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Processo nº 0827230-91.2024.8.10.0000

ID: 324979798

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0827230-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER HENRIQUE COSTA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0827230-91.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: EDER HENRIQUE COSTA CORREA Advogado: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ES… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0827230-91.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: EDER HENRIQUE COSTA CORREA Advogado: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Santana Lopes Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AUXILIAR PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para o cargo de auxiliar penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, contra ato do Secretário da pasta, que o eliminou na fase de investigação social com base em cláusula editalícia que prevê a exclusão por prática de ato com repercussão social negativa ou que comprometa a segurança dos sistemas prisionais. O impetrante alegou que a exclusão se baseou em fato distorcido relacionado a processo administrativo não concluído e que agiu por ordem superior. Requereu a concessão da segurança para assegurar sua permanência no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão de candidato aprovado em todas as etapas do processo seletivo simplificado, com base em cláusula editalícia de investigação social, quando os fatos invocados para a não recomendação não resultaram em condenação penal nem implicam, por si sós, quebra da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão do impetrante teve como fundamento o item 1, alínea "e", do Anexo II do edital, que autoriza a eliminação de candidato por prática de ato com repercussão negativa, mas não se comprovou que tal conduta tivesse natureza gravíssima ou que tenha sido praticada com dolo, tampouco resultou em condenação penal. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900 (Tema 22), veda a exclusão de candidato de concurso público com base em cláusula editalícia que restrinja sua participação unicamente por estar respondendo a inquérito, ação penal ou processo administrativo, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 5. A simples existência de processo administrativo disciplinar não concluído, especialmente quando os fatos são justificados pela obediência à ordem hierárquica, não configura motivo suficiente para a exclusão do candidato, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/1988. 6. O risco de dano está presente, ante a continuidade do certame com curso preparatório e assinatura de contratos por outros candidatos, o que poderia tornar inócua a eventual concessão futura da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 16 a 23 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0866952-66.2023.8.10.0001

ID: 261840769

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866952-66.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SIRGENE RODRIGUES SOUSA

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ARTUR GUEDES DA FONSECA MELLO

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ELIANA RODRIGUES DE SOUSA TORRES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866952-66.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV Procurador: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866952-66.2023.8.10.0001 EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV Procurador: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão EMBARGADA: SIRGENÊ RODRIGUES SOUSA Advogados: Eliana Rodrigues de Sousa Torres (OAB MA10549-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM EFICÁCIA PLENA. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (ATS) a membro inativo do Ministério Público, com fundamento em decisão administrativa dotada de eficácia plena, proferida no âmbito do Processo Administrativo n.º 2044/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, bem como a possibilidade de prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, analisando a legalidade e legitimidade da decisão administrativa que reconheceu o direito ao ATS, com base na autonomia do Ministério Público (art. 127, §§ 2º e 3º da CF/88), nos arts. 224 da LC nº 75/93 e 50 da Lei nº 8.625/93. 4. A decisão administrativa possui eficácia plena e autoexecutoriedade, não havendo omissão relevante a ser suprida. 5. A pretensão do embargante de rediscutir o mérito do julgado é incabível em sede de embargos de declaração, que têm finalidade específica e restrita (art. 1.022 do CPC). 6. O prequestionamento implícito está assegurado pelo art. 1.025 do CPC, mesmo em caso de rejeição dos embargos, quando o tribunal superior considerar existente omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é medida que se impõe quando ausentes omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. A decisão administrativa proferida no exercício da autonomia do Ministério Público é dotada de eficácia plena, sendo legítima a incorporação do ATS aos proventos de membros inativos. A simples oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CF/88, art. 127, §§ 2º e 3º; LC nº 75/93, art. 224, § 1º; Lei nº 8.625/93, art. 50, VIII e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.181.833/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJMA, AI 0800070-91.2024.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha; AI 0827047-57.2023.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 10 a 17 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0801836-35.2024.8.10.0048

ID: 261905635

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801836-35.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO TEIXEIRA NONATO

Intimação

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA NONATO

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LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA

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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801836-35.2024.8.10.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: 2º DISTRITO DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM Requerido: DENILTON ALVES… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0801836-35.2024.8.10.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: 2º DISTRITO DE POLÍCIA CIVIL DE ITAPECURU-MIRIM Requerido: DENILTON ALVES DE OLIVEIRA e outros Advogados do(a) REU: FLAVIO TEIXEIRA NONATO - MA20371, LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 INTIMAÇÃO do(s) , Advogados do(a) REU: FLAVIO TEIXEIRA NONATO - MA20371, LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA - MA18430 , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: CERTIFICO a impossibilidade de realização da audiência designada para a data de 10/04/2025 13:00 horas, haja vista a ausência justificada do Magistrado, que encontra-se na Escola Superior da Magistratura, participando do Curso "Aprendendo a Liderar". Certifico mais que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Dr. Celso Serafim Júnior, fica a presente audiência redesignada para o DIA 28 DE MAIO DE 2025, ÀS 13:00 HORAS, no fórum local na modalidade presencial. O referido é verdade e dou fé. Itapecuru-Mirim, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025 Rozilene Silva Lima Secretária Judicial da 3ª Vara Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24042811183079700000109658662 APF ITAPECURU - HOMICÍDIO Protocolo 24042811183095100000109658665 Despacho Despacho 24042812342483900000109658938 Intimação Intimação 24042812342483900000109658938 Intimação Intimação 24042812342483900000109658938 Petição Petição 24042816085460800000109662048 Petição Petição 24042817120279000000109661623 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24042819543100500000109664904 Intimação Intimação 24042819543100500000109664904 Intimação Intimação 24042819543100500000109664904 Certidão Certidão 24042914581409200000109738261 BNMP - GENILSON Protocolo 24042914581463100000109738287 BNMP - DENILTON Protocolo 24042914581497300000109738289 Petição Petição 24043010011375300000109759976 Termo de Juntada Termo de Juntada 24043014161588300000109852352 Email Depol Réu preso Documento Diverso 24043014161612100000109852355 Termo de Juntada Termo de Juntada 24043014213793400000109852377 Email Depol Réu preso Documento Diverso 24043014213806800000109852382 Petição Petição 24043014284004500000109854275 Pedido de Revogação de Prisão Provisória Pedido de Revogação de Prisão Provisória 24050215191552900000109984800 certidão de nascimento dos filhos menores, comprovante de residência e comprovação de atividade rura Documento Diverso 24050215191568600000109984812 Vista MP Vista MP 24050306375086900000110022365 Certidão Certidão 24050313390243400000110076213 DECISÃO PROFERIDA NO HC Nº 0810061-91.2024.8.10.0000 Documento Diverso 24050313390250400000110076214 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24051011552852500000110620306 IP. Nº. 49.2024 - 2º DP IM 1ª PARTE Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24051011552898200000110620307 IP. Nº. 49.2024 - 2º DP IM 2ª PARTE Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24051011552940500000110620308 Denúncia Denúncia 24051612092000300000111068834 Termo Termo 24051612571475200000111080438 Decisão Decisão 24052019021063700000111212692 Ofício Ofício 24052117193314400000111445684 Mandado Mandado 24052117312679000000111447814 Mandado Mandado 24052117330510100000111447821 Intimação Intimação 24052117193314400000111445684 Intimação Intimação 24052117312679000000111447814 Intimação Intimação 24052117330510100000111447821 Intimação Intimação 24052117380562400000111449544 Protocolo Protocolo 24060415575288800000112376994 DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE Documento Diverso 24060415575306400000112376997 Vista MP Vista MP 24060510112946100000112430187 Petição Petição 24061822074746900000113384493 Termo de Juntada Termo de Juntada 24070409003030700000114675415 Diligência Diligência 24090615132060400000119574815 Diligência Diligência 24090615141049100000119574817 RESPOSTA A ACUSAÇÃO Petição 24091700074725500000120287009 Termo Termo 24091714223986000000120351111 Decisão Decisão 24092319154173800000120868237 Certidão Certidão 24102516412934500000123578318 Notificação Notificação 25010909344328500000128266621 Petição Petição 25011315463866000000128426189 Intimação Intimação 25011609015985100000128708741 Intimação Intimação 25011609020039800000128708742 Intimação Intimação 25011609020078900000128710193 Intimação Intimação 25011609020123200000128710194 Intimação Intimação 25011609020168100000128710195 Ofício Ofício 25011609061654800000128710217 Termo de Juntada Termo de Juntada 25011609092484100000128710242 Diligência Diligência 25012822144176000000129632429 Diligência Diligência 25012911122380700000129673182 Diligência Diligência 25012911193641400000129675041 Diligência Diligência 25020320133151600000130105216 Certidão Certidão 25020410015839400000130131685 Notificação Notificação 25031808533620800000133368559 Intimação Intimação 25031809022185800000133369418 Intimação Intimação 25031809022217500000133369420 Intimação Intimação 25031809022231000000133369421 Intimação Intimação 25031809022243900000133369422 Intimação Intimação 25031809022261000000133369423 Ofício Ofício 25031809070018300000133369438 Termo de Juntada Termo de Juntada 25031809094592000000133370808 Diligência Diligência 25031819531070400000133488574 Diligência Diligência 25031819583708500000133488583 Diligência Diligência 25031820045130800000133488588 Diligência Diligência 25031820080777200000133488590 Certidão Certidão 25041008553007300000135522126 Notificação Notificação 25042810374339100000136621070 Ofício Ofício 25042810452564100000136622333 Termo de Juntada Termo de Juntada 25042810491131900000136623365

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Processo nº 0821236-82.2024.8.10.0000

ID: 321416217

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821236-82.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821236-82.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARILENE VAS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821236-82.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARILENE VASCONCELOS DE SANTANA Advogados: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB MA9821-A) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS TESES DO IAC Nº 18.193/2018. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo a exclusão de condenação em honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes. O agravante sustenta a obrigatoriedade de condenação dos exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sobre o alegado excesso de execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, quando este somente foi identificado após a fixação dos marcos temporal e jurídico definidos no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição dos fundamentos da decisão monocrática pelo relator em sede de agravo interno não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC, especialmente quando o agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e refutados sem apresentar novos elementos aptos a alterar o julgamento. 4. A tese firmada no IAC nº 18.193/2018 fixou os marcos inicial (Lei Estadual nº 7.072/98) e final (Lei nº 8.186/2004) das diferenças remuneratórias devidas aos servidores do Magistério, com aplicação imediata nos processos correlatos, inclusive nas execuções individuais. 5. O excesso de execução alegado pelo Estado do Maranhão decorre exclusivamente da redefinição posterior dos critérios temporais da obrigação, não sendo razoável penalizar os exequentes que, anteriormente, elaboraram cálculos baseados em interpretação vigente à época e em decisões anteriores da própria Corte. 6. A ausência de má-fé por parte da exequente afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso apurado posteriormente à consolidação da tese firmada no IAC, conforme jurisprudência reiterada da Corte estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução apurado apenas após a fixação dos critérios pelo IAC nº 18.193/2018, quando ausente má-fé na elaboração dos cálculos. 2. A repetição dos fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo interno não configura nulidade quando o recorrente não apresenta argumentos novos ou relevantes que justifiquem a alteração do julgado. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; TJMA, AI nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 02.06.2023; TJMA, AI nº 0800828-70.2024.8.10.0000, Rel. Desª Angela Maria Moraes Salazar, j. 27.06.2024; TJMA, AI nº 0808121-91.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 09.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0821621-30.2024.8.10.0000

ID: 321627473

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821621-30.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARY RODRIGUES DOS SANTOS DE MENEZES

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821621-30.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARY RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821621-30.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARY RODRIGUES DOS SANTOS MENEZES Advogados: Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) e outros Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS TERMOS DA EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS TESES DO IAC Nº 18.193/2018. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto, mantendo a exclusão de condenação em honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes. O agravante sustenta a obrigatoriedade de condenação dos exequentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios sobre o alegado excesso de execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução, quando este somente foi identificado após a fixação dos marcos temporal e jurídico definidos no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 18.193/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição dos fundamentos da decisão monocrática pelo relator em sede de agravo interno não viola o art. 1.021, § 3º, do CPC, especialmente quando o agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados e refutados sem apresentar novos elementos aptos a alterar o julgamento. 4. A tese firmada no IAC nº 18.193/2018 fixou os marcos inicial (Lei Estadual nº 7.072/98) e final (Lei nº 8.186/2004) das diferenças remuneratórias devidas aos servidores do Magistério, com aplicação imediata nos processos correlatos, inclusive nas execuções individuais. 5. O excesso de execução alegado pelo Estado do Maranhão decorre exclusivamente da redefinição posterior dos critérios temporais da obrigação, não sendo razoável penalizar os exequentes que, anteriormente, elaboraram cálculos baseados em interpretação vigente à época e em decisões anteriores da própria Corte. 6. A ausência de má-fé por parte da exequente afasta a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso apurado posteriormente à consolidação da tese firmada no IAC, conforme jurisprudência reiterada da Corte estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se admite a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre excesso de execução apurado apenas após a fixação dos critérios pelo IAC nº 18.193/2018, quando ausente má-fé na elaboração dos cálculos. 2. A repetição dos fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo interno não configura nulidade quando o recorrente não apresenta argumentos novos ou relevantes que justifiquem a alteração do julgado. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024; TJMA, AI nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 02.06.2023; TJMA, AI nº 0800828-70.2024.8.10.0000, Rel. Desª Angela Maria Moraes Salazar, j. 27.06.2024; TJMA, AI nº 0808121-91.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 09.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0827909-91.2024.8.10.0000

ID: 262844331

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827909-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOMULLO BUSAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HOMULLO BUSAR DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827909-91.2024.8.10.0000 CREDOR: H. B. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: H. B. D. S. - MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827909-91.2024.8.10.0000 CREDOR: H. B. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: H. B. D. S. - MA12799-A DEVEDOR: M. D. C. Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - MA8157-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816172-91.2024.8.10.0000

ID: 262981091

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816172-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DROGA ROCHA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAVIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816172-91.2024.8.10.0000 CREDOR: D. R. D. D. M. L. -. E. Advogado do(a) REQUERENTE: SAVI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816172-91.2024.8.10.0000 CREDOR: D. R. D. D. M. L. -. E. Advogado do(a) REQUERENTE: SAVIO BARBOSA DE SOUSA - PI17413-A DEVEDOR: M. D. B. Advogado do(a) REQUERIDO: KELCIMAR VIRGINO SILVA JUNIOR - DF57257-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816657-91.2024.8.10.0000

ID: 262973739

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816657-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SITIO NOVO

Intimação

Advogados:

RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIO DUAILIBE BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816657-91.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. S. P. Advogado do(a) REQUERENTE: JANIO DUAILIBE B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816657-91.2024.8.10.0000 CREDOR: R. A. S. P. Advogado do(a) REQUERENTE: JANIO DUAILIBE BARROS JUNIOR - MA7714-A DEVEDOR: M. D. S. N. Advogado do(a) REQUERIDO: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0822089-91.2024.8.10.0000

ID: 262975931

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822089-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CASTELO BRANCO PANTOJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822089-91.2024.8.10.0000 CREDOR: M. C. B. P. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822089-91.2024.8.10.0000 CREDOR: M. C. B. P. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816269-91.2024.8.10.0000

ID: 262988001

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816269-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA PEREIRA DE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA

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SUELY LOPES SILVA

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JOAO BATISTA SANTOS GUARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816269-91.2024.8.10.0000 CREDOR: E. R. P. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0816269-91.2024.8.10.0000 CREDOR: E. R. P. D. C. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA SANTOS GUARA - MA2565-A DEVEDOR: M. D. G. Advogados do(a) REQUERIDO: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A, SUELY LOPES SILVA - MA3454-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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