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Processo nº 0802048-18.2022.8.10.0051

ID: 321592388

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802048-18.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802048-18.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] PARTE REQUERENTE: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES ENDEREÇO: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES AV. EDILSON ALENCAR, 03, MARIA RITA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES CPF: 057.025.683-62, ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES CPF: 417.815.203-30, VINICIUS DA COSTA SILVA CPF: 016.286.093-54 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- RUA CRESCENCIO RAPOSO, INSS, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES em face do INSS, visando à execução de valores decorrentes de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, reconhecido judicialmente. A exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 238.638,68. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no montante de R$ 52.112,34, com base em parecer técnico da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários, que indicou o valor devido de R$ 186.526,34. Requereu efeito suspensivo, cancelamento de eventual RPV/precatório e a intimação da exequente. Intimada, a parte exequente sustentou a preclusão da discussão sobre os cálculos, diante da coisa julgada e da ausência de impugnação tempestiva. Requereu o indeferimento liminar da petição do INSS. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A exceção de pré-executividade, de origem jurisprudencial e pretoriana, é instrumento processual cuja finalidade é o questionamento acerca de matérias que devem ser conhecidas de ofício pela jurisdição, ou seja, matérias de ordem pública tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e nulidades. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ segundo o qual o instituto da exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)”. Conforme relatado, a parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução no memorial de cálculo apresentado pela contadoria judicial, a qual teria utilizado índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com os previstos para os cálculos de cunho previdenciário. Por tais razões, haveria um excesso no valor de R$ 52.112,34. Sem razão a parte excipiente. A matéria defensiva que embasa a objeção demanda dilação probatória, além disso a alegação de excesso de execução deve ser arguida na via própria, ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente prevê o art. 535, inciso IV, da Lei Adjetiva, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Na hipótese, a parte excipiente teve oportunidade para alegar o excesso no momento oportuno, pois fora intimada para impugnar o cumprimento de sentença, id. 103775998, no entanto, nada manifestou. Demais disso, a matéria invocada pela parte excipiente não é cognoscível de ofício, fato que também inviabiliza o manejo da exceção. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifou-se APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) – grifou-se O excesso de execução não é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ao revés, deve ser arguida pela parte prejudicada, ante o risco de indevida diminuição do seu patrimônio, é dizer, a matéria interessa tão somente à esfera individual da pessoa física ou jurídica, não guardando relação com a ordem pública. Caso contrário, ou seja, se todo procedimento de execução em face da Fazenda Pública fosse submetido, de ofício, à perícia contábil para fins de averiguação de excesso de execução, a máquina judiciária teria movimentos ainda mais lentos, isto sem falar que tal procedimento colocaria em dúvida a atuação da contadoria judicial, setor imparcial e auxiliar do juízo. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela excipiente dizem respeito tão somente ao excesso de execução, matéria a ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Petição ID 139352450, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua manifesta intempestividade para fins de impugnação ao cumprimento de sentença e por não se adequar aos estritos requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, notadamente por demandar dilação probatória e por a matéria arguida não consistir em erro material de fácil aferição. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.185.036/PE). Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802048-18.2022.8.10.0051

ID: 321592402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802048-18.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA COSTA SILVA

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JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802048-18.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] PARTE REQUERENTE: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES ENDEREÇO: ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES AV. EDILSON ALENCAR, 03, MARIA RITA, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JOAO RODRIGO DA CRUZ SALES CPF: 057.025.683-62, ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES CPF: 417.815.203-30, VINICIUS DA COSTA SILVA CPF: 016.286.093-54 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- RUA CRESCENCIO RAPOSO, INSS, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIA JOSE CARDOSO ALVES em face do INSS, visando à execução de valores decorrentes de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, reconhecido judicialmente. A exequente apresentou cálculos apontando o valor de R$ 238.638,68. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no montante de R$ 52.112,34, com base em parecer técnico da Equipe Regional de Cálculos Previdenciários, que indicou o valor devido de R$ 186.526,34. Requereu efeito suspensivo, cancelamento de eventual RPV/precatório e a intimação da exequente. Intimada, a parte exequente sustentou a preclusão da discussão sobre os cálculos, diante da coisa julgada e da ausência de impugnação tempestiva. Requereu o indeferimento liminar da petição do INSS. É o relatório. Decido. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. A exceção de pré-executividade, de origem jurisprudencial e pretoriana, é instrumento processual cuja finalidade é o questionamento acerca de matérias que devem ser conhecidas de ofício pela jurisdição, ou seja, matérias de ordem pública tais como prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais e nulidades. Nesse sentido, é o posicionamento do STJ segundo o qual o instituto da exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)”. Conforme relatado, a parte excipiente sustenta a existência de excesso de execução no memorial de cálculo apresentado pela contadoria judicial, a qual teria utilizado índices de correção monetária e juros de mora em desacordo com os previstos para os cálculos de cunho previdenciário. Por tais razões, haveria um excesso no valor de R$ 52.112,34. Sem razão a parte excipiente. A matéria defensiva que embasa a objeção demanda dilação probatória, além disso a alegação de excesso de execução deve ser arguida na via própria, ou seja, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme expressamente prevê o art. 535, inciso IV, da Lei Adjetiva, verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Na hipótese, a parte excipiente teve oportunidade para alegar o excesso no momento oportuno, pois fora intimada para impugnar o cumprimento de sentença, id. 103775998, no entanto, nada manifestou. Demais disso, a matéria invocada pela parte excipiente não é cognoscível de ofício, fato que também inviabiliza o manejo da exceção. O posicionamento jurisprudencial é uníssono no sentido de que a exceção de pré-executividade somente tem lugar quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifou-se APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE PRELIMINAR – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade é uma via excepcional e a discussão possível restringe-se a questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ou seja, o incidente destina-se a agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistência da obrigação, o que evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de inexigibilidade de título e eventual excesso de execução é matéria a ser deduzida na defesa própria de impugnação ao cumprimento de sentença e não na via excepcional da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. O Excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa, razão pela qual não pode ser alegado depois de decorrido o prazo previsto no artigo 525, caput, do CPC, em razão da ocorrência da preclusão. (TJ-MS - AC: 00176969220078120002 MS 0017696-92.2007.8.12.0002, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) – grifou-se O excesso de execução não é matéria que deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, ao revés, deve ser arguida pela parte prejudicada, ante o risco de indevida diminuição do seu patrimônio, é dizer, a matéria interessa tão somente à esfera individual da pessoa física ou jurídica, não guardando relação com a ordem pública. Caso contrário, ou seja, se todo procedimento de execução em face da Fazenda Pública fosse submetido, de ofício, à perícia contábil para fins de averiguação de excesso de execução, a máquina judiciária teria movimentos ainda mais lentos, isto sem falar que tal procedimento colocaria em dúvida a atuação da contadoria judicial, setor imparcial e auxiliar do juízo. Portanto, considerando que os argumentos trazidos pela excipiente dizem respeito tão somente ao excesso de execução, matéria a ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Petição ID 139352450, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por sua manifesta intempestividade para fins de impugnação ao cumprimento de sentença e por não se adequar aos estritos requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade, notadamente por demandar dilação probatória e por a matéria arguida não consistir em erro material de fácil aferição. Sem condenação em honorários, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.185.036/PE). Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0802048-38.2024.8.10.0054

ID: 262646015

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-38.2024.8.10.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES LOPES

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JOAO MARCOS REIS PEREIRA

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RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802048-38.2024.8.10.0054 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS REQUERENTE(S): WALTER MARTINS DE ANDRADE ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ OLAVO SAMPAIO, 490, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, OAB/MA 17.355 REQUERIDO(A)(S): JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES ENDEREÇO: RUA PEREIRA RAMOS, 71-A, VILA BACANGA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65.080-830 ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SOARES LOPES, OAB/MA 15.260 e JOÃO MARCOS REIS PEREIRA, OAB/MA 23.065 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (Id. 128245606), proposta em 02 de setembro de 2024 por WALTER MARTINS DE ANDRADE, em face de JUVENILSON DE JESUS VALLE MENDES, ao postular, em síntese, a indenização em decorrência de conserto de veículo e danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade ou não de determinar que a parte requerida restitua à parte autora valores gastos para reparar veículo usado. Antes de adentrar ao meritum causae, em relação à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão de prova complexa complexidade da causa, esta não deve prosperar, uma vez que, segundo o Enunciado nº 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Logo, em análise do que acostado ao longo do feito, não se faz necessária a adoção do rito comum. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão não assiste a parte requerida visto que a presente demanda tramita pelo rito dos juizados especiais cíveis, rito este em que não há condenação em custas e honorários advocatícios, ao menos em primeiro grau, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Ultrapassada essas preliminares, esclareço, de pronto, que a relação jurídica existente entre as partes não se configura como relação de consumo, tendo em vista que a transação foi realizada entre particulares, com regência das normas civilistas à espécie, bem como é, até mesmo esclarecido, que a parte autora já teria repassado o veículo a terceiro. Dessa forma, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. No caso em tela, o(a) autor(a) alegou que adquiriu um veículo da marca Renault, modelo Duster 2.0, ano 2015 e placa OXZ7A97, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). No entanto, após a efetivação da compra, o veículo precisou de reparos, por isso que requer que a parte requerida restituía a quantia gasta e pleiteia indenização por danos morais. Em sede de contestação (Id. 136048926), a parte requerida esclareceu que a compra e venda envolveu carro de repasse, sem qualquer tipo de garantia, pelo que requereu a total improcedência da demanda. Compulsando devidamente os autos, verifico, de pronto, que as partes ajustaram contrato de compra por meio de uma plataforma de venda online, pelo que torna inviável a análise das cláusulas ajustadas, por não terem sido acostadas pelas partes envolvidas no litígio. Dessa forma, destaco que a relação contratual estabelecida entre as partes é também regida pelo princípio do pacta sunt servanda, visto que, nos termos do artigo 421, parágrafo único, Código Civil (CC), nas relações contratuais privadas prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, a fim de privilegiar a vontade das partes, por meio da proteção da segurança nas relações contratuais e a atuação excepcional do Poder Judiciário; sobretudo quando as partes celebraram contrato de compra e venda por meio de plataforma online. No presente caso, a parte autora foi contundente em indicar que, no momento da compra, o veículo apresentou um vazamento de óleo (10 minutos e 10 segundos da mídia de audiência) e que a única garantia dada teria sido a palavra da parte ré (13 minutos e 54 segundos), além de ter mencionado que não levou o bem em um mecânico (15 minutos e 35 segundos da mídia de audiência), pelo que não constato qualquer irregularidade capaz de ensejar reparação de eventuais danos, sobretudo quando o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação (15 minutos e 27 segundos da mídia de audiência) e o(a) consumidor(a) não adotou as cautelas necessárias para a aquisição do veículo usado. Em relação à indenização por danos morais, ressalto, por oportuno, que para a condenação envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais[1]. Dos fatos ora alegados, não vislumbro, pelo contexto probatório, nenhum elemento que possa determinar sua ocorrência de dano moral, porquanto não demonstra a requerente nenhum tipo de constrangimento, humilhação ou vexame que abalasse a sua dignidade, porque a situação narrada na inicial, por si só, não tem o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação. Logo, o fato de o(a) requerente ter comprado algumas peças e reparado o veículo se afigura apenas como vicissitudes do cotidiano; não sendo, pois, capaz de ensejar a alguma reparação, vez que, friso, o veículo já possui mais de 10 (dez) anos de fabricação, razão pela qual este pedido também deve ser indeferido. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pleito autoral. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra [1] MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV. 4. ed. Portugal: Coimbra Editora, 2008, p. 197. No mesmo sentido, MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004, p. 124.

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Processo nº 0802048-32.2024.8.10.0056

ID: 309277123

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-32.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802048-32.2024.8.10.0056 AGRAVANTE: ANTONIA RIBEIRO XAVIER Advogados: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A AGR… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802048-32.2024.8.10.0056 AGRAVANTE: ANTONIA RIBEIRO XAVIER Advogados: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Antonia Ribeiro Xavier contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado contestado. A agravante reafirma a nulidade do contrato, alegando falta de reconhecimento e inexistência de prova de transferência de valores, bem como nega a litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade do contrato por ausência de testemunha e falta de transferência de valores; e (ii) se está configurada a litigância de má-fé da agravante. III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações da apelação. 4. O banco agravado apresentou prova documental suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, incluindo cópia do contrato assinado a rogo pelo filho da agravante e demais documentos relativos ao negócio. 5. O IRDR nº 53.983/2016 – TJMA (Tema 5) estabelece que é ônus do consumidor comprovar o não recebimento do empréstimo por meio de extrato bancário, documento que a agravante não juntou aos autos. 6. A litigância de má-fé foi corretamente mantida, uma vez que houve tentativa de enriquecimento indevido mediante alegações infundadas, conforme jurisprudência do TJMA. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A reiteração de alegações já apreciadas sem impugnação específica da decisão agravada inviabiliza o provimento do agravo interno. 2. O consumidor tem o ônus de comprovar a não efetivação do contrato bancário, quando alegada fraude. 3. Configura litigância de má-fé a propositura de lide temerária baseada em alegações infundadas, visando enriquecimento indevido." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIA RIBEIRO XAVIER, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 43038730) que, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pela ora agravante, reformando a sentença proferida nos autos do procedimento comum cível proposto em desfavor do BANCO PAN S.A., ora agravado, tão somente para reduzir o valor referente a multa por litigância de má-fé imposta pelo Juízo de origem. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (Id 44013531), reafirmando a nulidade do contrato sob o argumento que não o reconhece e de que ausente uma 2ª testemunha subscrevendo o instrumento. Assevera que não há comprovação da transferência de valores. Diz que não está caracterizada a litigância de má-fé. Por estas razões pleiteia a reconsideração da decisão monocrática. Caso contrário que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que a agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Vejamos. Conforme relatado anteriormente, busca a agravante a reconsideração da decisão deu parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, por considerar haver prova suficiente acerca da contratação do empréstimo ora questionado. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a demanda originária fora interposta pela agravante, sob alegação de fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. Tendo em vista que o banco agravado instruiu o processo com cópia do contrato, detalhamento de crédito, ficha detalhada da contratante (Id.41219907), todos devidamente preenchidos com os dados da agravante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, o que prova que não houve violação ao direito de informação, com a seu filho, Sr. Francisco Ribeiro Xavier, figurando como assinante a rogo. A luz do princípio da boa-fé objetiva, a alegação de que o agravante não realizou o referido contrato de empréstimo é extremamente fraca diante das provas existentes nos autos, pois além de terem sido apresentados seus documentos pessoais no momento da contratação, o seu filho, como supramencionado, assinou o contrato a rogo. Por outro lado, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016 (1ª Tese), caberia à agravante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a decisão monocrática consignou, de forma clara, que “mover a máquina estatal com inverdades buscando o enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé”. Sobre o assunto o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem entendido que “configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora” (ApCiv nº 804850-18.2018.8.10.0022, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de Se 16 a 23 de abril de 2020). No mesmo sentido: ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023; ApCiv n.º 0801006-46.2020.8.10.0101, SEXTA CÂMARA CÍVEL. Rel: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual realizada no período de 30/09/2021 a 07/10/2021; DJe: 22/10/2021; ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 30/04/2020 a 07/05/2020. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-14

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Processo nº 0802048-32.2024.8.10.0056

ID: 309277127

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-32.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RIBEIRO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802048-32.2024.8.10.0056 AGRAVANTE: ANTONIA RIBEIRO XAVIER Advogados: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A AGR… AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802048-32.2024.8.10.0056 AGRAVANTE: ANTONIA RIBEIRO XAVIER Advogados: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Antonia Ribeiro Xavier contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado contestado. A agravante reafirma a nulidade do contrato, alegando falta de reconhecimento e inexistência de prova de transferência de valores, bem como nega a litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade do contrato por ausência de testemunha e falta de transferência de valores; e (ii) se está configurada a litigância de má-fé da agravante. III. Razões de decidir 3. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações da apelação. 4. O banco agravado apresentou prova documental suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, incluindo cópia do contrato assinado a rogo pelo filho da agravante e demais documentos relativos ao negócio. 5. O IRDR nº 53.983/2016 – TJMA (Tema 5) estabelece que é ônus do consumidor comprovar o não recebimento do empréstimo por meio de extrato bancário, documento que a agravante não juntou aos autos. 6. A litigância de má-fé foi corretamente mantida, uma vez que houve tentativa de enriquecimento indevido mediante alegações infundadas, conforme jurisprudência do TJMA. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A reiteração de alegações já apreciadas sem impugnação específica da decisão agravada inviabiliza o provimento do agravo interno. 2. O consumidor tem o ônus de comprovar a não efetivação do contrato bancário, quando alegada fraude. 3. Configura litigância de má-fé a propositura de lide temerária baseada em alegações infundadas, visando enriquecimento indevido." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIA RIBEIRO XAVIER, em face de decisão proferida por esta Relatora (Id 43038730) que, monocraticamente, deu parcial provimento à apelação interposta pela ora agravante, reformando a sentença proferida nos autos do procedimento comum cível proposto em desfavor do BANCO PAN S.A., ora agravado, tão somente para reduzir o valor referente a multa por litigância de má-fé imposta pelo Juízo de origem. Irresignada, a agravante interpõe o presente recurso (Id 44013531), reafirmando a nulidade do contrato sob o argumento que não o reconhece e de que ausente uma 2ª testemunha subscrevendo o instrumento. Assevera que não há comprovação da transferência de valores. Diz que não está caracterizada a litigância de má-fé. Por estas razões pleiteia a reconsideração da decisão monocrática. Caso contrário que seja o feito levado à apreciação do órgão colegiado para que seja conhecido e provido. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Analisando os fundamentos do presente recurso entendo que a agravante não apresentou argumentos suficientemente aptos a desconstituir a decisão recorrida, inexistindo motivos para reconsideração da decisão agravada. Vejamos. Conforme relatado anteriormente, busca a agravante a reconsideração da decisão deu parcial provimento à apelação, tão somente para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé, por considerar haver prova suficiente acerca da contratação do empréstimo ora questionado. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a reiterar as mesmas alegações da apelação, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, que assim dispõe: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. Conforme se extrai dos autos, a demanda originária fora interposta pela agravante, sob alegação de fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. Tendo em vista que o banco agravado instruiu o processo com cópia do contrato, detalhamento de crédito, ficha detalhada da contratante (Id.41219907), todos devidamente preenchidos com os dados da agravante que coincidem com aqueles presentes na inicial; a parte referente às características da operação, tais como valor financiado, taxas e juros, data inicial e final dos descontos, o que prova que não houve violação ao direito de informação, com a seu filho, Sr. Francisco Ribeiro Xavier, figurando como assinante a rogo. A luz do princípio da boa-fé objetiva, a alegação de que o agravante não realizou o referido contrato de empréstimo é extremamente fraca diante das provas existentes nos autos, pois além de terem sido apresentados seus documentos pessoais no momento da contratação, o seu filho, como supramencionado, assinou o contrato a rogo. Por outro lado, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016 (1ª Tese), caberia à agravante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a decisão monocrática consignou, de forma clara, que “mover a máquina estatal com inverdades buscando o enriquecimento indevido, com certeza é abuso de direito e tem como consequência a manutenção da multa por litigância de má-fé”. Sobre o assunto o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem entendido que “configura abuso do direito de ação a propositura de lide temerária, caracterizada essa no fato de que a contratação impugnada na lide foi válida e legalmente celebrada pela autora” (ApCiv nº 804850-18.2018.8.10.0022, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de Se 16 a 23 de abril de 2020). No mesmo sentido: ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023; ApCiv n.º 0801006-46.2020.8.10.0101, SEXTA CÂMARA CÍVEL. Rel: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão Virtual realizada no período de 30/09/2021 a 07/10/2021; DJe: 22/10/2021; ApCiv nº 0800220-79.2019.8.10.0022, Rel: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 30/04/2020 a 07/05/2020. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 27 de maio a 3 de junho de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-14

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Processo nº 0802048-97.2024.8.10.0099

ID: 299568478

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-97.2024.8.10.0099

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802048-97.2024.8.10.0099 Requerente: VITURIANO BISPO MATIAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802048-97.2024.8.10.0099 Requerente: VITURIANO BISPO MATIAS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por VITURIANO BISPO MATIAS contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802048-39.2024.8.10.0086

ID: 318432428

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-39.2024.8.10.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO COIMBRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802048-39.2024.8.10.0086 Requerente: AFONSO COIMBRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802048-39.2024.8.10.0086 Requerente: AFONSO COIMBRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por AFONSO COIMBRA DE ALMEIDA contra Banco Itaú Consignados S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802048-59.2019.8.10.0039

ID: 334185463

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-59.2019.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

Sentença (expediente)

Advogados:

HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802048-59.2019.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0802048-59.2019.8.10.0039 PARTE AUTORA: JAN CARLOS MOTA DE SOUSA ADVOGADO: LUCAS SILVA VIANA OLIVEIRA - MA18789 PARTE REQUERIDA: TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros ADVOGADO: HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO22344 Advogado: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA - BA26312 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda., pela qual postula reparação pecuniária em virtude de suposto defeito de segurança identificado no veículo automotor da marca Toyota, adquirido pelo autor e envolvido em acidente automobilístico, durante o qual, segundo afirma, os airbags frontais não teriam sido acionados, resultando em abalo moral decorrente do risco vivenciado. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) adquiriu veículo da marca Toyota; ii) o automóvel foi envolvido em colisão de trânsito; iii) os airbags frontais não foram acionados, o que, segundo afirma, comprometeu sua segurança e integridade física, gerando-lhe grande aflição e sofrimento psicológico; iv) em razão disso, formula pleito indenizatório por danos morais. Determinou-se a citação das requeridas conforme despacho de ID n.º 27756591, datado de 04 de fevereiro de 2020, com expedição das citações postais nos IDs 28344048 a 28344055, em 18 de fevereiro de 2020. As requeridas apresentaram contestações tempestivas, às quais se seguiu réplica pelo autor. O feito foi saneado por decisão lançada nos IDs 41274965 e 41291219, proferida em 18 de fevereiro de 2021, deferindo-se a realização de prova pericial técnica. Houve nomeação de perito especializado em engenharia mecânica, com atuação voltada a sistemas de segurança veicular, tendo havido o depósito dos honorários periciais e a posterior realização da perícia, conforme registros de ID 788940956 e ID 84705395. O laudo pericial foi regularmente juntado aos autos sob o ID 98496737, datado de 05 de agosto de 2023, tendo concluído pela inexistência de falha no sistema de acionamento dos airbags. As partes foram intimadas para se manifestarem, tendo-se registrado ausência de impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos para sentença conforme ID 147776603, em 06 de maio de 2025. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação Com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria de direito e de fato para a qual se mostra desnecessária a produção de outras provas, considerando-se que a prova técnica essencial já foi regularmente produzida nos autos e não subsistem controvérsias fáticas relevantes. É incontroverso que as partes se vinculam por típica relação de consumo, estando o autor na qualidade de consumidor final (art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor) e as rés como fornecedoras (art. 3.º do CDC). Assim sendo, aplica-se à espécie o microssistema protetivo do CDC, o qual consagra, em seu art. 12, caput, a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados por defeitos do produto, prescindindo da demonstração de culpa. Todavia, nos termos do art. 12, §3º, do CDC, o fabricante poderá eximir-se de responsabilidade se provar, entre outras hipóteses, “a inexistência de defeito” (§ 3.º, inciso II). Tal excludente de responsabilidade transfere às rés o ônus de provar a inexistência do defeito técnico, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC. No presente caso, a controvérsia central reside na alegada omissão do sistema de segurança do veículo, consistente na não deflagração dos airbags frontais durante colisão. Para dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial técnica por profissional nomeado com especialização em engenharia mecânica e segurança automotiva. O laudo, de forma clara, coesa e devidamente fundamentada, concluiu que: a) a colisão ocorreu em velocidade e ângulo inferiores aos parâmetros técnicos de acionamento automático dos sensores frontais do airbag, de modo que a ausência de disparo dos dispositivos foi compatível com os protocolos de funcionamento previstos pelo fabricante; b) não foram detectadas falhas nos componentes físicos, eletrônicos ou sensores do sistema de retenção; c) não houve qualquer defeito de fabricação ou funcionalidade no sistema de airbags; d) o módulo de controle do sistema não registrou nenhuma falha anterior ou posterior ao impacto. Diante desse conjunto conclusivo, a prova técnica demonstra a inexistência de defeito no produto, afastando, por conseguinte, a responsabilidade objetiva imposta pelo art. 12 do CDC. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confere à prova pericial especial relevo decisório nas demandas que envolvem questões técnicas de alta complexidade como no caso em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JULGADO APOIADO EM PROVA PERICIAL ROBUSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do CPC, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica.2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. 3. No caso concreto, todavia, mostra-se irrelevante a alegação acerca do ônus da prova, uma vez que a solução a que chegou o Tribunal a quo não se apoiou na mencionada técnica, mas sim efetivamente nas provas carreadas aos autos. A improcedência do pedido indenizatório decorreu essencialmente da prova pericial produzida em Juízo, sob a vigilância de assistentes nomeados por autor e réu, prova essa que chegou à conclusão de que a colisão do veículo dirigido pelo consumidor não fora frontal e que, para aquela situação, não era mesmo caso de abertura do sistema de airbags. 4. De fato, a despeito de a causa de pedir apontar para hipótese em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, este se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tendo sido provado que, "embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist[iu]", nos termos do art. 12, § 3º, inciso II, do CDC. Tendo sido essa a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, a reversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.095.271/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 5/3/2013.) Destaca-se ainda o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, ao afirmar que: “A perícia é decisiva nos litígios de índole técnica, prevalecendo sobre alegações genéricas e não demonstradas.” (Programa de Responsabilidade Civil, 17.ª ed., p. 388) Tal posicionamento é igualmente respaldado por Nery e Nery (Código de Processo Civil Comentado, nota ao art. 479): “A força probante do laudo pericial subsiste até que venha a ser infirmado por nova perícia igualmente técnica e conclusiva, o que não ocorreu no presente caso.” A demonstração cabal da inexistência de defeito funcional no produto comercializado rompe, inexoravelmente, o nexo de causalidade entre a conduta das rés e o suposto dano moral alegado, na esteira do que dispõe o art. 403 do Código Civil: “Ainda que não haja má-fé, responde o devedor pelos prejuízos resultantes da mora, bem como pelos danos e perdas que forem consequência direta e imediata da inexecução da obrigação.” Na hipótese sub judice, a ausência de qualquer falha técnica descaracteriza o ato ilícito e afasta a ocorrência de dano indenizável. Em não havendo defeito, inexiste fundamento jurídico para imputar às rés qualquer obrigação de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jan Carlos Mota de Sousa em face de Toyota do Brasil Ltda. e Umuarama Motors Comércio e Serviços Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data lançada no sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA

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Processo nº 0802048-70.2024.8.10.0108

ID: 277189706

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-70.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTE SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802048-70.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: JOSE CLEMENTE SILVA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Parte Requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais e repetição indébito ajuizada por JOSE CLEMENTE SILVA em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e que tem sofrido descontos decorrentes de contribuição de serviço que não contratou ou consentiu de qualquer forma. Desse modo, requer a parte demandante o cancelamento dos descontos, bem como indenização por danos morais e materiais referentes ao indébito. Preliminarmente, registro que é aplicável o CDC ao caso sob análise, porquanto a requerida atua como prestadora de serviços, a despeito da aparência de caráter associativo/sindical. Sobre a questão em apreço, vejamos didático precedente da Corte de Justiça paulista transcrito in verbis: Associação civil – Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes – Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista – Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados – Relação de consumo caracterizada – Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS – Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação – Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido – Descaracterização de qualquer vínculo associativo – Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão – Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido(TJSP – RI: 00114897520168260001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2017)(grifo nosso) Pois bem. Avançando ao mérito da controvérsia, percebe-se que o inconformismo da parte autora versa sobre descontos derivados de contribuição que não consentiu ou contratou, acarretando-lhe danos morais e materiais concernentes à redução de margem e ao indébito. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que foram realizados diversos descontos em seu benefício previdenciário (Id. 126932386). Desse modo, entendo que a parte requerente desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), pois resta evidenciado o decréscimo patrimonial em virtude da prova dos descontos efetuados pela autarquia previdenciária cujos valores foram remetidos para a ré. A parte requerida, por sua vez, apesar de citada/intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não apresentou peça defensiva, sendo portanto revel. Destarte, decreto a revelia da demandada e, por consequência legal, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, de sorte que reconheço a nulidade da relação contratual, assim como a irregularidade dos descontos suportados pela parte demandante. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida – aqui, houve cobrança indevida, porque a parte consumidora não se associou à requerida, tampouco contratou qualquer serviço que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário; b) que ocorra o efetivo pagamento pelo consumidor, sendo que no caso em apreço, o pagamento foi efetivado mediante consignação em folha, conforme histórico de créditos/extratos apresentados; c) a ausência de engano justificável – não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida do prestador de serviços a ensejar reparação ((EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Informativo 803 STJ). Neste sentido, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJSP – AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA […] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito […] (TJGO – AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis – 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. […] Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG – AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)(grifo nosso) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a ré a restituição em dobro dos seguintes valores: R$20,90 X 9 descontos + R$22,00 x 12 descontos + R$ 24,24x 12 descontos + R$ R$ 26,04 x 4 descontos + R$ 26,40 x 2 descontos + R$ 36,96 X 6 descontos +R$ 39,53 X 12 descontos + R$ 42,50 X 3 descontos, totalizando R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser restituído em dobro. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, em que pesem as alegações autorais, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque as cobranças de pequenos valores indevidos, por si sós, não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. No caso dos autos, a cobrança, embora indevida, não é suficiente para afetar a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente ou implicar em severo aborrecimento. Neste sentido, cumprir colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça que expressa o posicionamento consolidado do tribunal superior sobre a matéria, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2, 3 e 4. […] (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Desta feita, tendo em conta que os descontos mensais não superam 3% do benefício previdenciário da parte autora, não há como se considerar o dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, de modo que a prova do dano moral não é prescindível. Por derradeiro, cumpre mencionar que no caso em apreço não há nenhum elemento probatório que evidencie, de modo cristalino e indubitável, a ocorrência de dano extrapatrimonial. À vista do exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, ocasião em que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica/contratual/associativa entre as partes e a nulidade dos descontos realizados nos benefício previdenciário da parte autora , oportunidade que determino o cancelamento dos descontos, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer nova dedução mediante consignação em folha, a partir da ciência desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; II) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro a autora a quantia de de R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), totalizando a importância de R$ 3.447,12 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora no período de julho de 2023 a dezembro de 2024, com correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802048-70.2024.8.10.0108

ID: 277189713

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-70.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802048-70.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: JOSE CLEMENTE SILVA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Parte Requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais e repetição indébito ajuizada por JOSE CLEMENTE SILVA em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e que tem sofrido descontos decorrentes de contribuição de serviço que não contratou ou consentiu de qualquer forma. Desse modo, requer a parte demandante o cancelamento dos descontos, bem como indenização por danos morais e materiais referentes ao indébito. Preliminarmente, registro que é aplicável o CDC ao caso sob análise, porquanto a requerida atua como prestadora de serviços, a despeito da aparência de caráter associativo/sindical. Sobre a questão em apreço, vejamos didático precedente da Corte de Justiça paulista transcrito in verbis: Associação civil – Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes – Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista – Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados – Relação de consumo caracterizada – Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS – Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação – Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido – Descaracterização de qualquer vínculo associativo – Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão – Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido(TJSP – RI: 00114897520168260001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2017)(grifo nosso) Pois bem. Avançando ao mérito da controvérsia, percebe-se que o inconformismo da parte autora versa sobre descontos derivados de contribuição que não consentiu ou contratou, acarretando-lhe danos morais e materiais concernentes à redução de margem e ao indébito. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que foram realizados diversos descontos em seu benefício previdenciário (Id. 126932386). Desse modo, entendo que a parte requerente desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), pois resta evidenciado o decréscimo patrimonial em virtude da prova dos descontos efetuados pela autarquia previdenciária cujos valores foram remetidos para a ré. A parte requerida, por sua vez, apesar de citada/intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não apresentou peça defensiva, sendo portanto revel. Destarte, decreto a revelia da demandada e, por consequência legal, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, de sorte que reconheço a nulidade da relação contratual, assim como a irregularidade dos descontos suportados pela parte demandante. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida – aqui, houve cobrança indevida, porque a parte consumidora não se associou à requerida, tampouco contratou qualquer serviço que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário; b) que ocorra o efetivo pagamento pelo consumidor, sendo que no caso em apreço, o pagamento foi efetivado mediante consignação em folha, conforme histórico de créditos/extratos apresentados; c) a ausência de engano justificável – não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida do prestador de serviços a ensejar reparação ((EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Informativo 803 STJ). Neste sentido, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJSP – AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA […] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito […] (TJGO – AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis – 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. […] Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG – AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)(grifo nosso) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a ré a restituição em dobro dos seguintes valores: R$20,90 X 9 descontos + R$22,00 x 12 descontos + R$ 24,24x 12 descontos + R$ R$ 26,04 x 4 descontos + R$ 26,40 x 2 descontos + R$ 36,96 X 6 descontos +R$ 39,53 X 12 descontos + R$ 42,50 X 3 descontos, totalizando R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser restituído em dobro. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, em que pesem as alegações autorais, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque as cobranças de pequenos valores indevidos, por si sós, não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. No caso dos autos, a cobrança, embora indevida, não é suficiente para afetar a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente ou implicar em severo aborrecimento. Neste sentido, cumprir colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça que expressa o posicionamento consolidado do tribunal superior sobre a matéria, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2, 3 e 4. […] (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Desta feita, tendo em conta que os descontos mensais não superam 3% do benefício previdenciário da parte autora, não há como se considerar o dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, de modo que a prova do dano moral não é prescindível. Por derradeiro, cumpre mencionar que no caso em apreço não há nenhum elemento probatório que evidencie, de modo cristalino e indubitável, a ocorrência de dano extrapatrimonial. À vista do exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, ocasião em que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica/contratual/associativa entre as partes e a nulidade dos descontos realizados nos benefício previdenciário da parte autora , oportunidade que determino o cancelamento dos descontos, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer nova dedução mediante consignação em folha, a partir da ciência desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; II) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro a autora a quantia de de R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), totalizando a importância de R$ 3.447,12 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora no período de julho de 2023 a dezembro de 2024, com correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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