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"0802569-57.2024.8.19.0207" - Resultados da Busca

Resultados para "0802569-57.2024.8.19.0207"

Banco Votorantim S.A. x Marcio De Franca Messias

ID: 314627263

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0006473-32.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DE FRANCA MESSIAS

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0006473-32.2025.8.16.0025 Processo: 0006473-32.2025.8.16.0025 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$23.116,97 Requerente(s): Banco Votorantim S.A. Requerido(s): MARCIO DE FRANCA MESSIAS Vistos. 1. BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento vem, em Juízo, requerer a expedição do competente mandado de busca e apreensão dos bens indicados, com fulcro no artigo 3º, caput e § 12º do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista a concessão da medida liminar pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Corumbá/MS nos autos de nº 0802569-09.2020.8.12.0008. Pois bem. 2. Dispõe o §12° do art. 3° do Decreto – Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária), com redação dada pela Lei 13.043/2014 que: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. No caso dos autos, observa-se que os requisitos para concessão da medida estão presentes, eis que além de já haver decisão pelo Juízo da ação originária deferindo a busca e apreensão dos bens, a inicial está instruída com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. 2.1. Sendo assim, cumpra-se a liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela peça inicial. 2.1. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a promover os atos determinados antes das 06:00 e após as 20:00 horas, em dias de domingos e feriados (art. 212 e parágrafos do CPC) e requisitar força policial, em caso de embaraço de qualquer natureza, para o cumprimento da ordem judicial (art. 846 e parágrafos, CPC). 3. Expeça-se mandado. 4. Nos termos do Ofício Circular 59/2015 é incumbência da parte comunicar ao Juízo de Origem o cumprimento da liminar, restando desde já indeferido qualquer pedido de expedição de ofício para esta finalidade. 5. Restando a diligência positiva, e, após certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. 6. Havendo requerimento, autorizo a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela requerente. 7. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

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