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Processo nº 0802218-67.2024.8.10.0035

ID: 263187447

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-67.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SOARES DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-67.2024.8.10.0035 Autor: ROSALINA SOARES DA SILVA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802218-67.2024.8.10.0035 Autor: ROSALINA SOARES DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ROSALINA SOARES DA SILVA SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim teve debitados valores relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminares de conexão, ausência de interesse de agir, se insurge em face da justiça gratuita e alega a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação e tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Rejeito as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, conexão e litispendência, tendo em vista que: a prescrição aplicável é a quinquenal do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto; o réu é a instituição financeira responsável pelos descontos, conforme comprovam os documentos juntados, aplicando-se a teoria da aparência; o réu não demonstrou a identidade de objeto e causa de pedir com outros processos, que justifique a conexão; e não há comprovação de ação idêntica anteriormente ajuizada. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor, pois este comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação e a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. DO MÉRITO: Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Por essas razões, passo ao seu JULGAMENTO. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu, enquanto fornecedor de serviços, objetiva (art. 14, CDC). O ônus da prova da contratação do empréstimo consignado cabe ao réu, conforme enunciado na 1ª Tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio...” Essa comprovação, pode ser feita, portanto, por meio da juntada do contrato físico devidamente assinado, corroborado pela cópia dos documentos pessoais do autor e comprovante de transferência bancária (TED) para a conta do demandante, ou por outros meios de prova no caso de contratação digital, como: comprovante de transferência dos valores para a conta corrente do autor, extratos, prints da contratação digital, fotos (selfie) do autor, demonstrando a vontade inequívoca do demandante. No caso em análise, o réu comprovou a contratação com a juntada do contrato pertinente, na qual consta a digital do requerente. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Embora o art. 595 do Código Civil estabeleça que, nos contratos em que o signatário não puder ou não souber assinar, é necessário que outra pessoa assine a seu rogo, na presença de duas testemunhas, a ausência dessa formalidade não implica, necessariamente, na nulidade do negócio jurídico. Conforme entendimento jurisprudencial, o descumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC pode retirar a força executiva do contrato como título executivo extrajudicial, mas não invalida o negócio jurídico em si, especialmente quando há evidências de que o contrato foi efetivamente celebrado e que o contratante se beneficiou dele. Nesse sentido, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório da parte, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade formal no contrato. No caso em tela, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que atestem vícios de consentimento que possam levar à anulação do negócio jurídico, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude (arts. 138 a 165 do CC). Ademais, o autor não apresentou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores, descumprindo seu dever de colaboração com a justiça, conforme enunciado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016: "...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação." Assim, a ausência de provas por parte do autor quanto ao não recebimento dos valores contratados implica na presunção de que recebeu o crédito, especialmente diante da apresentação do contrato devidamente assinado (ainda que com impressão digital) pela instituição financeira. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos ou a existência de vícios que pudessem anular o negócio jurídico. Defender a invalidade do contrato apenas pela ausência de formalidades previstas no art. 595 do CC, sem comprovar qualquer vício de consentimento, é violar a boa-fé contratual e processual, podendo resultar em enriquecimento sem causa por parte do autor, que se beneficiou do crédito concedido. Diante do exposto, conclui-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita que ora DEFIRO. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código deProcesso Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802218-42.2024.8.10.0108

ID: 300147801

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-42.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FARLEY LOPES MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEY LOPES MUNIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802218-42.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: FARLEY LOPES MUNIZ - MA20210-A Parte Requerida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência por MARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES em face da A CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária do INSS e que tem sofrido descontos decorrentes de contribuição de serviço que não contratou ou consentiu de qualquer forma. Desse modo, requer a parte demandante o cancelamento dos descontos, bem como indenização por danos morais e materiais referentes ao indébito. Preliminarmente, registro que é aplicável o CDC ao caso sob análise, porquanto a requerida atua como prestadora de serviços, a despeito da aparência de caráter associativo/sindical. Sobre a questão em apreço, vejamos didático precedente da Corte de Justiça paulista transcrito in verbis: Associação civil – Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes – Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista – Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados – Relação de consumo caracterizada – Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS – Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação – Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido – Descaracterização de qualquer vínculo associativo – Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão – Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido(TJSP – RI: 00114897520168260001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2017)(grifo nosso) Pois bem. Avançando ao mérito da controvérsia, percebe-se que o inconformismo da parte autora versa sobre descontos derivados de contribuição que não consentiu ou contratou, acarretando-lhe danos morais e materiais concernentes à redução de margem e ao indébito. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que foram realizados diversos descontos em seu benefício previdenciário (Id. 128160482). A parte requerida, por sua vez, apesar de citada/intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não apresentou peça defensiva, sendo portanto revel. Destarte, decreto a revelia da demandada e, por consequência legal, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, de sorte que reconheço a nulidade da relação contratual, assim como a irregularidade dos descontos suportados pela parte demandante. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida – aqui, houve cobrança indevida, porque a parte consumidora não se associou à requerida, tampouco contratou qualquer serviço que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário; b) que ocorra o efetivo pagamento pelo consumidor, sendo que no caso em apreço, o pagamento foi efetivado mediante consignação em folha, conforme histórico de créditos/extratos apresentados no Id. 128160482; c) a ausência de engano justificável – não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida do prestador de serviços a ensejar reparação ((EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Informativo 803 STJ). Neste sentido, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJSP – AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA […] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito […] (TJGO – AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis – 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. […] Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG – AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)(grifo nosso) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a ré a restituição em dobro dos seguintes valores: R$35,30 x 6 descontos, que deverá ser restituído em dobro. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, em que pesem as alegações autorais, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque as cobranças de pequenos valores indevidos, por si sós, não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. No caso dos autos, a cobrança, embora indevida, não é suficiente para afetar a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente ou implicar em severo aborrecimento. Neste sentido, cumprir colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça que expressa o posicionamento consolidado do tribunal superior sobre a matéria, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2, 3 e 4. […] (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Desta feita, tendo em conta que os descontos mensais não superavam 3% do benefício previdenciário da parte autora, não há como se considerar o dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, de modo que a prova do dano moral não é prescindível. Por derradeiro, cumpre mencionar que no caso em apreço não há nenhum elemento probatório que evidencie, de modo cristalino e indubitável, a ocorrência de dano extrapatrimonial. À vista do exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, ocasião em que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica/contratual/associativa entre as partes e a nulidade dos descontos realizados nos beneficio previdenciário da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 ”, oportunidade que determino o cancelamento dos descontos, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer nova dedução mediante consignação em folha, a partir da ciência desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; II) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro a autora a quantia de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos) que deverá ser restituído em dobro, totalizando a importância de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e tres reais e sessenta centavos) correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora no período junho de 2023 a novembro de 2023, com correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a seguradora requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º, do CPC), e, de igual modo, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), cuja a exigibilidade de custas e honorários ficam suspensas para o demandante em virtude do deferimento do pedido de assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802218-42.2024.8.10.0108

ID: 295442682

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-42.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FARLEY LOPES MUNIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802218-42.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: FARLEY LOPES MUNIZ - MA20210-A Parte Requerida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência por MARIA DE FATIMA GONCALVES FORTES em face da A CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária do INSS e que tem sofrido descontos decorrentes de contribuição de serviço que não contratou ou consentiu de qualquer forma. Desse modo, requer a parte demandante o cancelamento dos descontos, bem como indenização por danos morais e materiais referentes ao indébito. Preliminarmente, registro que é aplicável o CDC ao caso sob análise, porquanto a requerida atua como prestadora de serviços, a despeito da aparência de caráter associativo/sindical. Sobre a questão em apreço, vejamos didático precedente da Corte de Justiça paulista transcrito in verbis: Associação civil – Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes – Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista – Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados – Relação de consumo caracterizada – Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS – Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação – Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido – Descaracterização de qualquer vínculo associativo – Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão – Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido(TJSP – RI: 00114897520168260001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2017)(grifo nosso) Pois bem. Avançando ao mérito da controvérsia, percebe-se que o inconformismo da parte autora versa sobre descontos derivados de contribuição que não consentiu ou contratou, acarretando-lhe danos morais e materiais concernentes à redução de margem e ao indébito. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que foram realizados diversos descontos em seu benefício previdenciário (Id. 128160482). A parte requerida, por sua vez, apesar de citada/intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não apresentou peça defensiva, sendo portanto revel. Destarte, decreto a revelia da demandada e, por consequência legal, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, de sorte que reconheço a nulidade da relação contratual, assim como a irregularidade dos descontos suportados pela parte demandante. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida – aqui, houve cobrança indevida, porque a parte consumidora não se associou à requerida, tampouco contratou qualquer serviço que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário; b) que ocorra o efetivo pagamento pelo consumidor, sendo que no caso em apreço, o pagamento foi efetivado mediante consignação em folha, conforme histórico de créditos/extratos apresentados no Id. 128160482; c) a ausência de engano justificável – não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida do prestador de serviços a ensejar reparação ((EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Informativo 803 STJ). Neste sentido, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJSP – AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA […] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito […] (TJGO – AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis – 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. […] Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG – AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)(grifo nosso) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a ré a restituição em dobro dos seguintes valores: R$35,30 x 6 descontos, que deverá ser restituído em dobro. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, em que pesem as alegações autorais, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque as cobranças de pequenos valores indevidos, por si sós, não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. No caso dos autos, a cobrança, embora indevida, não é suficiente para afetar a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente ou implicar em severo aborrecimento. Neste sentido, cumprir colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça que expressa o posicionamento consolidado do tribunal superior sobre a matéria, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2, 3 e 4. […] (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Desta feita, tendo em conta que os descontos mensais não superavam 3% do benefício previdenciário da parte autora, não há como se considerar o dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, de modo que a prova do dano moral não é prescindível. Por derradeiro, cumpre mencionar que no caso em apreço não há nenhum elemento probatório que evidencie, de modo cristalino e indubitável, a ocorrência de dano extrapatrimonial. À vista do exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, ocasião em que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica/contratual/associativa entre as partes e a nulidade dos descontos realizados nos beneficio previdenciário da parte autora sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 ”, oportunidade que determino o cancelamento dos descontos, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer nova dedução mediante consignação em folha, a partir da ciência desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; II) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro a autora a quantia de R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos) que deverá ser restituído em dobro, totalizando a importância de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e tres reais e sessenta centavos) correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora no período junho de 2023 a novembro de 2023, com correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a seguradora requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor do patrono da autora (art. 85, § 2º, do CPC), e, de igual modo, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), cuja a exigibilidade de custas e honorários ficam suspensas para o demandante em virtude do deferimento do pedido de assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802218-76.2024.8.10.0032

ID: 323525251

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802218-76.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NAZAR DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAZAR DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802218-76.2024.8.10.0032 Requerente: RAIMUNDO MARQUES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS -… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802218-76.2024.8.10.0032 Requerente: RAIMUNDO MARQUES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO NAZAR DIAS - PI13590 S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Domingo, 16 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802218-72.2024.8.10.0001

ID: 258948099

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802218-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRONEIDE SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO JORGE SOUSA DINIZ

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GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025. RECURSO Nº: 0802218-72.2024.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE ABRIL DE 2025. RECURSO Nº: 0802218-72.2024.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: IRONEIDE SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA nº 8.254) e OUTRO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 734/2025-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de progressão funcional de servidora pública estadual aposentada, determinando o reenquadramento para a Classe C – Referência 07, a contar de janeiro de 2019, com o pagamento dos valores retroativos e a retificação do ato de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão possui legitimidade passiva para responder à demanda; e (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição do fundo de direito relativa ao pedido de progressão funcional da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ente público tem legitimidade passiva, pois há vínculo entre a servidora aposentada e o Estado do Maranhão, responsável pela progressão funcional e pela retificação do ato de aposentadoria. 4. Não há prescrição do fundo de direito, pois a controvérsia decorre de ato omissivo da Administração Pública, hipótese em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a prescrição do fundo de direito. 5. A progressão funcional da servidora deveria ter ocorrido em janeiro de 2019, conforme previsão expressa na Lei Estadual nº 9.860/2013, que estabelece a concessão automática da progressão por tempo de serviço, independentemente de requerimento. 6. A Administração Pública não apresentou justificativa plausível para a não concessão da progressão no prazo legal nem demonstrou o cumprimento dos requisitos para afastar a pretensão da servidora. 7. O direito à progressão funcional é subjetivo e independe da observância dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075 dos Recursos Repetitivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado possui legitimidade passiva para responder à demanda de progressão funcional de servidor público aposentado. 2. A prescrição do fundo de direito não se opera em casos de omissão administrativa na concessão de progressão funcional de servidor público. 3. A progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor público, independentemente da superação dos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.860/2013 (Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do Estado do Maranhão), arts. 18, 19 e 24; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075 dos Recursos Repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas processuais, conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de abril de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando a reforma da sentença sob ID 43421681, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o Estado do Maranhão a deferir a progressão funcional da autora para a Classe C – Referência 07, a contar de janeiro/2019, bem como ao pagamento de R$ 14.697,87 (quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), a título de retroativo dessa progressão, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Estado do Maranhão a providenciar a retificação do ato de aposentadoria junto ao IPREV, para corrigir o nível funcional da reclamante e, por conseguinte, o valor mensal do benefício previdenciário.” Preliminarmente, o recorrente sustenta a sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a questão preliminar suscitada ou, no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43422390). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Rejeito a questão preliminar arguida, tendo em vista que é evidente a existência de vínculo entre a demandante e o ente público, já que esta integra os quadros de servidores públicos aposentados. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o ente público recorrente não está com a razão. A parte autora pleiteia a progressão para a Classe/Referência C-7, sob o argumento de que teria completado os requisitos legais em janeiro/2019. Ao tratar do tema objeto da presente lide, a Lei 9.860, de 1º de julho de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências, estabelece, em seus artigos 18 e 19: Art. 18. Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19. A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento Para lograr êxito na progressão por tempo de serviço, então, deve o professor cumprir os seguintes requisitos: a) cumprir o estágio probatório; b) interstício mínimo de quatro anos na referência em que se encontra; c) além do efetivo exercício do cargo. Extrai-se dos documentos que formam o acervo probatório que a demandante progrediu para a classe/referência C-6 em janeiro de 2015. Tal reenquadramento se deu em conformidade com o calendário disposto no art. 24 do aludido instrumento normativo, de modo que apenas poderia obter nova progressão após o interstício mínimo de 4 (quatro) anos. Dito isso, o reenquadramento para classe/referência C-7 deveria ter se concretizado em janeiro de 2019, o que não ocorreu. Não se pode falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, em tratando de insurgência contra atos omissivos, não se opera a prescrição do fundo de direito. No caso em apreço, a recorrida não se insurge contra um ato comissivo, que produz efeitos concretos. Pelo contrário, a sua irresignação tem por fundamento a omissão da Administração Pública, que deveria ter concedido a progressão desde janeiro do ano de 2019. Caberia ao ente público apresentar justificativa plausível para a não ocorrência da progressão no tempo devido ou pelo menos ilidir os argumentos adequadamente os elementos de fato e de direitos expostos na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Restando inequívoca a omissão do ente em prejuízo de professora da rede pública estadual de ensino, já que a demandante foi aposentada em 2020, sem que fosse procedido o reenquadramento devido, deve o pagamento das verbas retroativas ser contabilizado a partir de janeiro de 2019, marco em que deveria ter ocorrido a progressão, em obediência ao interstício legal. Também deve ser mantida a obrigação de revisão da aposentadoria da recorrida, cujos proventos devem considerar o acréscimo decorrente da progressão a que teria direito em janeiro de 2019. Vale pontuar, ainda, que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e por isso está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Esse, aliás, é o entendimento do STJ firmado em sede de Recursos Repetitivos: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (Tema nº 1075) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença. Sem custas processuais conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0802218-75.2023.8.10.0076

ID: 311918954

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-75.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802218-75.2023.8.10.0076 APELANTE: RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA ADVOGADA: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: B… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802218-75.2023.8.10.0076 APELANTE: RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA ADVOGADA: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - OAB DF16760-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto da ação. O apelante pleiteou a reforma da sentença quanto à condenação por litigância de má-fé, sustentando a ausência dos requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. Requer ainda, a reconsideração da determinação de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se é cabível a condenação por litigância de má-fé, e, sendo, se o valor da multa aplicada deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, o juízo de origem considerou ter a parte autora movimentado indevidamente a máquina judiciária ao postular a inexistência de contrato que, de fato, celebrou e do qual se beneficiou, configurando comportamento vedado e passível de censura. 4. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu com intuito de obter vantagem indevida, conduta reprovável nos termos do art. 80 do CPC. 5. Contudo, o valor da multa é reduzido para 2% sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e parcialmente provida Tese de julgamento: “Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §2º e §11, 98, §3º, 932, 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 20.11.2023. Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenando a parte autora em litigância de má-fé (ID nº 45940575). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45940577), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, contestando a condenação por litigância de má-fé, por não ter havido dolo ou má-fé em sua conduta processual. Requer ainda a reconsideração da determinação de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), bem como ao Centro de Inteligência do TJMA, com a consequente suspensão de qualquer procedimento investigatório em relação ao advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, uma vez que não há elementos que justifiquem a alegação de litigância abusiva ou conduta criminosa. No mérito, requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé e demais ônus sucumbenciais, pleiteando a anulação da sentença e subsidiariamente o parcelamento da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas nº ID 45940581 Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia unicamente a determinar se houve litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa aplicada foi adequado. A sentença de base (ID 45940575), condenou a parte apelante em litigância de má-fé nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem”. (Grifos no original) O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. In casu, após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA – ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Mantenho a determinação de oficiar o Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), bem como ao Centro de Inteligência do TJMA, para averiguar a conduta do Advogado. Com vistas a evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rela. Mina. Assusete Magalhães). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0802218-75.2023.8.10.0076

ID: 311918957

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-75.2023.8.10.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802218-75.2023.8.10.0076 APELANTE: RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA ADVOGADA: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: B… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802218-75.2023.8.10.0076 APELANTE: RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA ADVOGADA: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - OAB DF16760-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto da ação. O apelante pleiteou a reforma da sentença quanto à condenação por litigância de má-fé, sustentando a ausência dos requisitos legais, ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. Requer ainda, a reconsideração da determinação de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se é cabível a condenação por litigância de má-fé, e, sendo, se o valor da multa aplicada deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso concreto, o juízo de origem considerou ter a parte autora movimentado indevidamente a máquina judiciária ao postular a inexistência de contrato que, de fato, celebrou e do qual se beneficiou, configurando comportamento vedado e passível de censura. 4. A condenação por litigância de má-fé é mantida, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos e agiu com intuito de obter vantagem indevida, conduta reprovável nos termos do art. 80 do CPC. 5. Contudo, o valor da multa é reduzido para 2% sobre o valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e parcialmente provida Tese de julgamento: “Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte.” ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, §2º e §11, 98, §3º, 932, 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv nº 0802085-33.2021.8.10.0034, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 20.11.2023. Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO FORTES TEIXEIRA em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo objeto do processo e condenando a parte autora em litigância de má-fé (ID nº 45940575). O Apelante interpôs o recurso (ID nº 45940577), reiterando o pedido de gratuidade da justiça e, contestando a condenação por litigância de má-fé, por não ter havido dolo ou má-fé em sua conduta processual. Requer ainda a reconsideração da determinação de ofício ao Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), bem como ao Centro de Inteligência do TJMA, com a consequente suspensão de qualquer procedimento investigatório em relação ao advogado Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira, uma vez que não há elementos que justifiquem a alegação de litigância abusiva ou conduta criminosa. No mérito, requer a reforma da decisão para afastar a condenação por litigância de má-fé e demais ônus sucumbenciais, pleiteando a anulação da sentença e subsidiariamente o parcelamento da multa por litigância de má-fé. Contrarrazões apresentadas nº ID 45940581 Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte autora. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No caso dos autos, reside a controvérsia unicamente a determinar se houve litigância de má-fé e, em caso positivo, se o percentual da multa aplicada foi adequado. A sentença de base (ID 45940575), condenou a parte apelante em litigância de má-fé nos seguintes termos: “Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Considerando a possível litigância abusiva patrocinada pelo advogado MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, OAB/PI 19842, nos termos da resolução 159 do CNJ, determino seja oficiado o Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), para instauração e apuração do caso, notadamente como vem sendo feito em outros Estados da Federação. Oficie-se ao Centro de Inteligência do TJMA para acompanhamento e expedição de notas técnicas pertinentes. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem”. (Grifos no original) O litigante de má-fé é aquele que atuando em juízo como parte autora, réu ou interveniente, o faz de maneira malévola, com intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também, em última análise, o próprio Estado-Juiz, visto que é a este que se destina a pretensão jurisdicional. In casu, após analisar a conduta e a dinâmica da atuação da parte autora, as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que eles deveriam incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do CPC. Assim, as condutas observadas pelo juízo de primeiro grau são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente aderiu e se beneficiou. Em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça tem, não apenas reconhecido a má-fé da parte consumidora, como também entendido serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA – ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Portanto, a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé é medida que se impõe, mas o valor deve ser reduzido ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, patamar que se revela razoável e proporcional, nos termos da jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou atendendo corretamente aos parâmetros previstos no art. 85, §2o do CPC, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos. Mantenho a determinação de oficiar o Ministério Público para instauração de investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), bem como ao Centro de Inteligência do TJMA, para averiguar a conduta do Advogado. Com vistas a evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rela. Mina. Assusete Magalhães). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na Distribuição e no Registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0802198-50.2025.8.10.0000

ID: 334710254

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802198-50.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802198-50.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA/MA PROCURADOR: Nelson Sereno Neto (OAB/MA 7936) AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7517) COMARCA: Anajatuba/MA VARA: Única JUIZ: Geovane da Silva Santos RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Anajatuba/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba/MA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público municipal nos autos de origem. O agravante alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do agravado, considerando a ausência de comprovação de filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Sustenta, ainda, a necessidade de indeferimento da petição inicial executiva em virtude da inobservância das diretrizes da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA e da violação ao art. 924, §1º, do CPC. No mérito, argumenta a nulidade da planilha de cálculos, alegando iliquidez, além da prescrição quinquenal. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, entendeu que o caso não exige intervenção do Parqut. É o sucinto relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Sem razão o recorrente quanto à alegação de ilegitimidade ativa, pois a coisa julgada proveniente de ação coletiva abrange todos os integrantes da categoria beneficiada, independentemente de sua filiação à entidade sindical na data do ajuizamento da ação de conhecimento, salvo disposição restritiva no título judicial. Essa orientação encontra respaldo no tema 823 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em favor de toda a categoria, abrangendo tanto as fases de conhecimento quanto de execução, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF. RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1967528 RS 2021/0325798-7, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS em decorrência do título executivo judicial firmado na ação de procedimento ordinário autuada sob o n. 2008.71.00.024897-9, ajuizada por entidade sindical. A ação de conhecimento teve por objeto a implementação e o pagamento das diferenças decorrentes do enquadramento nos níveis de capacitação no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE - Lei n. 11.091/2005). II - A sentença de primeira instância acolheu impugnação da UFRGS no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade ativa da exequente por não estar abrangida no título executivo judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido. III - A autora da ação coletiva, em que pese se autodenomine associação, apresenta-se e atua como ente sindical, daí porque se tem que, no caso, agiu como substituta processual de todos os integrantes da categoria que representa. Tal condição não é negada pelo acórdão recorrido. IV - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Ver, a propósito: AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. No mesmo sentido, em casos que inclusive versam sobre a mesma questão de fundo na ação originária, os seguintes precedentes monocráticos: REsp n. 1.957.041/RS, relator Ministro Og Fernandes, DJe 20/9/2021, REsp n. 1.956.328/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 10/9/2021, REsp 1.956298/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 21/9/2021. V - Neste contexto, há que se reconhecer a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial. Em caso semelhante, ver o seguinte julgado da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.925.738/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 25/8/2021. VI - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, reconhecendo a legitimidade ativa da recorrente e, assim, determinar o prosseguimento da execução. (STJ - AgInt no REsp: 1951890 RS 2021/0239373-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). Assim, sendo o agravado filiada ao SINDTRAN, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Ademais, não há razão para indeferir a inicial executiva com base em eventual descumprimento da Portaria Conjunta nº 5/2017 do TJMA. Isso porque os autos já registram a informação de que o acórdão transitou em julgado em 23 de agosto de 2016 (ID 37671117 - Pág. 2 – autos originários), dispensando-se, assim, a necessidade de juntada da certidão correspondente. No mérito, observa-se que a planilha anexada pelo exequente, ora agravado, abrange valores referentes ao período de junho de 2009 a fevereiro de 2019, em conformidade com a sentença coletiva que delimitou a restituição às verbas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da Ação nº 0000433-27.2012.8.10.0067, com fundamento na prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Assim, considerando que o processo originário foi proposto em 8 de agosto de 2012, conclui-se que os cálculos apresentados pela exequente observam os limites prescricionais estabelecidos no título executivo. Ademais, foram utilizados critérios de correção monetária e juros compatíveis com o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 905 do STJ, conforme reconhecido pelo Juízo de primeira instância, cuja atualização monetária do débito, a partir de 09.12.2021, observará a taxa SELIC, conforme exigido pela EC nº 131/2021. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Anajatuba, nos autos de cumprimento de sentença individual, decorrente de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Anajatuba (SINDTRAN). A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a ilegitimidade ativa da agravada para promover a execução individual; (ii) a nulidade da petição inicial por ausência de documento essencial; e (iii) a nulidade da planilha de cálculo por prescritibilidade e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Quanto à ilegitimidade ativa, restou comprovado que a agravada é filiada ao SINDTRAN, entidade sindical que possui representatividade sobre todas as categorias de servidores do Município de Anajatuba, conforme o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, III). Assim, está legitimada para pleitear a execução individual do título coletivo. 4. No que tange à suposta nulidade da petição inicial por ausência de certidão de trânsito em julgado, restou demonstrado nos autos a existência de extrato processual que comprova o trânsito em julgado da decisão coletiva, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Quanto à alegada nulidade da planilha e prescritibilidade, a planilha apresentada observou o limite quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Ademais, os cálculos seguiram os parâmetros do Tema Repetitivo 905 do STJ. A alegada ocorrência de excesso de execução não foi acompanhada de planilha própria, o que inviabiliza a sua apreciação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento 1. O servidor filiado ao sindicato detentor da legitimidade ativa para a ação coletiva tem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo. 2. A comprovação do trânsito em julgado pode se dar por extrato processual, sendo dispensável certidão formal. 3. A execução de título coletivo está sujeita ao prazo prescricional quinquenal. 4. O excesso de execução deve ser demonstrado por planilha própria do impugnante, sob pena de não conhecimento da alegação. (TJMA. AI 0827059-37.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REVISÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Anajatuba no âmbito de execução individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a exequente possui legitimidade ativa para promover a execução individual da sentença coletiva; (ii) determinar se a ausência de certidão de trânsito em julgado inviabiliza o prosseguimento do feito; e (iii) avaliar a ocorrência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que servidores abrangidos por decisão proferida em ação coletiva podem executar individualmente o título judicial, independentemente de filiação sindical ou de constar em lista anexa à petição inicial, desde que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda. 4. No caso concreto, a exequente comprovou sua condição de ocupante de cargo efetivo municipal, inexistindo óbice ao exercício de seu direito. 5. A certidão de trânsito em julgado é dispensável quando há informação inequívoca nos autos sobre a coisa julgada, como ocorre no caso em exame. 6. Os cálculos elaborados pela parte exequente respeitaram a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e aplicaram corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme determinado pelo STF no Tema 810 da Repercussão Geral, não havendo excesso a ser reconhecido. 7. A decisão impugnada, contudo, merece reparo ex officio, pois, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito judicial deve ser realizada exclusivamente pela taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Revisão de ofício para determinar que a atualização do débito, a partir de 09/12/2021, observe a taxa Selic. Tese de julgamento: “Em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve seguir exclusivamente a taxa Selic”. (TJMA. AI 0802850-67.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/06/2025). Nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 0827079-28.2024.8.10.0000, da minha relatoria, julgado monocraticamente em 07.03.2025, e Agravo de Instrumento nº 0802218-41.2025.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado monocraticamente em 07.04.2025 Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, cuja cópia serve de ofício. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0802218-83.2022.8.10.0117

ID: 259002578

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802218-83.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA ZILDA REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802218-83.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) 2º APEL… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802218-83.2022.8.10.0117 – SANTA QUITÉRIA 1ª APELANTE: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) 2º APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) 1ºAPELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A) 2ª APELADA: Ana Zilda Reis da Conceição ADVOGADO: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22239-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Ana Zilda Reis da Conceição e Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente o contrato de empréstimo objeto da lide, condenar o banco a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da conta da 1ª Apelante, que somam R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e de correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto e determinar que a instituição financeira cancele as deduções, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Juízo de Primeiro Grau estabeleceu, ainda, que o banco deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id n° 42437563), a 1ª Apelante, por se tratar de pessoa com idade avançada, hipossuficiente e com poucos conhecimentos, defende que não pode o Apelado, através de subterfúgios de qualquer natureza, fugir ao cumprimento da lei, furtando-se ao ônus da prova, em conformidade com o disposto no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considera que o contrato de empréstimo não foi realizado, pois não houve manifestação de vontade na forma exigida pelo ordenamento jurídico. Sendo indevidos os descontos do seu benefício previdenciário, assevera que o montante cobrado indevidamente deve ser devolvido em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que é patente a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem observância das formalidades legais que o negócio exige, sem a devida anuência da parte contatante, o que causou dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter quitado algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela instituição financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa. No tocante ao quantum indenizatório referente ao dano moral, muito embora a legislação brasileira não preveja quais os critérios a serem levados em consideração, aduz que a doutrina e a jurisprudência pátria recomendam a aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo, segundo a qual a indenização deve ter função dúplice, prestando tanto para uma compensação pelos sentimentos negativos suportados pelo promovente (caráter compensatório), quanto servindo de punição pela conduta praticada pelo agente lesivo (caráter punitivo). Outrossim, destaca a aplicação da Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tendo por fundamento os argumentos ora expendidos, pugna pelo conhecimento e total provimento do Apelo, para declarar nulo o contrato de empréstimo objeto da lide e condenar o Recorrido à devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados, além do pagamento de indenização por danos morais e majoração do percentual de honorários advocatícios. De acordo com as razões do 2º Apelo (Id nº 42437565), a presente ação revela-se conexa aos processos n os 0802214-46.2022.8.10.0117, 0802216-16.2022.8.10.0117, 0802210-09.2022.8.10.0117, 0802199-77.2022.8.10.0117, 0802194-55.2022.8.10.0117, 0802195-40.2022.8.10.0117, 0802193-70.2022.8.10.0117, 0802204-02.2022.8.10.0117, 0802196-25.2022.8.10.0117, 0802215-31.2022.8.10.0117 e 0802212-76.2022.8.10.0117, ante a identidade de pedidos e causa de pedir. Destaca o 2º Apelante que o contrato de nº 0123432194542 foi regulamente celebrado via BDN, realizado através de cartão, senha pessoal, chave de segurança ou biometria, em 14/04/2021, no valor de R$ 5.701,59 (cinco mil setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mediante desconto em benefício previdenciário. Citando orientação jurisprudencial, esclarece que, havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco em relação a empréstimo, resulta defeso à parte beneficiada buscar desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado. Frisa que ão há que se falar em restituição pelo simples e fático motivo de não ter havido cobrança indevida. Caso este Juízo ad quem entenda pela manutenção da sentença ora vergastada, refere que deve ocorrer a devolução/compensação do valor de R$ 5.701,59 (cinco mil setecentos e um reais e cinquenta e nove centavos), a fim de não configurar o enriquecimento ilícito da 1ª Apelante. Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento de conexão entre demandas idênticas. Pugna, também, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Pleiteia que seja determinada a compensação do valor recebido pela 1ª Apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n° 42551611), nas quais refuta as teses recursais e pugna pela manutenção da sentença. De acordo com as razões do 2º Apelo (Id nº 42551612), é patente a nulidade do suposto contrato que fora firmado sem observância das formalidades legais que o negócio exige, sem a sua devida anuência, causando-lhe dor, sofrimento, em suma, forte abalo financeiro e emocional pela dificuldade financeira gerada pela situação, com a qual não concorreu, assim como por ter adimplido algo indevido e pelo inquestionável fato de ter sido ludibriada e lesada pela instituição financeira que se beneficiou da sua fraqueza ao se enriquecer sem causa. No tocante ao quantum indenizatório, a 2ª Apelante menciona que, muito embora a legislação brasileira não preveja quais os critérios a serem levados em consideração, a doutrina e a jurisprudência pátria recomendam a aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo, segundo a qual a indenização deve ter função dúplice, prestando tanto para uma compensação pelos sentimentos negativos suportados pelo promovente (caráter compensatório), quanto servindo de punição pela conduta praticada pelo agente lesivo (caráter punitivo). Assegura que o dano moral experimentado decorre da subtração de parte de seu benefício previdenciário, consistente em desconto promovido pelo banco com arrimo na contratação irregular e que a privação indevida de verba de natureza alimentar é muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor Pondera que a prestação do serviço advocatício deve ter remuneração condigna com sua função social, zelo e presteza, critérios que não foram observados no arbitramento da referida verba. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais e o percentual dos honorários advocatícios. A 2ª Apelada apresentou contrarrazões (Id nº 42437568), nas quais refuta as teses esposadas pelo banco, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Banco Bradesco S/A, em resposta ao 2º Apelo (Id nº 42437572), defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da 1ª Apelação Cível, ressaltando-se que a 1ª Apelante encontra-se dispensada do recolhimento de preparo recursal, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Do mesmo modo, reputam-se preenchidos os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível interposta pelo banco, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, regularidade formal e preparo recursal, razão pela qual conheço os recursos. De início, insta registrar a possibilidade de julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, IV e V do CPC, tendo em vista se tratar de matéria já deliberada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Suscita o 2º Apelante, preliminarmente, que a presente ação revela-se conexa aos processos n os 0802214-46.2022.8.10.0117, 0802216-16.2022.8.10.0117, 0802210-09.2022.8.10.0117, 0802199-77.2022.8.10.0117, 0802194-55.2022.8.10.0117, 0802195-40.2022.8.10.0117, 0802193-70.2022.8.10.0117, 0802204-02.2022.8.10.0117, 0802196-25.2022.8.10.0117, 0802215-31.2022.8.10.0117 e 0802212-76.2022.8.10.0117, ante a identidade de pedidos e causa de pedir. Todavia, esta alegação não merece prosperar, porquanto o banco limitou-se a apontar que existem várias ações com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Sobreleva notar que não é possível analisar que foram propostas demandas idênticas, que deveriam ser julgadas em conjunto, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS. FRAUDE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. 1. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, sendo diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, no caso, inexiste possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas. Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão tampouco prevenção de juízo. 3. Conflito admitido e declarado competente o juízo cível suscitado. (TJ-DF 07020334720238070000 1717684, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023) Superada esta questão preliminar, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido Incidente de Resolução de Demandas Repetivas, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Adentrando à matéria de fundo, observa-se, da narrativa empreendida na inicial, que a 2ª Apelante é titular de um benefício previdenciário junto ao INSS e tomou conhecimento da contratação de empréstimo consignado que alega jamais ter solicitado. Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Recorrido declarou a validade da respectiva contratação e respaldou as suas alegações com a juntada de extratos bancários, por meio do qual é possível inferir que a 2ª Apelante recebeu R$ 5.708,77 (cinco mil setecentos e oito reais e setenta e sete centavos), valor oriundo do contrato de empréstimo consignado, na data de 14/04/2021. O Magistrado de Primeiro Grau, ao analisar a questão, entendeu que o banco não conseguiu demonstrar que foi a 2ª Apelante que realmente contraiu o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato e a documentação que teria oferecido para formalizar a avença. Nesse contexto, deve-se reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau não aplicou corretamente o direito à espécie, tendo em vista que se pronunciou pela procedência dos pedidos da exordial, considerando o negócio jurídico inválido, sem a expressa anuência da 2ª Apelante. Contudo, o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Dessa forma, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído, tendo em vista que foi coligido aos autos prova de que o valor questionado foi efetivamente disponibilizado sendo, portanto, desfavorável às teses expendidas no 2º Apelo. Vejamos os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CREDITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Ao analisar o extrato de conta corrente anexado aos autos pela instituição financeira, percebe-se que o consumidor teve os valores creditados em sua conta no dia 05.04.2020. 2. Por consequência, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade da relação contratual (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC), vez que anexou documento idôneo à prova do empréstimo questionado, do qual a parte consumidora não apôs defesa capaz de gerar dúvida razoável. 3. Uma vez que a contratação de empréstimo ocorreu através de meios eletrônicos, sendo, portanto, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a referida transação, notadamente porque a utilização do token e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele manter a segurança de seus documentos e dados pessoais. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0805025-15.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – No específico caso dos autos, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado de base, a instituição financeira logrou êxito, sim, em comprovar a disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da parte autora (ID n.º 11215036), além de extratos (ID n.º 11215038). Assim, caberia à parte requerente, em razão do princípio da cooperação, trazer aos autos seus extratos bancários a fim de comprovar que o valor não foi creditado. III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (ApelRemNec 0806456-89.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/12/2021) Nesta ordem, constatando-se que o Banco Bradesco S/A respaldou as suas alegações com a juntada de comprovante de pagamento do valor avençado, e inexistindo elemento de prova apresentada pela consumidora capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser reformada a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. Sob essa perspectiva, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, não há, no presente caso, o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao banco, diante da prova documental produzida no feito. Em razão do resultado do julgamento, devem ser redimensionados os ônus sucumbenciais, de modo que a 2ª Apelante passe a arcar com a totalidade das custas judiciais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvadas as disposições do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, na forma do art. 932, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao 1º Apelo, enquanto conheço e dou provimento ao 2º Apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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Processo nº 0801128-71.2023.8.10.0063

ID: 297939498

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801128-71.2023.8.10.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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THIAGO GOMES CARDOSO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801128-71.2023.8.10.0063 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única – Zé Doca Apelante : JULIAO RIBEIRO Advogado : THIAGO GOMES CARDOSO - OAB PI18192-A Apelada :… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801128-71.2023.8.10.0063 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única – Zé Doca Apelante : JULIAO RIBEIRO Advogado : THIAGO GOMES CARDOSO - OAB PI18192-A Apelada : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A e outra Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (id.46098537). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID. 46098535). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46110405. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por AUTOR: JULIAO RIBEIRO em face de REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . A petição inicial veio acompanhada dos documentos Contestação acompanhada de documentos. Replica. Sucinto é o relatório. DECIDO. O processo encontra-se maduro para sentença, pois a instrução foi exaurida, na forma do art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil. A contratação dos serviços discutidos neste processo é feita mediante instrumento escrito, quando presencial, e por meio de contato telefônico gravado quando à distância – art. 375, CPC. Não é necessária, desse modo, a produção de prova testemunhal ou pericial, dispensando-se a fase instrutória (art. 332 do Código de ProcessoCivil). O serviço de tarifas bancárias decorre da cobrança pelos serviços de conta-corrente, prevista na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central. A modalidade da conta da parte autora seria aquela nominada “conta fácil”, conforme alega na inicial, por ser analfabeto e trabalhador rural, Por outro lado, dos extratos apresentados na contestação compreende-se que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, e realiza outras operações de crédito, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos – art. 373, inciso I, CPC. É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo os extratos acostados aos autos, a contratação vem, pelo menos, desde o ano de 2022. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de todo esse tempo, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta- corrente. Não indicou a parte autora que solicitou a reversão da conta para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios ou que na abertura tenha manifestado esse propósito. A pretensão do autor colide, inclusive, com o preceito decadencial do Código de Defesa do Consumidor, que determina o prazo de trinta dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Não suscita a parte autora que a cobrança esteja em desacordo com a determinação das Resoluções n. 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Conforme determinado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Existindo na prova de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário e tendo essa cobrança se desdobrado por anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio, de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira, em sua contestação, vez que o extrato bancário do requerente consta a existência de movimentação financeira, com saques, e como exemplo, destacamos a transferência bancária para c/c de terceiros de outra instituição financeira, no dia 09/09/2022.. (ID 122719299) Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. do artigo 487, I , do do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno em custas e em 10 % de honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Titular da 2ª Vara de Zé Doca” Em detida análise dos autos, percebi através dos extratos acostados, que a conta do apelante não era destinada exclusivamente ao saque de salários recebidos. Assim, ficou comprovado que a instituição bancária, ora recorrida, agiu no exercício regular de seu direito ao lançar o débito da tarifa de serviços na conta-corrente. A sentença tratou da matéria com competência e segurança jurídica. Delineou os fatos contidos no contrato realizado entre as partes. Visualizou os descontos e projetou diante da realidade adotada pelo Banco. No desenvolvimento abraçou todos atos, fatos, doutrinas, julgados e do contrato. Os argumentos factuais e documentais quanto aos danos morais, o juízo de solo não encontrou marcas sólidas nos autos. E adotei o olhar de lince e não detectei os danos inscritos na petição inicial. Os argumentos deitados na apelação foram devidamente rechaçados na sentença. Os fatos são repetitivos. E não trouxeram fatos e atos documentais para apreciação do segundo grau. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: “RECURSO INOMINADO. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de demanda em que a parte reclamante requer a repetição do indébito e indenização por danos morais, em virtude do reclamado cobrar tarifas na conta bancária que recebe exclusivamente valores provenientes de benefício previdenciário, argumentando que a cobrança seria indevida por se trata de "conta benefício", tendo a sentença acolhido o pedido de repetição do indébito e indeferido a indenização por danos morais. RECURSO DO RECLAMADO VOTO – 2. O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessário ao conhecimento do recurso. 3. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA: Nos termos definidos no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, "é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4. Como o reclamado não fez prova da contratação de pacote de serviços remunerados, conclui-se pela ilegalidade da cobrança, devida, portanto, a repetição do indébito. RECURSO DO RECLAMANTE VOTO – 5. O recurso satisfaz os pressupostos intrínsecos e extrínsecos necessários ao seu conhecimento. 6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL: A Turma de Uniformização e Interpretação de Lei do Sistema de Juizados do Estado do Maranhão, em casos semelhantes a presente demanda, tais como cobrança de tarifas bancárias (0801379-15.2019.8.10.0036) e seguros não contratados (0800804-74.2019.8.10.0046), cuja aplicação é vinculante, uniformizou jurisprudência no sentido de que não há dano moral in re ipsa em tais hipóteses, fazendo-se necessária a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto. 7. No caso dos autos, para além da ocorrência dos descontos, não há prova da repercussão danosa destes sobre direitos da personalidade, inexistindo comprovação dos danos morais. Deste modo, à míngua de comprovação de significativa ofensa a direito da personalidade, limitando-se o caso a mera cobrança seguro não contratado, não se vislumbra ocorrência de danos morais. DISPOSITIVO – 8. Recursos conhecidos e não providos. 9. Custas e honorários advocatícios: Condenação dos recorrentes em custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Exigibilidade da sucumbência suspensa em favor da parte reclamante face o gozo da gratuidade de justiça, na forma do art. 93, § 4º, do CPC. (JECMA; RInomCv 0802218-65.2023.8.10.0047; Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz; Rel. Juiz Delvan Tavares Oliveira; DJNMA 29/11/2024)” IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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