Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825835-64.2024.8.10.0000" – Página 6 de 12

Processo nº 0803719-64.2024.8.10.0000

ID: 307978099

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803719-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803719-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803719-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) AGRAVADO: DARCIZO JOSE DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA (OAB/MA 8034-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTEIO DE CIRURGIA ROBÓTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão da 9ª Vara Cível de São Luís determinando o bloqueio de R$ 92.000,00 das contas da operadora de saúde para garantir a realização de cirurgia robótica indicada ao autor, sob argumento de descumprimento de liminar anteriormente deferida. II. Questão em discussão A questão em discussão reside na análise da adequação da decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores nas contas da Agravante, sob o fundamento de que não houve o cumprimento integral da liminar que determinava a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica em favor do Agravado III. Razões de decidir A documentação juntada não demonstra o cumprimento integral da liminar, que exigia não só a autorização, mas o custeio do procedimento conforme indicado pelo médico do autor. O bloqueio judicial visa garantir a efetividade da tutela de urgência, diante do risco de agravamento do quadro clínico do autor, assegurando o direito fundamental à saúde. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803719-64.2024.8.10.0000

ID: 307978105

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803719-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCIZO JOSE DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803719-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS AGRAVO INTERNO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803719-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) AGRAVADO: DARCIZO JOSE DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA (OAB/MA 8034-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. CUSTEIO DE CIRURGIA ROBÓTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que manteve a decisão da 9ª Vara Cível de São Luís determinando o bloqueio de R$ 92.000,00 das contas da operadora de saúde para garantir a realização de cirurgia robótica indicada ao autor, sob argumento de descumprimento de liminar anteriormente deferida. II. Questão em discussão A questão em discussão reside na análise da adequação da decisão monocrática que manteve o bloqueio de valores nas contas da Agravante, sob o fundamento de que não houve o cumprimento integral da liminar que determinava a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico de prostatectomia radical robótica em favor do Agravado III. Razões de decidir A documentação juntada não demonstra o cumprimento integral da liminar, que exigia não só a autorização, mas o custeio do procedimento conforme indicado pelo médico do autor. O bloqueio judicial visa garantir a efetividade da tutela de urgência, diante do risco de agravamento do quadro clínico do autor, assegurando o direito fundamental à saúde. Ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0831073-64.2024.8.10.0000

ID: 298759475

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831073-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831073-64.2024.8.10.0000 Credor(a): P. C. S. F. Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0831073-64.2024.8.10.0000 Credor(a): P. C. S. F. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO I - DA SUPERPREFERÊNCIA DE PAGAMENTO POR IDADE Trata-se de pedido de prioridade no pagamento do crédito principal deste precatório em razão da idade da parte credora. Aferido o preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade por meio dos dados pessoais constantes nos autos, defiro o pedido de habilitação pelo critério de idade (maior de 60 anos), formulado por P. C. S. F., em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Ademais, com fulcro no art. 85, §15 do Código de Processo Civil, defiro o pleito para que o pagamento dos honorários de titularidade de GUILHERME AUGUSTO SILVA (10%) seja realizado em nome da pessoa jurídica GUILHERME AUGUSTO SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF 50.917.066/0001-19, adotando-se, entretanto, como sujeito passivo das obrigações tributárias o beneficiário (pessoa física) indicado no Ofício Requisitório. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor e do alcance da ordem cronológica de pagamento do presente precatório, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para revisão, atualização e apuração de tributos/retenções pela Coordenadoria de Cálculo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811382-64.2024.8.10.0000

ID: 291955229

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811382-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADAUTO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

EDUARDO LOPES PAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0811382-64.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0811382-64.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0800601-43.2022.8.10.0035 - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES – 1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ - MA AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO BARBOSA MORAIS Advogado: EDUARDO LOPES PAIVA - OAB/MA 23251-A AGRAVADOS: MARY JANE SALOMAO RIBEIRO E JOSÉ ADAUTO RIBEIRO Advogado: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - OAB/MA 13543-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raimundo Nonato Barbosa Morais, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá - MA, nos Autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes (Processo n. 0800601-43.2022.8.10.0035), movida contra Mary Jane Salomão Ribeiro e José Adauto Ribeiro. Inicial(ID 35844185), o Agravante solicitou a reforma da decisão concedendo em definitivo o benefício da Justiça Gratuita ao Agravante. Despacho - (ID 40132162) determinado a intimação ao Agravante para no prazo de 5(cinco) dias, demonstrar elementos que justificam ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual. O Agravante foi devidamente intimado (ID 41137770). Em resposta ao despacho, petição (ID 43981254) manifestou-se de forma intempestiva. É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que o Agravante manifestou-se de forma intempestiva. Assim, o presente Recurso não deve ser conhecido, ante a ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo, implicando na deserção. Ante o exposto, nos termos do art. 1.007, §4º c/c art. 932, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a inequívoca deserção. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatório - em Respondência

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806149-52.2025.8.10.0000

ID: 316120903

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806149-52.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829230-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0838070-02.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agr… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829230-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0838070-02.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravantes : Francisca Sousa do Nascimento e outros Advogado(a)(s) : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821-A) Agravado(a) : Estado do Maranhão Procurador : Clara Gonçalves do Lago Rocha EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão. A sentença reconheceu a limitação temporal da incorporação do percentual decorrente da conversão errônea da URV, em razão da reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação temporal decorrente da Lei Estadual nº 9.860/2013 deve ser aplicada à incorporação do percentual de URV aos vencimentos das exequentes. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 561.836, estabeleceu que a incorporação do percentual decorrente da conversão da URV deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor público, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de tal parcela. 4. O Superior Tribunal de Justiça, embora anteriormente divergisse, passou a seguir o entendimento do STF, reconhecendo a limitação temporal à incorporação do percentual de URV após reestruturação remuneratória, conforme jurisprudência pacificada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação remuneratória de servidores públicos estaduais, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, constitui termo final da incorporação de percentual relativo à URV. 2. A partir da reestruturação remuneratória, os valores não podem ser incorporados aos vencimentos de forma permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26.06.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0828357-64.2024.8.10.0000

ID: 280678521

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828357-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANA RAFIZA ARAUJO VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12.05.2025 A 19.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0828357-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 08833… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12.05.2025 A 19.05.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0828357-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0883374-82.2024.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 17.662) E OUTROS AGRAVADO: I.E.A.B. representado por sua genitora ISABELE FRANCISCA ALMEIDA BEZERRA ADVOGADA: LUANA RAFIZA ARAUJO VIEIRA (OAB/MA 21.954) RELATOR: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. AUTISMO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA. ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI Nº 13.257/2016). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Criança diagnosticada com autismo. II. Decisão do magistrado de base para determinar que o plano de saúde garanta o atendimento médico prescrito na Clínica Casa Azul ou, alternativamente, providencie sua transferência para outro estabelecimento da rede credenciada, a partir da intimação da decisão agravada. III. Nesse contexto, o periculum in mora é reverso, porquanto, a singela descrição da enfermidade do Recorrido demonstra a gravidade do seu estado de saúde e a necessidade do tratamento indicado, conforme apontado nos laudos médicos que instruem o pleito autoral na origem, evidenciando, a princípio, deva ser mantida a tutela de urgência deferida. IV. A limitação ou interrupção do tratamento pelo plano de saúde pode acarretar regressões na comunicação e nas habilidades adaptativas e sociais já adquiridas pelo paciente autista, além de prejudicar a aquisição de novas. Nesse sentido, o STJ reconhece a ilegalidade dessa prática, inclusive para terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia. V. Decisão mantida. VI. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823604-64.2024.8.10.0000

ID: 281193953

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823604-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MEIRES GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823604-64.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de origem: 0825539-53.2023.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0823604-64.2024.8.10.0000 – IMPERATRIZ Processo de origem: 0825539-53.2023.8.10.0040 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Município de Governador Edison Lobão (MA) Advogado(a)(s) : Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA 12.822), Sâmara Santos Noleto Quirino (OAB/MA 12.996) Embargada : Ana Meires Gomes de Oliveira Advogado : Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Governador Edison Lobão contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar exigência de juntada de procuração original, determinando o regular prosseguimento do feito na instância de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à regularidade processual e à necessidade de diligência judicial frente a indícios de irregularidade em procurações digitalizadas. III. Razões de decidir 3. O recurso não indica qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão. 4. A ausência de apontamento específico de vício previsto no art. 1.022 do CPC inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, rechaçando o excesso de formalismo e o extrapolamento do poder cautelar pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis quando não apontado vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. A mera rediscussão do mérito decisório não autoriza a interposição de aclaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 15 a 22.05.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 298804435

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz a autora, em suma, que é servidora pública do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovida por antiguidade, com data retroativa a 25/09/2018, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar que foi promovida por antiguidade em junho/2020, com efeitos retroativos a 25/09/2018, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.204/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, deste modo, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). O demandado, por sua vez, não logrou desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que sequer apresentou contestação nestes autos, conforme já dito. O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 118416826), sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.995,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814968-75.2025.8.10.0000

ID: 293780773

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814968-75.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814968-75.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0808723-59.2024.8.10.0040 – IMPERATR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814968-75.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0808723-59.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: EDUARDO BALBINO DE ARAÚJO ADVOGADO: EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB/MA 10.273) 1º AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) e JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A) 2º AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-S) 3º AGRAVADO: NEON PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB/SP 247.319) 4º AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) 5º AGRAVADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/BA 29.442) 6º AGRAVADO: SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: MICHEL GRUMACH (OAB/RJ 169.794) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, Agravo de Instrumento n.º 0816038-64.2024.8.10.0000, distribuído em 05/07/2024, no âmbito da Quarta Câmara de Direito Privado ao Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenação de Distribuição, para que seja encaminhado à Excelentíssima Juíza Substituta em 2º grau, Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho), no âmbito da Quarta Câmara de Direito Privado, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.” ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815650-64.2024.8.10.0000

ID: 274969933

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815650-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTUNIETA ARAUJO LUCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DA SILVA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0815650-64.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MARIA ANTUNIETA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0815650-64.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MARIA ANTUNIETA ARAUJO LUCENA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVANTE: ABRAAO DA SILVA SILVA - MA24957, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 20 de maio de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes