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Processo nº 0824860-42.2024.8.10.0000

ID: 315891875

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824860-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZAI TAVARES DE FREITAS

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824860-42.2024.8.10.0000 Agravante: Banco… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 17/06/2025 a 24/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824860-42.2024.8.10.0000 Agravante: Banco BMG S/A. Advogada: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/PR 32.505-A. Agravada: Alzai Tavares de Freitas. Advogado: Francivaldo Pereira da Silva Pitanga OAB/MA 7.158. Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante sustenta excesso de execução e ilegitimidade passiva. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou limitação dos descontos oriundos da execução, pedido liminar que foi indeferido. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de execução a justificar a limitação dos descontos executivos; e (ii) saber se é legítima a permanência da instituição agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de execução revelou-se genérica e dissociada dos valores apurados pela Contadoria Judicial, os quais se encontram em conformidade com o julgado transitado em julgado na Apelação Cível n° 0002285-44.2014.8.10.0123. 4. A ilegitimidade passiva não se sustenta, tendo em vista que a instituição agravante participou da relação jurídica na fase de conhecimento e somente suscitou tal argumento após o trânsito em julgado da decisão desfavorável. 5. As instituições financeiras que atuam em cadeia de fornecimento na operação de cessão de crédito respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, nos termos do parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de prova técnica, não autoriza a limitação de descontos no cumprimento de sentença. 2. É legítima a permanência no polo passivo da execução da instituição financeira que participou da fase de conhecimento e somente arguiu ilegitimidade após o trânsito em julgado da decisão. 3. Instituições financeiras que integram a cadeia de fornecimento em cessão de crédito respondem solidariamente pelos vícios da operação." Legislação relevante citada: CPC, art. 525, § 1º; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco BMG S/A em face de decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma a existência de excesso de execução e sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos ou limitá-los. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado de base. Pedido liminar indeferido. A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo a análise do mérito. Entendo que o recurso deve ser desprovido na esteira do parecer ministerial. Verifico que o valor se encontra em consonância com a decisão transitada em julgado proferida no bojo da Apelação Cível n° 0002285-44.2014.8.10.0123 e também de acordo com os valores encontrados pela Contadoria Judicial. Ademais, a afirmação de excesso de execução é genérica. Por fim, não ha que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. A parte figurou no polo passivo durante a fase de conhecimento e somente arguiu a ilegitimidade após decisão judicial desfavorável com trânsito em julgado. Ademais, as instituições financeiras envolvidas na operação de cessão de crédito, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. De acordo com a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento de acordo com o parecer ministerial. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0831165-42.2024.8.10.0000

ID: 275581224

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0831165-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: R. M. P. N. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0831165-42.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: R. M. P. N. Advogado(a)(s)/Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO FERREIRA - MA16758-A, GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A D E C I S Ã O Trata-se de pleito formulado pelo advogado GUILHERME AUGUSTO SILVA, concordando com com a atualização dos valores, em razão do pagamento da parcela superpreferencial do crédito principal, discordando, entretanto, do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre o pagamento proporcional do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais. Alega em síntese que não incide IR (imposto de Renda) sobre os honorários contratuais, pois os mesmos não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, sustentando que se trata de norma referente a honorários de sucumbência, rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Eis o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, insta registrar que nos termos do art. 35, III da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, deverá ser realizada, por ocasião do efetivo pagamento, a “retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei” (G. N.). Nesse contexto, a Solução de Consulta nº 555 – Cosit, de 20 de dezembro de 2017, elaborada pela Receita Federal do Brasil, estabelece que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, inclusive no caso de honorários advocatícios, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Dispositivos Legais: § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, e arts. 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). De igual modo, a Solução de Consulta nº 61 – Cosit, de 20 de janeiro de 2017, dispõe que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física) deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado aplicando a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN), arts. 45, 121 e 128; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º, 3º e 7º; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 45, I e art. 718. No mesmo sentido, segue a Solução de Consulta nº 9015 – DISIT/SRRF09, de 08 de junho de 2019, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O órgão responsável pelo pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física), deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado, e, no caso de haver mais de um recebimento no mês, fica dispensada a soma dos rendimentos para fins de aplicação da alíquota correspondente. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), art. 38, I e art. 776, § 1º, II. Ante o exposto, indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte sobre o crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, na forma peticionada. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria Administrativa para a adoção das medidas necessárias ao efetivo pagamento dos valores relativos à parcela superpreferencial do crédito principal, bem como da proporcionalidade do crédito oriundo de honorários advocatícios contratuais, por meio de transferência eletrônica para a conta bancária do(s) titular(es) dos créditos, promovendo-se as necessárias retenções legais, sendo vedada a transferência para conta de terceiros. Serve a presente decisão como meio hábil de intimação/notificação, para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data e hora da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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Processo nº 0814730-56.2025.8.10.0000

ID: 292285868

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814730-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Beatriz Silva Lopes Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Antonilde Lopes Oliveira, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0811155-90.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 45810473. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que o agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0814730-56.2025.8.10.0000

ID: 292285875

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814730-56.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONILDE LOPES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de I… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814730-56.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Antonilde Lopes Oliveira Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Beatriz Silva Lopes Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Antonilde Lopes Oliveira, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0811155-90.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 45810473. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que o agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 05 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0817072-40.2025.8.10.0000

ID: 313218382

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817072-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Mu… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Jordano Silva Malta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Valdirene de Oliveira Silva Virginio, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0801731-24.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 46684215. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que a agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0817072-40.2025.8.10.0000

ID: 313218385

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817072-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE OLIVEIRA SILVA VIRGINIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Mu… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817072-40.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ Agravante: Valdirene de Oliveira Silva Virginio Advogados: Dr. Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros Agravado: Município de Imperatriz Procurador: Dr. Jordano Silva Malta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Valdirene de Oliveira Silva Virginio, já qualificada nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0801731-24.2020.8.10.0040, por ela ajuizada contra Município de Imperatriz, que rejeitou os embargos de declaração e mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, Após afirmar a tempestividade do recurso e pugnar pela gratuidade da justiça, segue a agravante fazendo breve relato da lide e sustenta, em resumo, ter sido errônea a aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso dos autos, a qual seria destinada somente aos débitos oriundos da Justiça do Trabalho, devendo incidir, na Justiça Comum Estadual, o teto do art. 87, inciso II, do ADCT. Segue expondo, ainda, acerca do arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, obrigação do executado no pagamento de contribuição previdenciária, destaque de honorários contratuais e honorários contratuais sobre o valor bruto, alegando, ainda, que o advogado não é devedor de contribuição previdenciária. Com base em tais fundamentos, pugna a agravante pela concessão do efeito suspensivo, bem como seja conhecido e, ao final, provido o agravo, reformando-se a decisão recorrida, nos termos requeridos nas razões de Id 46684215. É o breve relatório. Decido O agravo é tempestivo, encontrando-se dispensada a juntada das peças obrigatórias a que se refere o art. 1.017, I, do CPC, por serem eletrônicos os autos originários (CPC, art. 1.017, §5º), bem como do preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça em 1ª instância, razões pelas quais dele conheço. Ab initio, considerando que a agravante aponta como decisão agravada aquela “que rejeitou os embargos de declaração, e, mandou os autos para contadoria judicial para aplicar o teto de 10 salários-mínimos do art. art. 3º da Lei Ordinária nº 1.140/2005”, deixo de conhecer do recurso em relação a todos os pontos que extrapolam os limites da referida decisão, pelo que lhe nego seguimento quanto à fixação de honorários na fase de conhecimento e execução, destacamento de verba honorária e seu pagamento por RPV em separado, bem como pagamento de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Pois bem. Quanto ao pleito de efeito suspensivo, em verdade, entendo não se encontrarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida, vez que ausente o fumus boni iuris, pelo que deve ser rejeitado. Entendo ausente aqui a fumaça do bom direito, pois, diferentemente do que tenta convencer a recorrente, em juízo de cognição sumária, não me parece que o limite de 10 (dez) salários-mínimos para RPV, estabelecido pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal n° 1.140/2005, somente possa ser aplicado às dívidas da Fazenda Pública oriundas dos processos da Justiça do Trabalho, até porque a própria ementa da lei é clara ao prever que o referido Diploma legal “estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da fazenda pública municipal e dá outras providências”, não havendo, assim, qualquer limitação de incidência apenas aos processos da Justiça do Trabalho. Por oportuno, vale transcrever, in verbis: “LEI ORDINÁRIA Nº 1.140/2005 ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA A PACTUAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...] Artigo. 3°. Serão considerados de "pequeno valor'' perante a Fazenda Pública Municipal de Imperatriz - MA, os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a dez (1 O) salários-mínimos vigentes. [...]” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV), inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral - Tema 1.231, tendo o Colegiado acompanhado o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100), em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT. Destarte, não há que se falar aqui em aplicação do teto previsto no art. 87, inciso II, do ADCT. Nesse sentido, já decidiu esta Corte nos EDs no AI nº 0814151-50.2021.8.10.0000, AI nº 0803156-36.2025.8.10.0000, AI 0813865-67.2024.8.10.0000, AI 0812799-86.2023.8.10.0000, AI 0820398-42.2024.8.10.0000, AI O814151-50.2021.8.10.0000, e AI 0813658-05.2023.8.10.0000. Destarte, partindo tais premissas, não há como considerar aqui configurado o fumus boni iuris, autorizador da concessão da medida liminar recursal requerida. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar de suspensividade. Portanto: 1 – oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Imperatriz , dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se a agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis. Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0842177-31.2016.8.10.0001

ID: 256815481

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0842177-31.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0842177-31.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0842177-31.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de habilitação formulado por JOSÉ LEMOS FILHO e outros (id. 130802168), devidamente qualificados, visando à alteração de titularidade referente ao crédito oriundo do Precatório n° 0803714-42.2024.8.10.0000 (id. 112983141), cujo beneficiário original era a falecida TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS. Manifestação do Estado do Maranhão em id. 134621867 pleiteando a intimação dos demandantes para apresentarem documentação comprobatória relacionada ao processo de inventário da Sra. TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, demonstrando a sua condição de inventariante. É o relatório. Passo à decisão. O Art. 1º da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017 dispõe: Compete ao juízo da execução exercer o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (…) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: b) em caso de morte do credor originário, a instauração do procedimento a que alude a legislação processual civil acerca da habilitação dos sucessores; (…) d) a intimação dos sucessores para que informem o juízo sucessório onde tramita o processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, a permitir, perante tal juízo, o oportuno pagamento do crédito. Considerando o falecimento do titular do crédito, resta aplicável o art. 1º, inciso IV, “b”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, que trata da necessidade de habilitação dos sucessores do falecido, a fim de que estes possam defender seus interesses em juízo. Com efeito, o artigo 687 do Código de Processo Civil, estabelece que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo." Desse modo, é possível a habilitação nos autos relativa aos sucessores de Teresinha Neves da Silva Lemos, eis que tal procedimento visa garantir a adequada representação dos herdeiros no processo, para assegurar-lhes a defesa dos respectivos interesses, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Noutro giro, conforme consta no art. 1º, inciso IV, “d”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, a disponibilização dos recursos provenientes de precatórios necessita de procedimento específico, sem que se possa afastar a satisfação dos respectivos requisitos, qual seja a juntada do inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, com a definição do quinhão devido a cada herdeiro. Nesse cenário, a legislação prevê como instrumentos para a adjudicação do crédito em favor dos sucessores, a propositura da ação competente perante o Juízo das Sucessões, ou, alternativamente, a realização de inventário e partilha extrajudicial, por meio de escritura pública registrada em cartório, desde que os herdeiros sejam maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento (arts. 610 e ss. do CPC). Tais instrumentos previstos pela legislação têm como objetivo a atribuição de efeitos erga omnes à adjudicação dos bens do espólio, seja através da citação, inclusive por edital, seja pelo registro em cartório, no caso da escritura pública, de modo que possíveis herdeiros e credores possam habilitar-se ao recebimento do crédito, além de garantir o recolhimento do tributo devido, no caso o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: SUCESSÃO MORTIS CAUSA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. EXCEPCIONALIDADE. CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. 1. A sucessão processual mortis causa opera sucessivamente em dois momentos, primeiro pelo espólio e depois pelos sucessores, após a conclusão do inventário. 2. A habilitação direta dos herdeiros independentemente da abertura de inventário é medida excepcional que só se justifica quando não houver bens a inventariar.3. Mesmo nos casos de habilitação direta, o processo só pode prosseguir com a presença de todos os herdeiros, num litisconsórcio ativo necessário. 4. Remessa conhecida e provida. Unanimidade. (TJ-MA – REEX: 0601822013 MA 001XXXX-31.2008.8.10.0001, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifos nossos). (TJ-PR - APL: 13307392 PR 1330739-2 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1597 02/07/2015). Ressalto, que o crédito objeto do presente precatório é um bem a inventariar. Imprescindível, pois, o direcionamento do valor conforme legislação do direito sucessório. Nesse passo, verifico que o pleito de alteração da titularidade dos créditos pertencentes à falecida TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, em favor dos respectivos sucessores, depende da juntada do competente inventário. Desse modo, indefiro o pedido de id. 130802168, face à necessidade de abertura de processo judicial de inventário. Por todo o exposto, determino a intimação dos sucessores de TERESINHA NEVES DA SILVA LEMOS, por meio de seus advogados, a fim de que seja providenciado o competente inventário e partilha dos créditos titularizados pelos referidos falecidos, no intuito de atender ao disposto no art. 1º, inciso IV, “d”, da RESOLUÇÃO-GP/TJMA – 10/2017, suspendendo-se o feito até o cumprimento da referida obrigação processual, nos termos do art. 689 do CPC, Após, com a juntada dos documentos, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se tal decisão à Coordenadoria de Precatórios do TJMA, para ciência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0831359-42.2024.8.10.0000

ID: 255952019

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0831359-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0831359-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 08146… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº. 0831359-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0814604-54.2024.8.10.0060 IMPETRANTE: JOÃO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO DELGADO - OAB/PI 10647 PACIENTE: JOÃO PAULO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 2º, §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. O paciente foi preso em flagrante em 04/12/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013, em razão de envolvimento em tráfico de drogas e integração em organização criminosa. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, com fundamento na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A matéria debatida consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva e se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo, pois está demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, inclusive com indícios de participação em organização criminosa, conforme conversas extraídas de seu aparelho celular e outros elementos de prova constantes nos autos. 4. O periculum libertatis está evidenciado pela quantidade de entorpecentes apreendidos, pela presença de materiais comumente utilizados para a comercialização de drogas e pelo risco de reiteração delitiva, dada a natureza do delito e os antecedentes do paciente. 5. A prisão preventiva foi reiteradamente reavaliada pelo juízo de origem e mantida, não havendo fatos novos aptos a justificar sua revogação. 6. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 7. Não há ilegalidade flagrante na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a gravidade da conduta.” (STF - HC: 229363 BA, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023). 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e atividade lícita, por si só, não afastam a necessidade da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. O pedido de extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida a corréu não pode ser deferido, pois as condições fático-processuais não são idênticas, inexistindo prova idônea que demonstre a necessidade do acompanhamento familiar alegado. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública é medida justificada pela gravidade concreta da conduta, risco de reiteração criminosa e presença de indícios de vinculação a organização criminosa. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O pedido de extensão dos efeitos de prisão domiciliar concedida a corréu somente pode ser deferido quando presentes identidade fática e condições pessoais equivalentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 40, VI; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §4º, I. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus nº 0831359-42.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo da Silva, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA - decisão impugnada id. 42207202. Extrai-se destes autos que o ora Paciente, no dia 04 de dezembro de 2024, foi preso em flagrante, no contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido contra terceiro. Na ocasião, conforme auto de origem, o ora paciente teria sido flagrado armazenando e comercializando 7 trouxas de maconha, totalizando 8,583g, e 35 pedras de crack, totalizando 5,886g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, envolvendo criança e adolescente. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Na ocasião, o segundo investigado, Isaac Santana, teve a prisão preventiva convertida em prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, em razão de possuir filha que necessita de especial cuidado. Sustenta o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que a prisão preventiva imposta não apresentou nenhum elemento concreto a justificar a segregação, alegando ser ausente de fundamentação e desproporcional. Assevera ainda que o Paciente possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, de modo que os requisitos do art. 312 do CPP não estariam preenchidos. Ademais, “requer a conversão da prisão preventiva em domiciliar (art. 318, CPP), conforme foi deferido para o correu”, ao argumento de que sua esposa encontra-se em gestação de risco, necessitando de apoio constante. Com fulcro nos argumentos, requer liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja concedida ao paciente a liberdade provisória ou a extensão do benefício da prisão domiciliar, uma vez que vive em união estável e sua mulher está em gravidez de alto risco. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu como pertinentes à análise do caso. O pedido liminar foi indeferido (id. 42270319). Informações prestadas pela autoridade coatora em id. 42512559, dão conta de que “foi convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva dos flagranteados JOÃO PAULO DA SILVA E ISAAC HUELINGTON GALIZA SANTANA, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP”. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes (id. 42661658), opinou pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório. VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito no dia 04/12/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente e integrar organização criminosa). Com efeito, em que pese as razões apresentadas pelo impetrante, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da ordem pretendida, o que justifico mais adiante. É cediço que a prisão preventiva pode ser decretada desde que presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, em relação aos crimes listados no art. 313 do mesmo Diploma Legal: i) haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; ii) como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; iii) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; iv) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; v) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. De pronto, verifico que há justa causa para manutenção da prisão preventiva, na medida em que se verifica que o decreto prisional se sujeitou aos ditames legais, tendo se fundado na prova da existência do delito, em indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão que converteu a prisão em flagrante na prisão preventiva (id. 42207202): Prova da materialidade e indícios de autoria, caracterizando o fumus comissi delicti. Presença do periculum libertatis, diante dos antecedentes de João Paulo da Silva e do risco de reiteração delitiva, bem como em face das fotos e mensagens extraídas dos celulares dos dois custodiados e acostadas ao APF, com fortes indícios de participação dos mesmos em contexto de facções criminosas. Portanto, defiro o requerimento do representante do Ministério Público para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS FLAGRANTEADOS JOAO PAULO DA SILVA e ISAAC HUELINGTON GALIZA SANTANA, para a garantia da ordem pública, com fundamento nos arts. 312 e 313, inciso I, do CPP. Dos autos de referência extrai-se que com o paciente teria sido encontrado 7 trouxas de maconha, totalizando 8,583g, e 35 pedras de crack, totalizando 5,886g, consta ainda um suposto envolvimento com a organização criminosa Bonde dos 40. O paciente estaria na casa onde foram encontrados materiais semelhantes a drogas diversas, prontas para comercialização, além de balança, papel filme, sacos de dindim e papel alumínio, ademais em seu celular foram encontradas conversas com pessoas solicitando drogas. Como sabido, a prisão preventiva é medida excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. Nesse sentido, o periculum libertatis encontra-se presente considerando a gravidade concreta do delito supostamente cometido, sobretudo quanto à elevada periculosidade do denunciado, sendo, portanto, fundamento idôneo a ensejar a decretação da segregação cautelar, uma vez que há necessidade de resguardar a ordem pública e o meio social. Outrossim, como visto na origem, o pedido de extensão de efeitos da domiciliar e a necessidade da prisão foi reavaliada em 23/01/2025 na decisão ID. 139050051, ocasião em que o magistrado entendeu não ser o caso de revogação da prisão do paciente. Verifico, ainda, no processo de referência, que a prisão foi novamente reavaliada em 12/03/2025 (id. 143022158), na qual o d. juiz entendeu como subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de assegurar a ordem pública, pontuando, ainda, que “permanecem as circunstâncias que autorizaram a manutenção da prisão preventiva, não havendo inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva decretada nos autos”. Ademais, salienta-se que a prisão preventiva imposta está amparada no inciso I do artigo 313 do CPP, eis que o delito imputado ao paciente é crime doloso e tem como pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, por si só, já revela a gravidade extrema do crime em questão, de forma que a liberdade do paciente gera risco à ordem pública. Outrossim, as supostas condições subjetivas favoráveis, tais como bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado em âmbito jurisprudencial (STJ – AgRg no RHC: 165333 SP 2022/0156506-8, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Quanto ao pedido de extensão dos efeitos da prisão domiciliar concedida para Isaac Santana, convém registrar que, o artigo 580 do CPP preceitua que a decisão que beneficia o corréu se aproveitará aos demais envolvidos, se a matéria não seja de caráter exclusivamente pessoal. Portanto, exige-se, de rigor, a presença de dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) para que a extensão dos efeitos de um benefício concedido a um réu se opere aos demais. Na hipótese, consoante já consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a extensão dos efeitos não pode ser automática, pois as condições fático-processuais não são as mesmas do corréu beneficiado. A gravidez de risco da mulher do paciente não está demonstrada de maneira satisfatória nos autos do processo, eis que inexiste laudo médico que ateste a gravidade e aponte a necessidade de acompanhamento do paciente. Desse modo, não estando evidenciadas as mesmas circunstâncias pessoais entre o paciente e o investigado Isaac Santana, não há amparo legal para substituição da prisão preventiva por domiciliar, como pretendido. Por todo o exposto, estando a decisão impugnada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se as circunstâncias abordadas, em que a autoridade impetrada, atendidos os requisitos da espécie, entendeu pela imprescindibilidade da prisão preventiva do acautelado, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas do cárcere se mostra insuficiente e inadequada no caso em apreço, pelo que deve ser mantido o sobredito aprisionamento preventivo. Assim, de acordo com o parecer ministerial, conheço e DENEGO a ordem impetrada. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. Com o trânsito em julgado dê-se baixa no registro. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/04/2025 e término em 08/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0830971-42.2024.8.10.0000

ID: 292252522

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830971-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830971-42.2024.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: LUZIA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810) AGRAVADO: CONFED… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830971-42.2024.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: LUZIA FRANCA DE SOUSA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20810) AGRAVADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA OU DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. A definição da competência jurisdicional deve considerar o pedido e a causa de pedir da demanda. II. A pretensão voltada ao reconhecimento da inexistência de débito e à reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, atribuídos a confederação sindical, sem qualquer discussão sobre vínculo trabalhista ou representação sindical, caracteriza matéria de natureza civil. III. Assim compete à Justiça Comum Estadual julgar tais demandas, inexistindo interesse trabalhista a justificar a remessa à Justiça do Trabalho. IV. Agravo de instrumento provido. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luzia França de Sousa em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Timbiras, que declinou da competência para a Vara do Trabalho de Caxias/MA, sob o fundamento de que a matéria tratada envolve relação entre sindicato e trabalhador, enquadrando-se na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso III, da Constituição Federal. A Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão recorrida é equivocada, pois a demanda originária versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, decorrente de cobrança indevida realizada sobre seu benefício previdenciário. Argumenta que não há vínculo trabalhista com a entidade sindical, tratando-se de uma relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrairia a competência da Justiça Comum. Afirma ainda que a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Caxias/MA trará prejuízos irreparáveis, uma vez que reside em Timbiras/MA, o que dificultará seu acesso à Justiça, gerando custos adicionais. Assim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo, para impedir o deslocamento da competência, e, ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão e manter a competência na Vara Única de Timbiras/MA. Em decisão de ID 42517720 foi deferido o pedido de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A insurgência da agravante é contra decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Logo, a questão recursal diz respeito à competência para julgamento do processo originário. Pois bem, o caso em tela cuida-se de ação declaratória c/c ressarcimento e indenizatória. Discute-se na demanda a realização de descontos supostamente não autorizados no benefício previdenciário da autora, matéria eminentemente civil, não havendo, portanto, controvérsia acerca da representação sindical da autora pela Confederação. Conforme se extrai do pedido e da causa de pedir da exordial, a autora afirma ter percebido o desconto em seu benefício previdenciário, identificado como "CONTRIBUICAO CONTAG", sem jamais ter autorizado qualquer desconto e requer o cancelamento dos descontos, restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por dano moral, inexistindo alegação de matéria laboral ou sindical. Desse modo, considerando não haver qualquer obrigação decorrente de contrato de trabalho ou de relações sindicais, não há de se falar em competência do Juízo Trabalhista. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) O mesmo entendimento foi adotado nos conflitos de competência nº 193.224, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/12/2022; CC nº 165.577, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 14/06/2019; CC nº. 167.850, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22/10/2019. Assim, verifica-se ser da Justiça Comum a competência para conhecer da demanda em que a parte autora busca reparação pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição para confederação de trabalhadores. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568, do STJ, dou provimento ao presente agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar (efeito suspensivo) anteriormente deferida e, por conseguinte, reformar a decisão atacada, determinando o prosseguimento do feito no Juízo de origem Vara Única da Comarca de Timbiras/MA. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0803313-40.2024.8.10.0001

ID: 290934196

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803313-40.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOUSA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0803313-40.2024.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA SOUSA LEITE - MA25742 RÉU: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED SENTENÇA Tra… PROCESSO: 0803313-40.2024.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: LETICIA SOUSA LEITE - MA25742 RÉU: IMPETRADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS - SEMED SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por ANA CATHARINA PAIXAO MOREIRA em face de suposto ato ilegal e abusivo praticado pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS, ambos já qualificados na exordial. Aduz a impetrante que participou do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2022 – SEMED, concorrendo ao cargo de Professora da Educação Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º Ano), na área de Ciências, cujo requisito mínimo para investidura no cargo era possuir Licenciatura Plena em Ciências com habilitação em Biologia, Química ou Física, ou Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou Biologia. Afirma que foi aprovada em todas as fases do certame, tendo sido classificada em 11º lugar, conforme consta na homologação do resultado final publicada no Diário Oficial. Narra que, após ser convocada, compareceu em 03/01/2024 para apresentar a documentação exigida para contratação, ocasião em que entregou apenas declaração atestando o cumprimento de 98% da carga horária do curso de graduação, deixando de apresentar o diploma ou certificado de conclusão, razão pela qual foi informada da impossibilidade de sua contratação. Sustenta que, posteriormente, concluiu o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e obteve a integralização da carga horária necessária à conclusão da graduação, tendo apresentado a respectiva documentação em 18/01/2024. Alega, contudo, que mesmo com a apresentação do comprovante de conclusão do curso, a contratação não foi efetivada por mera formalidade administrativa, o que teria culminado na sua eliminação do certame. Diante disso, requer a concessão da segurança, em sede liminar e em caráter definitivo, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que indeferiu sua contratação, com a consequente determinação para que os impetrados procedam à sua convocação e contratação no cargo de Professora da Educação Fundamental – Anos Finais – Ciências. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de ID 110448865, sob o fundamento de que não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ausente a prova pré-constituída exigida para a concessão da tutela de urgência em mandado de segurança. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações, bem como a cientificação do representante judicial do ente público. O Município de São Luís apresentou contestação (ID 116009632), pugnando pela denegação da segurança, ao argumento de que a impetrante descumpriu as disposições editalícias, pois não apresentou, no momento oportuno, o certificado de conclusão da graduação, requisito essencial à contratação no cargo pretendido. A autoridade coatora, regularmente intimada, deixou de apresentar manifestação, conforme certificado nos autos (ID 122515929). O Ministério Público Estadual, por sua vez, emitiu parecer pela denegação da segurança, igualmente sob o argumento de ausência de direito líquido e certo (ID 124405279). Por fim, destaca-se que foi interposto Agravo de Instrumento nº 0802938-42.2024.8.10.0000, cuja decisão (ID 134726044) negou provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da medida liminar anteriormente pleiteada. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A Lei nº 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a impetrante foi convocada em 17/11/2023 para fins de contratação, sendo-lhe oportunizado apresentar os documentos exigidos pelo edital, dentre eles, cópia e original do diploma ou certificado de conclusão do curso superior exigido para o cargo. Entretanto, por ocasião da entrega da documentação, a impetrante limitou-se a justificar a ausência do diploma ou certificado, sob o argumento de que ainda não havia apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), etapa essencial para conclusão do curso e colação de grau. Ou seja, ao tempo da convocação, a impetrante sequer havia finalizado os requisitos acadêmicos mínimos para obtenção do título exigido. Ademais, conforme se verifica dos autos (ID 110260751), por ocasião da entrega da documentação exigida para a contratação, a impetrante apresentou apenas declaração atestando o cumprimento de 98% da carga horária do curso de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas, o que se mostra em evidente desconformidade com o requisito previsto no edital do certame para a investidura no cargo pretendido. Ressalte-se que a certidão de conclusão de curso, emitida somente em 18/01/2024, foi apresentada fora do prazo legal estabelecido para comprovação da habilitação profissional, razão pela qual não possui o condão de suprir, de forma retroativa, a ausência do requisito no momento oportuno. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 266, “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Todavia, tal orientação não exime o candidato do dever de comprovar a habilitação exigida no momento de sua convocação, especialmente quando esta se dá para fins de nomeação ou contratação. Nessa hipótese, mostra-se legítima a exigência de apresentação de todos os documentos e requisitos previstos no edital, sob pena de preterição do interesse público e afronta ao princípio da legalidade. Logo, ao deixar de apresentar, no prazo legal, o diploma ou certificado de conclusão do curso superior, a impetrante descumpriu requisito indispensável para a sua contratação, sendo legítimo o indeferimento administrativo promovido pela Comissão do Concurso. A pretensão de compelir a Administração à nomeação e contratação de candidato que ainda não preenchia os requisitos mínimos exigidos para o cargo importa indevida interferência na discricionariedade administrativa e ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Portanto, ausente o direito líquido e certo a ser tutelado, uma vez que a impetrante não atendia, no momento próprio, aos requisitos para investidura no cargo pretendido, impõe-se a denegação da segurança. Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE TRABALHO. PONTUAÇÃO NEGADA. CERTIDÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL. I – Como principal vetor regulamentador dos concursos públicos, encontra-se a vinculação ao edital, que deve ser apreciado sob duplo aspecto: o primeiro deles, relacionado aos candidatos, que, ao realizarem sua inscrição para o concurso, aderem às suas cláusulas disciplinadoras, presumindo-se conhecê-las; o segundo, referente à Administração Pública, que deverá observar, durante a sua realização, os estritos termos do edital, não podendo extrapolá-los. Inteligência do art. 41 da Lei nº 8.666/93. II – É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliação e de pontuação de concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade ou desrespeito ao instrumento convocatório. (TJ-MA 0811141-27.2023.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2023)” Isto posto, e de acordo com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª vara da Fazenda Pública da Capital

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