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"0808393-85.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 0824204-85.2024.8.10.0000

ID: 260870383

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824204-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0824204-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0866100-08.2024.8.10.0001 Agravante: R. Simon Transportes Advogado: Antônio Carvalho da Silv… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0824204-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº 0866100-08.2024.8.10.0001 Agravante: R. Simon Transportes Advogado: Antônio Carvalho da Silva Junior – OAB/PI nº 21.954-A Agravada: Banco Bradesco Financiamento Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi – OAB/SP nº 357.590 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente concedida e determinou a devolução do veículo após o depósito judicial dos valores vencidos. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por R. Simon Transportes contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis/MA, que nos autos do Processo nº 0866100-08.2024.8.10.0001, que deferiu a liminar pleiteada, autorizando a busca e apreensão do veículo objeto da lide. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “In casu, verifico que a notificação extrajudicial para constituição em mora da Ré (ID. 128812370) foi encaminhada para o endereço constante do contrato (ID. 128812366). Desta forma, defiro medida de busca e apreensão dos bens descritos na petição inicial, quais sejam, os seguintes veículos: 1 - Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF RT, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J58, RENAVAM: 01238639370, CHASSI: 94BA0952LMV075740 2 - Marca: SR, Modelo: FACCHINI SRF RT, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J88, RENAVAM: 01238640777, CHASSI: 94BA0952LMV075741 3 - Marca: R, Modelo: FACCHINI RE DL, Ano: 2020/2021, Cor: CINZA, Placa: RAO3J78, RENAVAM: 01238640106, CHASSI: 94BL0462LMV075742, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso” O Agravante alega, em síntese, a necessidade da reforma da decisão agravada, ante estarem demonstrado nos autos os requisitos autorizadores para o deferimento da medida, visto não restar devidamente demonstrada a constituição em mora, ou seja, não ter sido devidamente notificado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo no presente recurso, a fim de que seja deferida a liminar pleiteada. Diante disso, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para indeferir a liminar de busca e apreensão, em razão da ausência de constituição válida da mora. Decisão Liminar proferida não concedendo a medida liminar (ID nº 39926388). Agravo Interno interposto ao ID nº 40275937. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento ao ID nº 40327734 pugnando pela improcedência do Agravo. Contrarrazões ao Agravo Interno ao ID nº 40331313. Parecer do Ministério Público ao ID nº 41348565 se manifestando pelo improvimento do recurso de agravo de instrumento. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem (0866100-08.2024.8.10.0001), verifica-se que foi proferida sentença ao ID nº 144389750 daqueles autos, julgando procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). Diante do julgamento do Agravo de Instrumento o julgamento do Agravo Interno resta prejudicado. São Luís-MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0813772-07.2024.8.10.0000

ID: 283120877

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0813772-07.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUDSON ALVES DE SOUSA

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA 26 DE MAIO DE 2025. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 19 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA 26 DE MAIO DE 2025. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: GLAUDSON ALVES DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM Nº. 5000269-72.2023.8.10.0040 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. IRRELEVÂNCIA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão, que concedeu indulto da pena de multa ao reeducando, com fundamento no Decreto nº 11.846/2023. O agravante sustenta que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória, teve prisão decretada por não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena e não havia iniciado a execução penal antes da edição do decreto, o que, segundo sua interpretação, impediria a concessão do benefício. Requer a reforma da decisão para revogar o indulto concedido à pena de multa e restabelecer sua exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indulto da pena de multa pode ser concedido nos termos do Decreto nº 11.846/2023, independentemente do início da execução penal e da alegada falta grave do reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 2º, X, prevê expressamente a concessão de indulto à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória em que se encontre. O art. 7º, IV, do mesmo decreto confirma que a ausência de guia de execução expedida antes de sua publicação não impede a concessão do benefício. A restrição prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, que condiciona o indulto à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores, não se aplica à pena de multa, conforme disposto no § 2º do mesmo artigo. A decisão agravada esclareceu que a ordem de prisão do reeducando foi expedida equivocadamente e posteriormente revogada, não havendo falta grave devidamente reconhecida em audiência de justificação. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reforça o entendimento de que o trânsito em julgado da condenação antes da publicação do decreto é suficiente para a concessão do indulto da pena de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo desprovido. Tese de julgamento: O indulto da pena de multa pode ser concedido com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, independentemente do início da execução penal. A restrição prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, relativa à prática de falta grave, não se aplica à pena de multa. A concessão do indulto da pena de multa exige apenas que o montante não ultrapasse o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal ou que o condenado demonstre incapacidade econômica para quitá-la. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.846/2023, arts. 2º, X; 6º, § 2º; 7º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AgExPe nº 0822321-06.2024.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira, 3ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJMA, AgExPe nº 0813631-85.2024.8.10.0000, Rel. Des. Samuel Batista de Souza, 3ª Câmara Criminal, DJe 02.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo em Execução Penal nº 0813772-07.2024.8.10.0000, “unanimemente e de acordo, com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara de Direito Criminal conheceu e negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (presidente) e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís, MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0813772-07.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: GLAUDSON ALVES DE SOUSA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR EXECUÇÃO PENAL DE ORIGEM Nº. 5000269-72.2023.8.10.0040 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, almejando à reforma da decisão do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatratiz/MA, (ID 36519441), que, nos autos da execução penal nº. 5000269-72.2023.8.10.0040, concedeu indulto da pena de multa ao reeducando Glaudson Alves de Sousa, com base no Decreto nº 11.846/2023. Em síntese, nas razões recursais de ID 36518537, aduz o agravante que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória e teve prisão decretada por não ter sido localizado para iniciar o cumprimento da pena. Assevera que o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 6º, veda a concessão de indulto a condenados que tenham cometido falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto (25/12/2023), além de que o decreto menciona “penas” em geral, e não apenas penas privativas de liberdade, de modo que a vedação também se aplica à pena de multa. Sustenta que o reeducando ainda não havia iniciado o cumprimento da pena à época da edição do decreto e o indulto tem por objetivo beneficiar condenados que já estejam cumprindo pena, e não aqueles cuja execução sequer começou. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão e revogar o indulto concedido à pena de multa, restabelecendo sua exigibilidade, ante o descumprimento das condições da pena pelo reeducando. Contrarrazões de ID 36518538 oferecidas pela Defensoria Pública Estadual, pugnando pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão a quo agravada. Por seu turno, o juiz de base manteve inalterada a decisão recorrida, encaminhando os autos a esta Segunda Instância (ID 36519439). Por sua vez, o parecer ministerial, subscrito pela Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins, digno Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do Agravo em Execução (ID 38041000). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o agravado GLAUDSON ALVES DE SOUSA, em sede da execução penal n.º 5000269-72.2023.8.10.0040, teve declarada extinta a pena de multa, com fulcro no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Assim, através do presente agravo em execução, almeja o recorrente à reforma da referida decisão a quo, determinando a revogação da concessão de indulto da pena de multa imposta ao reeducando, reestabelecendo-se esta em sua plenitude. Todavia, analisando a situação em apreço, entendo que não assiste razão ao agravante. Como é sabido, embora o Ministério Público recorrente tenha sustentado que a ausência de início da execução penal antes da edição do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 impediria a concessão do benefício, a análise do artigo 7º, inciso IV, do referido decreto demonstra que tal requisito não foi estabelecido. A leitura conjunta do artigo 2º, inciso X, e do artigo 7º, incisos II e IV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 evidencia que não há exigência de início da execução penal como requisito para a concessão do indulto. Vejamos: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; - destaquei. Art. 7º O indulto e a comutação de penas de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que: II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas; - destaquei. IV - não tenha sido expedida a guia de recolhimento. – destaquei. Por conseguinte, depreende-se que a expedição da Guia de Execução antes da publicação do Decreto Presidencial não é um requisito indispensável. Além disso, no que se refere à pena de multa, o requisito subjetivo estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 11.846/2023 não se aplica, conforme expressamente previsto no § 2º do referido dispositivo legal: Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. § 2º As restrições de que trata este artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 2º. – destaquei. Em relação ao argumento do agravante de que o reeducando estava em descumprimento das condições impostas na sentença condenatória e que o Decreto nº 11.846/2023, em seu art. 6º, veda a concessão de indulto a condenados que tenham cometido falta grave nos 12 meses anteriores à edição do decreto (25/12/2023), igualmente não merece prevalecer. Isso porque, compulsando os autos da aludida execução, depreende que a ordem de prisão foi revogada, tendo assim consignado o magistrado a quo na decisão ora agravada nos seguintes termos (ID 80, processo de execução): “A DPE formulou pedido de indulto da pena de multa na audiência admonitória. No parecer de id 76 o MP se manifestou de forma desfavorável ao pedido, sob a justificativa de que o apenado estava em "descumprimento das condições impostas na sentença condenatória", tanto que teve a sua prisão decretada por este juízo da execução penal. Relatados. Decido. A alegação do MP não se sustenta. Conforme restou esclarecido na certidão de id 57.1, o mandado de prisão do apenado foi expedido de forma equivocada, pois ainda não havia transcorrido o prazo do seu edital de intimação. Ademais, na decisão de id 60 este juízo revogou a ordem de prisão do apenado em razão da apresentação do seu endereço, tanto é que ele foi regularmente intimado para comparecer (e compareceu) à audiência admonitória. Efetivamente o apenado faz jus ao indulto pleiteado, pois o montante da multa é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Sua situação se amolda, portanto, ao disposto no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ante o exposto, sem maiores delongas, DECLARO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA do apenado, com fulcro no art. 2º, X do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.”. Importa ressaltar, ademais, que o trânsito em julgado da ação penal de origem, relativa à execução, ocorreu em 03/10/2023 (ID 103004745, processo de origem), ou seja, antes da publicação do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Acerca do tema, neste sentido tem decidido esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal, em julgamentos de casos análogos, verbis: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA. IRRELEVÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n° 11.846/2023 não exige o início da execução penal para a concessão do indulto, conforme interpretação dos artigos 2º, inciso X, e 7º, incisos II e IV. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a expedição da Guia de Execução antes da publicação do decreto não é necessária, sendo suficiente que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido antes da publicação. 3. No caso em questão, o trânsito em julgado do processo ocorreu em 24/05/2021, antes da publicação do Decreto n° 11.846, de 22 de dezembro de 2023, preenchendo-se assim os requisitos para a concessão do indulto. 4. Agravo conhecido e desprovido. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0822321-06.2024.8.10.0000. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Sessão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/01/2025 e término em 03/02/2025.) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 11.846/2023. ÓBICE PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU A EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDICIONANTE RELATIVA À FALTA GRAVE QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SE APLICA À PENA DE MULTA POR EXPRESSA PREVISÃO NO DECRETO. REQUISITOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À PENA DE MULTA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O indulto é causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso II, do Código Penal, concedida por ato privativo do Presidente da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. In casu, há insurgência ministerial contra o indulto da pena de multa concedido ao apenado com base no Decreto nº 11.846/2023. 2. A condicionante de concessão de indulto à inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, prevista no art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, exige que tal penalidade seja reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se verificou no caso. 3. Ademais, tal restrição condicionante não se aplica à pena de multa, por expressa disposição prevista no § 2º do referido art. 6º. 4. Segundo o art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, o requisito exigido aos apenados para a concessão do indulto relativo à pena de multa – quando cabível em relação ao crime que motivou a sua imposição – é que o montante não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Na hipótese em análise, a multa calculada é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor previsto na Portaria no art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75/2012, para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos, pelo que o indulto é devido ao agravado. 5. Agravo em execução conhecido e desprovido. (AgExPe 0813631-85.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) SAMUEL BATISTA DE SOUZA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 02/08/2024) Por conseguinte, uma vez que os requisitos para a concessão do indulto foram devidamente atendidos, não há justificativa para modificar a decisão impugnada. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. São Luís, MA, 26 de maio de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0803834-85.2024.8.10.0000

ID: 317054510

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803834-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MOREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0803834-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº. 0800760-20.2024.8.10.0001 Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0803834-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº. 0800760-20.2024.8.10.0001 Agravante: Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão Advogada: Fernanda Moreira de Sousa OAB/MA nº. 6.812 Agravado: Kézia Filgueira da Silva Advogado: Cláudio Felipe Louzeiro Matos OAB/MA nº. 26.402 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de caráter liminar para incluir o nome da agravada/impetrante no resultado da entrevista de candidatos aptos a continuar participando de processo seletivo. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Não Conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº. 0800760-20.2024.8.10.0001, que deferiu o pedido inicial proposto pela agravada/impetrante, nos seguintes termos: “Decido. O art. 7º, inciso III, da lei n.º 12.016/09, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança a presença de dois requisitos, a saber, fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida acaso concedida ao final da demanda (periculum in mora). Na situação, verifica-se que apesar de o edital discorrer quanto aos itens que seriam avaliados no momento da entrevista, com atribuição de pontos a cada competência examinada, o caráter da prova oral, sem possibilidade de recurso e informação sobre as perguntas em que houve desempenho insatisfatório, mostra - ao menos em cognição sumária - a ausência de critérios objetivos para aprovação dos candidatos, com chance de perda da oportunidade de emprego por tal fator. Ademais, verificada a lesão ao direito de petição e garantias do contraditório e ampla defesa protegidos constitucionalmente. Pelo exposto, concedo a liminar para excluir o caráter eliminatório da entrevista com relação à impetrante e determinar que os impetrados incluam seu nome no resultado da entrevista para apresentação de documentos, dentro de novo prazo a ser concedido pelos réus para postagem de documentos via sistema.” Em suas razões, a Agravante alega, em síntese, ser uma entidade com forte base no mercado de trabalho em sua área de atuação, que faz parte do Sistema Fiema e atua há mais de 50 anos, neste estado, e que o processo seletivo, em questão, possuí etapas objetivas estudo de caso, entrevista e entrega de documentação, com critérios definidos de acordo com cada ocupação, mediante as disposições contidas nas normas do processo de seleção. Acrescenta que “No caso em tela, verifica-se que a exclusão do caráter eliminatório da fase de entrevista causaria verdadeiro impasse ao andamento regular do certame, ao passo que após o contraditório o caráter eliminatório da fase pode o juízo entender que não houve qualquer ilegalidade cometida pelo ora Agravante. Além de “Ademais, enquanto perdurasse os efeitos da decisão antecipatória, outros candidatos que alcançaram nota suficiente e dentro dos ditames do instrumento convocatórios poderiam ser preteridos caso o Agravado superasse nota final.” Em razão destes fatos, ajuizou o presente recurso para que seja concedido o efeito suspensivo com a reforma da decisão de origem, revogando-a e sustando-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo, bem como o deferimento para a retirada do nome da agravada da relação dos classificados, a fim de que haja segurança jurídica aos demais candidatos aprovados, frente ao resultado final. Devidamente intimado, a Procuradoria de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de opinar acerca do mérito, vez que o objeto da lide recursal, inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas Contrarrazões. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença sob o ID nº. 126320168 daqueles autos, “ (i) Assim, diante da irregularidade observada no procedimento realizado, a exclusão do caráter eliminatório da entrevista é necessária, a fim de que a autora seja mantida no certame, além de possuir a oportunidade de se submeter às demais etapas do processo seletivo; (ii) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada e conceder a segurança pleiteada. ”. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, Julgo Prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). São Luís/MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803834-85.2024.8.10.0000

ID: 317054512

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803834-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEZIA FILGUEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO FELIPE LOUZEIRO MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0803834-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº. 0800760-20.2024.8.10.0001 Agrav… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº. 0803834-85.2024.8.10.0000 Processo Referência nº. 0800760-20.2024.8.10.0001 Agravante: Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão Advogada: Fernanda Moreira de Sousa OAB/MA nº. 6.812 Agravado: Kézia Filgueira da Silva Advogado: Cláudio Felipe Louzeiro Matos OAB/MA nº. 26.402 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de caráter liminar para incluir o nome da agravada/impetrante no resultado da entrevista de candidatos aptos a continuar participando de processo seletivo. Após a interposição do recurso, foi proferida sentença nos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal antes de seu julgamento. III. RAZÕES PARA DECIDIR A prolação de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento resulta na perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença absorve as decisões interlocutórias proferidas anteriormente, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento que visa questionar decisão liminar torna-se prejudicado quando, antes de seu julgamento, a sentença for proferida no processo principal, esvaziando o provimento jurisdicional requerido no agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso Não Conhecido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença implica a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº. 0800760-20.2024.8.10.0001, que deferiu o pedido inicial proposto pela agravada/impetrante, nos seguintes termos: “Decido. O art. 7º, inciso III, da lei n.º 12.016/09, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança a presença de dois requisitos, a saber, fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida acaso concedida ao final da demanda (periculum in mora). Na situação, verifica-se que apesar de o edital discorrer quanto aos itens que seriam avaliados no momento da entrevista, com atribuição de pontos a cada competência examinada, o caráter da prova oral, sem possibilidade de recurso e informação sobre as perguntas em que houve desempenho insatisfatório, mostra - ao menos em cognição sumária - a ausência de critérios objetivos para aprovação dos candidatos, com chance de perda da oportunidade de emprego por tal fator. Ademais, verificada a lesão ao direito de petição e garantias do contraditório e ampla defesa protegidos constitucionalmente. Pelo exposto, concedo a liminar para excluir o caráter eliminatório da entrevista com relação à impetrante e determinar que os impetrados incluam seu nome no resultado da entrevista para apresentação de documentos, dentro de novo prazo a ser concedido pelos réus para postagem de documentos via sistema.” Em suas razões, a Agravante alega, em síntese, ser uma entidade com forte base no mercado de trabalho em sua área de atuação, que faz parte do Sistema Fiema e atua há mais de 50 anos, neste estado, e que o processo seletivo, em questão, possuí etapas objetivas estudo de caso, entrevista e entrega de documentação, com critérios definidos de acordo com cada ocupação, mediante as disposições contidas nas normas do processo de seleção. Acrescenta que “No caso em tela, verifica-se que a exclusão do caráter eliminatório da fase de entrevista causaria verdadeiro impasse ao andamento regular do certame, ao passo que após o contraditório o caráter eliminatório da fase pode o juízo entender que não houve qualquer ilegalidade cometida pelo ora Agravante. Além de “Ademais, enquanto perdurasse os efeitos da decisão antecipatória, outros candidatos que alcançaram nota suficiente e dentro dos ditames do instrumento convocatórios poderiam ser preteridos caso o Agravado superasse nota final.” Em razão destes fatos, ajuizou o presente recurso para que seja concedido o efeito suspensivo com a reforma da decisão de origem, revogando-a e sustando-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final deste agravo, bem como o deferimento para a retirada do nome da agravada da relação dos classificados, a fim de que haja segurança jurídica aos demais candidatos aprovados, frente ao resultado final. Devidamente intimado, a Procuradoria de Justiça, manifesta-se pelo conhecimento do recurso, mas deixou de opinar acerca do mérito, vez que o objeto da lide recursal, inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas Contrarrazões. É o relatório. Analisados, decido. Em consulta ao processo de origem, verifica-se que foi proferida sentença sob o ID nº. 126320168 daqueles autos, “ (i) Assim, diante da irregularidade observada no procedimento realizado, a exclusão do caráter eliminatório da entrevista é necessária, a fim de que a autora seja mantida no certame, além de possuir a oportunidade de se submeter às demais etapas do processo seletivo; (ii) Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada e conceder a segurança pleiteada. ”. Dessa forma, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). Desse modo, Julgo Prejudicado o presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto dos recursos, razão pela qual deles não conheço (CPC, art. 932 III). São Luís/MA, data do sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0828957-85.2024.8.10.0000

ID: 314639649

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828957-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMAC ODONTOMEDICA HOSPITALAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO FURTADO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES SERGIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0828957-85.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravante : Município de Bacabal/MA Procurador : Walber Neto Lopes Pinto Agravada : Remac Odontomedica Hospitalar EI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0828957-85.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Agravante : Município de Bacabal/MA Procurador : Walber Neto Lopes Pinto Agravada : Remac Odontomedica Hospitalar EIRELI Advogados : Marcelo Rodrigues Sergio (OAB/PI 3.740), Alexandre de Carvalho Furtado Alves (OAB/PI 4.115) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EC. 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) verificar se a planilha de cálculos apresentada pela exequente atendeu aos requisitos do art. 534 do CPC; (ii) determinar se há excesso de execução que justifique a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 534 do CPC exige que o exequente apresente cálculo discriminado do débito com os critérios utilizados para correção e juros, os quais devem estar em consonância com o título executivo judicial. 4. A exequente juntou planilha com os valores atualizados, mas sem apresentar detalhamento suficiente que demonstre a aplicação correta dos critérios previstos na sentença e na legislação superveniente. 5. A EC nº 113/2021 determina que, a partir de 09/12/2021, as condenações contra a Fazenda Pública devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa Selic, que engloba correção monetária e juros moratórios. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170, firmou entendimento de que a aplicação da EC nº 113/2021 não viola a coisa julgada, por se tratar de norma de eficácia imediata sobre situações jurídicas pendentes. 7. Impõe-se, portanto, o envio dos autos à contadoria judicial para que se verifique a adequação dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Os cálculos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública devem observar os critérios fixados no título judicial, respeitando o IPCA-E e os juros da poupança até novembro de 2021. 2. A partir de dezembro de 2021, com base na EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic sobre o montante consolidado, por se tratar de norma de eficácia imediata. 3. A ausência de detalhamento nos cálculos apresentados pelo exequente justifica o reexame técnico-contábil pelo juízo da execução”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 534 e 535; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.170; STJ, REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Bacabal/MA em face da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença n. 0004020-55.2013.8.10.0024 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo agravante, nos termos a seguir: […] o Município alega excesso na execução em virtude da aplicação de critérios de atualização monetária e juros considerados inadequados. O valor calculado pelo município é de R$817.945,46, além de R$22.763,41 para honorários advocatícios, totalizando R$840.708,87. Também argumenta que o exequente utilizou uma taxa de juros excessiva de 1% ao mês, quando deveria ser de 0,5% ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97; 6. Pois bem; 7. O título executivo é a sentença ID39682521, pgs. 12-15, o qual estabeleceu que os juros moratórios e correção monetária incidiram a partir da citação, observados o Provimento n. 09/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão 8. Observa-se o uso do IPCA-E como fator de correção monetária e que não houve aplicação de juros moratórios; 9. Os dispositivos constantes na sentença, indicam que os juros seriam pela remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E; 10. Observo que a conta da exequente (ID63265974, pgs. 3-4) observou tais parâmetros, ao passo que os cálculos do executado (ID120189139), aplicou o INPC e taxa de juros de 0,5% ao mês; 12. Nesse contexto, fica evidenciado que a razão está com a parte exequente/impugnada; 13. Rejeito a Impugnação; 14. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença em 8% do valor exequendo (art. 85, §§3º, II, e 7º, do CPC); 15. Preclusa esta decisão, cabe ao exequente, em 15 dias, apresentar memória atualizada do quantum debeatur, com a inclusão dos honorários aqui fixados. Juntada a conta, intime-se o executado para ciência e eventual manifestação em igual prazo; […]. Razões recursais: O agravante alega, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista a adoção de índices de juros e correção monetária incompatíveis com a legislação aplicável e com os parâmetros definidos na sentença transitada em julgado, bem como afronta ao Provimento nº 09/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMA, e que os cálculos apresentados pela agravada carecem de transparência e detalhamento, o que inviabiliza a análise da evolução do débito e viola o princípio da ampla defesa. Argumenta, no mais, que há prescrição parcial das parcelas anteriores a março de 2014, marco inicial fixado para contagem dos encargos de mora, e que a decisão agravada é omissa ao deixar de enfrentar os argumentos suscitados na impugnação ao cumprimento de sentença, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. Assim, ao final, o agravante pleiteia o provimento do recurso, para que seja acolhida a impugnação apresentada. Sem contrarrazões. Parecer ministerial: A PGJ opinou pelo desprovimento do agravo. É o que cabia relatar. VOTO Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Vale pontuar que este Tribunal fixou, em sede IAC (Tema 9), o entendimento de que “a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação deve declarar expressamente a extinção da execução, em caso contrário, será decisão interlocutória impugnável mediante recurso de Agravo de Instrumento”. Impugnação ao cumprimento de sentença Com efeito, o art. 534 do CPC estabelece que o exequente deverá apresentar dispositivo discriminado e atualizado do débito, contendo os requisitos estabelecidos nos seus incisos (o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados). Compulsando os autos, observa-se que a agravada realizou a juntada de planilha de cálculos juntamente ao peticionamento do cumprimento de sentença, indicando o índice utilizado, os juros aplicados e o termo inicial dos cálculos, chegando ao montante de R$ 1.133.447,34 (um milhão e cento e trinta e três mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). O agravante, em sua impugnação, apontou o valor de R$ 817.945,46 (oitocentos e dezessete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), destacando a incorreção dos critérios de juros e correção monetária adotados pela exequente. Vale destacar, neste ponto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que é necessário que a Fazenda Pública apresente memória de cálculos quando da apresentação de impugnação ou embargos à execução, e, no caso, tal exigência foi cumprida pelo Município agravante (vide peticionamento de ID 120189129 dos autos de origem). Tal obrigação, contudo, não afasta o dever do magistrado de averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de excesso de execução (REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em tela, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos por dois motivos: a uma, porque não é possível vislumbrar, do peticionamento efetuado pela agravada, detalhamento quanto à aplicação dos critérios adequados; a duas, pois subsiste dúvida quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, já que os valores exequendos foram atualizados sem referência à aplicação da taxa Selic. Vale ressaltar que, a partir da publicação da referida emenda, em 09/12/2021, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, com incidência sobre o montante principal atualizado. Ademais, de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 1.170, não se verifica ofensa à coisa julgada nesses casos, pois “não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum”. Portanto, os cálculos deverão observar os seguintes critérios: os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados na segunda etapa deverá incidir, tão somente, a taxa Selic (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ante o exposto, a medida que se impõe é o parcial provimento do recurso, para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, com a retificação dos cálculos de cumprimento de sentença. Conclusão Por tais razões, em desacordo ao parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja determinada a remessa dos autos à contadoria para as devidas correções, especialmente, quanto à aplicação da EC nº 113/2021, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0800076-69.2024.8.10.0139

ID: 319560473

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800076-69.2024.8.10.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0800076-69.2024.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO GONCALO ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AD… Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0800076-69.2024.8.10.0139 REQUERENTE: FRANCISCO GONCALO ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO:DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Dano Moral e Material proposta por Francisco Gonçalo em desfavor do Banco Santander (BRASIL) S.A. A parte autora, alega, em síntese, que foi feito empréstimo em seu nome no valor de R$ 2.193,64 (dois mil cento e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), parcelados em 84 (oitenta e quatro) meses, no valor de R$ 51,25 (cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) sob o contrato de nº 211891723 junto ao requerido. Alega a mesma não ter feito nem tampouco autorizado ninguém a fazer esse tipo de empréstimo. Por fim, postulou a procedência da ação com a condenação do banco em danos materiais, com repetição do indébito, e danos morais. Decisão ID 112389653 indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Decisão ID 120287361 proferida no agravo de instrumento nº0805677-85.2024.8.10.0000, a qual concedeu o efeito suspensivo para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. O banco requerido contestou o pedido, sustentando, preliminarmente, a conexão da presente demanda, com outros processos, e ausência de interesse de agir. No mérito, a ré alega inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência total da demanda. Replica em que a autora rebate os argumentos da contestação, ID 129951612. Ata da audiência de conciliação e instrução (ID 129943636). Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Quanto ao pedido de decretação de revelia, entendo que não merece prosperar, uma vez que o prazo quinzenal para oferecimento da contestação tem como termo inicial a audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, CPC. No caso dos autos, o banco apresentou contestação antes mesmo da audiência, não havendo o que se falar em revelia. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, haja vista que no caso em exame, o prévio requerimento não é condição indispensável para a propositura da presente ação. Quanto à conexão, verifico que na decisão ID 112389653 já fora determinada a reunião para julgamento conjunto dos processos da autora relacionados a empréstimo consignado. Passo à análise do mérito. No mérito, a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Pois bem. Estando a presente relação regida pelo Codex Consumerista (vide Súmula 297, STJ), referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Analisando os elementos de provas trazidos aos autos, vejo assistir razão à parte autora. Cumpre ressaltar que, diante da negativa de contratação por parte da autora, incumbia ao banco réu comprovar a regularidade e a higidez do negócio jurídico que deu ensejo a cobrança realizada. A matéria foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR – nº 53. 983/2016 (transitado em julgado) – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas: "1ª TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta, o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (Embargos de Declaração – Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Não obstante o demandado ter apresentado um suposto contrato em questão e documentos em ID Num. 129685859 - Pág. 1, com intuito de comprovar a contratação de empréstimo, e consequentemente, a regularidade dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, observo que os documentos acostados padecem de vícios e portanto, são inservíveis como meio de prova. Explica-se: O banco réu alega que a contratação foi realizada de forma digital, mediante o envio de link de acesso à plataforma, onde o cliente deveria inserir uma selfie para validação por meio de dados como data e hora da captura, endereço IP e localização geográfica. No entanto, o réu limitou-se a anexar uma suposta selfie da autora, sem apresentar as informações técnicas que comprovariam a autenticidade do procedimento. Ademais o contrato juntado, não faz qualquer menção ao numero do contrato discutido aos autos. Vale destacar ainda que a selfie apresentada é idêntica à utilizada em outro processo movido pela autora (autos nº 0800077-54.2024.8.10.0139), o qual foi apensado a este justamente para evitar decisões conflitantes. As imagens apresentadas não demonstram sequer mínima variação de posição, o que não é crível, considerando a natural dificuldade de uma pessoa permanecer exatamente na mesma postura em fotografias supostamente tiradas em momentos distintos. Diante disso, ante a inexistência de prova que caracterize a contratação, haja vista que os documentos apresentados na contestação são inservíveis para tal, por tratar-se de documentação sem qualquer dado de geolocalização que pudesse inferir a localização da pessoa contratante, padecem de vícios e sem comprovação da perfectibilização do contrato, reconheço a inexistência do contrato nº 213036448211891723. Nesse sentido, evidenciada a irregularidade, resta configurado o dever da instituição financeira indenizar os prejuízos causados, traduzidos nos danos materiais gerados pela operação, mediante descontos da conta do requerente, e nos danos morais, estes configurados de modo presumido. A repetição em dobro, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida substanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, assim como aplicável ao caso nos termos da 3ª Tese da IRDR acima transcrito. A redução no patrimônio mínimo da parte autora representa mais que mero aborrecimento, consistindo em verdadeira ofensa ao seu patrimônio imaterial. O dano moral, este só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora, sendo que o mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a autora, pessoa aposentada, teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de uma contratação que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. A reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando-se dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando atender a sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração de danos, bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte requerente. Por fim, o Banco requerido, comprovou a disponibilização de numerários para a conta corrente de titularidade da parte autora em ID Num. 129685863 - Pág. 1. Por se tratar de depósito, na conta corrente, de numerário relativo a contrato que, não fora solicitado pelo autor, entendo que estamos diante de pagamento indevido. Para tanto, o art. 876 do Código Civil estabelece que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, de forma a evitar o enriquecimento ilícito. Assim, no presente caso, devemos aplicar a norma do art. 368 do Código Civil, sendo que o valor creditado pelo Banco réu na conta corrente do autor deverá ser compensado com o valor da indenização. Ante ao exposto, na forma do artigo 487, I do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo de nº 211891723 expedido pelo banco requerido, CONDENANDO o Banco Pan S/A a efetuar o cancelamento definitivo do contrato, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por evento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o banco réu a pagar indenização por danos materiais correspondente ao dobro das parcelas descontadas do benefício do autor; c) CONDENAR o banco réu, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida; d) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO do valor creditado na conta corrente do autor, isto é, R$ 2.209,17 (dois mil duzentos e nove reais e dezessete centavos), com o valor da condenação por danos materiais e morais. Acresça-se à condenação juros de mora e correção pelo INPC no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir de cada desconto, SALVO quanto a indenização por danos morais, cuja correção monetária deverá incidir a partir da sentença. Considerando a parte ilíquida da sentença, determino a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 510, CPC. Custas pelo requerido, assim como honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença registrada por meio do sistema eletrônico. Intimem-se as partes, por meio dos procuradores cadastrados no sistema. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0800245-85.2024.8.10.0000

ID: 255831251

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0800245-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILSON FERREIRA DA COSTA

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ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ___________________________________________________________________… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ______________________________________________________________________________________________________ SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0800245-85.2024.8.10.0000 AUTORES: FRANCISCA DA SILVA DIAS, A. S. D. S. D., VIVIANE DA SILVA COSTA, YARA MELISSA DIAS ARAÚJO, FRANCIELLY SILVA DIAS, MARIO FRANKY SILVA DIAS E GUSTAVO DA SILVA MOURA Advogado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB/MA Nº 15.533) RÉU: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA Advogado: MILSON FERREIRA DA COSTA (OAB/MA Nº 12.346) RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Francisca da Silva Dias e Outros, objetivando desconstituir Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, na Apelação Cível nº 0005905-85.2015.8.10.0040, relatada pelo Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf. No referido Acórdão fora negado provimento ao recurso de Apelação de todos os recorrentes, mantendo a sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da “Ação de Reintegração de Posse” de mesmo número, ajuizada por Francisco Rodrigues da Costa, ora Réu. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, condenadas ambas as partes, o Autor e os Réus, ao pagamento, de forma pro rata, de custas processuais e de honorários, de 15% (quinze mil reais) do valor que foi atribuído à causa. Nesse prisma, cumpre anotar que o ora Réu, Francisco Rodrigues da Costa, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse supramencionada, contra Manoel Miranda Dias (esposo de Francisca da Silva Dias, ora autora), Tarsis Howland da Rocha Frazão, Luís Frásio da Rocha Frazão e, também, outros (não identificados), sob a alegação de que comprou da Residência Comércio Imobiliário Ltda, no ano de 2005, a Quadra 07 do Loteamento Parque Sumaré, consoante Contrato de Compra e Venda, e, ainda, termo de quitação. Relata o citado Autor, em seguida, que, no referido imóvel, construiu um galpão, e outras estruturas, para lá funcionar uma Cerâmica, e trabalhou nisto até o ano de 2009. Todavia, segundo o mencionado Demandante, este tomou conhecimento, em 08/08/2008, que a área adquirida estava registrada em nome de outra pessoa, razão pela qual ele ajuizou uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a citada imobiliária, a qual tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz. Em seguida, argumenta que, no dia 26/10/2009, o Autor vendeu para o requerido Manoel Miranda Dias a Cerâmica, mas sem o terreno onde aquela se encontrava instalada, conforme contrato em anexo, oportunidade em que ficou acordado que no momento em que o Autor precisasse do imóvel, o comprador (Manoel Miranda Dias) sairia da área, pontuando que o item 5.4 da avença estipula que “o requerido se obriga a desocupar o imóvel onde os bens estão localizados, pois o mesmo se encontra em litígio”. Ocorre que, segundo aquela Petição Inicial, o Requerente procurou por diversas vezes o dito comprador, pedindo para ele desocupar o imóvel, mas, além de não ter desocupado, o Sr. Manoel Miranda Dias ainda vendeu parte do bem para os requeridos Tarsis Howland da Rocha Frazão e Luís Frásio da Rocha Frazão, além de outros não identificados. Pondera que, os requeridos, não satisfeitos, ainda procuraram a Secretaria Municipal de Regularização Urbana de Imperatriz, onde consta o processo administrativo em nome da esposa do Sr. Manoel Miranda Dias, qual seja a Sra. Francisca da Silva Dias, e, ainda, de Tarsis Howland e Luís Frásio, requerendo a titulação da área. Contudo, conforme relatado naquela exordial, o Autor impugnou este último pedido, de natureza administrativa, com seu acolhimento e o arquivamento dos respectivos autos. Aduz o Autor, ao fim, que possuía a área em questão muito tempo antes de vender apenas a dita Cerâmica (sem o respectivo terreno) para o Sr. Manoel Miranda Dias, e que ocorreu o esbulho. E, após regular Instrução Processual, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz proferiu sentença procedente, conforme descrito acima. Em face da referida sentença, os 03 (três) réus identificados (os demais foram excluídos da Ação, a pedido do autor) interpuseram, cada um, o seu Recurso de Apelação, com a subida dos autos, para este Tribunal de Justiça, onde distribuídos ao Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da 1ª Câmara Cível, que negou provimento, por unanimidade, aos apelos, cuja Ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, o juízo a quo enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes para sua conclusão, não podendo ser considerada a sentença destituída de fundamentação. II - Compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, provar os fatos constitutivos do seu direito, restando comprovado que o requerente exercia a posse anterior sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado pelos réus, fazendo jus à proteção possessória requerida, nos termos do art. 561 do CPC. E a citada Decisão Colegiada, cujos ora Autores pretendem rescindir, transitou em julgado no dia 09/03/2023, conforme certidão de ID nº 87541879 (fls. 661 do pdf gerado). Já nesta Ação Rescisória, os Demandantes sustentam que houve “inequívoca violação da norma jurídica”, a autorizar a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa. Afirmam, nessa toada, que a Autora Francisca da Silva Dias (esposa de Manoel Miranda Dias, Réu naquela Ação Originária) foi quem realizou os contratos de compra e venda do terreno a lume e tem Empresa com CNPJ registrado no endereço do imóvel objeto da lide, mas não restou citada para comparecer à lide em nenhum momento do processo, sendo terceira pessoa juridicamente interessada, e prejudicada. Asseveram os Autores que não tiveram a oportunidade de se “manifestarem em Juízo” e que não comparecem à audiência por desídia do seu antigo Advogado. Aduzem, assim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia, ao final, a Concessão da Justiça Gratuita, o deferimento da Tutela de Urgência, a fim de se suspender a respectiva ordem de Despejo, e, por último, a procedência da Ação, para rescindir o Acórdão atacado, com o rejulgamento da causa, garantindo-se o contraditório e ainda a ampla defesa. A Ação Rescisória em tela foram protocolados no Plantão deste Tribunal, tendo o então plantonista, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, reconhecido que, notoriamente, não era caso de plantão. Assim, os Autos foram distribuídos ao Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, enquanto membro da 2ª Câmara de Direito Privado, mas este reconheceu a Incompetência do Órgão, determinando a redistribuição do feito entre os membros desta Seção de Direito Privado. Destarte, sorteado o Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho para Relatoria da Ação Rescisória sob prisma, o qual, na Decisão de ID de nº 32567942 (fls. 779/783 do pdf gerado), deferiu o pleito de Justiça Gratuita formulado pelos Autores, bem como a requerida tutela de urgência, visando à suspensão do respectivo mandado de Reintegração de Posse. Em Contestação, o Réu aduz que a violação da norma jurídica diz respeito à violação de uma das interpretações possíveis com relação a um enunciado legislativo, e, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a propositura de Ação Rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica apenas se justifica quando a ofensa à norma for flagrante e cristalina, ou seja, quando a Decisão Rescindenda conferir intepretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Assim, aduz que a ampla defesa foi oportunizada às partes do Processo Originário. Na sequência, alega que os Autores não têm legitimidade para ajuizar a referida Ação. Nesse norte, pontua que a Sra. Francisca da Silva Dias, esposa de Manoel Miranda Dias, Réu na Ação Originária, sempre esteve presente neste processo, pelas suas manobras, para se confundir o julgamento do Juízo local, e continua a fazer isso também para confundir este Colegiado de 2º grau. Com relação aos demais Autores, assinala que estes nunca moraram ou tiveram qualquer relação com a área objeto do conflito, pois, numa manobra de má-fé, ajuizaram a dita Ação visando a confundir o seu julgamento. Ademais, alega a litigância de má-fé dos autores. E Ao fim, requer o Réu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a reconsideração da Decisão que atribuiu efeito suspensivo à Ação Rescisória e, por último, o não conhecimento da ação ou sua improcedência. Dessa forma, os Autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, que, na sua manifestação de ID nº 35136171 (fls. 967/968 do pdf gerado), pugnou pela conversão do julgamento em diligência, para a apreciação dos pleitos contidos na contestação do Réu de Revogação da tutela de urgência antes deferida, em reconsideração, e para a intimação das partes acerca das provas, que estas pretendiam produzir. Assim, os autos foram conclusos ao seu relator, Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, o qual proferiu decisão no ID nº 35910624 (fls. 969/970 do pdf gerado), que manteve o decisum que concedeu o efeito suspensivo solicitado pelos Autores, e determinou a intimação das partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir provas, especificando-as, com informação sobre o que pretendem comprovar com as respectivas provas. Desse modo, em seguida, as partes apresentaram suas petições, indicando as provas que pretendiam produzir em Juízo. Entretanto, há se lembrar, aqui, que, em sede de Ação Rescisória, é permitida a produção de provas de forma excepcional. Com efeito, segundo balizado entendimento do STJ, exemplificado na Ação Rescisória nº 6.335/DF, julgado pela sua 2ª Seção, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgada em 14/12/2022, “o cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica [como ocorrente na espécie], pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação para determinado dispositivo legal, ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia”. E o mesmo Ministro, na mesma 2ª Seção, mas no julgamento da Ação Rescisória de nº 6.047/MG, assinalou que, além do exposto no parágrafo acima, é indispensável que a questão aduzida na Ação Rescisória tenha sido objeto de deliberação na Ação Rescindenda, mediante a aplicação errada da norma, não podendo ser a Ação utilizada como sucedâneo recursal. Destarte, descabida a produção de provas na hipótese da Ação Rescisória manejada com base no art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), como acontece no caso concreto. Dessa forma, chamo o feito à ordem, para revogar parcialmente a decisão constante do ID nº 35910624 (fls. 969/970 do pdf gerado), com relação à intimação das partes para a indicação das provas que pretendiam produzir em Juízo, e, portanto, determino a devolução dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer conclusivo. Em seguida, voltem os autos conclusos, para imediato julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0826144-85.2024.8.10.0000

ID: 260404197

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826144-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA

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LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0826144-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU Advogado: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - OABMA 13719-A AGRAV… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0826144-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU Advogado: JULIO CESAR PRIMEIRO OLIVEIRA TEIXEIRA - OABMA 13719-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, C.E.L.M, ARTENIZA LEAL DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Barão de Grajaú em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barão de Grajaú nos autos da Ação Civil Pública promovida em seu desfavor e em desfavor do Estado do Maranhão pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, na qualidade de substituto processual do menor C. E. L. M., representado pela genitora Arteniza Leal da Silva. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência nos seguintes termos (id 130407140 dos autos originários de nº 0800932-40.2024.8.10.0072): (…) Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em favor de em favor de C. E. L. M. e determino, ao ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os medicamentos ARISTAB 10 mg e RITALINA 20mg, enquanto este necessitar dessas medicações. Condeno, ainda, a assegurar a continuidade no fornecimento dos medicamentos citados e dos que os substituam por determinação médica, mas com a mesma finalidade, enquanto perdurar a necessidade de uso. Determino que a disponibilização dos medicamentos a demandante seja feita na sede do Município de Barão de Grajaú/MA, em local informado nos autos. Determino, ainda, que a demandante, a cada (06) seis meses, apresente receituário médico, sob pena da revogação da tutela (conforme enunciados 03 COMESC e 02 da III jornada do direito da saúde). Em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima imposta, ou que não tenha adotado as providências necessárias para a sua efetivação, estará sujeito à pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). (…) Consta da petição inicial (id 129816690) que C. E. L. M., menor de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando do uso contínuo das referidas medicações (Aristab 10 mg e Ritalina 20mg), que não estariam padronizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). Alega o Ministério Público que a família do paciente não teria condições financeiras de custear os medicamentos na rede privada e que a substituição por alternativas fornecidas pelo SUS não seria viável, conforme laudos médicos anexados. Relata, ainda, que a genitora do paciente teria solicitado o fornecimento dos fármacos à Secretaria Municipal de Saúde, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de que os medicamentos não constam na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para compelir os entes públicos ao fornecimento imediato dos medicamentos, bem como pela confirmação da obrigação em sede de mérito. Irresignado, o Município de Barão de Grajaú interpôs Agravo de Instrumento (id 40573529). Preliminarmente, suscita a incompetência absoluta do Juízo Estadual, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS não seria municipal, mas sim da União e do Estado, conforme a divisão de competências prevista na legislação que regeria o Sistema Único de Saúde. Argumenta que o Município não detém orçamento para arcar com demandas individuais que não estejam inseridas na política pública local e que a decisão impugnada desconsideraria a necessidade de uma análise criteriosa sobre a disponibilidade orçamentária e a repartição de atribuições entre os entes federativos. No mérito, afirma a impossibilidade de concessão de liminares satisfativas contra a Fazenda Pública; defende, ainda, que a decisão combatida afrontaria o princípio da reserva do possível e a separação de poderes, ao impor uma obrigação sem considerar o impacto orçamentário da medida. Diante disso, pede que seja reconhecida a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal; além disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo em relação a si, e, quanto ao mérito, a reforma da decisão agravada. Diferi a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo para momento posterior à apresentação de contrarrazões (id 40634765). Em sede de contrarrazões (id 42660936), o Ministério Público do Estado do Maranhão pugna pela manutenção da decisão agravada. Destaca que os documentos anexados aos autos comprovariam a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira da família em custeá-lo. Reforça que a obrigação de fornecer os medicamentos decorreria do dever constitucional dos entes federativos de garantir o direito à saúde (art. 196 da CF) e que, independentemente da divisão administrativa de competências, a responsabilidade pelo tratamento adequado do paciente recairia sobre todos os entes federados. Sustenta que o não fornecimento dos fármacos representaria risco irreparável à saúde do beneficiário, sendo imprescindível a manutenção da tutela provisória concedida pelo Juízo de origem. Pugna, pelo desprovimento do recurso. Autos conclusos. Em decisão (id 42968874), deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão impugnada em relação ao Município agravante. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento merece provimento. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, da decisão proferida pelo Juízo de base que, no bojo de Ação Civil Pública, concedeu tutela de urgência para determinar ao Município de Barão do Grajaú e ao Estado do Maranhão que fornecessem ao menor substituído processualmente - que teria sido diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - as medicações Aristab 10 mg e Ritalina 20mg, que não estariam padronizadas no Sistema Único de Saúde (SUS). O agravante busca a reforma da decisão agravada. Com já analisado na apreciação do pleito liminar, afasto a preliminar erigida de incompetência desta Justiça Estadual. Como bem decidiu o Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 1.234 de Repercussão Geral, (…) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (…) Uma vez que não há nenhuma evidência nos autos de que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), seja igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, o feito deve seguir tramitando perante esta Justiça Estadual. Rejeito, portanto, essa preliminar. Prossigo. Em situações que envolvem o fornecimento de medicamentos ou tratamentos fora das listas padronizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), como no caso em exame, a análise deve ser realizada à luz das balizas delineadas pelos temas nº 1.234 e nº 6 de Repercussão Geral do STF, que impõem critérios rigorosos para a concessão judicial de tais demandas. A seguinte tese foi formada no bojo do Tema 6 de Repercussão Geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dessa forma, estabeleceu o Pretório Excelso que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS é possível, excepcionalmente, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido ou mora em sua análise; (iii) impossibilidade de substituição por medicamentos constantes das listas do SUS; (iv) comprovação da eficácia, segurança e efetividade do fármaco, com base em evidências científicas robustas; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada mediante laudo médico fundamentado e atualizado; e (vi) incapacidade financeira do autor. Além disso, a decisão judicial deve estar lastreada em parecer técnico do NATJUS ou de entes com expertise na área, a fim de assegurar a observância dos critérios técnico-científicos aplicáveis. No caso concreto, verifico que a decisão agravada não atendeu integralmente aos requisitos fixados pelo Tema 6. Em análise dos documentos que acompanharam a exordial (id 129816695 - origem), observo que não há elementos que demonstrem a ilegalidade da ausência de incorporação dos medicamentos pela CONITEC ou a mora administrativa em sua análise. Realço que, em análise da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 (RENAME 2024) (documento disponível em: . Acesso em 10/02/2025), não há dispensação, pelo SUS, dos remédios postulados. Ademais, não foi apresentado laudo médico detalhado e atualizado que comprove a imprescindibilidade clínica dos tratamentos pleiteados ou que demonstre a ineficácia de alternativas disponíveis no SUS. A ausência de parecer emitido pelo NATJUS ou por outro ente técnico, por sua vez, compromete a análise objetiva dos critérios técnicos exigidos pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Percebo, portanto, ao menos neste primeiro contato de cognição sumária com a lide, que não há evidência suficiente da probabilidade do direito autoral, na forma do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Entendo, portanto, diante dos argumentos aqui lançados, que o provimento do recurso é medida de rigor. Ante o exposto, com base no art. 932, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público, e, com base na fundamentação alhures delineada, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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Processo nº 0854765-89.2024.8.10.0001

ID: 306743390

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854765-89.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAISA MARIA TELES GURJAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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RAISA MARIA TELES GURJAO

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854765-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854765-89.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: E. M. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - MA 11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA 26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA 17662-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por E. M. P. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora, LUZIENE DE MARIA DOS PRASERES DOS SANTOS, em face de HUMANA SAÚDE – HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora que é beneficiária da assistência médica ofertada pela ré e que é portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 11: 6A0.2), necessitando de terapias multidisciplinares por tempo indeterminado, sendo 45 horas semanais, com os seguintes profissionais: a) Psicologia (Terapias/ABA) – 30 horas semanais, sendo 20 horas na escola e 10 horas na clínica; b) Terapia Ocupacional – 03 horas semanais; c) Terapia Ocupacional especialista em integração sensorial – 02 horas semanais; d) Musicoterapia – 02 horas semanais; e) Fonoaudióloga – 03 horas semanais; f) Psicopedagogia – 02 horas semanais. Diante da prescrição do médico pediatra, a genitora da autora informa que deu entrada de imediato no pedido administrativo de cobertura assistencial alusivo às terapias multidisciplinares em favor da beneficiária, porém o plano de saúde, em análise ao requerimento administrativo, proferiu a negativa de cobertura da terapia ABA em contexto escolar. Por fim, sustenta a ilegalidade da conduta da requerida, razão pela qual pleiteou, em sede de tutela de urgência antecipada, que o plano de saúde autorizasse e custeasse a Terapia ABA, em contexto escolar na carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com sua posterior confirmação no mérito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID. 126278493). Decisão em agravo de instrumento (nº 0822167-85.2024.8.10.0000) interposto pela parte requerente indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID. 129848519). Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa (ID. 133081515), impugnando, preliminarmente, o valor da causa, tendo em vista que há apenas um pedido de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, alegou que, em que pese a relevância do método ABA em contexto escolar recomendado para o desenvolvimento das pessoas e crianças portadoras de autismo, a responsabilização pelo desenvolvimento educacional, esportivo, ou mesmo artístico, do menor e pela sua inclusão no ambiente escolar e social perfaz espécie de encargo a ser atribuído à família. No mais, pugnou pelo recebimento da preliminar arguida e pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica anexa ao ID. 140036557. O despacho de ID. 141815721 intimou as partes para manifestação sobre provas, oportunidade na qual a requerida informou não ter provas a produzir (ID. 144144380), sem manifestação da requerente, conforme certidão de ID. 145079611. Parecer de mérito do Ministério Público em ID. 145937327. Instrumento procuratório juntado pela parte requerente no ID. 148641158. É o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, quanto à alegada incorreção do valor da causa, ressalto que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde com o proveito econômico pretendido pela autora, visto que não apresentou nenhuma indicação objetiva que justifique o valor de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais), existindo somente um pedido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Assim, acolho a preliminar de contestação, determinando a redução do valor da causa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passo ao mérito. Discute-se na presente ação o direito da parte autora em relação à cobertura da terapia ABA em ambiente escolar, uma vez que realiza os demais tratamentos na rede credenciada e que apenas a terapia ABA em ambiente escolar foi negada pelo plano de saúde. A relação de consumo é inquestionável, porquanto aqui se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que: “São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Outrossim, a matéria em destaque encontra-se assentada em verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No entanto, nota-se que a alegação principal, de que o tratamento com Atendente Terapêutico, especializado em método ABA, a ser realizado em ambiente escolar durante 20 (vinte) horas semanais, deve ser custeado pelo plano de saúde, não merece acolhida. Compulsando os autos, observa-se que a prova produzida nos autos consistiu na apresentação da carteira do plano de saúde (ID. 125677046), de encaminhamento médico (ID. 8125677047) e da negativa da operadora requerida (ID. 125677052), a qual justificou que não autorizaria o fornecimento de “Psicoterapia ABA (Analise do comportamento aplicada) em ambiente escolar e/ou domiciliar” uma vez que se trata de hipótese de exclusão contratual, documentos que não possuem o condão de comprovar os fatos constitutivos do direito postulado. No que tange à cobertura da Terapia ABA em ambiente escolar, ressalta-se que não é de competência do plano de saúde a extensão do custeio do trabalho do assistente terapêutico em ambiente escolar, uma vez que tal recomendação, ainda que aliada, latu sensu, à saúde, possui natureza eminentemente educacional, fugindo do objeto do contrato de seguro-saúde firmado entre as partes. Sendo assim, não assiste razão à requerente, visto que o pedido extrapola o objeto do contrato de plano de saúde, que visa à prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica, conforme a própria definição de Plano Privado de Assistência à Saúde, prevista no art. 1º, da Lei nº 9.656/1998: “Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotandose, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;” Nesse diapasão, entende o E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia).8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Na mesma linha do posicionamento ora firmado, convém destacar o entendimento perfilhado pela Corte Maranhense, consoante o julgado a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ACOMPANHAMENTO DO SEGURADO EM AMBIENTE ESCOLAR. COBERTURA AFASTADA. ATIVIDADE PEDAGÓGICA QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS PELAS PARTES, EXTRAPOLANDO O OBJETO DA AVENÇA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. IMPROVIMENTO. I - Além de o acompanhamento escolar não estar inserido no rol de cobertura assistencial médico-ambulatorial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9656/98, o acompanhamento pedagógico está intrinsecamente ligado à atividade educacional, constituindo, portanto, dever da instituição educacional na qual a criança encontra-se matriculada, conforme dicção da Lei n.º 12.764/12 e do Decreto n.º 8.368/14, e não da operadora de saúde; II - apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817934-13.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA, Des. Cleones Carvalho Cunha, 09/02/2023) A propósito, quanto ao pedido de dano moral, torna-se evidente que, inexistente a obrigatoriedade de custeio da terapia requerida em ambiente escolar pelo plano de saúde, não merece prosperar o referido pleito, posto que a negativa da operadora se deu de forma regular e amparada no contrato e nas normas legais. Dentro desse contexto e por toda a fundamentação supracitada, não há que se falar de irregularidade na conduta da parte demandada, de modo que não existe respaldo às pretensões da requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ato contínuo, estabeleço o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 292, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. São Luís/MA, data do sistema. Dr. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0803299-25.2025.8.10.0000

ID: 278313401

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803299-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TROVATTO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TAISA SILVA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803299-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: TROVATTO INDUSTRIAL LTDA Advogado: TAISA SILVA CAVALCANTE - OABPI 14871-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IM… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0803299-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: TROVATTO INDUSTRIAL LTDA Advogado: TAISA SILVA CAVALCANTE - OABPI 14871-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Trovatto Industrial Ltda, em face de decisão do Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência para suspender a cobrança de créditos de IPTU dos períodos de 2020 a 2024. A decisão recorrida indeferiu a tutela pleiteada, sob o fundamento de que não restou evidenciada, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. O juízo entendeu que o ato administrativo de lançamento tributário possui presunção de legalidade e legitimidade, sendo necessária a apresentação de prova robusta para afastar tal presunção. Asseverou, ainda, que os documentos juntados não demonstraram, de modo claro, os vícios apontados no lançamento do tributo, razão pela qual, em juízo perfunctório, não se constatou verossimilhança nas alegações autorais. Em suas razões recursais a parte agravante sustenta a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2024, alegando que foram realizados sem observância da legislação tributária municipal e do princípio da legalidade, diante da inexistência de Planta Genérica de Valores válida e publicizada apta a estabelecer os valores dos imóveis localizados no Município de Imperatriz. Afirma que a apuração dos valores venais dos imóveis para fins de lançamento do IPTU dos anos de 2020 a 2024 foi realizada por critérios subjetivos e arbitrários, em desacordo com dispositivos na Lei Complementar Municipal 001/2003 e da Lei Complementar Municipal 005/2022, violando o contraditório e ampla defesa, na medida em não foram disponibilizadas informações sobre os cálculos que embasaram os lançamentos tributários. Em razão disso, aduz que os protestos realizados pelo ente público são indevidos, razão pela qual pugna pela suspensão da cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo ente público, defendendo a ausência de interesse de agir por não ter sido esgotada a via administrativa. No mérito, afirma que a decisão vergastada foi correta, diante da presunção de legitimidade e legalidade do lançamento tributário, não ilidida pelas provas constantes da inicial. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento não merece provimento. Como é cediço, os lançamentos tributários realizados pelo Fisco gozam de presunção de legalidade e legitimidade, de modo que só poderiam ser desconstituídos ou afastados, especialmente em sede de liminar, se cristalinamente demonstrada a existência de irregularidade ou ilegalidade capaz de ilidir a atuação do fisco na cobrança do tributo devido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. Não há falar em deficiência da prestação jurisdicional, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A apresentação de razões dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido, as quais não impugnam os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, capazes por si sós de manter o resultado do julgado, configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem dispôs que a então embargante, embora intimada, não manifestou interesse em produzir qualquer prova que pudesse afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Por sua vez, a ora recorrente sustentou que a irregularidade apontada não demandaria produção de provas. 5. O lançamento fiscal é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. Citem-se: REsp n. 1.108.111/PB, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2009; REsp n. 1.821.428/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 6. Isso considerado, inviável a revisão da conclusão do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do óbice inscrito na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.387.744/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) No caso dos autos, a parte agravante sustenta a existência de ilegalidade no lançamento tributário relativo ao IPTU, especificamente relacionada à forma de cálculo dos valores venais dos imóveis utilizados como parâmetro para a apuração do imposto devido, no intuito de suspender a cobrança e protesto de débitos tributários relacionados às competências dos anos de 2020 a 2024. Afirma que a legislação complementar municipal não foi observada, pois exige que a base de cálculo do IPTU seja apurada com base na Planta Genérica de Valores previamente elaborada e publicada pelo ente público, o que nunca ocorreu, sendo utilizado, para tanto, critérios subjetivos e incompatíveis com as exigências legais. No entanto, não demonstrou, em sede de exame perfunctório próprio tutelas de urgência, a existência de arbitrariedade na apuração do valor venal do imóvel ou aumento desproporcional do tributo devido, a ponto de autorizar o deferimento de tutela de urgência para suspender a cobrança legalmente prevista. Também não comprovou que os valores apurados entre os anos de 2020 a 2023 e 2024, contrariaram o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 18, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003 e o art. 15, da Lei Complementar Municipal nº 005/2022, já que não demonstrou que o valor venal dos imóveis fora estabelecido em contrariedade à Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei Municipal 1.060/2002: (LC nº 001/2003) Art. 15. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel. Parágrafo Único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 16. O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, das alíquotas estabelecidas nesta lei. Art. 17. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário, levando em conta os seguintes elementos: I – para os terrenos: a) o valor declarado pelo contribuinte; b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel; c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda; d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público; e f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser tecnicamente admitidos. II – no caso de prédios: a) a área construída; b) o valor unitário da construção; c) o estado de conservação da construção; e d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. §1º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º. Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário da base de cálculo. Art. 18. Ato do Poder Executivo aprovará a apuração do valor venal dos imóveis realizada com base em Planta de Valores Imobiliários - PVI elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, entre outros, representantes do órgão de defesa do consumidor, da classe empresarial e dos setores da construção civil e do mercado imobiliário (LC nº 005/2022) Art. 15. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. I - o valor venal do imóvel será obtido através da Planta de Valores Genéricos – PVG, utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código e conforme disposto no regulamento. § 1º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I – no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição: o valor fundiário do solo; II – no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o valor do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto; III – nos demais casos: o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto. A propósito, no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 0811806-83.2024.8.100040 que questionava a cobrança de IPTU no Município de Imperatriz, a decisão judicial foi bem esclarecedora ao entender que: "Lado outro, não existe omissão a nível local quanto à definição da base de cálculo do IPTU, que conforme já mencionado deve considerar o valor venal do imóvel (art. 15 do CTM), que, por sua vez, será definido por meio dos critérios estabelecidos na Planta Genérica de Valores (PGV), instituída pela Lei Municipal nº. 1.060/20025, sendo certo que a alegada possibilidade de arbitramento do valor do IPTU não investe a Fazenda Pública do poder de eleger, por procedimento administrativo e a seu arbítrio, novo parâmetro para o cálculo do aludido imposto." Ressalto, por fim, que a alegação de que a planta genérica de valores aprovada pela Lei Municipal 1.060/2002 não poderia ser utilizada para calcular o valor venal dos imóveis situados no município, por ser anterior às respectivas leis complementares municipais, ao menos nesse juízo perfunctório, não se sustenta, posto que não restou demonstrada a existência de vedação legal. Esse também foi o entendimento nos autos do mandado de segurança coletivo que, ao declarar a nulidade do lançamento tributário do IPTU, correspondente ao exercício financeiro de 2024 com base no arbitramento administrativo, estabeleceu a possibilidade de “a fim de não prejudicar a arrecadação do tesouro municipal, a autoridade fazendária efetuar o mesmo lançamento realizado nos anos anteriores, com a aplicação do índice de atualização monetária previsto em lei”, ou seja, estabeleceu a possibilidade de utilização da Lei Municipal nº 1.060/2002 para fins de apuração dos valores devidos a título de IPTU, o que foi perfectibilizado através da Portaria nº 65/2024. Observo, ainda, que este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento da medida cautelar em ADI 0819354-85.2024.8.10.0000, ao suspender a possibilidade de cálculo de IPTU com base em arbitramento administrativo (arts. 15, §2º, 19 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 005/2022), determinou a aplicação da legislação anterior até o julgamento do mérito, ou seja, a aplicação da Lei Municipal 1.060/2002 para apuração dos valores devidos a título de IPTU. Importante destacar o Voto do eminente Relator, Desembargador José Nilo Ribeiro Filho: “Percebe-se que nos anos anteriores, o IPTU do Município de Imperatriz era lançado com base na Planta Genérica de Valores, instituída pela Lei nº 1.060/2002, determinação essa que, apesar de mencionada pelo novel Código Tributário Municipal, a partir de 2024, devido à ausência da tabela de valores básicos unitários (VBU) e zonas homogêneas, restou desconsiderada pela autoridade fazendária, que se utilizou de processo de arbitramento adotando critérios sem expressa previsão legal, estabelecendo valor médio por metro quadrado. (...) ANTE O EXPOSTO, na forma regimental (RITJMA, art. 451, §§ 6º e 7º), DEFIRO EM MENOR EXTENSÃO o pedido de medida cautelar para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia do art. 15, § 2º, art. 19 e art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 005/2022, bem assim a Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz (MA), tornando aplicável a legislação anterior até o julgamento de mérito da presente ação." Portanto, entendo ausente o requisito da verossimilhança das alegações, de modo que o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência deve ser indeferido, como bem fundamentou a decisão agravada. Ante o exposto, na forma do art. 932, do CPC, deixo de encaminhar os autos à Primeira Câmara de Direito Público para, de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808393-85.2024.8.10.0000" – Página 8 de 9

Processo nº 0824204-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0813772-07.2024.8.10.0000

Processo nº 0803834-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0803834-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0828957-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0800076-69.2024.8.10.0139

Processo nº 0800245-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0826144-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0854765-89.2024.8.10.0001

Processo nº 0803299-25.2025.8.10.0000