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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0207

ID: 326804164

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e outros documentos. Intimada, a parte requerente apresentou réplica, reiterando a negativa da contratação e a impugnando a assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pelo requerido, sem, contudo, refutar a selfie constante do documento ou juntar seu extrato bancário para elidir o crédito em seu favor. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte, a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato, cumprindo o ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. No entanto, apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Não o fazendo, resta, como dito, a presunção lógica de que recebeu o crédito contratado e dele se beneficiou, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si (após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito), optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0207

ID: 326804173

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-85.2024.8.10.0207 Requerente: LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LINDALVA MARIA DE SOUSA NOGUEIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e outros documentos. Intimada, a parte requerente apresentou réplica, reiterando a negativa da contratação e a impugnando a assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pelo requerido, sem, contudo, refutar a selfie constante do documento ou juntar seu extrato bancário para elidir o crédito em seu favor. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte, a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato, cumprindo o ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizada eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. No entanto, apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Não o fazendo, resta, como dito, a presunção lógica de que recebeu o crédito contratado e dele se beneficiou, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si (após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito), optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-10.2024.8.10.0038

ID: 299574531

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-10.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUIS NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO entre outros documentos, evidenciando a validade do negócio jurídico e a contratação realizada pela parte requerente. Na réplica a parte requerente refutou a validade do contrato apresentado com a contestação, reafirmando as teses da petição inicial, especialmente, o fato de não receber o crédito contratado. Contudo, NÃO JUNTOU SEU EXTRATO BANCÁRIO para sustentar a negativa de recebimento do crédito que tratam os documentos apresentados pelo banco requerido em sua contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Certo é que por tratar a lide de questão de fato e de direito, bem como observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, razão pela qual INDEFIRO todos os pedidos de outras provas ante da desídia da parte requerente em cooperar com o juízo e produzir prova que estava a seu alcance produzir, registrando que este decisum observará as teses firmadas pelo TJMA, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, denota-se que a parte requerente aduz que foi formalizado em seu nome, um negócio de empréstimo consignado mediante fraude praticada pelo banco requerido, inclusive, sofrendo prejuízo pecuniário mensal com os descontos desse contrato que não contratou, tampouco recebeu o crédito. Contudo, verifica-se que o banco requerido juntou a cópia do contrato e outros documentos, cumprindo o ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC), ou seja, no gozo do contraditório e ampla defesa a instituição bancária apresentou conjunto probatório idôneo até prova em contrário, não produzida nestes autos. De outra banda, e independente dos argumentos da parte requerente quanto à nulidade do negócio jurídico, denota-se que não apresentou seus extratos bancários a fim de evidenciar que não foi beneficiada com os valores desse contrato. Conforme transcrição acima, no julgamento do IRDR o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou o entendimento de que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, cabendo à instituição financeira/ré fazer prova da contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus do qual a parte requerida se desincumbiu. Por sua vez, cabe ao consumidor (parte requerente), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Somente se vencidas essas duas obrigações das partes é que caberá ao juízo apreciar os demais questionamentos levantados na lide, ou seja, a tese de inautenticidade da assinatura do contrato com a consequente submissão do documento à perícia técnica se revela necessária apenas se vencido o ônus probante inicial. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da produção de prova pericial e apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de contrato assinado pelas partes, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida pela parte requerente que se omitiu na juntada de seu extrato bancário, devolvendo à parte requerente o ônus da contraprova, no sentido do não recebimento do numerário contratado, ônus do qual se omitiu Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato diante do princípio da boa-fé e venire contra factum proprium. Por consectário lógico dessa desídia processual da parte requerente que importa na ofensa ao dever de cooperação disposto no CPC e no entendimento jurisprudencial firmado na 1ª tese do IRDR do TJMA, resta a improcedência dos pedidos da petição inicial neste momento processual, pois inexiste nessa relação jurídica a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Não é demais ressaltar que há um padrão nas demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado, pois os consumidores, em raras oportunidades, apresentam seus extratos bancários e quando o fazem, juntam documentos relacionados a outra conta bancária de sua titularidade, a fim de ludibriar o julgador quanto ao não recebimento do crédito destinado à conta bancária diversa, contudo, também de sua titularidade. Podemos enumerar esse padrão praticado pelas partes após a juntada do contrato pela instituição financeira em três: 1) reforçam o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação, contudo, sem apresentar seus extratos bancários contemporâneos à contratação; 2) alteram a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas a inobservância dos requisitos formais do contrato apresentado pelo banco e 3) pleiteiam a desistência de seus pedidos para evitar a condenação em litigância de má-fé. Essa prática assemelha-se a loteria, no sentido de que os consumidores buscam socorro do Poder Judiciário tentando a sorte, na esperança de um provimento favorável devido à eventual omissão das instituições bancárias em apresentarem os termos contratuais de um negócio de empréstimo sabidamente contratado, mas que por motivos outros não foi possível ao banco colacionar aos autos. No entanto, diante da prova de fato impeditivo produzida pela instituição bancária, os requerentes buscam perpetuar a instrução processual com pedido de produção de prova secundária, sem, contudo, cumprir seu ônus probatório inicial, que está a alcance de produzir, qual seja, demonstrar que não recebeu o crédito do contrato de empréstimo por meio da juntada de seus extratos bancários. Essa tentativa de obter vantagem sabidamente indevida, pois a parte requerente é ciente da regularidade da contratação e tenta, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, configura conduta altamente reprovável, atentando contra a boa-fé e lealdade legal, contratual e processual. Cabe ao Poder Judiciário punir a parte que pratica ato atentatório a esses princípios, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes, conforme demonstram os documentos apresentados na contestação e não contrapostos pela parte requerente, sendo imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Logo, a parte requerente deve ser penalizada com a multa prevista no art. 81 do CPC, cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e após o recolhimento da multa, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-10.2024.8.10.0038

ID: 299574535

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-10.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0801969-10.2024.8.10.0038 Requerente: LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por LUIS NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO entre outros documentos, evidenciando a validade do negócio jurídico e a contratação realizada pela parte requerente. Na réplica a parte requerente refutou a validade do contrato apresentado com a contestação, reafirmando as teses da petição inicial, especialmente, o fato de não receber o crédito contratado. Contudo, NÃO JUNTOU SEU EXTRATO BANCÁRIO para sustentar a negativa de recebimento do crédito que tratam os documentos apresentados pelo banco requerido em sua contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que resta dispensada a apresentação de qualquer outra prova, pois o negócio jurídico em questão foi formalizado por instrumento escrito com força probante suficiente para evidenciar a relação jurídica aderida pelas partes e sem a devida contraprova a atrair a continuidade da instrução processual. No mais, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor do banco requerido, parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Certo é que por tratar a lide de questão de fato e de direito, bem como observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, razão pela qual INDEFIRO todos os pedidos de outras provas ante da desídia da parte requerente em cooperar com o juízo e produzir prova que estava a seu alcance produzir, registrando que este decisum observará as teses firmadas pelo TJMA, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, denota-se que a parte requerente aduz que foi formalizado em seu nome, um negócio de empréstimo consignado mediante fraude praticada pelo banco requerido, inclusive, sofrendo prejuízo pecuniário mensal com os descontos desse contrato que não contratou, tampouco recebeu o crédito. Contudo, verifica-se que o banco requerido juntou a cópia do contrato e outros documentos, cumprindo o ônus processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC), ou seja, no gozo do contraditório e ampla defesa a instituição bancária apresentou conjunto probatório idôneo até prova em contrário, não produzida nestes autos. De outra banda, e independente dos argumentos da parte requerente quanto à nulidade do negócio jurídico, denota-se que não apresentou seus extratos bancários a fim de evidenciar que não foi beneficiada com os valores desse contrato. Conforme transcrição acima, no julgamento do IRDR o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou o entendimento de que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, cabendo à instituição financeira/ré fazer prova da contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, ônus do qual a parte requerida se desincumbiu. Por sua vez, cabe ao consumidor (parte requerente), quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Somente se vencidas essas duas obrigações das partes é que caberá ao juízo apreciar os demais questionamentos levantados na lide, ou seja, a tese de inautenticidade da assinatura do contrato com a consequente submissão do documento à perícia técnica se revela necessária apenas se vencido o ônus probante inicial. Por estes motivos, INDEFIRO o pedido da produção de prova pericial e apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de contrato assinado pelas partes, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida pela parte requerente que se omitiu na juntada de seu extrato bancário, devolvendo à parte requerente o ônus da contraprova, no sentido do não recebimento do numerário contratado, ônus do qual se omitiu Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato diante do princípio da boa-fé e venire contra factum proprium. Por consectário lógico dessa desídia processual da parte requerente que importa na ofensa ao dever de cooperação disposto no CPC e no entendimento jurisprudencial firmado na 1ª tese do IRDR do TJMA, resta a improcedência dos pedidos da petição inicial neste momento processual, pois inexiste nessa relação jurídica a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Não é demais ressaltar que há um padrão nas demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 - Empréstimo Consignado, pois os consumidores, em raras oportunidades, apresentam seus extratos bancários e quando o fazem, juntam documentos relacionados a outra conta bancária de sua titularidade, a fim de ludibriar o julgador quanto ao não recebimento do crédito destinado à conta bancária diversa, contudo, também de sua titularidade. Podemos enumerar esse padrão praticado pelas partes após a juntada do contrato pela instituição financeira em três: 1) reforçam o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação, contudo, sem apresentar seus extratos bancários contemporâneos à contratação; 2) alteram a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas a inobservância dos requisitos formais do contrato apresentado pelo banco e 3) pleiteiam a desistência de seus pedidos para evitar a condenação em litigância de má-fé. Essa prática assemelha-se a loteria, no sentido de que os consumidores buscam socorro do Poder Judiciário tentando a sorte, na esperança de um provimento favorável devido à eventual omissão das instituições bancárias em apresentarem os termos contratuais de um negócio de empréstimo sabidamente contratado, mas que por motivos outros não foi possível ao banco colacionar aos autos. No entanto, diante da prova de fato impeditivo produzida pela instituição bancária, os requerentes buscam perpetuar a instrução processual com pedido de produção de prova secundária, sem, contudo, cumprir seu ônus probatório inicial, que está a alcance de produzir, qual seja, demonstrar que não recebeu o crédito do contrato de empréstimo por meio da juntada de seus extratos bancários. Essa tentativa de obter vantagem sabidamente indevida, pois a parte requerente é ciente da regularidade da contratação e tenta, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, configura conduta altamente reprovável, atentando contra a boa-fé e lealdade legal, contratual e processual. Cabe ao Poder Judiciário punir a parte que pratica ato atentatório a esses princípios, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes, conforme demonstram os documentos apresentados na contestação e não contrapostos pela parte requerente, sendo imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Logo, a parte requerente deve ser penalizada com a multa prevista no art. 81 do CPC, cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e após o recolhimento da multa, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0013

ID: 317003527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A RECORRIDO: JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1465/2025-1 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA ASSUNÇÃO DE SOUZA, confirmou tutela antecipada para determinar a cobertura de cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, condenando ainda a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que o procedimento possui caráter reparador e funcional, e não meramente estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada para tratamento de diástase abdominal e hérnia umbilical, sob alegação de caráter exclusivamente estético; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico que, embora de natureza plástica, tenha comprovada finalidade terapêutica e funcional, conforme laudos médicos que atestam prejuízos anatômicos e funcionais à saúde da beneficiária. 4. O rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando essencial para recuperação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 5. A operadora de plano de saúde, em caso de dúvida justificada sobre o caráter estético ou funcional da cirurgia, deve instaurar junta médica para dirimir a controvérsia, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 6. O fundamento do Tema nº 1.069 do STJ se aplica a situações que extrapolam o contexto pós-bariátrico, quando demonstrado que o procedimento visa prevenir ou tratar prejuízos funcionais e psicológicos relevantes, independentemente da causa da alteração morfológica. 7. A negativa indevida de cobertura gera dano moral indenizável, pois agrava o sofrimento físico e emocional do beneficiário, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar cirurgia reparadora indicada por profissional habilitado quando comprovado o caráter funcional e terapêutico do procedimento, ainda que envolva aspectos estéticos. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS ou de finalidade exclusivamente estética, quando demonstrada a necessidade médica. 3. A negativa indevida de cobertura configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-F; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, em razão das consequências de uma gestação gemelar, foi diagnosticada com diástase dos músculos retos abdominais, apresentando afastamento de 6 cm, quadro que, segundo laudos médicos, lhe causa instabilidade da parede abdominal, dores, desconforto emocional e infecções recorrentes. Asseverou que, diante da gravidade do quadro clínico, recebeu recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico com caráter de urgência. Contudo, ao solicitar a autorização com a operadora do plano de saúde, teve o pedido negado sob a alegação de que a intervenção teria finalidade exclusivamente estética, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no contrato. Dito isso, requereu, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela a fim de que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da liminar, com o julgamento procedente da demanda e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em decisão de ID 44980215, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, autorizasse, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico de plicatura (costura) dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, a ser realizado por médico e em hospital devidamente credenciados à rede do plano de saúde contratado. Na sentença de ID 44980256, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44980257), no qual sustentou que a correção de lipodistrofia não consta no rol obrigatório da ANS, o que exclui a obrigatoriedade de cobertura, enquanto a dermolipectomia, embora listada, exige o cumprimento de condições específicas que não foram demonstradas pela parte autora. Alegou que o contrato firmado entre as partes prevê a não cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Defende que não houve ato ilícito ou violação aos direitos da parte autora, tratando-se apenas de exercício regular de direito, que não configura dano moral. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme teor da certidão de ID 44980261. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Na análise do pleito, levarei em conta as normas substantivas afetas à relação contratual, constantes do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Dos autos se extrai que a controvérsia decorre condenação da recorrente ao pagamento à recorrida de indenização por danos morais, bem como a assegurar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente da autora, quais sejam, cirurgia de costura dos retos abdominais e dermolepectomia. Pois bem, embora o art. do art. 10, inc. II, da Lei nº 9.656/1998, de fato, expressamente exclua da cobertura pelos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, não há como considerar-se que todas as cirurgias plásticas se consubstanciam em tratamento com finalidade puramente estética, com o intuito exclusivamente de embelezamento físico, especialmente ao se levar em consideração que podem possuir finalidade terapêutica, quando não se prestarem ao rejuvenescimento ou aperfeiçoamento da beleza corporal, destinando-se primordialmente a reparar e prevenir males à saúde. O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, inclusive, expressamente assegura a cobertura de todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Em virtude disso, incumbe ao plano de saúde custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente. No caso, o conjunto probatório demonstra que a recorrida, em decorrência de uma gestação gemelar, desenvolveu quadro clínico caracterizado por diástase dos músculos retos abdominais (CID 10: M62) com afastamento de 6 cm, hérnia umbilical (CID 10: K42) e grande excesso de tecido cutâneo na região abdominal e dorsal, todos devidamente diagnosticados por especialistas, conforme relatórios médicos de ID 44980205 a ID 44980208. Tais achados evidenciam prejuízos anatômicos e funcionais relevantes, como dores, desconforto, instabilidade da parede abdominal e infecções recorrentes, que justificam a indicação da cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, em conformidade com as exigências da Diretriz de Utilização nº 18 da ANS, diante das complicações decorrentes das alterações morfológicas significativas. Desse modo, diante da indicação médica para a realização de cirurgias plásticas de natureza reparadora e funcional, destinadas a tratar as consequências físicas advindas da gestação da paciente não é admissível que a recorrente se valha em alegações de ausência de previsão contratual ou legal para negar a cobertura dos procedimentos pleiteados. Isso se torna ainda mais evidente ao se considerar que os relatórios médicos constantes dos autos apresentam robusta fundamentação técnica quanto à essencialidade da cirurgia para a plena recuperação da saúde física e funcional da beneficiária, conferindo ao procedimento caráter terapêutico e não meramente estético, o que afasta qualquer justificativa para a negativa de cobertura. Importa destacar que a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pelos planos de saúde não é irrestrita, devendo observar critérios médicos e legais que demonstrem a finalidade terapêutica do procedimento, sob pena de caracterizar ampliação indevida das obrigações contratuais. No entanto, em situações em que haja dúvida técnica justificável sobre o caráter meramente estético ou funcional da cirurgia indicada, compete à operadora do plano de saúde instaurar o procedimento de junta médica para esclarecer a divergência, conforme dispõe o art. 2º, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, arcando com os custos dos profissionais que compõem a junta. No caso concreto, embora alegue ausência de cobertura por se tratar, segundo sustenta, de cirurgia estética, a recorrente não demonstrou ter adotado essa medida, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia para justificar a negativa. Sendo manifesto o defeito do serviço, exsurge o dever de indenizar os danos morais, nos termos do art. 14, §3º, inc. I do CDC, que decorrem da ausência de cobertura da solicitação do médico assistente, se consubstanciando em óbice à realização do melhor tratamento proposto, que indubitavelmente supera o mero dissabor, ao se sopesar as circunstâncias do caso concreto, que indicam a gravidade do quadro clínico da recorrida, discriminadas esmiuçadamente nos diversos laudos juntados autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado e proporcional, mostrando-se suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias específicas do caso. No mesmo sentido, segue julgado da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 3. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021, grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0801969-85.2024.8.10.0013

ID: 317003550

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801969-85.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIO… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0801969-85.2024.8.10.0013 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A RECORRIDO: JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº1465/2025-1 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE DIÁSTASE ABDOMINAL E HÉRNIA UMBILICAL. CARÁTER FUNCIONAL E TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JULIANA ASSUNÇÃO DE SOUZA, confirmou tutela antecipada para determinar a cobertura de cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, condenando ainda a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que o procedimento possui caráter reparador e funcional, e não meramente estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia reparadora indicada para tratamento de diástase abdominal e hérnia umbilical, sob alegação de caráter exclusivamente estético; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura justifica a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode negar cobertura a procedimento cirúrgico que, embora de natureza plástica, tenha comprovada finalidade terapêutica e funcional, conforme laudos médicos que atestam prejuízos anatômicos e funcionais à saúde da beneficiária. 4. O rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado por profissional habilitado quando essencial para recuperação da saúde, nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 5. A operadora de plano de saúde, em caso de dúvida justificada sobre o caráter estético ou funcional da cirurgia, deve instaurar junta médica para dirimir a controvérsia, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.069 do STJ, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 6. O fundamento do Tema nº 1.069 do STJ se aplica a situações que extrapolam o contexto pós-bariátrico, quando demonstrado que o procedimento visa prevenir ou tratar prejuízos funcionais e psicológicos relevantes, independentemente da causa da alteração morfológica. 7. A negativa indevida de cobertura gera dano moral indenizável, pois agrava o sofrimento físico e emocional do beneficiário, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve autorizar cirurgia reparadora indicada por profissional habilitado quando comprovado o caráter funcional e terapêutico do procedimento, ainda que envolva aspectos estéticos. 2. É abusiva a negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do beneficiário sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS ou de finalidade exclusivamente estética, quando demonstrada a necessidade médica. 3. A negativa indevida de cobertura configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, II, e 35-F; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.04.2021, DJe 03.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 23 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIANA ASSUNCAO DE SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., na qual a parte autora alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, em razão das consequências de uma gestação gemelar, foi diagnosticada com diástase dos músculos retos abdominais, apresentando afastamento de 6 cm, quadro que, segundo laudos médicos, lhe causa instabilidade da parede abdominal, dores, desconforto emocional e infecções recorrentes. Asseverou que, diante da gravidade do quadro clínico, recebeu recomendação médica para a realização de procedimento cirúrgico com caráter de urgência. Contudo, ao solicitar a autorização com a operadora do plano de saúde, teve o pedido negado sob a alegação de que a intervenção teria finalidade exclusivamente estética, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no contrato. Dito isso, requereu, liminarmente, a concessão de antecipação de tutela a fim de que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da liminar, com o julgamento procedente da demanda e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em decisão de ID 44980215, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, autorizasse, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização do procedimento cirúrgico de plicatura (costura) dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, a ser realizado por médico e em hospital devidamente credenciados à rede do plano de saúde contratado. Na sentença de ID 44980256, a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignada, a ré, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44980257), no qual sustentou que a correção de lipodistrofia não consta no rol obrigatório da ANS, o que exclui a obrigatoriedade de cobertura, enquanto a dermolipectomia, embora listada, exige o cumprimento de condições específicas que não foram demonstradas pela parte autora. Alegou que o contrato firmado entre as partes prevê a não cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Defende que não houve ato ilícito ou violação aos direitos da parte autora, tratando-se apenas de exercício regular de direito, que não configura dano moral. Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A parte recorrida não apresentou as contrarrazões, conforme teor da certidão de ID 44980261. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Na análise do pleito, levarei em conta as normas substantivas afetas à relação contratual, constantes do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e as legislações especiais que disciplinam os planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Dos autos se extrai que a controvérsia decorre condenação da recorrente ao pagamento à recorrida de indenização por danos morais, bem como a assegurar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico assistente da autora, quais sejam, cirurgia de costura dos retos abdominais e dermolepectomia. Pois bem, embora o art. do art. 10, inc. II, da Lei nº 9.656/1998, de fato, expressamente exclua da cobertura pelos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, não há como considerar-se que todas as cirurgias plásticas se consubstanciam em tratamento com finalidade puramente estética, com o intuito exclusivamente de embelezamento físico, especialmente ao se levar em consideração que podem possuir finalidade terapêutica, quando não se prestarem ao rejuvenescimento ou aperfeiçoamento da beleza corporal, destinando-se primordialmente a reparar e prevenir males à saúde. O art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, inclusive, expressamente assegura a cobertura de todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Em virtude disso, incumbe ao plano de saúde custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim haver a integralidade de ações na recuperação do paciente. No caso, o conjunto probatório demonstra que a recorrida, em decorrência de uma gestação gemelar, desenvolveu quadro clínico caracterizado por diástase dos músculos retos abdominais (CID 10: M62) com afastamento de 6 cm, hérnia umbilical (CID 10: K42) e grande excesso de tecido cutâneo na região abdominal e dorsal, todos devidamente diagnosticados por especialistas, conforme relatórios médicos de ID 44980205 a ID 44980208. Tais achados evidenciam prejuízos anatômicos e funcionais relevantes, como dores, desconforto, instabilidade da parede abdominal e infecções recorrentes, que justificam a indicação da cirurgia de plicatura dos músculos retos abdominais e dermolipectomia, em conformidade com as exigências da Diretriz de Utilização nº 18 da ANS, diante das complicações decorrentes das alterações morfológicas significativas. Desse modo, diante da indicação médica para a realização de cirurgias plásticas de natureza reparadora e funcional, destinadas a tratar as consequências físicas advindas da gestação da paciente não é admissível que a recorrente se valha em alegações de ausência de previsão contratual ou legal para negar a cobertura dos procedimentos pleiteados. Isso se torna ainda mais evidente ao se considerar que os relatórios médicos constantes dos autos apresentam robusta fundamentação técnica quanto à essencialidade da cirurgia para a plena recuperação da saúde física e funcional da beneficiária, conferindo ao procedimento caráter terapêutico e não meramente estético, o que afasta qualquer justificativa para a negativa de cobertura. Importa destacar que a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pelos planos de saúde não é irrestrita, devendo observar critérios médicos e legais que demonstrem a finalidade terapêutica do procedimento, sob pena de caracterizar ampliação indevida das obrigações contratuais. No entanto, em situações em que haja dúvida técnica justificável sobre o caráter meramente estético ou funcional da cirurgia indicada, compete à operadora do plano de saúde instaurar o procedimento de junta médica para esclarecer a divergência, conforme dispõe o art. 2º, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, arcando com os custos dos profissionais que compõem a junta. No caso concreto, embora alegue ausência de cobertura por se tratar, segundo sustenta, de cirurgia estética, a recorrente não demonstrou ter adotado essa medida, deixando de cumprir o ônus que lhe incumbia para justificar a negativa. Sendo manifesto o defeito do serviço, exsurge o dever de indenizar os danos morais, nos termos do art. 14, §3º, inc. I do CDC, que decorrem da ausência de cobertura da solicitação do médico assistente, se consubstanciando em óbice à realização do melhor tratamento proposto, que indubitavelmente supera o mero dissabor, ao se sopesar as circunstâncias do caso concreto, que indicam a gravidade do quadro clínico da recorrida, discriminadas esmiuçadamente nos diversos laudos juntados autos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é adequado e proporcional, mostrando-se suficiente para reparar o abalo sofrido, sem representar enriquecimento indevido, considerando as circunstâncias específicas do caso. No mesmo sentido, segue julgado da Corte Superior, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. RECUSA INJUSTA. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 3. É pacífico o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo, reputando-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de tratamento considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.720.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021, grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0801969-70.2025.8.10.0039

ID: 320820468

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-70.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-70.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-70.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material promovida por RAIMUNDA GONCALO DA SILVA em desfavor de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, denominados de “PAGTO COBRANÇA PSERV”. Pleiteia o ressarcimento material e danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração e extrato bancário. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação id. 151386861, alegando a regularidade da contratação e, portanto, inexistência de prática de ato ilícito indenizável ou passível de restituição em dobro, bem como requereu improcedência dos pedidos da parte requerente. Réplica id. 152043934, remissiva à inicial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, à luz do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, prestigia-se o princípio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no art. 4 do CPC, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LV, da CF/88). O presente feito encontra-se suficientemente instruído, pelo que, com fundamento no art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. II.1 – Das preliminares II. 2.1. Da preliminar ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, pois é manso é pacífico nos nossos Tribunais que a responsabilidade de todos os fornecedores que participam da cadeia é solidária. II.2.2. Da concessão indevida dos benefícios da gratuidade de justiça No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, constato que o requerido não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de id. 99003139, conforme o disposto no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que no caso, não ocorreu. Isto posto, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao requerente. II.2.3 Da falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para legitimar o acesso ao Poder Judiciário, sobretudo em face da garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5, XXXV, da CF/88). II.2 – Do mérito As partes guardam, entre si, relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), figurando a parte autora como consumidora, porquanto destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora. A controvérsia restringe-se à regularidade da cobrança a título de cobertura seguro em razão do qual vêm sendo descontadas prestações mensais com a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”, diretamente na conta-corrente da parte autora. A parte autora sustenta que não firmou contrato com a requerida que pudesse justificar as cobranças impugnadas sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”. A requerida, por sua vez, argumenta que a contratação é lícita e ocorreu em consonância com a legislação e jurisprudência. Outrossim, no presente caso, aplicam-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de números 53983/2016 e 3043/2017: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”; Assim, nos termos de precedente vinculante do TJMA, é lícita a contratação de quaisquer serviços bancários, contudo, independentemente da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. Contudo, em que pese tenha apresentado contestação (id. 151386861), a requerida deixou de juntar qualquer documento comprobatório, especificamente, da contratação do serviço “PAGTO COBRANÇA PSERV” capaz de subsidiar a relação negocial entre os litigantes e os descontos na conta bancária da parte requerente, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe cabia de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Certo é que, estando preclusa a produção da referida prova, resta a conclusão lógica de que as instituições requeridas não comprovaram, seja através de microfilmagem da contratação em terminal de autoatendimento ou áudio de call center ofertando o serviço e com anuência, que a parte requerente autorizou e/ou assinou a contratação do referido serviço, tampouco apresentou qualquer outro documento apto a justificar os descontos. Noutro giro, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica, conforme se extrai do Extrato Bancário de id. 146482392, 146482394 e 146482395 desincumbindo-se do ônus que lhe cabia de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim sendo, comprovada a existência do serviço e não tendo a parte requerida demonstrado sua efetiva contratação, conclui-se pela inexistência do débito. Indo adiante, no que tange ao pedido de indenização por danos morais e materiais, tem-se que a responsabilidade da requerida, enquanto fornecedora, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que, comprovada a sua conduta, a existência do dano e o nexo de causalidade entre estes, configurada está a sua responsabilidade. A conduta da requerida, como visto, foi devidamente demonstrada, de modo que resta analisar a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a conduta da ré. Quanto aos danos materiais consistentes nos descontos indevidos feitos pela requerida na conta bancária da parte requerente, da análise dos autos, verifico que a parte autora conseguiu provar satisfatoriamente o dano material que alegadamente sofreu em decorrência do contrato impugnado. Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas indevidamente, totalizando a perda econômica de R$ $ 1.556,58 (mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC). Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, estes foram devidamente comprovados, uma vez que eventual desconto indevido de valores da conta bancária da requerente, sem sua autorização, provocou, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) DECLARAR a NULIDADE da contratação que originou o desconto denominados sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA PSERV”, na forma retratada na petição inicial; b)CONDENAR o demandado a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados da parte autora, deduzidos sob a rubrica, PAGTO COBRANÇA PSERV, ao pagamento da quantia de R$ 1.556,58 (mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), que, em dobro, perfaz a quantia de R$ 3.113,16 (três mil e cento e treze reais e dezesseis centavos), a título de repetição de indébito, de modo que sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (ou seja, a partir da data de cada desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ambos pela Taxa SELIC.; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, de modo que deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento, ambos pela Taxa SELIC. CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Serve como mandado/ofício. Lago da pedra -MA, data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da vara única da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA A6

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Processo nº 0807482-87.2024.8.10.0060

ID: 259085460

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807482-87.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR

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PROCESSO: 0807482-87.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR DA COSTA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR - MA14663 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicaçã… PROCESSO: 0807482-87.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTAIR DA COSTA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: JUVENILDO CLIMACO ARAUJO JUNIOR - MA14663 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Vistos etc I – RELATÓRIO Altair da Costa Marques, devidamente qualificado, desencadeou a jurisdição para propor ação declaratória de tempo de serviço em face do Estado do Maranhão, igualmente individualizado por ocasião da petição inicial. Em primeiro requereu a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV da CF c/c arts. 98 e 99 do código de processo civil). Afirmou pela impossibilidade de conciliação (art. 319, VIII do código de processo civil). O autor narra que é policial militar e que sempre desempenhou com afinco suas atividades junto à Corporação. Esclarece que quando ingressou na Polícia Militar no cargo de soldado. O curso de formação de soldado teve duração de 4 (quatro) meses e 19 dias com início em 30 de setembro de 2013 e término em 18 de fevereiro de 2014. Na condição de aluno contribuiu com o FEPA (Fundo de Previdência do Estado do Maranhão). No período mencionado sofreu desconto de R$ 50,32 (cinquenta reais e trinta e dois centavos). Pondera o peticionário que o período supramencionado não é considerado para efeitos de aposentadoria e promoção, o que em sua ótica configura clara ilegalidade. O Governo do Estado desconsiderou este tempo de contribuição e, sem qualquer justificativa, de modo que passou a figurar como data de inclusão à corporação militar o dia 18 de fevereiro de 2014. Em sede de substrato jurídico invoca as letras do art. 2º e seu parágrafo 2º, I, d, da lei estadual nº 6.513 de 30 de novembro de 1995 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão). Cita igualmente o art. 6º da Lei Complementar nº 073 de 04.02.2004 (art. 6º). Vislumbra que tal equívoco praticado pelo Estado do Maranhão é capaz de lhe trazer prejuízo funcional, conforme prescreve as letras do art. 4º, I e V do Decreto 19.833/2003. Vislumbra o autor a incidência do art. 37 da constituição federal na pretensão deduzida em juízo, mormente o princípio da legalidade. Trouxe à colação decisões jurisprudenciais. Formulou o seguinte pedido de mérito: a) reconhecer o tempo de serviço correspondente ao período de 30 de setembro de 2013 a 18 de fevereiro de 2014 para todos os efeitos legais. Despacho inicial (id. 126073663 - pág. 1), ocasião em que foi deferida a gratuidade da justiça, determinada a citação. Ficou também determinado que a parte ré especificasse, de logo, na contestação, as provas que pretendesse produzir, bem como o autor, por ocasião da réplica. Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 130883309 – págs 1-8) com as seguintes antíteses: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) curso de formação como etapa do certame; c) prescrição quinquenal. Réplica (id. 133420178 - págs. 1-8), quando rejeitou todas as articulações formuladas na contestação. O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar observando as letras do art. 93, IX, da Constituição Federal. II – FUDAMENTAÇÃO Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. Em assim, cabe uma análise mais aprofundada da antítese apresentada. Por questão didática, tão ao gosto do prolator desta sentença, e em prestígio ao método cartesiano, abre-se um tópico específico para tal análise. Em sendo superada esta, poderá o magistrado enfrentar os pontos controvertidos da lide. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O réu trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. No entanto a condição socioeconômica do autor é incompatível com a exigência do recolhimento da taxa judiciária. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Julgamento antecipado do processo Em prestígio ao princípio da celeridade processual esculpido nas letras do art. 5º, LXXVIII da Constituição da República o art. 355, I, do Código de Processo o densifica de modo bastante clarividente [Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I- não houver necessidade de produção de outras provas; (Grifou-se)]. A respeito deste dispositivo, entretanto, pertinente a crítica de Daniel Amorim Assumpção Neves que alerta para o fato de ter a redação dito menos do que deveria. Em verdade o julgamento antecipado do mérito na hipótese do art. 355, I, do CPC contempla apenas os processos que teriam a produção de prova existente. Então indaga o jurista: e se estivéssemos diante de processo com mera questão de direito também não seria o caso de julgamento antecipado do mérito? O jurista com acuidade faz notar que deveria o legislador redigir o dispositivo com a ideia de que sempre que fosse desnecessária a instrução após a resposta do réu (Novo cpc comentado artigo por artigo. Salvador (BA): Juspodvim, 2016, p. 616) A rigor, o art. 355 do atual Código de Processo Civil não difere do art. 330 do CPC revogado, “evidenciando que a razão de ser do julgamento antecipado do mérito continua sendo a mesma: a desnecessidade de produzir prova, seja porque a lide envolve preponderantemente questão de direito [...], ou porque, embora seu foco esteja na questão de fato já existam nos autos elementos suficientes para o juiz formar o seu convencimento [...]” [Cf. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 355.(destaques do original)] Deve-se, no entanto, ter muita cautela neste procedimento, pois os juristas aqui citados lembram que a o cerceamento de produção de prova necessária ao deslinde da causa tem o condão de anular a sentença proferida. Em assim, não basta que o magistrado tenha o seu juízo construído pelas provas existentes. Tem ele o dever de oportunizar que as partes indiquem outras provas – em caso de matéria de fato – capazes, em tese, de demonstrar a veracidade ou inverdade de algo alegado. Ao que parece este é caso, conforme se demonstrará ao longo da presente fundamentação. Em assim, acolhe-se para o caso concreto as letras do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II. 3 Da prescrição alegada Alega a parte ré que o demandante pretende a averbação de tempo de serviço referente a setembro/2013 a fevereiro/2014, objetivando no futuro obter promoção e usufruir de vantagens financeiras dela decorrentes, além de efeitos previdenciários da declaração de tempo de serviço a partir de setembro/2013, no entanto, ajuizou a presente ação em 21/06/2024, após transcorridos mais de 11 (onze) anos do ato nomeação impugnado. Por evidente que tal antítese não em qualquer ressonância com o disposto no art. artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Indeferido o pleito de prescrição. II.1 O problema do vínculo administrativo No caso concreto o primeiro ponto a ser abordado é o relativo ao vínculo administrativo do autor com a polícia militar. Causa estranheza a peculiaridade da legislação castrense ao disciplinar (art. 2º, § 2º, d, da lei nº 6.513/95) Art. 2º - Os integrantes da Polícia Militar constituem a categorias de Servidores Públicos Militares do Estado. § 2º - Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – na ativa: a) os militares de carreira; b) os incluídos na Polícia Militar, voluntariamente durante o tempo que se comprometeram a servir; c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados; d) os alunos dos cursos de formação de policiais-militares A estranheza decorre exatamente do fato do curso de formação ser uma das etapas do certamente de ingresso nos quadros da corporação militar. No entanto é essa a peculiaridade da legislação específica. Ademais, tem-se no caso um agravante: o recolhimento por parte do autor para o FEPA (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria), conforme documentos (id. 64186862 – págs 1-3). Em assim, o vínculo parece completamente estabelecido. Aqui há de estabelecer um novo paradigma de julgamento. Esse juízo sempre teve como referência existencial a previsibilidade das decisões. No entanto, a vida é dinâmica e o aprendizado acompanha esse mesmo paradigma. O Tribunal de Justiça entendeu que o curso de formação é mera etapa do certame e não é capaz de criar liame definitivo entre o candidato e a administração pública. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801969-75.2023.8.10.0060 – TIMON Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Milla Paixão Paiva Apelado: Rafael Brito Macedo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/MA 19.616-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. FINALIDADE DE APRENDIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O tema central do recurso consiste em examinar a possibilidade de acréscimo da contagem do tempo de serviço, em favor da parte autora, quando aluno do curso de formação para soldado da PMMA. 2. O item 2.8 do Edital nº 03, de 10/10/2012, dispõe que “Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei n. 6.513/95 e alterações posteriores)”. Por outro lado, no edital do certame, o Curso de Formação é considerado como apenas mais uma etapa do concurso, que foi dividido em 6 (seis) etapas. 3. Tendo em vista que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração e o candidato, tem-se que o Curso de Formação é uma etapa de caráter eliminatório e classificatório, ainda não fazendo parte, o então candidato, da corporação, máxime a ponto de ensejar o direito requerido. 4. Apelo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.09.2024 a 03.10.2024, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Meditando melhor sobre a questão, vislumbra esse juízo que melhor razão assiste ao Tribunal de Justiça. De fato, o curso de formação é mera etapa do certame. O candidato ainda não é servidor militar efetivo. O erro está na contribuição para a previdência própria dos militares. No entanto essa anormalidade não é capaz de alterar a natureza do vínculo entre o candidato e a administração pública. Depreende-se que o ingresso no serviço público depende do provimento do cargo (art. 9º da lei 8.112/90 por analogia) e art. 6º da lei estadual nº 6.513/95 (Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Maranhão), segundo aos quais a nomeação e a posse são atos que constituem o vínculo funcional E por fim, há de estabelecer que os dispositivos regimentais invocados pelo autor (como o art. 76 do CFAP/PMMA) não se sobrepõem ao edital, que é a "lei do concurso". Com as considerações fáticas e jurídicas, encontra-se este magistrado a redigir o dispositivo a presente sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento nas letras do art. 5º, XXXV da constituição federal em combinação com os arts. 6º da lei nº 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) c/c art. 9º da lei 8.112/90 por analogia tenho por julgar improcedente a presente demanda Custas na forma da lei. Honorários à razão de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I e art. 98, § 3º, todos do código de processo civil) P.R.I Timon (MA), 05 de abril de 2025. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Fazenda Pública. Aos 22/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0801969-15.2024.8.10.0101

ID: 333261296

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-15.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801969-15.2024.8.10.011 APELANTE: DORACI DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES -… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801969-15.2024.8.10.011 APELANTE: DORACI DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - OAB/MA 13356 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR - OAB/MA 19.411-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto, como relatório, a parte expositiva do parecer Ministerial lançado no id 44356482, in verbis Cuida-se de Apelação Cível interposta por Doraci dos Santos Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Vara Única da Comarca de Monção/MA que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condenou a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, que ficam suspensos em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido. Doraci dos Santos Silva recorre alegando em síntese, irregularidade quanto aos descontos realizados em sua conta, sob a rubrica “Mora Cred Pess”. Contrarrazões acostadas aos autos pela instituição financeira, oportunidade em que defende regularidade na cobrança da referida rubrica, assim, pugna pelo não acolhimento do apelo, mantendo-se a sentença. É o breve relatório A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, entende que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal e, quanto ao mérito, deixa de exarar parecer, por ausência de interesse, razão pela qual devolve os autos ao E. Des. Relator. (id 44356482). É o relatório. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central do apelo consiste em examinar se, de fato, merece prosperar o pedido de reforma da sentença de base, por, supostamente, ter sido contratado serviço pelo apelado que fizesse jus à cobrança questionada. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Da análise dos autos, entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença de base. Explico. A Resolução nº 3.919, do BACEN, estabelece que, uma vez contratada a abertura de conta depósito pelo consumidor, as instituições financeiras poderão fornecer alguns tipos de pacotes de serviços. Vejamos: Essenciais Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I – conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Prioritários Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais, assim considerados aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta resolução. Especiais Art. 4º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais, assim considerados aqueles cuja legislação e regulamentação específicas definem as tarifas e as condições em que aplicáveis, a exemplo dos serviços referentes ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas especiais de que trata a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, às contas de registro e controle disciplinadas pela Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, bem como às operações de microcrédito de que trata a Resolução nº 3.422, de 30 de novembro de 2006. Diferenciados Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I – abono de assinatura; II – aditamento de contratos; III – administração de fundos de investimento; IV – aluguel de cofre; V – aval e fiança; VI – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII – câmbio; VIII – carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; IX – cartão de crédito diferenciado; X – certificado digital; XI – coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII – corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII – custódia; XIV – envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV – extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI – fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII – fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII – fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX – fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX – leilões agrícolas. Depreende-se, portanto, que a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Nesse sentido, uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 foi a de que, quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratar empréstimos, celebrar algum investimento ou exceder o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas. Ademais, por se tratar de demanda abarcada pela proteção ao direito do consumidor, destaca-se a importância do dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à sua disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva. Sendo assim, consignou-se, no julgamento do IRDR, que o dever de informação “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras”, pois o art. 5º, caput, da Resolução 3.919, autoriza a cobrança, “desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento”. A fim de adotar como premissa a tese fixada, transcreve-se, in verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei). Expostas tais premissas, faz-se necessária a análise do caso em concreto. O Autor, ora apelante, alega que está sendo cobrado indevidamente a tarifa na conta bancária do apelante. Ocorre que, em análise dos extratos bancários colacionados aos autos (id 43011146), observa-se que o consumidor realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite concluir que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. Importante consignar que a tarifa denominada de “MORA CRED PESS”, é cobrada nos casos em que o consumidor atrasa o pagamento dos empréstimos contraídos, cobrança que constitui regular exercício de direito da instituição financeira, amparada pela Resolução nº 3919/10 do BACEN. Assim, nos presentes autos, o apelante se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJMA, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0805039-76.2018.8.10.0060 RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL. EMENTA. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DO LUCRO. COBRANÇA DE SERVIÇO QUE NÃO FOI SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE TESE DE IRDR DO TJ/MA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, recurso repetitivo) 2. Outrossim, no IRDR nº 3.043/2017 o Egrégio TJ/MA fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 3. Apelação parcialmente provida. (g.n.) Uma vez constatada a legalidade das cobranças, não há que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e tampouco em reparação a título de danos morais, face à ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo banco réu, ora apelado. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0801969-46.2020.8.10.0039

ID: 334186126

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-46.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

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DIEGO ECEIZA NUNES

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MICHAEL ECEIZA NUNES

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LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-46.2020.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801969-46.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO PEREIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860-A PARTE REQUERIDA: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A, MICHAEL ECEIZA NUNES - MA7619-A SENTENÇA I - Relatório Dispensado, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDO NONATO PEREIRA em face de POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA – CAMINO SUPERMERCADO, visando à reparação de prejuízos supostamente advindos do furto de sua motocicleta no estacionamento do estabelecimento da parte ré. O autor, devidamente qualificado nos autos, narrou na petição inicial (ID 38581966) que, no dia 8 de agosto de 2020, por volta das 10h, estacionou sua motocicleta HONDA CG150 FAN ESI, COR PRETA, ANO/MOD 2012/2012, PLACA OIT3962, CHASSI 9C2KC1670CR583286, RENAVAM 487334620, licenciada em seu nome, em frente às Lojas Americanas, com o intuito de realizar compras no Supermercado Camiño, de propriedade da requerida. Afirmou ter tomado os cuidados indispensáveis, trancando a motocicleta e dirigindo-se às compras munido de sua nota fiscal (ID 38581967 – Pág. 6). Para sua surpresa, ao retornar, não mais encontrou o veículo no local onde o havia deixado. Ao questionar um funcionário do supermercado responsável pela segurança, obteve resposta negativa sobre o paradeiro da motocicleta. Diante da inércia do requerido em solucionar o problema, o requerente dirigiu-se à Delegacia de Polícia Civil para comunicar o desaparecimento, registrando o Boletim de Ocorrência nº 152971/2020 (ID 38581967 – Pág. 5). Consoante a exordial, até a data da propositura da ação, o veículo não havia sido recuperado. A presente demanda versa sobre a responsabilidade de um estabelecimento comercial por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, discutindo a aplicabilidade das normas consumeristas e a extensão dos danos pleiteados. A parte ré, em sua contestação (ID 53631075), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o estacionamento onde ocorreu o furto não seria de sua propriedade exclusiva, mas sim de um centro comercial compartilhado. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A questão da responsabilidade do estabelecimento comercial por eventos ocorridos em estacionamentos oferecidos aos clientes, ainda que compartilhados, confunde-se com o próprio mérito da demanda, envolvendo a análise da relação de consumo, do dever de guarda e vigilância, e da aplicação da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça. A análise da legitimidade passiva, neste caso, está intrinsecamente ligada à existência do dever de indenizar, que será abordada em profundidade na fundamentação de mérito. Afastada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. II.2. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O autor, na condição de consumidor que busca um serviço de estacionamento, ainda que aparentemente gratuito, para facilitar suas compras no supermercado, enquadra-se na definição de consumidor prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Por sua vez, o POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA, ao disponibilizar um estacionamento para seus clientes, mesmo que compartilhado com outras lojas em um centro comercial, atua como fornecedor de um serviço, conforme disposto no artigo 3º do CDC. A oferta de um espaço para estacionamento, ainda que não seja diretamente cobrada, configura um atrativo para a clientela, gerando um benefício indireto ao estabelecimento por fomentar o consumo em suas dependências. Tal facilidade, portanto, integra-se ao complexo de serviços oferecidos, caracterizando uma relação de consumo. O oferecimento de estacionamento, mesmo que sob a forma de comodidade, visa a impulsionar as vendas e, consequentemente, o lucro, o que denota a natureza onerosa e comercial do serviço, ainda que de forma indireta e implícita. Diante da caracterização da relação como consumerista, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Neste contexto, o furto de um veículo em estacionamento de um estabelecimento comercial, como um supermercado, insere-se nos riscos da atividade empresarial, constituindo-se em fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, de forma lapidar, consolidou este entendimento por meio da Súmula nº 130, que expressamente dispõe: “A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”. A ré, em sua contestação (ID 53631075), buscou afastar sua responsabilidade ao alegar que o estacionamento não é de sua propriedade exclusiva, mas de um centro comercial compartilhado. Contudo, essa argumentação não prospera, pois a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a empresa que disponibiliza o estacionamento, ainda que não seja a proprietária exclusiva da área, assume o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nela estacionados, visto que tal facilidade é um atrativo para seus consumidores. O fato de o estacionamento ser compartilhado por diversas lojas em um centro comercial não descaracteriza a responsabilidade do supermercado em relação aos seus próprios clientes, uma vez que o atrativo da conveniência do estacionamento é inerente à sua atividade comercial e beneficia diretamente a captação de clientela. A jurisprudência colacionada pela parte autora em sua inicial reforça essa posição. Embora se trate de precedentes apresentados pela parte, e não de súmulas vinculantes, seu teor serve como indicativo da orientação dominante nos tribunais brasileiros em casos análogos. A Apelação Cível nº 70083445189 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (ID 38581966 – Pág. 6) é elucidativa ao afirmar: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO A VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. Restando demonstrada a ocorrência do furto de veículo estacionado no estabelecimento comercial demandado, deve este indenizar os danos sofridos pela vítima. Dever de guarda e vigilância. Responsabilidade do réu que decorre da falha na segurança do estabelecimento durante o período em que o veículo se encontra estacionado no local e, em consequência, implica no dever de indenizar. Súmula 130 do STJ. Valor do ressarcimento do veículo deve observar a cotação da Tabela FIPE, na ocasião do evento danoso, que é instituição confiável e serve de balizador às cotações diuturnamente realizadas. Inviável, ademais, a análise de pedido formulado em sede de contestação, quando não observado o procedimento correto, qual seja, a via da reconvenção. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083445189, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 20-02-2020)” [ID 38581966 - Pág. 6] De igual modo, a Apelação Cível nº 00013338020168190079 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (ID 38581966 – Pág. 7) coaduna com a presente linha de raciocínio, ao dispor: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de indenização por dano material, correspondente ao valor do veículo furtado, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dano moral, monetariamente corrigida da sentença e com juros de 1 % (um por cento) ao mês a contar da citação. Foi a ré condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Irresignação da empresa ré que não prospera. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Deferimento da inversão do ônus da prova. Parte ré que sustenta a inexistência de prova de que o veículo se encontrava no estacionamento do supermercado réu e, ainda, fato exclusivo de terceiro. Responsabilidade objetiva do estabelecimento réu, bastando para sua caracterização a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. Fato de terceiro que não é apto a afastar a responsabilidade do demandado. Risco do empreendimento. Fortuito interno. Empresa ré que não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstrasse a ruptura do nexo causal. Autor que cumpriu o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dano material que deve ser indenizado na forma estabelecida na sentença. Dano moral configurado. Quantum reparatório a tal título fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ajuste, de ofício, da sentença quanto ao termo a quo para fluência dos juros incidentes sobre o valor reparatório por dano moral, que deve ser a data do arbitramento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00013338020168190079, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-23)” [ID 38581966 - Pág. 7]. Esses precedentes corroboram que o furto em estacionamento de supermercado constitui risco da própria atividade econômica, caracterizando fortuito interno, e não fortuito externo, como sustentado pela defesa. O argumento da ré de que o caso se amolda à hipótese de fortuito externo, citando o Embargos de Divergência em REsp nº 1.431.606 - SP (ID 53631075 – Pág. 4-5), não se aplica ao caso concreto. A ementa do referido julgado, trazida pela própria defesa, diferencia o estacionamento que gera "legítima expectativa de segurança" daquele que representa "mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos". O estacionamento de um centro comercial, ainda que compartilhado, não pode ser equiparado a uma via pública de livre acesso sem qualquer controle ou vigilância. Ao contrário, a própria disposição das lojas e a concentração de clientes geram a expectativa de um ambiente minimamente seguro para os veículos ali estacionados, especialmente quando se trata de um espaço adjacente a um supermercado de grande porte que atrai fluxo de pessoas. A expectativa de segurança advém da própria integração do estacionamento ao complexo comercial e do benefício econômico que ele proporciona às empresas ali instaladas. II.3. Da Análise Fático-Probatória No que tange à comprovação dos fatos, o autor apresentou o Boletim de Ocorrência nº 152971/2020 (ID 38581967 – Pág. 5), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) da motocicleta (ID 38581967 – Pág. 4), e uma nota fiscal de compras realizadas no Supermercado Camino na data do furto (ID 38581967 – Pág. 6). Além disso, em audiência, tanto o autor quanto sua esposa ratificaram a ocorrência do furto no estacionamento do supermercado, confirmando que o veículo estava travado e que as chaves estavam em posse do autor (ID 65362667 – Pág. 1). A defesa, por sua vez, impugnou a unilateralidade do Boletim de Ocorrência e a falta de identificação do CPF na nota fiscal como elementos comprobatórios. É certo que o Boletim de Ocorrência, por si só, possui presunção juris tantum de veracidade quanto aos fatos por ele atestados, mas não quanto aos fatos nele meramente declarados pelas partes, os quais demandam corroboração por outros meios de prova. No entanto, no presente caso, a narrativa do Boletim de Ocorrência não está isolada. Ela é corroborada pelo depoimento do autor e de sua esposa em juízo, que, sob o crivo do contraditório, confirmaram a ida ao supermercado e o furto da motocicleta no local. A nota fiscal, embora não contenha CPF, indica compras realizadas no Supermercado Camiño no dia e horário próximos ao furto, o que, somado aos demais elementos, fortalece a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, a alegação da ré de que o autor teria facilitado o furto ("culpa exclusiva da vítima") por não ter cuidado devidamente do bem, sob a justificativa de que a motocicleta só poderia ser ligada com a chave, não se sustenta. O autor e sua esposa foram uníssonos em afirmar que a motocicleta estava travada e que as chaves estavam com o autor em seu bolso (ID 65362667 – Pág. 1). A responsabilidade do estabelecimento não decorre da negligência do consumidor em trancar o veículo ou guardar a chave, mas sim da falha no dever de guarda e vigilância que o próprio estabelecimento assume ao oferecer o estacionamento como um diferencial para atrair clientes. A facilidade de furto, se existente, não se deve à conduta do consumidor que age com a diligência esperada, mas sim à insuficiência das medidas de segurança adotadas pelo fornecedor. A solicitação deste Juízo ao DETRAN/MA e à Delegacia de Polícia buscou informações complementares sobre o caso. A resposta do DETRAN/MA (ID 141527767), que informa que a motocicleta "possui registro de Furto/Roubo desde 2020 e débitos referentes a taxas de Licenciamento relativas aos anos de 2021 a 2025 e IPVA/2021", além de não terem sido identificados bloqueios judiciais ou administrativos e o gravame estar baixado, é crucial. Essa informação confirma de forma oficial que o veículo permanece na situação de furto/roubo, não tendo sido recuperado pelo autor, o que solidifica a ocorrência do dano material. A ausência de resposta da Delegacia de Polícia sobre o inquérito, por sua vez, não serve para desconstituir as provas já apresentadas, nem para isentar a responsabilidade do estabelecimento, que se funda na relação de consumo e no dever de guarda e segurança. II.4. Do Ônus da Prova Ainda no tocante à distribuição do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor é evidente, especialmente no que se refere à capacidade de produzir provas sobre as medidas de segurança internas do estabelecimento ou sobre a dinâmica exata do furto, como imagens de câmeras de segurança. O próprio réu alegou a impossibilidade de apresentar as filmagens, por serem armazenadas por apenas sete dias (ID 53631075 – Pág. 6), o que demonstra sua superioridade técnica na produção de tal prova, caso fosse necessário. A verossimilhança das alegações autorais, por sua vez, é reforçada pelo conjunto probatório já analisado, especialmente os depoimentos convergentes do autor e de sua esposa, e a confirmação do DETRAN sobre o status de furto/roubo da motocicleta. Dessa forma, cabia à ré, em virtude da inversão do ônus da prova, comprovar que o furto não ocorreu em suas dependências ou que as medidas de segurança adotadas eram suficientes para evitar o evento danoso, ônus do qual não se desincumbiu. A impugnação genérica da prova do autor, sem a apresentação de qualquer elemento robusto que a desvirtuasse, revela-se insuficiente para afastar a responsabilidade do supermercado. II.5. Dos Danos Materiais O furto da motocicleta causou um prejuízo material direto ao autor, consistente na perda do bem. O valor pleiteado de R$ 6.105,00 (seis mil, cento e cinco reais) foi devidamente comprovado pela pesquisa da Tabela FIPE referente a novembro de 2020 (ID 38581967 – Pág. 11), que é amplamente aceita como um balizador confiável para a cotação de veículos no mercado. A confirmação pelo DETRAN/MA de que a motocicleta continua registrada como furtada/roubada e não foi recuperada (ID 141527767) reforça a efetivação do dano patrimonial e a necessidade de reparação. Quanto ao pedido subsidiário da ré de transferência da propriedade do veículo para si, caso haja condenação por danos materiais, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Uma vez indenizado pelo valor integral do bem, a propriedade da motocicleta, caso venha a ser recuperada futuramente, deve ser transferida para a parte que efetivou a indenização. Este entendimento está em consonância com o princípio da restituição integral do dano e da vedação ao enriquecimento ilícito, assegurando que o indenizado não seja duplamente beneficiado pela recuperação do bem após o ressarcimento. II.6. Dos Danos Morais A questão dos danos morais exige uma análise mais aprofundada, considerando as particularidades do caso concreto e os argumentos de ambas as partes. A defesa da ré argumentou que o furto de um bem material, ainda que cause transtornos, não seria suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. É imperioso destacar que, embora nem todo aborrecimento ou transtorno seja passível de indenização moral, a perda de um veículo, especialmente uma motocicleta que, em muitos casos, representa o principal meio de locomoção e trabalho para indivíduos de recursos mais escassos, transcende o mero dissabor. A motocicleta do autor, conforme indicado em sua qualificação na inicial, era um lavrador, o que sugere a importância do veículo para seu sustento e mobilidade diária. A privação do bem, a necessidade de registrar a ocorrência policial, a busca infrutífera pela recuperação do veículo, e a subsequente propositura de uma ação judicial, geram uma série de angústias, frustrações e quebra de expectativa que vão além do simples incômodo financeiro. A segurança prometida, ainda que implicitamente, ao se estacionar em um local que atrai o público, foi violada, gerando um sentimento de vulnerabilidade e impotência. O dano moral não se configura apenas pela dor física ou abalo à honra objetiva, mas também pela violação de bens jurídicos extrapatrimoniais que integram a dignidade da pessoa humana, como a tranquilidade, a paz de espírito e a legítima expectativa de segurança. A angústia de ter seu bem subtraído em um local onde se esperava alguma forma de proteção, a frustração de não o reaver por anos, e o impacto na rotina diária decorrente da perda do transporte, são elementos que, em conjunto, configuram um abalo moral indenizável. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas negligentes por parte do fornecedor. A despeito da jurisprudência citada pela ré, que por vezes adota um posicionamento mais restritivo em relação aos danos morais em casos de furto de veículo, este Juízo entende que as peculiaridades do caso concreto justificam o arbitramento de indenização a esse título. A não recuperação do bem por um período tão longo, a necessidade de buscar a via judicial para reaver o prejuízo e a situação pessoal do autor como lavrador, que provavelmente dependia do veículo para sua locomoção e atividades, conferem à situação um grau de sofrimento e frustração que ultrapassa o trivial e merece ser reparado. Não se trata de uma situação de mero aborrecimento, mas de uma quebra de confiança e de uma violação da expectativa de segurança que o ambiente comercial deveria oferecer. O artigo 944 do Código Civil preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, considerando a natureza do bem furtado, sua importância para o autor e o desdobramento dos fatos, mostra-se cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento do autor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. III – Dispositivo Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos artigos 927 e 944 do Código Civil, na Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA, no valor de R$ 6.105,00 (seis mil, cento e cinco reais), referente ao valor da motocicleta furtada, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA. b) CONDENAR a ré POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor de RAIMUNDO NONATO PEREIRA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir da citação e correção monetária a incidir a partir da data de prolação da sentença (Súmula 362 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), o juros de mora serão calculados pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA, nos termos do artigo 389 do CC) até a presente data, uma vez que nesse período, não incide a correção monetária. A partir da presente data, incidirão juros moratórios e correção monetária, cumulativamente calculados a partir da taxa Selic. c) DETERMINAR, como condição para a efetivação da indenização por danos materiais, que, caso a motocicleta HONDA CG150 FAN ESI, COR PRETA, ANO/MOD 2012/2012, PLACA OIT3962, CHASSI 9C2KC1670CR583286, RENAVAM 487334620, venha a ser recuperada após o pagamento da indenização material, sua propriedade seja transferida à ré POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA. Para tanto, caso a recuperação do bem ocorra, deverá o autor informar o fato ao Juízo, que expedirá as ordens judiciais necessárias ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MA) para a devida transferência da titularidade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra – MA

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