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Processo nº 0822440-64.2024.8.10.0000

ID: 322683202

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822440-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE JESUS HOLANDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA

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AMADEUS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822440-64.2024.8.10.0000 Credor(a): M. H. D. J. H. S. Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822440-64.2024.8.10.0000 Credor(a): M. H. D. J. H. S. Advogado do(a) REQUERENTE: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A Devedor(a): M. D. A. D. M. NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do ofício requisitório, para fazer constar Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia como beneficiaria dos honorários contratuais destacados, verifico que o próprio ofício requisitório anexado e expedido pelo Juízo da execução, indicou como credora a pessoa física de Amadeus Pereira da Silva. Nesta senda, em que pese a alegação apresentada, em matéria de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa, estritamente vinculada ao objeto constante no ofício requisitório, sob pena de usurpação de competência do Juízo de execução, mantendo-se, portanto, adstrita aos termos do expediente que requisitou o pagamento, cingindo-se a zelar pelo seu atendimento. Ratificando esse entendimento, é conveniente reproduzir o teor da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatórios não têm caráter jurisdicional.” Por outro lado, faz-se plenamente possível que o pagamento dos honorários contratuais seja feito em conta bancária de titularidade pessoa jurídica a que o causídico integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, todavia, considerando-se a pessoa física indicada como beneficiária do crédito no ofício de requisição para fins de retenções tributárias. Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito, para determinar o pagamento do crédito em favor de Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, adotando-se, entretanto, o beneficiário (pessoa física) como sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme indicado no requisitório. Cabe esclarecer que, em que pese a sociedade advocatícia, da qual o advogado peticionante é titular, ser optante pelo Simples Nacional, esta não é a beneficiária do crédito de honorários advocatícios, uma vez que, o instrumento contratual foi pactuado com o advogado na qualidade de pessoa física ID 45746313. Razão pela qual, indefiro o pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Resta, porém, facultado ao peticionante a possibilidade de formulação do pedido junto ao Juízo da execução, que deverá comunicar a decisão a esta Assessoria de Gestão de Precatórios, para as alterações pertinentes nos sistemas de processamento e pagamento de precatórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0812546-64.2024.8.10.0000

ID: 261828960

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812546-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

JUCELINO PEREIRA DA SILVA

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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DANILO MACEDO MAGALHAES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO na Agravo de Instrumento Nº 0812546-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHAES AGRAVADA: ADRIANA TAV… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO na Agravo de Instrumento Nº 0812546-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHAES AGRAVADA: ADRIANA TAVARES OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11146) RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______________/2025 EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXCESSO DE FORMALISMO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão que ordenou a suspensão do processo e, dentre outras providências, determinou o depósito do instrumento de procuração original em Secretaria, sob pena de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra a decisão que determinou a suspensão do processo para regularização do mandato; (ii) saber se a exigência de apresentação da procuração original extrapolou os limites do poder geral de cautela do magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é admissível quando a decisão recorrida possui carga decisória e potencial de causar prejuízo às partes. No caso, a suspensão indevida do processo compromete o direito da parte ao regular andamento da ação, justificando a interposição do recurso. 4. A exigência de depósito de via original de procuração em Secretaria não possui previsão legal, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, sendo desproporcional e inadequada sua imposição. 5. A simples menção a possíveis irregularidades na representação processual em outros processos, sem a apresentação de provas concretas no caso em análise, não justifica a paralisação do processo. Tal medida ultrapassa os limites do poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 a 17 de Abril de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0817881-64.2024.8.10.0000

ID: 258695716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817881-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817881-64.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Henrique Teixeira Advo… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817881-64.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Henrique Teixeira Advogados Associados - EPP Advogado : Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827), Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outros Embargado : Estado do Maranhão Procurador : Erlls Martins Cavalcanti EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a sentença recorrida. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pleiteando efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC dispõe expressamente que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, salvo quando não houver impugnação por parte da Fazenda Pública. 4. A apresentação de impugnação pela Fazenda Pública caracteriza resistência à execução, configurando hipótese em que os honorários advocatícios são devidos, nos termos do princípio da causalidade. 5. A Súmula 519 do STJ, que afastava a condenação em honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, foi superada pela nova sistemática do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça. 6. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que, havendo impugnação rejeitada ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor atualizado da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e determinar a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado da execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 03 a 10.04.2025, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0825253-64.2024.8.10.0000

ID: 259001157

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825253-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDNALDO JESUS DA ROCHA FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825253-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDNALDO JESUS DA ROCHA FILHO – OAB/BA 79225 AGRAVAD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825253-64.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: EDNALDO JESUS DA ROCHA FILHO – OAB/BA 79225 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE BEM ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Rodrigues do Nascimento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para retirada da restrição veicular e desbloqueio de valores nos autos de embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. O recurso discute: (i) a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionamento da execução fiscal ao sócio; e (ii) a possibilidade de penhora de bem essencial ao exercício profissional do devedor. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal contra sócio não exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando constatada a dissolução irregular da empresa, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A certidão do Oficial de Justiça atestando a inatividade da empresa no endereço registrado configura presunção de dissolução irregular, permitindo o redirecionamento da execução ao sócio. 5. Alegação de impenhorabilidade do veículo não foi comprovada de forma inequívoca, sendo insuficiente a mera declaração de essencialidade ao exercício da atividade laboral. 6. O risco de alienação do bem justifica a manutenção da restrição veicular e dos bloqueios bancários, resguardando a efetividade da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O redirecionamento da execução fiscal contra sócio não exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando há presunção de dissolução irregular. 2. A essencialidade do bem deve ser comprovada de forma inequívoca para afastar a penhora, não bastando mera alegação. 3. O risco de alienação do bem pode justificar a manutenção das medidas constritivas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, II; CTN, arts. 124 e 135; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2025462/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no AREsp 1329604/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 277358054

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Despacho (expediente)

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0825835-27.2025.8.10.0001. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA: E. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: M. DE A. C. E D. A. C. A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7.427. REQUERIDO: R. DOS S. A. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Julho de 2025, às 11:10 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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Processo nº 0819530-64.2024.8.10.0000

ID: 295132782

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0819530-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELE LIRA DINIZ MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DAGNALDO PINHEIRO VALE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0819530-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0819530-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTE AGRAVADA: EMANUELE LIRA DINIZ MENDONÇA Advogado: Dr. Dagnaldo Pinheiro Vale (OAB/MA 20.989) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 21,7%. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava excesso de execução. O agravante sustenta erro de cálculo, sob o argumento de que o percentual efetivo a ser executado deveria ser de 20,04%, e não de 21,7%, por já haver implantação anterior de reajuste de 8,3% nos vencimentos da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de execução no cumprimento de sentença em virtude da alegada dedução de percentual já incorporado anteriormente à remuneração da servidora pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão transitado em julgado reconhece expressamente o direito da parte exequente à incorporação do percentual de 21,7% sobre sua remuneração, sem ressalvas quanto à dedução de percentuais anteriormente implantados. 4. O juízo da execução não pode modificar os parâmetros definidos no título judicial exequendo, ainda que com base em posterior entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Os cálculos impugnados seguem rigorosamente os critérios fixados no título judicial, não havendo acúmulo indevido de percentuais, conforme já reconhecido em precedente da própria Corte (Agravo de Instrumento nº 0800681-54.2018.8.10.0000). 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado somente pode ocorrer por meio de ação rescisória, não sendo viável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença (REsp nº 1.861.550/DF). 7. O recurso interno repete fundamentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a infirmá-la, não havendo violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 29 de maio a 05 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0825738-64.2024.8.10.0000

ID: 292205665

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825738-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0825738-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°0825738-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A AGRAVADA: MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB/MA 22.283 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. I – Verificada a superveniência de sentença, forçoso considerar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda do interesse recursal. II – Recurso Prejudicado. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, nos autos da Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais (PJE Nº 0802059-60.2024.8.10.0024) em desfavor de MARIA DE FATIMA SANTOS. Analisando os autos de origem, verifica-se que foi proferida sentença em data posterior à interposição do presente agravo de instrumento, razão pela qual o mesmo está prejudicado. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça, senão veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. I — O agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita, deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada nos arts.257e 295, VI, do Código de Processo Civil, e art. 13, da Lei Estadual nº 6.584/96. II — A superveniência de sentença de extinção do processo torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra o indeferimento do pleito liminar, vez que passa a prevalecer o comando sentencial. Assim, não há mais interlocutória para ser mantida ou modificada. Desapareceu, portanto, o interesse recursal do agravante, a exigir o não-conhecimento de seu inconformismo pelo órgão julgador. III — Agravo prejudicado. (TJMA – AI: 8270/2009, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, Data de Julgamento: 20/07/2009, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO FACE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE 1º GRAU JÁ SENTENCIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AGRAVO INTERNO DELE DECORRENTE. I - Sentenciada a ação na origem, o agravo de instrumento perde o objeto. Por consequência, o agravo interno resta prejudicado. II - Agravo Interno PREJUDICADO. (TJMA – AI: 027220/2017, Relator Des. Marcelino Chaves Everton, Data de Julgamento: 29/08/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL) É de se reconhecer que falece o interesse recursal da parte no julgamento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III do CPC, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0831267-64.2024.8.10.0000

ID: 261959984

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0831267-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831267-64.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831267-64.2024.8.10.0000 Agravante : Ana Vanessa Barbosa dos Santos Advogado : Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/MA 28.967-A) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Milla Paixão Paiva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Indubitável a perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe; II. Agravo não conhecido. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ana Vanessa Barbosa dos Santos em face da decisão exarada nos autos da ação nº 0812779-75.2024.8.10.0060 pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon/MA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Razões recursais anexadas sob o ID nº 42199424. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo. A PGJ não opinou quanto ao mérito. É o relatório. DECIDO. Da inadmissibilidade recursal Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente agravo, com supedâneo no art. 932, III, do CPC1 e no art. 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA2, diante da manifesta inadmissibilidade recursal, conforme fundamentos a seguir descritos. Sem maiores digressões, em consulta ao sistema PJE 1º grau (processo n. 0812779-75.2024.8.10.0060), verifico que a agravante requereu a desistência nos autos de primeiro grau, conforme peticionamento de ID n. 143374463. Sendo assim, inexistente interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo. Ademais, sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que “no ordenamento jurídico processual brasileiro, as condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - são requisitos para que o processo possa obter um provimento final de mérito. A ausência de qualquer dessas condições, portanto, leva à prolação de decisão terminativa e que implica na extinção anômala do processo. (...)”3. À vista disso, indubitável a perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. Forte nessas razões, com observância aos arts. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 11, caput, e 932, III, CPC, 319, § 1°, do RITJMA, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, sem interesse ministerial, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Superior Tribunal de Justiça – STJ. AgInt no REsp 1711322/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Francisco Falcão. DJe. 12.9.2018.

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Processo nº 0826805-64.2024.8.10.0000

ID: 300268247

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826805-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY CUNHA FEUERSTEIN

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

WESLLEY LIMA FREIRE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826805-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY CUNHA FEUERSTEIN ADVOGADO: WESLLEY LIMA FREIRE (OAB/MA 14593) AGRAVADA: UNIV… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826805-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: SHIRLEY CUNHA FEUERSTEIN ADVOGADO: WESLLEY LIMA FREIRE (OAB/MA 14593) AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA REGIÃO TOCANTINA DO MARANHÃO - UEMA Procurador: Procuradoria da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE REQUISITO EDITALÍCIO. TITULAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CRITÉRIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por candidata contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada recursal visando sua participação em concurso público regido pelo Edital nº 12/2024 da UEMASUL, sob o fundamento de que sua titulação em Ciência: Botânica, com área de concentração em Taxonomia Vegetal, não atende aos requisitos editalícios que exigem doutorado em Ecologia, Biodiversidade ou Conservação da Biodiversidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a titulação da agravante pode ser considerada compatível com os requisitos editalícios exigidos; (ii) estabelecer se é cabível intervenção judicial para flexibilizar a interpretação de critério técnico-acadêmico fixado em edital de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital constitui a norma vinculante do certame, obrigando tanto a Administração quanto os candidatos, sendo vedada sua flexibilização por via judicial, salvo em caso de ilegalidade flagrante. 4. A exigência expressa de doutorado em “Biodiversidade, Ecologia ou Conservação da Biodiversidade” configura requisito objetivo de habilitação profissional, cuja delimitação é de competência discricionária da Administração Pública. 5. A alegação de que a formação da candidata está compreendida na grande área da Biodiversidade, segundo classificação da CAPES, não afasta a exigência editalícia clara, nem autoriza a ampliação interpretativa pelo Judiciário, diante da ausência de previsão expressa da aceitação de subáreas. 6. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve respeitar os limites da discricionariedade técnica da Administração, sob pena de usurpação de competência. 7. A Súmula nº 266 do STJ não se aplica ao caso, pois não se trata de exigência documental antecipada, mas da verificação de inaptidão técnica no momento da inscrição, diante da não correspondência da formação acadêmica com os requisitos previstos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração pode exigir, de forma objetiva e específica, titulação acadêmica para investidura em cargo público, sendo vedada a flexibilização judicial do edital em desfavor do critério técnico estipulado. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, I; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TJ-PR, APL nº 0005462-39.2019.8.16.0037, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 14.12.2021; TRF-1, AMS nº 0010366-35.2012.4.01.4100, Rel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 07.02.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 29 de maio a 05 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0817978-64.2024.8.10.0000

ID: 339318715

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817978-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE TAVARES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SELMA ALVES GALVAO

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LAERCIO NASCIMENTO

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GIULIANO QUEIROZ SERENO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817978-64.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817978-64.2024.8.10.0000 Relator : Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante : Maria do Carmo Silva Tavares Advogado : Dr. Giuliano Queiroz Sereno (OAB/MA 15.997) Embargada : Maria José Tavares do Nascimento Advogados : Dr. Laércio Nascimento (OAB/PI 4.064) e outro E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestividade, reconhecida em razão de a intimação da liminar possessória ter ocorrido pela publicação no Diário da Justiça, na pessoa do advogado da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, por ter considerado que o prazo recursal se iniciou com a publicação no Diário de Justiça, e não com a intimação pessoal da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste omissão ou contradição em considerar válida e eficaz a intimação realizada por meio do Diário de Justiça, na pessoa do advogado da agravante, que estava presente à audiência de justificação prévia e detém capacidade postulatória. 4. Embargos declaratórios não se prestam ao reexame da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: “1. Considera-se válida a intimação realizada por publicação no Diário de Justiça quando o advogado da parte esteve presente à audiência. 2. A posterior intimação pessoal da parte não altera o termo inicial do prazo recursal, quando já operada a ciência pelo advogado.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (ED’s) opostos ao Acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento da Embargante por intempestividade (ID 43437183). No que importa ao julgamento dos presentes Declaratórios, a Embargante alega contradição e omissão no Acórdão ao fundamento de que a Embargante recebeu intimação pessoal no dia 12/7/2024 para tomar ciência da liminar possessória, devendo o prazo para interpor recurso ser contado a partir dessa data e não da data de sua publicação no Diário de Justiça (ID 43658162). É o relatório. V O T O Conheço dos Declaratórios porque tempestivos e apontada, em tese, a existência de contradição e omissão (CPC, art. 1.022 I e II). O Acórdão considerou intempestivo o Agravo de Instrumento porque o advogado da Agravante, que estava presente na audiência de justificação prévia, foi intimado da liminar de reintegração de posse através do Diário de Justiça no dia 27/6/2024, sendo de somenos que a Agravante tenha sido posteriormente intimada por oficial de justiça acerca da mesma decisão, uma vez que a interposição do Recurso é ato privativo do advogado, que detém a capacidade postulatória. Ausentes, portanto, os vícios alegados, a rejeição é medida que se impõe, porquanto os declaratórios não constituem meio para o reexame da controvérsia. Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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