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"0802569-57.2024.8.19.0207" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 0802569-85.2024.8.10.0117

ID: 281661139

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-85.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802569-85.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DOS MILAGRES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802569-85.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DOS MILAGRES SOUSA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DOS MILAGRES SOUSA DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é cliente do banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, e que verificou a redução do valor recebido mensalmente. Sustenta que foi surpreendida com a cobrança de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", tratando-se de valores descontados mensalmente da sua conta bancária sem qualquer previsão contratual. Afirma ainda que não contratou o referido serviço, solicitando administrativamente a suspensão dos descontos e a devolução dos valores, porém sem êxito. Em razão disso, pleiteia: a) a declaração de nulidade da cobrança; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 4.760,40; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos, dentre eles extratos bancários que demonstram os descontos realizados pelo réu, onde consta especificamente descontos referente ao "PAGTO COBRANÇA 0000110" (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação(ID 137957746), argumentando preliminarmente: a) falta de interesse de agir por ausência de comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa; b) Inépcia. No mérito, defendeu a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, a inexistência de danos morais, a legalidade das cobranças e, alternativamente, a devolução apenas na forma simples. A parte autora apresentou réplica à contestação(ID 138073528), rebatendo os argumentos da defesa e reafirmando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido, tendo em vista que a parte autora é aposentada e demonstrou sua hipossuficiência financeira. Conforme estipulado no art. 99, §3º do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não havendo nos autos elementos que afastem tal presunção, defiro o benefício requerido. Das Preliminares Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta não merece acolhimento, eis que não é necessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à inépcia, os fatos e documentos acostados à exordial permitem a apreciação da controvérsia e o julgamento do mérito, de modo que a preliminar deve ser rechaçada. Afasto, portanto, todas as preliminares suscitadas. Do Mérito O caso em tela versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia principal reside na legalidade dos descontos realizados a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta da autora, bem como nos consequentes pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Da análise dos extratos bancários juntados aos autos, constato que efetivamente ocorreram descontos na conta da autora referentes a "PAGTO COBRANÇA 0000110" , vinculado ao serviço "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", no valor mensal de R$ 39,67. A parte ré, embora tenha apresentado contestação, não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a contratação do serviço pela autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência desse documento essencial, aliada à negativa da autora quanto à contratação, leva à conclusão pela ilegalidade dos descontos. Verifico que, conforme indicado no extrato bancário juntado à inicial, a parte autora sofreu descontos mensais que somados atingem a importância de R$ 87,75, à título de "PAGTO COBRANÇA 0000110" - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Assim, não tendo a instituição financeira comprovado a contratação do serviço pela autora, os descontos realizados são indevidos e devem ser restituídos. No entanto, quanto ao pedido de repetição em dobro, entendo que não está caracterizada a má-fé da instituição financeira ou violação do boa-fé objetiva, mas sim erro justificável na cobrança, o que afasta a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de demonstração da má-fé para a aplicação da repetição em dobro, mas predomina o entendimento de que, havendo erro justificável, a devolução deve ser feita na forma simples. No que tange aos danos morais, embora reconheça a ilegalidade dos descontos, entendo que, no caso concreto, tal situação não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, insuficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o aborrecimento, a aflição ou o constrangimento sofridos sejam intensos a ponto de causarem abalo psicológico relevante, o que não restou demonstrado nos autos. Os descontos, embora indevidos, não há provas de que tenham ocasionado situação vexatória ou constrangedora à autora, ou que tenham comprometido significativamente seu sustento. Desta forma, não há que se falar em dano moral indenizável no presente caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1.DECLARAR a nulidade da relação jurídica entre as partes referente ao serviço "PAGTO COBRANÇA 0000110" - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA; 2.DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novos descontos a título de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta da autora; 3.CONDENAR a ré à restituição, na forma simples, do valor total de R$ 87,75 descontadas a título de "PAGTO COBRANÇA - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, conforme comprovado nos extratos bancários juntados aos autos, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4.JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões acima expostas. 5.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo cada parte arcar com 50% dessas verbas, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6.Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 7. Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 8.pós o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0802569-20.2024.8.10.0074

ID: 258770354

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802569-20.2024.8.10.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: vara1_bjar@tjma.jus.br Processo n° 0802569-20.2024.8.10… COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: vara1_bjar@tjma.jus.br Processo n° 0802569-20.2024.8.10.0074 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, alcunha “Téo” TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 15/04/2025, às 14:00 horas, nesta cidade de Bom Jardim/MA, na sala virtual desta Vara Única da Comarca de Bom Jardim, presente o Juiz de Direito Philipe Silveira Carneiro da Cunha, comigo auxiliar judiciária. Realizou-se a audiência através do Sistema Conferência Web, tudo como disciplina o Provimento nº 3/2021 da CGJ do TJMA. Presentes no ato: O Promotor de Justiça, Francisco de Assis Maciel Carvalho Júnior. O denunciado: Mikael de Oliveira Cardoso O advogado do réu, Armano Vitor Rodrigues de de Macedo, OAB/MA 26.303. A vítima, Célio Lima dos Santos As testemunhas arroladas na denúncia, os Policiais Militares Gabriel Cutrim Soares e Romildo Leobino Aguiar da Silva, foram ouvidas em audiência anterior, conforme consta na ata de ID 140329789 e a testemunha Elismar Gonçalves Silva, também já ouvido (ID 145672202) . Não foi apresentado testemunhas pela defesa. Em seguida, passou-se à oitiva da vítima e ao interrogatório do acusado, tendo este todos os seus direitos preservados, e optou em permanecer em silêncio, conforme gravação por vídeoconferência. Encerrado a instrução, não tendo as partes pugnado por mais diligências. O MPE e a defesa do acusado, apresentaram alegações finais orais conforme gravação por videoconferência. Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO Trata-se de ação penal pública, pelo rito do júri, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), tendo como vítima CÉLIO LIMA DOS SANTOS. Consta da denúncia (Id. 133151650) que, no dia 09/10/2024, na parte da tarde, o acusado, de forma consciente e voluntária, utilizando-se de uma pistola prateada, teria desferido quatro disparos contra a vítima, atingindo-a na virilha e no braço esquerdo, somente não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 04/11/2024. O réu apresentou resposta à acusação com negativa da autoria e pleito de revogação da prisão preventiva (Id. 137687962). Realizadas audiências nos dias 04/02/2025 (Id. 140329789) e 03/04/2025 (Id. 145672202), foram colhidos os depoimentos das testemunhas policiais Gabriel Cutrim Soares e Romildo Leobino Aguiar da Silva, do informante Elismar Gonçalves Silva. Nesta data, foi realizada a oitiva da vítima e interrogado o acusado. Encerrada a instrução, as alegações finais foram apresentadas oralmente. O Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu conforme a denúncia. A defesa requereu a impronúncia ou a desclassificação da conduta. É o relatório. Decido. A presente fase processual destina-se à verificação da admissibilidade da acusação, cabendo ao juiz decidir se o réu deve ou não ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413, caput, do CPP). Para a pronúncia, exige-se a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. A materialidade está consubstanciada nos documentos acostados aos autos, notadamente nas imagens das lesões da vítima (Id. 132352918, págs. 19-21) e no relatório policial, que apontam ferimentos compatíveis com disparos de arma de fogo. Quanto à autoria, embora o acusado tenha optado por permanecer em silêncio na fase inquisitorial e negado os fatos em juízo, há indícios suficientes para aponta-lo como possível autor do fato. Especialmente pela narrativa da vítima, da testemunha Elismar Gonçalves Silva, que confirmou o contato telefônico com o acusado, que lhe havia perguntado sobre o paradeiro da vítima. Ademais, os policiais militares relataram que a vítima, ainda no hospital, apontou o acusado como autor dos disparos. Quanto à qualificadora do § 2º, IV, do art. 121 do Código Penal, que compreende os meios que dificultam ou tornam impossível a defesa da vítima, há elementos que justificam sua admissão na pronúncia. Conforme relatado pela vítima, o autor do fato teria atraído Célio até um local ermo com o pretexto de que iriam consumir entorpecentes juntos. Lá, ordenou que a vítima seguisse à frente e, então, realizou os disparos. Tal narrativa, revela indícios de que o agente se valeu de um meio dissimulado para executar sua ação, surpreendendo a vítima e dificultando sua reação defensiva. Sobre a tentativa de homicídio, prevista no art. 14, II, do Código Penal, há elementos suficientes para sua configuração nesta fase, especialmente pela quantidade de tiros efetuados que afastam a lesão corporal, e o relato da vítima de que dois disparos teriam sido realizados em direção à sua cabeça mas não teriam atingido,revelando inegável animus necandi. A vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo, tendo sofrido ferimentos na região da virilha e no braço esquerdo. Conforme narrado nos autos, o autor do fato teria efetuado quatro disparos em direção à vítima, sendo a morte evitada unicamente por circunstâncias alheias à sua vontade, a saber, por erro na execução dos disparos, fuga da vítima e socorro médico prestado em tempo. A tese defensiva de negativa de autoria e ausência de prova do dolo homicida pelo Tribunal do Júri. A alegação de que não foi encontrada a arma de fogo tampouco afasta os elementos indiciários colhidos até aqui. Portanto, presentes a prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado. Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. O réu permanecerá preso, nos termos da decisão já proferida neste feito, que indeferiu a revogação da prisão preventiva (Id.137969352), por subsistirem os fundamentos que a justificam. Decisão publicada em audiência. Intimados os presentes. Disponibilize-se no DJen. O Ministério Público manifestou a renúncia do seu prazo recursal. A defesa manteve o seu prazo recursal. Após o trânsito desta decisão, retornem os autos conclusos. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se inseridas no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio dos link(s): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=nYMNJquGrU4tqHpfPXC8. Chave Digital: nYMNJquGrU4tqHpfPXC8 Nada mais havendo. Do que para constar foi lavrado este termo, que vai devidamente assinado, Eu, JANAINA SILVA CARVALHO PORTO, servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, digitei. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802569-56.2024.8.10.0062

ID: 312124984

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-56.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MAIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802569-56.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): GENILSON BORGES FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802569-56.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): GENILSON BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Réu: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, arguida sob a alegação de que, no caso dos autos, o valor da causa superaria o valor de alçada, já que deveria corresponder ao valor do contrato de consórcio discutido. E isso porque, atenta ao Enunciado 39 do FONAJE, segundo qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora, considerando que a pretensão econômica versa sobre a restituição da quantia de R$ 4.716,32 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) que foi paga a título de parcelas de contrato de consórcio, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, vê-se que o montante em discussão não ultrapassa o teto de 40 quarenta salários-mínimos, definidor da competência do Juizado Especial Cível. Superada tal preliminar, sigo ao no mérito, consignando que a presente demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), uma vez que se trata de relação consumerista, sendo a empresa ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto a parte autora se qualifica como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Portanto, aplica-se aqui a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, a inocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o vício do produto, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, o autor busca a anulação de contrato de consórcio que firmara com a ré, com consequente devolução dos valores pagos, sob a alegação de que teria sido induzido a erro ao contratar sob a falsa promessa de contemplação antecipada, após o pagamento das três primeiras parcelas, ou seja, sustenta a ocorrência do referido vício de consentimento causado por suposta propaganda enganosa. Sucede que os fatos narrados na inicial quanto à dita ocorrência de vício de consentimento não se encontra minimamente demonstrada nos autos, mostrando-se tal pretensão autoral fundada exclusivamente em suas próprias alegações sem respaldo probatório. E, ainda que invertido o ônus da prova, a conclusão é a mesma, especialmente porque a parte ré fez acompanhar sua contestação de documentos que rechaçam as afirmações autorais. Com efeito, a ré carreou aos autos tanto o contrato de consórcio, assinado eletronicamente pela parte autora com certificação digital no padrão ICP-BRASIL, conforme se vê em Id 145535611, além de um arquivo de áudio de ligação telefônica (Id 145535618), cujo conteúdo não fora contradito pelo autor, na qual este não só corrobora o negócio, mediante confirmação de todos os seus dados pessoais, e demonstra ter inteiro conhecimento do consórcio contratado, especialmente do valor do crédito, como nega a ocorrência de promessa de contemplação, de dia exato ou data aproximada. Imperioso ainda asseverar que, da leitura do mencionado contrato de consórcio e seu regulamento (Id 145535614), percebe-se que suas cláusulas informam de maneira adequada e clara sobre as condições e características do serviço/produto contratado, razão pela qual entendo ter sido observado o direito básico de informação ao consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Assim, apreciando a situação do presente caso concreto com um olhar lógico e racional, diante de tais circunstâncias e das provas dos autos, não há como se negar a regularidade da contratação, concluindo-se não ter a parte ré cometido qualquer ato ilícito. No sentido acima exposto, segue a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS OU COM CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA E ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado entre as partes não está eivado de qualquer vício e é claro ao afirmar, expressamente e com destaque, a vedação à negociação de cotas de consórcio contempladas ou com contemplação antecipada, o que inviabiliza a rescisão da avença sob o fundamento de que foi fruto de propaganda enganosa ou erro substancial. 2. Ausentes os vícios contratuais alegados, não há que falar em indenização por danos morais, os quais não se encontram comprovados nos autos. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07022506620238070008 1920671, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 19/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Apelação. Declaratória de nulidade de contrato. Consórcio. Propaganda enganosa . Vício de consentimento. Ausência de prova. Danos morais. Restituição imediata das parcelas pagas . Não cabimento. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Afastada a declaração de nulidade na contratação do consórcio, não há que se falar em direito à indenização por dano moral. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. A cláusula penal somente pode ser admitida se demonstrada que a saída do consorciado causou efetivos prejuízos ao consórcio e aos seus administradores. Cabível o desconto da taxa de administração, de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7055126-55.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70551265520228220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/12/2023) Por fim, registre-se que o reconhecimento da legalidade da contratação não afasta o direito da parte autora à devolução das parcelas pagas, na condição de excluída por inadimplemento ou desistente, devendo a restituição ser realizada na forma e prazos legalmente previstos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802569-56.2024.8.10.0062

ID: 312125007

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-56.2024.8.10.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802569-56.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): GENILSON BORGES FERREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802569-56.2024.8.10.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): GENILSON BORGES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 Réu: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, arguida sob a alegação de que, no caso dos autos, o valor da causa superaria o valor de alçada, já que deveria corresponder ao valor do contrato de consórcio discutido. E isso porque, atenta ao Enunciado 39 do FONAJE, segundo qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte autora, considerando que a pretensão econômica versa sobre a restituição da quantia de R$ 4.716,32 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) que foi paga a título de parcelas de contrato de consórcio, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, vê-se que o montante em discussão não ultrapassa o teto de 40 quarenta salários-mínimos, definidor da competência do Juizado Especial Cível. Superada tal preliminar, sigo ao no mérito, consignando que a presente demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), uma vez que se trata de relação consumerista, sendo a empresa ré fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto a parte autora se qualifica como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Portanto, aplica-se aqui a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual, cabendo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou seja, a inocorrência dos abusos alegados, sob pena de, uma vez demonstrado o nexo de causalidade havido entre o dano e o vício do produto, ser objetivamente responsabilizado, ex vi do que dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, litteris: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, o autor busca a anulação de contrato de consórcio que firmara com a ré, com consequente devolução dos valores pagos, sob a alegação de que teria sido induzido a erro ao contratar sob a falsa promessa de contemplação antecipada, após o pagamento das três primeiras parcelas, ou seja, sustenta a ocorrência do referido vício de consentimento causado por suposta propaganda enganosa. Sucede que os fatos narrados na inicial quanto à dita ocorrência de vício de consentimento não se encontra minimamente demonstrada nos autos, mostrando-se tal pretensão autoral fundada exclusivamente em suas próprias alegações sem respaldo probatório. E, ainda que invertido o ônus da prova, a conclusão é a mesma, especialmente porque a parte ré fez acompanhar sua contestação de documentos que rechaçam as afirmações autorais. Com efeito, a ré carreou aos autos tanto o contrato de consórcio, assinado eletronicamente pela parte autora com certificação digital no padrão ICP-BRASIL, conforme se vê em Id 145535611, além de um arquivo de áudio de ligação telefônica (Id 145535618), cujo conteúdo não fora contradito pelo autor, na qual este não só corrobora o negócio, mediante confirmação de todos os seus dados pessoais, e demonstra ter inteiro conhecimento do consórcio contratado, especialmente do valor do crédito, como nega a ocorrência de promessa de contemplação, de dia exato ou data aproximada. Imperioso ainda asseverar que, da leitura do mencionado contrato de consórcio e seu regulamento (Id 145535614), percebe-se que suas cláusulas informam de maneira adequada e clara sobre as condições e características do serviço/produto contratado, razão pela qual entendo ter sido observado o direito básico de informação ao consumidor (art. 6º, inc. III, do CDC). Assim, apreciando a situação do presente caso concreto com um olhar lógico e racional, diante de tais circunstâncias e das provas dos autos, não há como se negar a regularidade da contratação, concluindo-se não ter a parte ré cometido qualquer ato ilícito. No sentido acima exposto, segue a seguinte ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS OU COM CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA E ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado entre as partes não está eivado de qualquer vício e é claro ao afirmar, expressamente e com destaque, a vedação à negociação de cotas de consórcio contempladas ou com contemplação antecipada, o que inviabiliza a rescisão da avença sob o fundamento de que foi fruto de propaganda enganosa ou erro substancial. 2. Ausentes os vícios contratuais alegados, não há que falar em indenização por danos morais, os quais não se encontram comprovados nos autos. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07022506620238070008 1920671, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 19/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Apelação. Declaratória de nulidade de contrato. Consórcio. Propaganda enganosa . Vício de consentimento. Ausência de prova. Danos morais. Restituição imediata das parcelas pagas . Não cabimento. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Afastada a declaração de nulidade na contratação do consórcio, não há que se falar em direito à indenização por dano moral. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. A cláusula penal somente pode ser admitida se demonstrada que a saída do consorciado causou efetivos prejuízos ao consórcio e aos seus administradores. Cabível o desconto da taxa de administração, de forma proporcional ao período que o consorciado participou do grupo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7055126-55.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/12/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70551265520228220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/12/2023) Por fim, registre-se que o reconhecimento da legalidade da contratação não afasta o direito da parte autora à devolução das parcelas pagas, na condição de excluída por inadimplemento ou desistente, devendo a restituição ser realizada na forma e prazos legalmente previstos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados. Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

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Processo nº 0802569-20.2024.8.10.0074

ID: 335568426

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802569-20.2024.8.10.0074

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 2055-4036/4037. E-mail: vara1_bjar@tja.jus.br ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO … COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 2055-4036/4037. E-mail: vara1_bjar@tja.jus.br ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE BOM JARDIM, REALIZADA NA DATA DE 24/07/2025 Processo n° 0802569-20.2024.8.10.0074 Acusado: MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO Data: 24 de julho de 2025 Hora designada: 09:00 Local da Sessão: Salão do Júri da Comarca de Bom Jardim Juiz de Direito: PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Promotor de Justiça: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL DE CARVALHO Defensor Público: ROGERIO BATISTA SILVA Oficiais de Justiça: Gabriel Borges de Lima e Maysa Ohana Sousa Santos I – INÍCIO: Na data e hora mencionadas acima, iniciou-se a Sessão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Bom Jardim. II – ABERTURA DA URNA: Pelo Juiz Presidente, foi aberta a urna contendo as cédulas com os nomes dos jurados sorteados para servirem na presente sessão, constatando a existência de todas as aludidas cédulas. III – CHAMADA DOS JURADOS: O oficial de Justiça Gabriel Borges de Lima fez a chamada dos jurados, havendo sido constatado a ausência dos que seguem abaixo: Jurados ausentes que não foram notificados: 1. João Carlos Lira Furtado; 2. Larissa Sousa Ferreira: 3. Marina da Penha Sousa; 4. Pedro Neto Mesquita Cavalvante; 5. Polyane Costa de Carvalho; 6. Ritamires Cardoso dos Santos e 7. Ygor Lafaeth Vieira Nunes. Jurados ausentes que requereram dispensa: 1. Beatriz Moraes Nunes e 2. Gerson Pontes Rodrigues. Jurados ausentes sem justificativa apresentada: 1. Antonio Francisco de Paiva Silva e 2. Daliane Lima do Nascimento. Foi determinada a aplicação de multa no valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos aos jurados ausentes sem justificativa, caso não apresentem justificativa para suas ausências, no prazo de 10 (dez) dias. IV – INSTALAÇÃO DA SESSÃO: Pelo Juiz Presidente, depois de tornar público o número mínimo legal de jurados presentes, declarou aberta e instalada a sessão. Em seguida, mais uma vez o Juiz Presidente abriu a urna, retirando dela, de forma pública e solene, todas as cédulas, revisando uma a uma, para, logo em seguida, recolocar no seu interior as cédulas contendo os nomes dos jurados presentes e fechá-la. Sucessivamente, o MM. Juiz anunciou que será submetido a julgamento o acusado MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, pronunciado nos autos 0802569-20.2024.8.10.0074, pela prática das condutas descritas tipificadas no Art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. V – PREGÃO Apregoadas as partes e testemunhas, pelo Oficial de Justiça Gabriel Borges de Lima, foi certificado que se encontravam presentes: Presentes: Juiz de direito: PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Promotor de Justiça: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Defensor Público: ROGERIO BATISTA SILVA Acusado: MIKAEL DE OLIVEIRA CARDOSO Testemunhas do Ministério Público: 1. CÉLIO LIMA DOS SANTOS (VÍTIMA) 2. GABRIEL CUTRIM SOARES 3. ROMILDO LEOBINO AGUIAR Testemunhas da defesa: 1. JHÉSSICA SENNA 2. TAFANIEL ALMEIDA. Ausente a testemunha arrolada pelo Ministério Público ELISMAR GONÇALVES DA SILVA, não-localizada no endereço informado nos autos. As testemunhas foram recolhidas à sala própria. VI – SORTEIO DOS JURADOS PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA: O Juiz Presidente anunciou que procederá ao sorteio dos sete jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Na medida em que as cédulas foram sendo tiradas da urna, eram lidas em voz alta. As recusas dos jurados sorteados não sofreram objeções, o que restou de pronto deferido pelo Juiz Presidente. Jurados sorteados: 1. RAYFFISON MARÇAL ALVES DOS SANTOS 2. MAURINHO BENTIVI DOS SANTOS 3. ALAN DA SILVA BARROSO 4. ARNALDO DE SOUSA GONZAGA 5. RAIMUNDO DOS REIS SANTOS 6. LOURIVAL LOPES BARROS 7. BRUNO FERNANDO DA SILVA EVANGELISTA Jurados recusados pela acusação: Não houve Jurados recusados pela defesa: Não houve VII – COMPROMISSO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA: Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o Juiz Presidente fez a exortação prevista no artigo 472 do CPP: “Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”; tendo os jurados, após serem chamados nominalmente, responderam: “Assim o prometo”; recebendo, em seguida, cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, concedendo tempo necessário para realização de leitura silenciosa e individual. VIII – INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO: 1. Inquirição das testemunhas: A oitiva da vítima Célio Lima dos Santos foi realizada com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, conforme registro em mídia a ser anexada, ficando as partes cientes da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. As demais testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas presencialmente, conforme registro em mídia, na seguinte ordem: Gabriel Cutrim Soares, Romildo Leobino Aguiar da Silva, Tafaniel Ameida e Jhéssica Senna. 2. Acareação: Não houve. 2. Reconhecimento de pessoas e de coisas: Não houve. 3. Leitura de peças processuais: Não houve requerimento de leitura de peças. 4. Requerimentos das partes: As partes não formularam requerimentos. 5. Interrogatório: O acusado foi interrogado pessoalmente, conforme registro em mídia. IX – DEBATES: Pelo Juiz Presidente foi anunciado o início dos debates, concedendo, primeiramente, a palavra ao representante do Ministério Público e, sucessivamente, ao Defensor Público. 1. Tese da acusação: Fez uso da palavra por 31 minutos, iniciando às 11h:09min e finalizando às 11h:40min, requerendo a condenação do acusado pela prática dos crimes constantes da pronúncia. 2. Tese da defesa: Fazendo uso da palavra por 24 minutos, iniciando às 11h41min e finalizando às 12h05min, requerendo a absolvição do acusado, sustentando a tese da negativa de autoria. 3. Réplica: Não houve. 4. Tréplica: Não houve. X – LEITURA DOS QUESITOS: Após a conclusão dos debates, o Juiz Presidente indagou aos jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o Juiz leu os quesitos que elaborados e deixou para o momento da votação a explicação acerca da significação legal de cada um deles, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo obtido resposta negativa, convidando o Promotor de Justiça, o Defensor Público e os jurados para a Sala Secreta onde se daria a votação dos quesitos. XI – VOTAÇÃO: Sob a presidência do Juiz, os jurados, reunidos em sala especial, na presença do Promotor de Justiça, do Defensor Público, do Oficial de Justiça e da Oficiala de Justiça, observando os requisitos dos artigos 485 a 487 do CPP, votaram os quesitos propostos. Encerrada a votação, cujo termo correlato segue assinado pelo Juiz Presidente, pelos jurados e pelas partes. XII – JULGAMENTO E SENTENÇA e LEITURA DA SENTENÇA: A seguir, estando todos de volta ao plenário com portas abertas, o Juiz tornou pública a SENTENÇA CONDENATÓRIA: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Mikael de Oliveira Cardoso, vulgo "Téo", pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), tendo como vítima Célio Lima dos Santos. Consta da denúncia que, no dia 09 de outubro de 2024, no período da tarde, no município de Bom Jardim/MA, o acusado, agindo com animus necandi, efetuou quatro disparos de arma de fogo contra a vítima, utilizando uma pistola prateada, atingindo-a na região da virilha e do braço esquerdo. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima foi socorrida a tempo e sobreviveu. A dinâmica dos fatos revela que o acusado atraiu a vítima sob o pretexto de entregar-lhe um entorpecente (“baseado”), orientando-a a se dirigir até a denominada "Estrada do Porquinha". No local, ordenou que a vítima seguisse na frente e, de forma traiçoeira, disparou pelas costas. A vítima fingiu-se de morta, circunstância que levou o acusado a se evadir. Minutos depois, a vítima conseguiu buscar socorro e foi encaminhada ao hospital. O crime foi comunicado à Polícia Militar, que, após diligências, localizou e prendeu o acusado Mikael, o qual, em sede policial, exerceu o direito ao silêncio. Diante dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante (ID. 131697893) e com o Inquérito Policial nº 104/2024 – DPC/BJ (ID. 132352905). Na audiência de custódia (ID. 131835303), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 04/11/2024. Na sequência, o acusado apresentou resposta à acusação, na qual negou a autoria e requereu a revogação da prisão preventiva (ID. 137687962). Foram realizadas audiências de instrução nos dias 04/02/2025 (ID. 140329789) e 03/04/2025 (ID. 145672202), com a oitiva das testemunhas Gabriel Cutrim Soares e Romildo Leobino Aguiar da Silva (policiais militares), bem como do informante Elismar Gonçalves Silva. Na audiência de 15/04/2025 (ID. 146446539), foram ouvidos a vítima e o acusado, sendo este regularmente interrogado. Encerrada a instrução, as alegações finais foram apresentadas oralmente. O Ministério Público requereu a pronúncia nos termos da denúncia, enquanto a defesa pugnou pela impronúncia ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta. Por decisão fundamentada, o réu foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos termos dos arts. 121, § 2º, inciso IV, c/c 14, II, ambos do Código Penal, com a manutenção da cautelar extrema. A decisão de pronúncia transitou em julgado em 22/04/2025 (ID. 147382236). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas (ID. 149600684) e a defesa arrolou duas testemunhas (ID. 149167592). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, é assegurada a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. No caso, o Conselho de Sentença, ao deliberar sobre os fatos imputados ao réu Mikael de Oliveira Cardoso, vulgo "Téo", manifestou-se, na forma do art. 483 do Código de Processo Penal. Na série de quesitos relativa ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), tendo como vítima Célio Lima dos Santos, o conselho de sentença deliberou pela condenação do acusado. Logo, incumbe ao Juiz Presidente respeitar a decisão soberana proferida pelo Conselho de Sentença, que, no caso concreto, apreciou detidamente a prova colhida em plenário, inclusive as teses defensivas e acusatórias debatidas oralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 492 do Código de Processo Penal, DECLARO A PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Mikael de Oliveira Cardoso, (vulgo "Téo"), qualificado nos autos, como incurso nas penas dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal).. DOSIMETRIA Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo à dosar-lhe a pena. 1ª Fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Culpabilidade: o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, elemento não previsto no tipo, que por si só importa nos crimes do art. 14 e 15 da Lei 10.826/23, condutas que caracterizam crime meio, absorvidos pela tentativa de homicídio, que permitem a valoração negativa da culpabilidade em razão da maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes: o réu é primário. Conduta social: não há nos autos elementos sobre a vida pregressa do réu para valoração; Personalidade: não há nos autos elementos para valorar negativamente; Motivos: o motivo do crime não restou suficientemente comprovado, de modo que é neutra a circunstância judicial; Circunstâncias: o crime foi praticado à emboscada, elemento já considerado na qualificadora do delito, razão pela qual não será considerado, sob pena de dupla valoração da mesma circunstância. Consequências: as consequências são normais para o tipo. Comportamento da vítima: não justificou o crime. A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Assim, consideradas as circunstâncias judiciais, FIXO a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase: Não há agravantes. Incide a atenuante de menoridade de 21 anos de idade na data do fato (art. 65, I, do CP). Igualmente incide a Súmula 231 do STJ, que impede que a pena seja atenuada abaixo do mínimo legal. FIXO a pena-intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª Fase: Não há causas de aumento. Incide a causa de diminuição de pena do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Considerando o iter criminis, em que houve lesões causadas por disparos de arma de fogo, se tratando de tentativa cruenta, incide a fração de diminuição em 1/2. FIXO a pena-definitiva em 6 (seis) anos de reclusão. FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, em razão das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, pois a pena fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, tendo os crimes sido praticados com violência contra a pessoa, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. INCABÍVEL a suspensão condicional da pena, pois a pena fixada ultrapassa 2 (dois) anos de reclusão, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. DEIXO de proceder a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, pois o tempo de prisão preventiva não é suficiente para modificação do regime inicial. INICIE-SE imediatamente o cumprimento da pena, independente de interposição de recurso, na forma do art. 387, §1º do CPP, considerando a tese vinculante firmada no Tema 1068 da Repercussão Geral “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (STF. RE 1.235.340 Rel. Min. Luís Roberto Barroso. DJe 13/11/2024). DEIXO de fixar quantia mínima a título de reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, pois não há pedido expresso na denúncia. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu nas custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva. OFICIE-SE ao TRE-MA, na forma do art. 15, III, da CF; OFICIE-SE ao Instituto de Identificação; DISPONIBILIZE-SE no DJe. COMUNIQUE-SE a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP. JUNTE-SE a mídia audiovisual. Sentença publicada em sessão plenária. Intimados os presentes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Serve esta sentença como mandado/ofício/carta precatória. XIII– CERTIDÃO DE PUBLICIDADE DOS ATOS: A Secretária Judicial certifica e DÁ FÉ da publicidade dos atos praticados. XIV – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA APELAÇÃO EM PLENÁRIO: Não houve interposição de recurso em plenário. A Defensoria Pública requereu vista dos autos para eventual análise recursal. XVI – ENCERRAMENTO: Findos os trabalhos, o MM. Juiz Presidente, às 12:40 horas do dia 24/07/2025, declarou encerrada a Sessão, fazendo os agradecimentos de ordem geral. Foi determinada a juntada da mídia contendo a gravação audiovisual da presente Sessão do Júri. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, e dela saem intimados os presentes. Nada mais havendo, Eu, Sueli Pinto Pereira de Melo, Secretária Judicial, digitei. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

ID: 306521614

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-76.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ZELINDA PEREIRA PINHEIRO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

ID: 322416275

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-76.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHELBY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ZELINDA PEREIRA PINHEIRO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

ID: 322416282

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802569-76.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-76.2024.8.10.0023 Requerente: ZELINDA PEREIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ZELINDA PEREIRA PINHEIRO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802569-61.2025.8.10.0049

ID: 328378851

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-61.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802569-61.2025.8.10.0049 AUTOR: LIDIANY LAURINY ROCHA PIRES Advogado do(a) AUTOR: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 RÉUS: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA, CONDOMINIO VILLAGE JARDINS I CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.699.029/0001-90, com endereço na Avenida Colares Moreira, nº 1, Quadra 46, bairro Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP 65.075-441, e CONDOMÍNIO VILLAGE JARDINS I, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 26.578.360/0001-69, com endereço na Estrada da Maioba, Nº 03, Quadra K, Sítio Trizidela, CEP 65.110-000, São José de Ribamar/MA, DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Lidiany Lauriny Rocha Pires em face de CANOPUS CONSTRUCOES LTDA e do Condomínio Village Jardins I., devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que é proprietária e residente da unidade habitacional localizada no térreo do Condomínio Village Jardins I, empreendimento construído e comercializado pela Construtora Canopus. A autora alega que é proprietária de unidade térrea no referido condomínio, a qual foi severamente alagada em 14 de janeiro de 2025, em razão de vício estrutural no sistema de drenagem do empreendimento, vício este reconhecido judicialmente em processo anterior (nº 0802198-10.2019.8.10.0049). Sustenta que, além da omissão da construtora em sanar os defeitos, o condomínio também se manteve inerte, mesmo ciente dos riscos. Acrescenta que, houve a perda de diversos bens móveis, a inabitabilidade do imóvel e episódio de choque elétrico sofrido por seu esposo em decorrência da umidade nas paredes. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para custeio de aluguel provisório, pagamento de indenização emergencial, adoção de medidas de contenção e suspensão da cobrança de taxas condominiais, além da condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar: a) a construtora Canopus Construções LTDA e/ou Condomínio Village Jardins I arquem com o pagamento integral do aluguel pagamento mensal de aluguel em valor compatível com as condições do imóvel alagado b) efetuem o pagamento imediato de quantia a título de indenização provisória por danos emergenciais, suficiente para permitir a reposição de bens essenciais como geladeira, cama e demais móveis básicos de uso diário c) Que os réus sejam obrigados a adotar, de forma imediata, medidas emergenciais de contenção e drenagem, a fim de evitar novos alagamentos nas unidades térreas, inclusive com instalação de dispositivos técnicos adequados; d) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade das taxas condominiais enquanto o imóvel permanecer inabitável, por se tratar de contraprestação cuja fruição está impossibilitada. Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Como é cediço, por meio da antecipação dos efeitos da tutela, busca-se assegurar a efetividade da jurisdição na demanda. A concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por LIDIANY LAURINY ROCHA PIRES em face da CONSTRUTORA CANOPUS e do CONDOMÍNIO VILLAGE JARDINS I, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, objetivando, em síntese: (a) arcar com o pagamento de aluguel mensal, em razão da inabitabilidade do imóvel; (b) pagar indenização provisória destinada à reposição de bens essenciais danificados; (c) adotar, de forma imediata, medidas emergenciais de contenção e drenagem para evitar novos alagamentos; e (d) ter suspensa a exigibilidade das taxas condominiais enquanto perdurar a impossibilidade de uso do imóvel. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada. Conforme relatado nos autos, a autora é proprietária da unidade 004 do Bloco 7 do Condomínio Village Jardins I, empreendimento entregue pela requerida CONSTRUTORA CANOPUS em 2016. O imóvel, desde as fortes chuvas ocorridas no início do ano de 2025, passou a apresentar sérios danos estruturais e sanitários. A situação exigiu a recomendação de desocupação imediata do imóvel, diante do risco à integridade física e à saúde dos ocupantes. Ademais, constata-se o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A autora, não possui condições financeiras para arcar com nova moradia nem para promover as reformas necessárias no imóvel afetado. A permanência do estado de incerteza e desassistência compromete não apenas sua dignidade, mas também representa risco real à saúde física e emocional, sobretudo de Joaquim, criança de apenas um ano de idade. Em vista disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar que a requerida CONSTRUTORA CANOPUS arque, provisoriamente, com o pagamento de auxílio mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês, em conta a ser indicada nos autos, para fins de custeio de aluguel de imóvel residencial seguro e adequado para os autores, a partir do mês de agosto/2025, até decisão posterior neste processo ou até que cesse a situação de risco constatada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como de realização de outras medidas coercitivas; e b) Determinar que o CONDOMÍNIO VILLAGE JARDINS I suspenda a exigibilidade das taxas condominiais incidentes sobre a unidade 004, do Bloco 7, enquanto perdurar a interdição ou impedimento de uso do imóvel por razões de insalubridade e risco estrutural, conforme laudo da Defesa Civil, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem prejuízo, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. Os mandados deverão conter instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), data do Sistema. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 993/2025)

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Processo nº 0802569-35.2024.8.10.0069

ID: 332019656

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802569-35.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-35.2024.8.10.0069 Requerente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802569-35.2024.8.10.0069 Requerente: RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA NONATA DA SILVA SOUSA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0802569-57.2024.8.19.0207" – Página 7 de 9

Processo nº 0802569-85.2024.8.10.0117

Processo nº 0802569-20.2024.8.10.0074

Processo nº 0802569-56.2024.8.10.0062

Processo nº 0802569-56.2024.8.10.0062

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Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

Processo nº 0802569-76.2024.8.10.0023

Processo nº 0802569-61.2025.8.10.0049

Processo nº 0802569-35.2024.8.10.0069