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Processo nº 0802048-70.2024.8.10.0108

ID: 277313541

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802048-70.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802048-70.2024.8.10.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: JOSE CLEMENTE SILVA Advogado(s): Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Parte Requerida: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s): S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais e repetição indébito ajuizada por JOSE CLEMENTE SILVA em face da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. A parte autora aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e que tem sofrido descontos decorrentes de contribuição de serviço que não contratou ou consentiu de qualquer forma. Desse modo, requer a parte demandante o cancelamento dos descontos, bem como indenização por danos morais e materiais referentes ao indébito. Preliminarmente, registro que é aplicável o CDC ao caso sob análise, porquanto a requerida atua como prestadora de serviços, a despeito da aparência de caráter associativo/sindical. Sobre a questão em apreço, vejamos didático precedente da Corte de Justiça paulista transcrito in verbis: Associação civil – Discussão sobre o vínculo associativo mantido entre as partes – Relação entre associação e associado que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode ter natureza consumerista – Caso em que a associação oferece diversos serviços a seus associados – Relação de consumo caracterizada – Correspondência enviada em nome do autor oferecendo promessa de vantagem pecuniária em relação à revisão do saldo de FGTS – Missiva com nítido cunho promocional, que não menciona nenhum outro benefício ou característica da associação – Circunstância que leva à conclusão acerca da veracidade da alegação do associado no sentido de que aderiu à associação apenas para obter a vantagem relativa à revisão do saldo prometido – Descaracterização de qualquer vínculo associativo – Restituição dos valores pagos a título de taxa de adesão – Dano moral configurado pelo abalo psíquico causado ao consumidor em virtude da situação de aflição e angústia vivida ao sentir-se verdadeiramente enganado e ludibriado pelo engodo praticado pela associação – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso improvido(TJSP – RI: 00114897520168260001 SP 0011489-75.2016.8.26.0001, Relator: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, Data de Julgamento: 23/02/2017, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2017)(grifo nosso) Pois bem. Avançando ao mérito da controvérsia, percebe-se que o inconformismo da parte autora versa sobre descontos derivados de contribuição que não consentiu ou contratou, acarretando-lhe danos morais e materiais concernentes à redução de margem e ao indébito. In casu, a parte autora demonstrou documentalmente o fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), consistente na comprovação de que foram realizados diversos descontos em seu benefício previdenciário (Id. 126932386). Desse modo, entendo que a parte requerente desincumbiu-se de seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), pois resta evidenciado o decréscimo patrimonial em virtude da prova dos descontos efetuados pela autarquia previdenciária cujos valores foram remetidos para a ré. A parte requerida, por sua vez, apesar de citada/intimada, não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, vez que não apresentou peça defensiva, sendo portanto revel. Destarte, decreto a revelia da demandada e, por consequência legal, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial, de sorte que reconheço a nulidade da relação contratual, assim como a irregularidade dos descontos suportados pela parte demandante. No tocante ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida – aqui, houve cobrança indevida, porque a parte consumidora não se associou à requerida, tampouco contratou qualquer serviço que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário; b) que ocorra o efetivo pagamento pelo consumidor, sendo que no caso em apreço, o pagamento foi efetivado mediante consignação em folha, conforme histórico de créditos/extratos apresentados; c) a ausência de engano justificável – não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida do prestador de serviços a ensejar reparação ((EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 – Informativo 803 STJ). Neste sentido, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. (TJSP – AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA […] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito […] (TJGO – AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis – 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23)(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. […] Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG – AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023)(grifo nosso) Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito, devendo ser limitada à reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a ré a restituição em dobro dos seguintes valores: R$20,90 X 9 descontos + R$22,00 x 12 descontos + R$ 24,24x 12 descontos + R$ R$ 26,04 x 4 descontos + R$ 26,40 x 2 descontos + R$ 36,96 X 6 descontos +R$ 39,53 X 12 descontos + R$ 42,50 X 3 descontos, totalizando R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser restituído em dobro. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, em que pesem as alegações autorais, entendo que não assiste razão à parte autora. Isso porque as cobranças de pequenos valores indevidos, por si sós, não são suficientes para configurar lesão à honra e à personalidade da parte autora. No caso dos autos, a cobrança, embora indevida, não é suficiente para afetar a naturalidade da vida cotidiana da parte promovente ou implicar em severo aborrecimento. Neste sentido, cumprir colacionar precedente do Superior Tribunal de Justiça que expressa o posicionamento consolidado do tribunal superior sobre a matéria, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2, 3 e 4. […] (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Desta feita, tendo em conta que os descontos mensais não superam 3% do benefício previdenciário da parte autora, não há como se considerar o dano moral presumível, ou seja, in re ipsa, de modo que a prova do dano moral não é prescindível. Por derradeiro, cumpre mencionar que no caso em apreço não há nenhum elemento probatório que evidencie, de modo cristalino e indubitável, a ocorrência de dano extrapatrimonial. À vista do exposto, com fulcro artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural, ocasião em que: I) DECLARO a inexistência de relação jurídica/contratual/associativa entre as partes e a nulidade dos descontos realizados nos benefício previdenciário da parte autora , oportunidade que determino o cancelamento dos descontos, devendo a requerida se abster de efetuar qualquer nova dedução mediante consignação em folha, a partir da ciência desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; II) CONDENO a parte requerida a restituir em dobro a autora a quantia de de R$1.723,56 (mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), totalizando a importância de R$ 3.447,12 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), correspondente aos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora no período de julho de 2023 a dezembro de 2024, com correção monetária a partir de cada desconto (efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Buriticupu, respondendo pela Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

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Processo nº 0802048-79.2024.8.10.0105

ID: 320508393

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802048-79.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NONATO DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802048-79.2024.8.10.0105 – PJE. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Apelado: Antônio Nonato da Silva… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802048-79.2024.8.10.0105 – PJE. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Apelado: Antônio Nonato da Silva. Advogado: Rosana Almeida Costa (OAB/MA 24.711-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCONTO DE TARIFAS. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017. DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO. UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). II. O banco logrou êxito em demonstrar que a parte apelante foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc. VIII do art. 6º do CDC), pois comprovado por meio dos extratos e documentos juntados aos autos (Id nº 46517998 - Pág. 06/38) que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. Ademais, foi juntado aos autos documento que integra o contrato de abertura de conta corrente (Id nº 46518013), no qual há autorização para os descontos questionados, reforçando, sem deixar margem a dúvidas, a validade da contratação e a legalidade da cobrança das tarifas bancárias discutidas. III. Apelo provido, em desacordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da presente Ação Indenizatória para determinar a suspensão dos descontos, a restituição em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões, o banco apelante sustenta a validade do negócio firmado entre as partes e a consequente ausência do dever de indenizar (Id nº 46518029). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 46518038). A d. Procuradoria Geral de Justiça afirmou inexistir interesse ministerial no feito (Id nº 46991593). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Assiste razão ao banco apelante. Explico. O tema discutido nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, transitado em julgado em 18.12.2018, e no qual foi fixada a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel. Des. Paulo Velten, DJe 28.08.2018). Desta feita, tenho que o ponto nevrálgico da presente lide gira em torno da demonstração do dever de prévia informação por parte do banco, ônus que pertence à instituição bancária, vez que, tratando-se de relação consumerista, incidem tanto a regra do art. 373, II, do CPC, quanto a norma do inciso VIII do art. 6º do CDC. E, analisando os autos, ao contrário do que entendeu a sentença ora recorrida, verifico que o banco logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, sendo forçoso concluir que a parte aposentada foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo. É que dos extratos juntados à exordial (Id nº 46517998 - Pág. 06/38) verifica-se que a parte consumidora contraiu crédito pessoal parcelado e outros serviços bancários, o que torna indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, sendo a conta utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. Ademais, foi juntado aos autos documento que integra o contrato de abertura de conta corrente (Id nº 46518013), no qual há autorização expressa para os descontos questionados, reforçando, sem deixar margem a dúvidas, a validade da contratação e a legalidade da cobrança das tarifas bancárias discutidas. De fato, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso vez que o consumidor aderiu voluntariamente aos produtos cobrados pelo banco (art. 373, I, do CPC), restando demonstrado ter a instituição financeira agido no exercício regular. Em caso análogo assim se manifestou esta E. Corte, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PAGO PELO INSS. COBRANÇA DE TARIFAS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DE DEPÓSITO. ADESÃO MEDIANTE PRÉVIA E EFETIVA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE. IRDR Nº 3.043/2017. RECURSO CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR ADÃO PEREIRA DA SILVA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O autor Adão Pereira da Silva ajuizou ação de anulação de contrato afirmando que é cliente do Banco Bradesco desde a data da concessão do beneficiário do INSS, em conta aberta com a finalidade de recebimento dos seus proventos, todavia, nunca recebeu integralmente o valor do seu benefício em razão de diversos descontos realizados sem sua autorização, vez que, valendo-se da sua condição social, o banco requerido impôs-lhe a contratação de serviços denominados TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, CART CRED ANUID, TARIFA BANCÁRIA CESTA BCO POSTAL E TARIFA EXTRATO, sem que pudesse tomar conhecimento do que estava a contratar, não logrando êxito as tentativas de solução para cessar tais descontos. 2. Pelo exame dos documentos de fls. 46/59 (extratos bancários) resta suficientemente claro que desde o ano de 2015 o demandante realizou diversas operações bancárias, como empréstimos pessoais cujos valores foram creditados em 10/04 (R$ 4.100,00 e R$ 2. 644,00), sendo efetuados saques na mesma data nos valores de R$ 780,00 e R$ 567,53, além de outros empréstimos pessoais nos valores de R$ 6.850,00, 4.145,41 e retirada de R$ 1.660,00 (fls. 50), comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, o demandante Adão Pereira da Silva contratou de forma livre e consciente, a conta de depósito e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância evidenciadora da licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. 3. Depreende-se, assim, que a sentença de base merece reforma para, julgando-se improcedente o pleito inicial, reconhecer-se a validade da cobrança das tarifas bancárias realizadas na conta depósito aberta pelo aposentado demandante Adão Pereira da Silva, mantendo a aludida sentença no ponto em que determina seja referida conta utilizada exclusivamente para fins de recebimento do benefício previdenciário, devendo, assim ser considerado somente após o exaurimento dos compromissos assumidos pelo recorrente Adão Pereira da Silva junto ao recorrido Banco Bradesco, excluindo-se, em consequência, a multa cominada. 3. Nos termos da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, é "ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 4. Recurso conhecidos, negando provimento à apelação interposta por Adão Pereira da Silva, e dando provimento à apelação interposta por Banco Bradesco S/A. (TJMA, Ap 0319042018, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 12/12/2018). Por derradeiro, inverto o ônus da sucumbência, condenado a primeira apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC. Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0802048-16.2024.8.10.0126

ID: 263156896

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-16.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOACI ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0802048-16.2024.8.10.0126 Requerente: JOACI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0802048-16.2024.8.10.0126 Requerente: JOACI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOACI ALVES DO CARMO em desfavor do BANCO DIGIO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117

ID: 277393829

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-43.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRESMACIA CARVALHO CALDAS

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO NASCIMENTO COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Requerido: IRESMACIA CARVALHO CALDAS e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por LEONARDO NASCIMENTO COSTA em face de IRESMACIA CARVALHO CALDAS e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que, ao buscar adquirir madeira de eucalipto para um projeto pessoal, realizou pesquisa em grupos de venda e compra na plataforma Facebook. Narra que, após encontrar uma oferta aparentemente confiável, entrou em contato com o anunciante através de número telefônico disponibilizado e, após negociação, concordou em efetuar o pagamento antecipado no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) por transferência bancária, sob a justificativa de que as madeiras precisavam ser cortadas e preparadas sob medida. Aduz que, após o prazo acordado de dois dias para entrega, o material não foi recebido. Ao questionar a demora, o anunciante alegou estar hospitalizado e prometeu realizar a entrega em novo prazo, que também não foi cumprido. Afirma que, após aproximadamente uma semana de espera e repetidas justificativas, solicitou o reembolso do valor ou a entrega imediata do material, sem sucesso, sendo posteriormente bloqueado pelo anunciante. Sustenta que contatou a instituição bancária para tentar reverter o pagamento, mas teve seu pedido recusado sob a alegação de que a transação foi realizada corretamente, sem que houvesse qualquer erro ou fraude visível na transferência. Requer o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus à restituição do valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação(ID 129324063), o requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou preliminarmente: (i) a existência de litigância predatória; (ii) defeito na representação, alegando discrepância entre a assinatura da procuração e do documento de identificação; (iii) necessidade de realização de audiência de conciliação; (iv) ilegitimidade passiva; e (v) ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou: (i) ausência de responsabilidade por eventuais falhas apresentadas pelo sistema PIX; (ii) inexistência de falha na prestação dos serviços; (iii) inexistência de nexo causal entre conduta do réu e o dano reclamado, com culpa exclusiva da parte autora; (iv) que a conta recebedora do PIX encontra-se ativa; (v) ausência de contestação formal pelo banco de origem referente à transferência; (vi) impossibilidade de aplicação da Súmula 479 do STJ; (vii) inexistência dos requisitos da teoria do desvio produtivo do consumidor; (viii) inexistência de danos morais e materiais; (ix) impossibilidade de devolução simples ou em dobro. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A requerida IRESMACIA CARVALHO CALDAS não foi citada, conforme certidão juntada aos autos (ID 135193730), que informa que o endereço da destinatária estava impreciso, não sendo possível localizar o lugar exato, constando apenas a referência ao bairro São Joaquim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu orçamento familiar. No caso em tela, o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e demonstrou sua condição de assalariado, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção legal. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, reconheço a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A. Por isso, DEFIRO a inversão do ônus da prova em relação a este réu, ressaltando que a inversão não isenta o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU NU PAGAMENTOS S.A. a) Da alegação de litigância predatória A parte ré suscita a ocorrência de litigância predatória, alegando que o volume de demandas desse tipo tem aumentado significativamente. Analisando os autos, não verifico indícios concretos de que a presente ação configura litigância predatória. O autor apresentou narrativa coerente e documentação mínima que respalda sua pretensão, não havendo elementos suficientes para concluir que age de má-fé ao acionar o Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar de litigância predatória. b) Do defeito na representação A parte ré alega defeito na representação processual, apontando discrepância entre a assinatura constante na procuração e aquela presente no documento de identificação do autor. Apesar da alegada divergência, observo que a procuração encontra-se regularmente formalizada, constando assinatura do outorgante e qualificação completa das partes. Ademais, a simples diferença entre assinaturas não é suficiente para invalidar a representação processual, especialmente considerando que variações na grafia de assinaturas são comuns e não necessariamente indicam falsidade. Por essa razão, REJEITO a preliminar de defeito na representação. Da necessidade de realização de audiência de conciliação O réu requer a designação de audiência de conciliação para colher o depoimento pessoal da parte autora. Considerando o princípio da duração razoável do processo e da efetividade, entendo que a designação de audiência exclusivamente para esse fim não se mostra necessária neste momento processual, visto que o feito já se encontra maduro para julgamento em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A., conforme será demonstrado adiante. Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação nesta fase processual. Da ilegitimidade passiva O réu NU PAGAMENTOS S.A. alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não figura como parte na relação jurídica em discussão, firmada exclusivamente entre a parte autora e IRESMACIA CARVALHO CALDAS. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na correspondência entre os sujeitos da demanda e os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em análise, o autor fundamenta sua pretensão na responsabilidade solidária das instituições financeiras por eventuais fraudes perpetradas por terceiros, alegando falha no dever de segurança do réu NU PAGAMENTOS S.A. ao permitir a abertura e manutenção de conta possivelmente utilizada para atividades fraudulentas. Nesse contexto, ainda que eventualmente se conclua pela ausência de responsabilidade da instituição financeira no mérito, a simples possibilidade jurídica de sua responsabilização é suficiente para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, em atenção à teoria da asserção. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de pretensão resistida O réu alega ausência de pretensão resistida, sustentando que o autor não o acionou através de seus canais oficiais para buscar atendimento administrativo. O esgotamento da via administrativa não constitui condição da ação ou pressuposto processual no ordenamento jurídico brasileiro, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NU PAGAMENTOS S.A. A responsabilidade das instituições financeiras, como o réu NU PAGAMENTOS S.A., é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em tela, verifico que a parte autora realizou, por sua livre e espontânea vontade, uma transferência bancária para a conta da primeira ré, sem qualquer intervenção ou participação do NU PAGAMENTOS S.A. nesta operação. O comprovante de transferência anexado aos autos (ID 127055840) demonstra que a transação ocorreu normalmente, sem qualquer indício de falha no sistema ou nos serviços da instituição financeira. O autor, conforme sua própria narrativa, realizou uma transação de pagamento antecipado por produto não recebido, configurando situação na qual assumiu o risco ao efetuar pagamento sem a entrega correspondente. Tal circunstância caracteriza culpa exclusiva do consumidor, ou, no mínimo, de terceiro (vendedor), hipótese que exclui a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por eventuais prejuízos decorrentes de negócios mal sucedidos entre terceiros, quando não há falha comprovada na prestação do serviço bancário propriamente dito. No caso específico dos autos, não há nenhum elemento que indique falha na prestação de serviços pelo NU PAGAMENTOS S.A., cabendo destacar que: a)A transferência foi realizada regularmente, dentro dos parâmetros normais do serviço PIX; b)O autor realizou o pagamento antecipado por livre e espontânea vontade, assumindo o risco da operação; c)Não há evidências de que a conta destinatária apresentava indícios de irregularidade no momento da abertura ou da transação e; d)O autor não acionou os canais oficiais para abertura de procedimento de contestação no prazo adequado. Diante desse contexto, resta evidente a ausência de responsabilidade do réu NU PAGAMENTOS S.A. pelos danos alegados pelo autor, seja pela inexistência de falha na prestação do serviço, seja pela ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por conseguinte, não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." II.2.2 - DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ IRESMACIA CARVALHO CALDAS Conforme certidão juntada aos autos (ID 135193730), a tentativa de citação da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS restou frustrada, tendo o Oficial de Justiça certificado que "o endereço da destinatária acha-se absolutamente impreciso e não nos remete a lugar algum, senão ao bairro São Joaquim apenas". O art. 319, II, do CPC estabelece que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Assim, evidenciada a insuficiência das informações prestadas quanto ao endereço da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS, impõe-se a intimação do autor para que forneça endereço preciso que possibilite a citação válida, sob pena de indeferimento da inicial em relação a esta ré, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do réu NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil; 2.DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço correto e completo da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação a esta ré, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; 3.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu NU PAGAMENTOS S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC; 4.Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 5.Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117

ID: 277393841

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802048-43.2024.8.10.0117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802048-43.2024.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LEONARDO NASCIMENTO COSTA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Requerido: IRESMACIA CARVALHO CALDAS e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por LEONARDO NASCIMENTO COSTA em face de IRESMACIA CARVALHO CALDAS e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que, ao buscar adquirir madeira de eucalipto para um projeto pessoal, realizou pesquisa em grupos de venda e compra na plataforma Facebook. Narra que, após encontrar uma oferta aparentemente confiável, entrou em contato com o anunciante através de número telefônico disponibilizado e, após negociação, concordou em efetuar o pagamento antecipado no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) por transferência bancária, sob a justificativa de que as madeiras precisavam ser cortadas e preparadas sob medida. Aduz que, após o prazo acordado de dois dias para entrega, o material não foi recebido. Ao questionar a demora, o anunciante alegou estar hospitalizado e prometeu realizar a entrega em novo prazo, que também não foi cumprido. Afirma que, após aproximadamente uma semana de espera e repetidas justificativas, solicitou o reembolso do valor ou a entrega imediata do material, sem sucesso, sendo posteriormente bloqueado pelo anunciante. Sustenta que contatou a instituição bancária para tentar reverter o pagamento, mas teve seu pedido recusado sob a alegação de que a transação foi realizada corretamente, sem que houvesse qualquer erro ou fraude visível na transferência. Requer o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a condenação dos réus à restituição do valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contestação(ID 129324063), o requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou preliminarmente: (i) a existência de litigância predatória; (ii) defeito na representação, alegando discrepância entre a assinatura da procuração e do documento de identificação; (iii) necessidade de realização de audiência de conciliação; (iv) ilegitimidade passiva; e (v) ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou: (i) ausência de responsabilidade por eventuais falhas apresentadas pelo sistema PIX; (ii) inexistência de falha na prestação dos serviços; (iii) inexistência de nexo causal entre conduta do réu e o dano reclamado, com culpa exclusiva da parte autora; (iv) que a conta recebedora do PIX encontra-se ativa; (v) ausência de contestação formal pelo banco de origem referente à transferência; (vi) impossibilidade de aplicação da Súmula 479 do STJ; (vii) inexistência dos requisitos da teoria do desvio produtivo do consumidor; (viii) inexistência de danos morais e materiais; (ix) impossibilidade de devolução simples ou em dobro. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. A requerida IRESMACIA CARVALHO CALDAS não foi citada, conforme certidão juntada aos autos (ID 135193730), que informa que o endereço da destinatária estava impreciso, não sendo possível localizar o lugar exato, constando apenas a referência ao bairro São Joaquim. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu orçamento familiar. No caso em tela, o autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e demonstrou sua condição de assalariado, não havendo nos autos elementos que afastem a presunção legal. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em apreço, reconheço a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A. Por isso, DEFIRO a inversão do ônus da prova em relação a este réu, ressaltando que a inversão não isenta o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU NU PAGAMENTOS S.A. a) Da alegação de litigância predatória A parte ré suscita a ocorrência de litigância predatória, alegando que o volume de demandas desse tipo tem aumentado significativamente. Analisando os autos, não verifico indícios concretos de que a presente ação configura litigância predatória. O autor apresentou narrativa coerente e documentação mínima que respalda sua pretensão, não havendo elementos suficientes para concluir que age de má-fé ao acionar o Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar de litigância predatória. b) Do defeito na representação A parte ré alega defeito na representação processual, apontando discrepância entre a assinatura constante na procuração e aquela presente no documento de identificação do autor. Apesar da alegada divergência, observo que a procuração encontra-se regularmente formalizada, constando assinatura do outorgante e qualificação completa das partes. Ademais, a simples diferença entre assinaturas não é suficiente para invalidar a representação processual, especialmente considerando que variações na grafia de assinaturas são comuns e não necessariamente indicam falsidade. Por essa razão, REJEITO a preliminar de defeito na representação. Da necessidade de realização de audiência de conciliação O réu requer a designação de audiência de conciliação para colher o depoimento pessoal da parte autora. Considerando o princípio da duração razoável do processo e da efetividade, entendo que a designação de audiência exclusivamente para esse fim não se mostra necessária neste momento processual, visto que o feito já se encontra maduro para julgamento em relação ao réu NU PAGAMENTOS S.A., conforme será demonstrado adiante. Assim, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação nesta fase processual. Da ilegitimidade passiva O réu NU PAGAMENTOS S.A. alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não figura como parte na relação jurídica em discussão, firmada exclusivamente entre a parte autora e IRESMACIA CARVALHO CALDAS. A legitimidade para a causa consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na correspondência entre os sujeitos da demanda e os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em análise, o autor fundamenta sua pretensão na responsabilidade solidária das instituições financeiras por eventuais fraudes perpetradas por terceiros, alegando falha no dever de segurança do réu NU PAGAMENTOS S.A. ao permitir a abertura e manutenção de conta possivelmente utilizada para atividades fraudulentas. Nesse contexto, ainda que eventualmente se conclua pela ausência de responsabilidade da instituição financeira no mérito, a simples possibilidade jurídica de sua responsabilização é suficiente para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, em atenção à teoria da asserção. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de pretensão resistida O réu alega ausência de pretensão resistida, sustentando que o autor não o acionou através de seus canais oficiais para buscar atendimento administrativo. O esgotamento da via administrativa não constitui condição da ação ou pressuposto processual no ordenamento jurídico brasileiro, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida. DO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NU PAGAMENTOS S.A. A responsabilidade das instituições financeiras, como o réu NU PAGAMENTOS S.A., é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC: "§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em tela, verifico que a parte autora realizou, por sua livre e espontânea vontade, uma transferência bancária para a conta da primeira ré, sem qualquer intervenção ou participação do NU PAGAMENTOS S.A. nesta operação. O comprovante de transferência anexado aos autos (ID 127055840) demonstra que a transação ocorreu normalmente, sem qualquer indício de falha no sistema ou nos serviços da instituição financeira. O autor, conforme sua própria narrativa, realizou uma transação de pagamento antecipado por produto não recebido, configurando situação na qual assumiu o risco ao efetuar pagamento sem a entrega correspondente. Tal circunstância caracteriza culpa exclusiva do consumidor, ou, no mínimo, de terceiro (vendedor), hipótese que exclui a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por eventuais prejuízos decorrentes de negócios mal sucedidos entre terceiros, quando não há falha comprovada na prestação do serviço bancário propriamente dito. No caso específico dos autos, não há nenhum elemento que indique falha na prestação de serviços pelo NU PAGAMENTOS S.A., cabendo destacar que: a)A transferência foi realizada regularmente, dentro dos parâmetros normais do serviço PIX; b)O autor realizou o pagamento antecipado por livre e espontânea vontade, assumindo o risco da operação; c)Não há evidências de que a conta destinatária apresentava indícios de irregularidade no momento da abertura ou da transação e; d)O autor não acionou os canais oficiais para abertura de procedimento de contestação no prazo adequado. Diante desse contexto, resta evidente a ausência de responsabilidade do réu NU PAGAMENTOS S.A. pelos danos alegados pelo autor, seja pela inexistência de falha na prestação do serviço, seja pela ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Por conseguinte, não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." II.2.2 - DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ IRESMACIA CARVALHO CALDAS Conforme certidão juntada aos autos (ID 135193730), a tentativa de citação da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS restou frustrada, tendo o Oficial de Justiça certificado que "o endereço da destinatária acha-se absolutamente impreciso e não nos remete a lugar algum, senão ao bairro São Joaquim apenas". O art. 319, II, do CPC estabelece que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Assim, evidenciada a insuficiência das informações prestadas quanto ao endereço da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS, impõe-se a intimação do autor para que forneça endereço preciso que possibilite a citação válida, sob pena de indeferimento da inicial em relação a esta ré, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face do réu NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil; 2.DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço correto e completo da ré IRESMACIA CARVALHO CALDAS, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação a esta ré, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; 3.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu NU PAGAMENTOS S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC; 4.Opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. 5.Interposta apelação, intime-se o apelado para se manifestar no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

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