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"0808393-85.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 0826435-85.2024.8.10.0000

ID: 291045927

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0826435-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CELSO JOSE CARBONARO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 23 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0826435-85.2024.8.10.0000 REQUERENTE: R. S. V. ADVOGADO: CELSO JOSÉ CARB… SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 23 DE MAIO DE 2025 E FINALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2025 SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0826435-85.2024.8.10.0000 REQUERENTE: R. S. V. ADVOGADO: CELSO JOSÉ CARBONARO DE ANDRADE (OAB/DF Nº 60.115) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 217-A, “CAPUT”, C/C ARTIGO 71 TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CPP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. IMPROCEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE JURÍDICA JÁ ANALISADA E AFASTADA NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada pelo requerente, com fundamento no art. 621, I, do CPP, contra sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0001761-35.2015.8.10.0051, que lhe impôs pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c art. 71). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade no depoimento da vítima por descumprimento da Lei nº 13.431/2017; (ii) apurar a existência de deficiência da defesa técnica no processo originário; (iii) determinar se a condenação se deu com base em provas insuficientes; e (iv) examinar possível erro material na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa da defesa com a dispensa da oitiva da vítima em juízo afasta qualquer alegação posterior de cerceamento de defesa ou de nulidade por ausência de contraditório. 4. A Lei nº 13.431/2017 tem natureza protetiva, destinando-se exclusivamente à salvaguarda da vítima, e não à garantia de direitos da defesa; portanto, sua inobservância não gera nulidade processual. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de depoimento especial não pode ser interpretada em favor da defesa, por tratar-se de prerrogativa da vítima (AgRg no AREsp 1844519/SP). 5. A atuação da defesa técnica no processo originário não foi omissa ou ineficiente, tendo sido exercida de forma regular em todas as fases, não se verificando prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 6. A alegação de insuficiência de provas não será conhecida em sede de revisão criminal quando já tiver sido analisada na apelação e não houver qualquer prova nova. 7. A alegação de erro material na terceira fase da dosimetria não se sustenta, uma vez que o aumento de pena pela continuidade delitiva foi corretamente aplicado no patamar de 1/6, resultando na pena final de 9 anos e 4 meses, sem erro aritmético. IV. DISPOSITIVO E TESE A revisão foi parcialmente conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 13.431/2017 estabelece garantias protetivas voltadas exclusivamente à vítima, não podendo ser invocada como fundamento de nulidade em favor da defesa. 2. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. A revisão criminal não é meio adequado para rediscutir estratégia defensiva anterior, salvo demonstração inequívoca de prejuízo, o que não ocorreu no caso. 4. A insuficiência de provas não pode ser alegada em revisão criminal quando já analisada na apelação e ausente qualquer nova prova. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII; 563; 621, I; 626. Lei nº 13.431/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 243471/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.09.2024. STJ, AgRg no AREsp 2557435/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.09.2024. STJ, AgRg no AREsp 1844519/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, AgRg no HC 723504/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.03.2023. STJ, AgRg no AREsp 2530824/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.03.2024. STJ, Edição nº 63 de Jurisprudência em Teses, Tema 1: “A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Revisão Criminal nº 0826435-85.2024.8.10.0000, unanimemente e de acordo, em parte, com o parecer ministerial, a Seção de Direito Criminal conheceu em parte a revisão criminal e, nessa extensão, julgou improcedente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim (Relatora), Raimundo Nonato Neris Ferreira (Revisor), Nelson Ferreira Martins Filho, Sebastião Joquim Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antônio Fernando Bayma Araújo, José Joaquim Figueiredos dos Anjos e o Juiz de Direito Substituto no 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo José Heluy dos Anjos São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal ajuizada por R. S. V., com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando desconstituir a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, nos autos da Ação Penal nº 0001761-35.2015.8.10.0051, pela qual o requerente foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime do artigo 217-A, “caput”, c/c artigo 71, ambos do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva). Em face do aludido édito condenatório, a defesa de R. S. V. interpôs recurso de apelação, processo nº 0001761-35.2015.8.10.0051, o qual foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Criminal, em voto da lavra do eminente Desembargador Antônio Fernando Bayma Araujo, quando, então, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso (ID 43230984, págs. 41/50). Na petição inicial (ID 40655638), o requerente alega: a nulidade do depoimento da vítima, por não ter sido realizado nos moldes legais; a insuficiência de provas para a condenação; a manifesta deficiência da defesa técnica no processo originário; e erro material na terceira fase da dosimetria da pena. Diante disso, requer a realização de novo depoimento especial da vítima, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017; o julgamento procedente da presente revisão criminal, com a consequente absolvição do revisionando, nos termos do artigo 626 combinado com o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, pleiteia, alternativamente, a anulação do processo em razão da efetiva deficiência da defesa técnica; e, de forma subsidiária, requer o refazimento do cálculo da pena, a fim de corrigir o erro material identificado na terceira fase da dosimetria. A petição inicial está acompanhada dos documentos acostados nos ID’s 43230983 ao 43230984. Em parecer elaborado pelo Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França, douto Procurador de Justiça, a PGJ manifesta-se “pelo não conhecimento da ação revisional por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. Entretanto, em sendo conhecida, pugna, no mérito, pela rejeição da preliminar arguida e improcedência da presente revisão criminal.” (ID. 42286286). É o relatório. VOTO Sobre os requisitos de admissibilidade, é cediço que a revisão criminal caracteriza-se por ser medida judicial extrema, que visa desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Justamente por essa razão, por interferir em instituto que tem por fim a proteção da segurança jurídica e, por que não dizer, do Estado Democrático de Direito, a sua utilização é restrita a casos excepcionais, quando verificados erros judiciários, motivo pelo qual o Código de Processo Penal, em seu art. 621, traz rol taxativo das situações em que é possível a sua admissão, verbis: “CPP: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Cabe ressaltar que R. S. V. foi condenado, em primeiro grau, à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (estupro de vulnerável em continuidade delitiva). Diante da sentença condenatória mencionada, a defesa de R. S. V. da Silva interpôs recurso de apelação no processo nº 0001761-35.2015.8.10.0051. Esse recurso foi desprovido, por unanimidade. A condenação tornou-se definitiva em 04/07/2024, conforme certidão de ID 43230983, pág. 40. Conforme apurado na ação penal de origem, no dia 22 de março de 2015, por volta das 11 horas, a menor M.S.M.C., nascida em 03/08/2008, entrou no comércio do denunciado, conhecido como Soares, com a intenção de comprar pipoca. No local, o denunciado a chamou para trás do balcão, puxou-a pelo braço e, segurando a pipoca com uma mão, tocou sua vagina com a outra. Assustada, a criança correu em direção à casa de sua tia, ocasião em que contou o ocorrido à família. A vítima afirmou que esse não foi um fato isolado, relatando que, em outra ocasião, Soares lhe ofereceu uma bala e, ao entregá-la, colocou o doce dentro do bolso de seu short, aproveitando-se para tocar suas partes íntimas. No presente caso, o requerente, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, busca a desconstituição da condenação transitada em julgado, proferida na Ação Penal nº 0001761-35.2015.8.10.0051. Para tanto, sustenta a existência de vícios que comprometem a validade do julgado, a saber: nulidade do depoimento da vítima, em razão de sua colheita em desacordo com os parâmetros legais; insuficiência de provas para sustentar a condenação; manifesta deficiência da defesa técnica durante a instrução do processo originário; e, por fim, erro material na terceira fase da dosimetria da pena. Requer, em síntese: I) a realização de novo depoimento especial da vítima, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017; II) o julgamento procedente da presente revisão criminal, com a consequente absolvição do revisionando (art. 626 c/c art. 386, VII, do CPP); III) requer, alternativamente, a anulação do processo, em razão da efetiva deficiência da defesa técnica; IV) e de forma subsidiária, requer o refazimento do cálculo da pena, corrigindo-se o erro material ocorrido na terceira fase da dosimetria. Entendo pelo conhecimento parcial da revisão criminal, pelas razões que passo a explicitar, separadas em tópicos. 1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NA AÇÃO PENAL Nº 0001761-35.2015.8.10.0051 O requerente alega que a defesa técnica constituída nos autos da ação penal originária (Processo nº 0001761-35.2015.8.10.0051) teria se mostrado manifestamente deficiente desde a apresentação da resposta à acusação até os últimos atos da fase recursal. Sustenta que a defesa deixou de arrolar testemunhas consideradas essenciais, como os funcionários do SAMU e a própria esposa do réu, que poderiam, em tese, corroborar seu álibi. Argumenta, ainda, a ausência de depoimento da vítima submetido ao crivo do contraditório, única testemunha direta dos fatos, o que, segundo a nova defesa, violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de que o acusado foi condenado apenas com base nos depoimentos de testemunhas indiretas (“ouvir dizer”). Entretanto, tais alegações não merecem acolhimento. Ao contrário do que afirma o requerente, a análise detida dos autos demonstra que o defensor originário atuou em todos os momentos processuais relevantes: apresentou resposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento, produziu memoriais finais e interpôs recurso de apelação. A defesa, portanto, esteve presente e ativa durante todo o trâmite processual, não se verificando qualquer indício de abandono ou ausência de patrocínio técnico. A alegação de que a não inclusão de determinadas testemunhas comprometeria, por si só, a validade da defesa carece de respaldo jurídico. Trata-se de decisão inserida no âmbito da discricionariedade técnica do patrono, que avaliou estrategicamente a linha de atuação mais adequada ao caso. Importa destacar que a oitiva da vítima foi formalmente dispensada em audiência de instrução, a requerimento do Ministério Público, com anuência expressa da defesa. O acusado, portanto, consentiu com a desistência, o que afasta qualquer alegação posterior de nulidade por eventual violação ao contraditório. Esse consentimento, vale frisar, foi prestado com a devida assistência técnica e validado judicialmente. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que a mera alegação de suposta deficiência defensiva, desacompanhada da demonstração de efetivo comprometimento ao exercício da ampla defesa, não autoriza a desconstituição da coisa julgada penal. Em nenhum momento o requerente esteve em situação de desamparo técnico ou vulnerabilidade processual. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade ensejadora de cerceamento de defesa, uma vez que a defesa técnica foi prestada por profissional cadastrada nos quadros da OAB, a qual, embora tenha se utilizado, na apresentação de resposta à acusação, de modelo constante da internet, veiculou argumentos adequados ao caso concreto. 2 . Tendo sido livre a escolha de advogado de confiança, surge incongruente, a essa altura, desqualificar a atuação profissional, visando ao reconhecimento de nulidade. Nenhuma atuação advocatícia está livre de críticas, nem existe parâmetro seguro para se definir o exercício profissional eficiente. 3. A suposta ineficiência e despreparo de profissional não se confundem com a ausência de defesa . Essa resulta em nulidade absoluta do processo, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, considerado o que dispõe o verbete nº 523 da Súmula do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 4. A alegação genérica de ter havido condenação não demonstra a ocorrência do prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade. A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro é regida pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art . 563 do CPP, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC nº 133.864-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j . 04/04/2018, p. 19/04/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 243471 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024). Logo, é importante ressaltar que o instituto da revisão criminal, embora configurado como garantia individual, não pode ser utilizado como meio de rediscutir genericamente a estratégia processual adotada à época. Admitir essa possibilidade implicaria violação ao princípio da segurança jurídica, minando os pilares que sustentam a estabilidade das decisões judiciais e a confiabilidade do sistema penal. Por outro lado, é importante destacar que a condenação do requerente não se baseou apenas nos depoimentos de testemunhas indiretas, como sustenta a defesa. Ressalta-se que, embora indiretos, os relatos das testemunhas encontram firme respaldo nas demais provas constantes dos autos, como exame de conjução carnal, prova documental e o depoimento extrajudicial da vítima. Ademais, a jurisprudência reconhece que, em crimes de natureza sexual, é comum a ausência de testemunhas presenciais, já que esses delitos geralmente ocorrem em contextos sigilosos e reservados. Nessa linha de raciocínio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA . ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ . IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA . SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual ? praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos ? a palavra da vítima adquire relevo diferenciado . Incidência da Súmula n. 83/STJ.Precedentes. 4 . Na hipótese dos autos, conforme assentado no acórdão recorrido, ouvidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as testemunhas "solidificam a versão da vítima" (e-STJ fls. 317/319). 5. Ademais, como bem ponderou o Ministro Rogério Schietti Cruz, na apreciação do ARESP n . 2.600.425/SC, julgado em 20/6/2024, "não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova" . 6. No caso, conquanto não tenham presenciado os fatos, as testemunhas trouxeram informações importantes sobre o comportamento da menor, indicativas de que ela sofria violência sexual, e essas declarações, somadas ao relato da ofendida, na forma descrita no acórdão, compõem conjunto probatório suficiente para a condenação do réu. 7. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2557435 DF 2024/0028102-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2024) Assim, a tentativa da defesa de deslegitimar a condenação, com base na suposta fragilidade das testemunhas, não se sustenta, pois a decisão condenatória está fundada em um arcabouço probatório consistente, coerente e juridicamente válido. 2) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA/MENOR A alegação defensiva de nulidade do depoimento da vítima menor, sob o fundamento de ausência de contraditório efetivo e descumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.431/2017, não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a vítima, com apenas sete anos à época dos fatos, foi ouvida exclusivamente na fase policial, na presença de sua genitora, responsável legal. Em juízo, sua oitiva foi formalmente dispensada por iniciativa do Ministério Público, com a concordância expressa da defesa técnica, afastando, portanto, qualquer alegação posterior de cerceamento de defesa ou de ofensa ao contraditório. Ressalte-se que a dispensa do depoimento da vítima em audiência, considerando sua pouca idade, reforça o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, buscando preservar seu bem-estar psíquico e emocional, sem prejuízo à busca pela verdade real. No mais, esclarece-se que a Lei nº 13.431/2017 estabelece diretrizes para a escuta especializada e o depoimento especial, com a finalidade exclusiva de salvaguardar a integridade biopsicossocial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Assim, a eventual ausência desses procedimentos não acarreta nulidade processual, tampouco viola direitos do acusado, uma vez que tais mecanismos não são destinados à proteção da defesa, mas, sim, à vítima. Com efeito, a inobservância dos procedimentos previstos na referida lei não pode ser invocada em favor do réu para anular o feito, pois constituem medidas protetivas em benefício exclusivo da vítima. Importante destacar, ainda, a Recomendação nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece o depoimento especial como instrumento de proteção à vítima, não sendo razoável interpretar sua ausência como fator que beneficie a defesa. Nesse contexto: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [...] 1. “A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a que alude a Recomendação n. 33, de 23/11/2010, do CNJ constitui medida de proteção que deve ser utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo razoável admitir – diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa – que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor. " ( HC 422.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019) (…) (STJ - AgRg no AREsp: 1844519 SP 2021/0057029-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) No mais, a dispensa da oitiva especial, em casos sensíveis, visa evitar a revitimização e preservar a integridade da criança ou adolescente, sobretudo quando há, nos autos, elementos probatórios suficientes para formar o convencimento do julgador. Também merece relevo o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se reconhece nulidade processual sem a demonstração de prejuízo concreto. No presente caso, a defesa limitou-se a apontamentos genéricos sobre formalidades legais, sem evidenciar qualquer dano efetivo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa. Por fim, o conjunto probatório constante dos autos, em especial os depoimentos testemunhais, é sólido e harmônico, trazendo elementos consistentes que corroboram a versão acusatória e revelam, com clareza, a dinâmica dos fatos. Diante de todo o exposto, a tese de nulidade sustentada pela defesa se mostra infundada, destituída de respaldo fático ou jurídico, razão pela qual deve ser integralmente rejeitada. 3- DA ALEGAÇÃO DE INSULFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO A defesa sustenta que a condenação se deu sem base probatória suficiente e sem observância das garantias constitucionais. Dessa forma, requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Destaca-se que tais argumentos foram exaustivamente enfrentados por esta Corte de Justiça, no julgamento da precitada Apelação Criminal n.º 0001761-35.2015.8.10.0051, restando consignado no respectivo acordão de ID 43230984, págs. 41/50, nos seguintes termos: “(…) Com efeito, ao que se depreende dos autos, devidamente comprovada a materialidade delitiva e o recair de autoria ao aqui apelante, consoante a se avistar das declarações prestadas pela vítima –a qual afirmou que no dia dos fatos foi ao comércio de propriedade do réu comprar uma pipoca e nesse momento ele, aproveitando se do fato da vítima estar sozinha, passou a mão na sua vagina -, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Delvanir Marques da Conceição, Maria Meire Marques de Sousa, Antônio Marcos Leite de Sousa, Maria Eunice Marques e Allan Roberto Alencar Santos. Nesse contexto, considerando as palavras da vítima, de se verificar coerência, harmonia e uniformidade no descrever do iter criminis, eis que reforçado pelos depoimentos das testemunhas acima mencionadas, a se nos mostrar insustentável, pois, as versões apresentadas pelo recorrente de negativa de autoria e insuficiência de provas, na medida em que todos os relatos convergem no sentido de que, por volta das 11:00h, do dia 22 de março de 2015, passado a mão na vagina da vítima Maysa Suellen Marques da Conceição, à época com apenas 07 (sete) anos de idade, no interior do seu estabelecimento comercial, aproveitando-se do momento em que a vítima foi sozinha ao local comprar uma pipoca, destacando-se que não foi a primeira vez que o réu praticou essa conduta com a vítima, consoante a atestar as declarações da vítima e os depoimentos testemunhais prestados na polícia e em juízo. De se registrar que em crimes desta espécie, normalmente praticados sem a presença de testemunhas e em locais ermos, constitutiva de importante elemento de prova a palavra da vítima, e, portanto, merecedora de análise com vistas a que atingida a verdade real, objetivada no processo penal, notadamente quando compatível com o carreado acervo. Nesse contexto, não obstante negado pelo réu, não só na polícia, mas também em juízo, a prática do delito se lhe imputado, tenho que, do produzido acervo, suficientes as provas produzidas a comprovar a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável. Nestes temos, tenho que sobejamente comprovada a autoria do aqui recorrente no crime sexual se lhe imputado, como que, estupro de vulnerável, consoante a atestarem as palavras da vítima, os depoimentos das testemunhas Delvanir Marques da Conceição, Maria Meire Marques de Sousa, Antônio Marcos Leite de Sousa, Maria Eunice Marques e Allan Roberto Alencar Santos. Isto posto e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, ao recurso, hei por bem, se lhe negar o requerido provimento, nos termos antes declinados.”. Por conseguinte, resulta evidente que almeja o requerente ao reexame dos fundamentos já apreciados por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso interposto contra a sentença condenatória, fazendo da presente ação uma espécie de segunda apelação, em total desvirtuamento dos propósitos a que se destina a via revisional, uma vez que não foram apresentadas novas provas ou fundamentos, não devendo, pois, ser conhecida. Tal entendimento está, inclusive, firmado no enunciado nº 1 da Edição 63 das teses consolidadas do Superior Tribunal de Justiça: “A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva”. Ainda de acordo com a jurisprudência da colenda Corte Superior, a via eleita “não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, porquanto, não se verificando os requisitos da revisional, suficiente a justificar o conhecimento, de cunho excepcional, que não pode ser tratada como uma segunda apelação, em que cujo recurso, sim, pode-se alegar qualquer tese” (AgRg no HC 723504 / GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julg. em 20.03.2023, pub. DJe, em 27.03.2023). Nesse contexto, não restando configuradas quaisquer das hipóteses legais de admissão, previstas no art. 621, I, II e III, do CPP, resta obstado o conhecimento da presente revisional nesse ponto. 4- DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA Em relação a dosimetria da pena, cabe destacar que o manejo da revisão criminal com o objetivo de modificar a pena protegida pelo manto da coisa julgada restringe-se a situações excepcionalíssimas, em que exsurge prova nova a demonstrar inequivocamente o erro judiciário ou quando apontada a contrariedade a dispositivo expresso de lei. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “no tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade” (AgRg no AREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024). Observo, entretanto, que esta colenda Seção de Direito Criminal tem consolidado o entendimento sobre a possibilidade de se admitir a revisão criminal ajuizada para rediscutir a dosimetria da pena, ainda que não tenha o requerente trazido prova nova ou que apontada ofensa a dispositivo expresso de lei. Desse modo, em que pese o posicionamento pessoal desta Relatora em sentido contrário, acompanho, em homenagem ao princípio da colegialidade, o entendimento deste sodalício para admitir a presente revisão criminal em relação ao presente tópico. Inicialmente, cabe ressaltar que a aplicação da pena consiste em método judicial de discricionariedade, juridicamente vinculada à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. Desse modo, o juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador, deve eleger o quantum ideal, valendo-se do livre convencimento, com fundamentada exposição de seu raciocínio, aplicando o princípio constitucional da individualização da pena. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base requerente em 08 (oito) anos de reclusão, pela inexistência de circunstancias judiciais negativas, sem circunstâncias agravantes, atenuantes, causa de diminuição ou de aumento de pena. O juiz de primeira instância também reconheceu a continuidade delitiva, aplicando o aumento de pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), e fixou corretamente a reprimenda em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Assim, não vislumbro a existência de erro aritmético, conforme alegado pela defesa, a qual sustenta haver uma diferença de 2 (dois) dias a maior no cálculo da pena. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO EM PARTE a presente revisão criminal e, nessa extensão, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão revisional. É como voto. Sala da Sessão da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, Maranhão, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

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Processo nº 0802282-85.2024.8.10.0000

ID: 308008266

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802282-85.2024.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM N° 0861110-08.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: ROSANA FERREIRA DINIZ. ADVOGADA DA AGRAVANTE: LAYANNA MARIA GUARÁ NUNES JORGE – OAB/MA 18… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802282-85.2024.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM N° 0861110-08.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: ROSANA FERREIRA DINIZ. ADVOGADA DA AGRAVANTE: LAYANNA MARIA GUARÁ NUNES JORGE – OAB/MA 18.626. AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV). REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Rosana Ferreira Diniz contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão de pensão por morte. A agravante sustenta que o benefício foi indeferido pelo IPREV, apesar do reconhecimento judicial da união estável com Delfrank França Cabral, servidor público estadual falecido em 26/01/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da pensão por morte, em sede de tutela antecipada, considerando o reconhecimento judicial da união estável e a presunção legal de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 73/2004. O artigo 9º, inciso I, e §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 73/2004 preveem que a companheira do segurado falecido é considerada dependente para fins previdenciários, com presunção de dependência econômica. A união estável entre a agravante e o segurado falecido foi reconhecida judicialmente no Processo n° 4079-78.2014.8.10.0001, transitado em julgado em 07/07/2017, preenchendo o requisito exigido para concessão do benefício. Documentos constantes dos autos, como registros institucionais e declarações de convênios, corroboram a existência da relação de dependência entre a agravante e o segurado falecido. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça reafirma que, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, não sendo exigida prova adicional. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a antecipação de tutela se mostra cabível, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder a tutela antecipada e determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV que conceda a pensão por morte à agravante no percentual de 50%, considerando a existência de outra beneficiária. Tese de julgamento: A legislação vigente à data do óbito do segurado rege a concessão da pensão por morte. A companheira que tenha união estável reconhecida judicialmente possui direito à pensão por morte, independentemente de comprovação específica de dependência econômica, pois esta é presumida. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a antecipação de tutela para concessão da pensão por morte, dada a natureza alimentar do benefício. Dispositivos relevantes citados: Súmula 340 do STJ; Lei Complementar nº 73/2004, art. 9º, I, §§ 1º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 10096281820238260510, Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/02/2025. TJ-DF, Apelação Cível nº 07078304720238070018, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 24/09/2024. TJ-RS, Apelação Cível nº 50018007220228210025, Rel. Des. Francisco José Moesch, 22ª Câmara Cível, j. 22/02/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1903593/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosana Ferreira Diniz em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública (Titular do 2º Cargo) do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) indeferiu seu pedido de pensão por morte, requerido em razão do falecimento de Delfrank França Cabral, servidor público estadual falecido em 26/01/2014. Defende, ainda, que a união estável foi reconhecida judicialmente nos autos do Processo n° 4079-78.2014.8.10.0001. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID. 33976445). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 35210675) Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 37763494). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando a análise de mérito, entendo que razão assiste à agravante. Em relação à legislação aplicável, aponto a incidência da Súmula 340 do STJ e os artigos 9º, I e §§1º e 3º da Lei Complementar 73/2004, em razão do falecimento do servidor em 26/01/2014, a saber: STJ – Súmula nº 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Lei Complementar 73/2004 Art. 9º Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5º desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I – o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; […] §1º. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. § 3º – É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. Pontuo que, a união estável entre a agravante e o servidor falecido foi reconhecida através da Ação n° 4079-78.2014.8.10.0001 (ID 27497465), transitada em julgado em 07/07/2017, consoante documentos de ID. 33153456, págs. 15 e 41-46. Além disso, existe também (i) relatório de usuários do Instituto de Odontologia do Maranhão, em que o de cujos consta como dependente da Agravante (ID. 33153456, pág. 21) e (ii) Declaração da Associação Presbiteriana Independente de Ensino de que o servidor falecido estava ligado ao convênio firmado por esta instituição com o Instituto de Odontologia do Maranhão – IOMA por ser dependente da Agravante (ID. 33153456). Verifico, portanto, que a prova dos autos evidencia a condição da Agravante de companheira de servidor estadual já falecido, requisito este exigido legalmente para a concessão do benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo . Possibilidade. União estável reconhecida judicialmente. Pagamento indevido da pensão por morte à esposa separada de fato do falecido, ainda que em decorrência de ordem judicial, que não pode obstar o direito da recorrente. Possibilidade de o instituto de previdência reaver os valores indevidamente pagos . Tema n. 692 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10096281820238260510 Rio Claro, Relator.: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/02/2025). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/3047789078. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE . SERVIDOR DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. 1. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que a norma aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do servidor. 2 . A concessão de benefícios previdenciários deve observar critérios rígidos de legalidade, não podendo, por isso, haver aplicação extensiva. 3. A Lei Complementar nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), dispõe que a companheira que comprove união estável é beneficiária da pensão por morte (art. 30-A, I, ?c?) . 4. O reconhecimento de união estável por decisão judicial transitada em julgado garante à companheira de ex-servidor do Distrito Federal o direito à percepção da pensão por morte. Precedente desta Corte. 5 . A necessidade de comprovação da dependência econômica se limita às hipóteses em que a habilitação for realizada pelos pais e irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, o que afasta a tese de que a companheira deve comprovar sua dependência econômica, pois ela é presumida (Lei Complementar nº 769/2008, art. 12, § 1º). 6. Recurso conhecido e não provido . Remessa necessária conhecida e não provida. (TJ-DF 07078304720238070018 1926070, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). - g.n. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2774188097. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS DA LEI Nº 15.142 PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRA . SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50018007220228210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-02-2024).(TJ-RS - Apelação: 50018007220228210025 PORTO ALEGRE, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 22/02/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). - g.n. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/3052121277. Ademais, o STJ possui entendimento de que comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Lariene Bernardo de Andrade, Diogo Bernardo de Andrade, Gabriela Aparecido Bernardo de Andrade e Graciela Aparecida Bernardo, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual requerem os autores indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falecimento de seu pai/esposo, bem como ter sido a primeira autora vítima de bala perdida. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 50% à autora Lariene e os outros 50% aos demais autores . III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo dos autores, para "majorar o quantum indenizatório por dano moral em favor da primeira autora, ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e em favor do segundo, terceiro e quarto autores, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um; para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano estético em favor da primeira autora, cujo valor é arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o evento danoso; ao pagamento de pensão em favor dos autores, equivalente a 1/5 sobre o salário mínimo, para cada autor, cessando para a primeira, o segundo e a terceira autora, quando completarem 25 anos, e revertendo em favor dos demais, e, por fim, em favor da companheira, que a receberá até a data em que a vítima fatal completaria 70 anos; ao pagamento de pensão em favor da primeira autora, em valor equivalente a 2% sobre o salário mínimo, desde quando complete quatorze anos, até que complete 25 anos". IV. No Recurso Especial, o Estado do Rio de Janeiro alega violação ao art. 948, II, do CPC/2015, ao fundamento de que, para efeito de fixação da pensão devida em razão da morte ocasionada por bala perdida, não pode ser presumida a dependência econômica em relação à viúva da vítima . No ponto, o Tribunal de origem concluiu que, "quanto ao pensionamento em favor da quarta autora - companheira da vítima - observou-se a regra do artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se podendo olvidar de que se trata de família de baixa renda, com três filhos menores, pelo que a dependência é presumível, a justificar a condenação, adequadamente fundamentada". V. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a dependência econômica entre cônjuges é presumida" (STJ, AgInt no REsp 1.897 .183/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.709 .727/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2022; AgInt no REsp 1.839.513/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 1.618.401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020; REsp 1 .678.887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017; AgInt no REsp 1.274 .738/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016. VI. Agravo interno improvido. - g.n. (STJ - AgInt no AREsp: 1903593 RJ 2021/0156196-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2022). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1671789452. Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão a quo para conceder a tutela antecipada e determinar ao Agravado que conceda a pensão por morte à Rosana Ferreira Diniz, beneficiária de Delfrank França Cabral, no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando que foi instituída pensão para Isabella Larissa Pereira Cabral, filha menor do de cujus (ID. 106497960, pág. 33, dos Autos de Origem). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802379-85.2024.8.10.0000

ID: 281895577

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802379-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO TITO SALEM SOARES

Acórdão (expediente)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802379-85.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800599-18.2018.8.10.0034 – CODÓ/MA A… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802379-85.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800599-18.2018.8.10.0034 – CODÓ/MA AGRAVANTE: ALPHA MÁQUINAS E VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA (OAB/MA 15.678) e WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB/MA 11.078-A) AGRAVADOS: R P MARTINS E MARTINS LTDA e DIOGO TITO SALEM SOARES ADVOGADA: SUZETE FEIJÓ VASCONCELOS (OAB/MA 7639) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESTINATÁRIO DA MULTA. EXCEÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA, contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial, fixou multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora, revertida em favor da Fazenda Pública. A parte agravante pleiteia que a multa seja revertida em favor do exequente, conforme previsão do art. 774, parágrafo único, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar quem deve ser o destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora no âmbito de uma execução de título extrajudicial, tendo em vista a previsão do art. 774, parágrafo único, do CPC. Há duas questões em análise: (i) a regularidade da decisão que fixou a multa em favor da Fazenda Pública; e (ii) a correta aplicação do dispositivo legal no que tange à destinação da multa. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 774, parágrafo único, estabelece que, no caso de omissão do executado em indicar bens à penhora, a multa deve ser revertida em favor do exequente, e não da Fazenda Pública. 4. A decisão do Juiz de 1º grau, ao destinar a multa à Fazenda Pública, está em desacordo com a norma processual, que excepciona essa regra para as ações de execução, onde o credor é quem deve ser beneficiado pela multa aplicada. IV. Dispositivo e tese 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando que a multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora seja revertida em favor do exequente, conforme disposto no art. 774, parágrafo único, do CPC. Tese de julgamento: “1. O destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora em processo executivo é o exequente, conforme previsão do art. 774, parágrafo único, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível: 0809184-44.2017.8.18.0140, Rel. Min. Olímpio José Passos Galvão, j. 30/09/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora seja o exequente, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Alpha Máquinas e Veículos do Nordeste LTDA, em 09/02/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 15/12/2023 (Id. 101760602 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont’alverne, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800599-18.2018.8.10.0034, ajuizada em 19/04/2018, em desfavor de R P Martins e Martins LTDA e Diogo Tito Salem Soares, assim decidiu: “(…) No caso, as partes executadas foram intimadas para apresentarem bens passíveis de penhora (conforme despacho – ID nº 73064553), quedaram-se inertes. Considerando o espectro de condutas tipificadas no art. 77 do CPC, algumas mais graves que outras, e considerando o espectro de condutas tipificadas no próprio inciso IV do art. 77, também com diferenças quanto à gravidade da conduta, entendo por justa e razoável a fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor da execução, tal como disciplina o § 2º do art. 77 do CPC. Importante informar, por mera questão de esclarecimento, que a condenação acima estabelecida não se reverterá em proveito da parte contrária, mas em favor da Fazenda Pública. É que, no caso de violação do inciso IV do art. 77 do CPC, o ofendido não é o adversário (exequente), mas a Administração da Justiça. Por isso, se não houver o pagamento, a multa será, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, inscrita como dívida ativa do Estado, para que possa ser objeto de execução fiscal, revertendo aos fundos previstos no art. 97 do CPC. DEFIRO ainda a tentativa de penhora online de valores junto ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD, limitado ao valor do cálculo apresentado pelo exequente. Fica deferida, desde já, a utilização da funcionalidade teimosinha, pelo prazo máximo permitido pelo sistema, qual seja, 30 dias, efetuando a consulta do resultado no prazo legal. Caso o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD seja irrisório, fica desde logo determinado o desbloqueio. Ainda, diante da natureza da causa, DEFIRO a busca de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD, ficando autorizada a inclusão de anotação de restrição de venda, salvo se houver anotação de gravame (Alienação Fiduciária), tendo em vista que o bem passa a integrar o patrimônio do executado apenas após a quitação da dívida. Caso tenha restado frutífero o bloqueio de valores, providencie-se desde logo a transferência para conta judicial e liberação de eventual excesso. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para apresentar impugnação à penhora e demonstrar, através de cálculo contábil, que o valor da dívida está incorreto ou exacerbadamente excessivo, por simples petição nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias." Em suas razões recursais contidas no Id. 33174983, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) REQUEREU A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE MULTA por ato atentatório a dignidade da justiça. Ocorre que, na decisão agravada, apesar de reconhecer que “as partes executadas foram intimadas para apresentarem bens passíveis de penhora, quedaram-se inertes”, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU APLICOU MULTA, NO ENTANTO, REVERTIDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. Entretanto, a fundamentação empregada na respeitável decisão destoa da norma processual adequada.” Aduz mais, que “(…) o legislador estabeleceu no artigo 774 do CPC, uma exceção a essa regra, isso porque, embora disponha sobre condutas classificadas como ato atentatório à dignidade da justiça, a multa aplicada é revertida integralmente para o exequente e não em favor do Estado.” Alega também, que "(…) É NÍTIDO QUE A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEVE SEGUIR A REGRA DO ARTIGO 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A PARTE EXEQUENTE É A MAIOR PREJUDICADA PELA CONDUTA NEGATIVA DO EXECUTADO, QUE SE OPÕE A EXECUÇÃO SEM JUSTO MOTIVO. Não pode querer o juiz, com fundamento raso, destorcer a norma processual. Em se tratando de pedido de apresentação de bens em ação de execução, constada a inércia do executado, a multa por ato atentatório a dignidade da justiça é revertida em favor do exequente. A regra é clara e deve ser cumprida.” Com esses argumentos, requer: “(…) o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada que determinou multa por ato atentatório a dignidade da justiça em favor do Estado, devendo ser revertida em favor da parte exequente ora agravante, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único do CPC." No Id. 33276397, consta decisão dessa relatoria, proferida em 17/02/2024, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” Contrarrazões não foram apresentadas pelas partes agravadas, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 14/03/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 34295091). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram instrumento particular de confissão de dívidas, em 13/02/2017, no qual os executados confessaram ser devedores da importância de R$ 103.854,00 (cento e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais). O débito atualizado, em 19/04/2018, resultou em um saldo devedor no valor de R$ 138.048,60 (cento e trinta e oito mil, quarenta e oito reais e sessenta centavos), montante ao qual foi acrescida correção monetária pelo IGP-M/FGV, juros de 1% ao mês, multa moratória de 2% e multa rescisória de 20% (Cláusula "V" do Instrumento Particular de Confissão de Dívida). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar o destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora, que consiste em ato atentatório à dignidade da justiça. O juiz de 1° grau determinou a Fazenda Pública como destinatária da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que o credor é o destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora, conforme previsão do art. 774: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Segundo a doutrina de Fredie Didier, o ato atentatório à dignidade da justiça: Tem por objetivo, portanto, evitar ou, se necessário, punir qualquer tipo de conduta que represente uma afronta ao órgão julgador (na qualidade de representante do Estado-juiz no exercício da função jurisdicional), que lhe ofenda a honra e o decoro, prejudicando o perfeito andamento do feito - o que obsta, por fim, a entrega de uma tutela célere, justa e eficaz. (...) Visando preservar a ética e a probidade na execução, impõe o legislador, no art. 774, CPC, deveres de lealdade e cooperação especificamente para o executado, exigindo que contribua para efetividade da prestação jurisdicional. Desrespeitados esses deveres, incorre o executado em conduta, comissiva ou omissiva, atentatória à dignidade da justiça, ilícito processual (abuso do seu direito de litigar /atuar em juízo), tipificado nas hipóteses do art. 774 (com um rol meramente exemplificativo, como revelam o art. 918, parágrafo único e o enunciado n. 586, FPPC), e sancionado na forma do artigo 774, parágrafo único (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira – 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Pág. 419) As condutas que configuram ato atentatório à dignidade da justiça estão previstas na legislação processual, sendo, em regra, a multa correspondente revertida em favor do Estado. Contudo, há exceção a essa regra no âmbito do processo executivo, onde as condutas praticadas pelo executado resultam na reversão da multa em favor do próprio exequente, este é o entendimento da jurisprudência nacional, conforme o julgado a seguir: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO EXECUTADO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. 1. As condutas que configuram ato atentatório à dignidade da justiça encontram-se espalhadas pela legislação adjetiva, sendo a multa correlata, em regra, revertida em favor do Estado. Excepciona a regra, todavia, as condutas praticadas pelo executado no processo executivo, que são revertidas em favor do próprio exequente. (…) (TJ-PI - Apelação Cível: 0809184-44.2017.8.18.0140, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 30/09/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para reformando a decisão agravada, determinar que o destinatário da multa por omissão na indicação de bens passíveis de penhora será o exequente. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0819354-85.2024.8.10.0000

ID: 299030496

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0819354-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES MITOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0819… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0819354-85.2024.8.10.0000 16ª SESSÃO VIRTUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL – INICIADA EM 04/06/2025 E FINALIZADA EM 11/06/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP REPRESENTANTE(S): TAISA SILVA CAVALCANTE (OAB/MA 28902-A) E OUTROS REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (MA) E CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ (MA) REPRESENTANTE(S): LUCAS ALVES MITOURA (OAB/MA 16.089) E MÁRIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB/MA 10327) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO NORMA E ATO IMPUGNADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2022, ART. 15, §2º; ART. 19; ART. 20, I E II; ART. 22, §1º, I E II; ART. 22, §4º; ART. 25; ART. 26; ART. 27, §1º; ART. 29, §1º, I E II; PORTARIA Nº 016/2024 DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE IPTU POR VIA TRANSVERSA E INOVAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO ATO NORMATIVO, COM CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2022 e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz (MA), por suposta majoração indevida do IPTU e fixação da UFM sem respaldo legal. 2. Medida cautelar deferida parcialmente pelo Órgão Especial, em sessão virtual, para suspender a eficácia de parte das normas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: (i) a alegada ausência de notificação pessoal do Prefeito e do Presidente da Câmara acarreta nulidade por cerceamento de defesa; e (ii) os dispositivos impugnados violam o princípio da legalidade tributária ao permitir majoração de tributo e fixação de base de cálculo por ato infralegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Intimação eletrônica ao procurador municipal regularmente cadastrado supre a exigência legal e não configura cerceamento de defesa. 5. Nova metodologia de cálculo do IPTU e a fixação da UFM por Portaria extrapolam os limites da legalidade estrita, em afronta à CRFB/1988 e à CEMA (Constituição do Estado do Maranhão), por não conterem parâmetros legais objetivos e por delegarem indevidamente matéria reservada à lei. IV. DISPOSITIVO 6. Pedido julgado parcialmente procedente. Confirmada a medida cautelar para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15, §2º, 19, 20, incs. I e II, 22, §1º, incs. I e II, §4º, 25, 26 da LC nº 005/2022, e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz (MA). TESES DE JULGAMENTO 1. Intimação eletrônica realizada em nome do procurador regularmente cadastrado supre a exigência legal e não configura nulidade. 2. Majoração do IPTU e a fixação da UFM por ato infralegal sem critérios definidos em lei afrontam o princípio da legalidade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Acompanharam o voto do Desembargador José Nilo Ribeiro Filho (Relator) os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) Luiz de França Belchior Silva, Oriana Gomes, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Raimundo Moraes Bogea, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Josemar Lopes Santos, Angela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho, José Gonçalo de Sousa Filho e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Orfileno Bezerra Neto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) em face de dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022, do Município de Imperatriz, notadamente os arts. 15, §2º; 19; 20, incisos I e II; 22, §1º, incisos I e II, e §4º; 25; 26; 27, §1º; 29, §1º, incisos I e II, bem como da Portaria Municipal nº 016/2024. Segundo o Requerente, tais normas instituiriam, por via oblíqua, majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I; CE/MA, art. 124, I). Deferida pelo Órgão Especial a medida cautelar pretendida, em menor extensão, à unanimidade de votos, por ocasião de sua 31ª Sessão Virtual – iniciada em 02/10/2024 e finalizada em 09/10/2024 – para suspender a eficácia de parte dos dispositivos impugnados, sob o fundamento de que a nova metodologia de cálculo do IPTU e a edição de Portaria inovando na fixação da Unidade Fiscal Municipal (UFM) ultrapassariam os limites constitucionais de reserva legal. Aduzindo suposta nulidade processual, o Município de Imperatriz suscitou preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de notificação em nome do Presidente da Câmara Municipal. Alegou-se também que o Prefeito não teria sido pessoalmente intimado, de modo a inviabilizar a manifestação defensiva. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pela procedência parcial da ação direta, ratificando os fundamentos de que os dispositivos atacados criam ou majoram tributos sem lei formal e afrontam o art. 150, I, da Constituição Federal e o art. 124, I, da Constituição do Estado do Maranhão. VOTO Preliminarmente, cumpre anotar que o Município de Imperatriz sustenta a nulidade dos atos decisórios, ao argumento de que o Presidente da Câmara e/ou o Prefeito não foram pessoalmente notificados para oferecimento de defesa na fase inicial. Todavia, sem razão a parte requerida. Conforme se infere dos autos, a intimação deu-se regularmente por meio eletrônico, de acordo com previsão normativa que viabiliza o credenciamento de procuradores e advogados junto ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, inclusive para representarem o Poder Público em ações de controle abstrato de constitucionalidade. No caso, o Procurador-Geral regularmente habilitado do ente municipal estava cadastrado para receber as comunicações processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução nº 185/2013 do CNJ e do Regimento Interno deste Tribunal, não se verificando qualquer irregularidade na forma de notificação, aliás, como se extrai da “PORTARIA/NOM/PR N° 035/2022” (cf. ID 41800663 - pág. 7). Ressalta-se que a legislação processual, em harmonia com os atos normativos que regem o processo eletrônico, prevê a possibilidade de intimação diretamente no Portal de Justiça, devendo o ente público manter seus dados atualizados e indicar o(s) procurador(es) apto(s) a receber(em) notificações, de sorte que aquela expedida em nome do procurador cadastrado – Mário Henrique Ribeiro Sampaio –, que efetivamente funciona no feito, cumpre a exigência legal e não acarreta cerceamento de defesa. Assim, não se perfaz o vício alegado. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade. Pertinente ao mérito, o cerne da controvérsia cinge-se ao exame de constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022 e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz, os quais, de modo transverso, permitiriam a instituição ou majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sem a devida precisão legal, bem como a fixação do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) por ato infralegal. Com efeito, o Acórdão concessivo da medida cautelar já apontou a existência de probabilidade do direito alegado, especialmente por haver violação à Constituição Federal (CRFB, art. 150, I), bem como à Constituição Estadual do Maranhão – CEMA, art. 124, I, pois a majoração tributária decorreria de critérios indefinidos em lei, contrariando a sistemática constitucional de reserva legal para instituição e aumento de tributos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1084 (RE nº 1.245.097/PR, Rel. Min. Roberto Barroso), deixou assente que, embora seja constitucional a lei que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, tal delegação depende da fixação, em lei, de critérios claros para a avaliação, além de assegurar contraditório ao contribuinte. Na hipótese, a Lei Complementar nº 005/2022 não trouxe parâmetros suficientes para legitimar a substituição ou complementação da Planta Genérica de Valores pela via de avaliações individualizadas irrestritas. Pior, a Portaria nº 016/2024 inovou ao criar um novo valor de UFM, suprimindo, de forma unilateral, a antiga referência legal, o que é igualmente vedado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que não se admite substituição ou alteração de elementos essenciais da hipótese de incidência tributária — sobretudo base de cálculo — por meio de ato secundário, como portaria ou decreto, em ofensa direta à legalidade estrita. Examinando-se o que preceitua o art. 15, §2º, da Lei Complementar nº 005/2022, percebe-se que prevê a possibilidade de apuração do valor venal com base em “avaliação individual” do imóvel, podendo-se utilizar até 70% do maior valor obtido por declarações do contribuinte ou por avaliação técnica. Trata-se de fórmula que, ao carecer de parâmetros previamente definidos em lei, rompe com o princípio da legalidade tributária, transferindo ao Fisco a prerrogativa de eleger critérios sem respaldo normativo objetivo. Ademais, esvazia-se com tal dispositivo o contraditório, porquanto o contribuinte não possui parâmetros legais prévios contra os quais possa impugnar a avaliação efetuada, de sorte que a remissão a avaliações privadas ou estimativas subjetivas confere margem demasiadamente ampla de discricionariedade à Administração, resultando em insegurança jurídica e arbitrariedade na constituição do crédito tributário. Por sua vez, no art. 19, a LC nº 005/2022 prevê a apuração do valor venal com base nos Anexos II a VI ou, alternativamente, mediante avaliação individualizada prevista no seu art. 15, §2º. Tal estrutura normativa não apenas confirma a deficiência legal já apontada no referido parágrafo, como reforça a ausência de objetividade e a substituição da Planta Genérica de Valores por metodologias paralelas, desprovidas de base legal clara, sendo inarredável que a ausência de critérios padronizados compromete a isonomia tributária, já que diferentes imóveis podem ser avaliados com base em parâmetros diversos, escolhidos discricionariamente pela Administração. De outra ponta, disciplinam os incisos I e II do art. 20 da lei impugnada a aplicação de fatores de conservação e depreciação do imóvel como elementos modificadores do valor venal. Ao remeter às tabelas anexas, sem indicar no corpo da lei os critérios técnicos, os limites ou os conceitos objetivos que orientam tais fatores, o dispositivo incorre em flagrante vulneração ao princípio da legalidade tributária. Transfere-se, por essa via, uma função normativa ao Poder Executivo, comprometendo o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, além de afastar o contribuinte de conhecer previamente os parâmetros que impactarão a base de cálculo do imposto. Nessa senda, a ausência de balizas legais expressas impossibilita o exercício do contraditório substancial, favorecendo interpretações arbitrárias e comprometendo, em última análise, a segurança jurídica do lançamento tributário. Já nos incisos I e II do § 1º do art. 22, bem como no § 4º do mesmo artigo, repete-se a problemática. Determina-se a aplicação de padrões mínimos e máximos de avaliação, novamente com remissão a tabelas ou critérios não expressamente disciplinados na lei, mas apenas nos Anexos da norma. Essa estrutura normativa impede que o contribuinte tenha clareza quanto à base de cálculo do imposto, ferindo implacavelmente o devido processo legal substancial e a segurança jurídica. Quanto ao art. 25, nota-se a mesma sistemática de remissão a valores de metro quadrado por zona fiscal, constantes em Anexo, contudo, sem definição legislativa explícita dos critérios de delimitação, atualização ou aplicação. Trata-se, na verdade, de matéria que deveria estar detalhada no próprio corpo da lei complementar, conforme exige a cláusula da legalidade tributária. De igual modo, o art. 26 autoriza a utilização de métodos alternativos para apuração do valor venal, inclusive admitindo a ponderação entre os critérios do art. 15, §2º e aqueles dos Anexos. Tal “liberdade de escolha” atribuída ao Fisco para adotar, combinar ou relativizar critérios não apenas extrapola os limites da função administrativa, como também substitui a regra legal por um juízo discricionário, incompatível com a exigência de que a base de cálculo do tributo seja fixada em lei formal. Tratando-se de normas que versam sobre responsabilidade tributária e hipóteses de isenção, os arts. 27, § 1º, e 29, § 1º, incisos I e II, não revelam, à primeira vista, incompatibilidade material ou formal com os princípios constitucionais tributários. Não se identifica, nos dispositivos em questão, qualquer delegação indevida ao Poder Executivo, tampouco ausência de critérios legais que comprometa a clareza ou a previsibilidade das situações jurídicas nelas previstas. Revela-se, ainda, que a temática da responsabilidade tributária e das isenções, embora sensível à reserva de Lei Complementar, restou tratada de modo claro e com densidade normativa suficiente. No que concerne ao art. 27, § 1º, limita-se a disciplinar hipóteses de transferência da sujeição passiva tributária, enquanto o art. 29, § 1º, incisos I e II, cuida da delimitação de situações aptas à concessão de isenções, tudo dentro do marco constitucional e respeitando os princípios da tipicidade tributária e da reserva legal. Essa conformidade normativa se traduz tanto na observância dos limites materiais impostos pela Constituição quanto na preservação da coerência do sistema jurídico, garantindo previsibilidade e segurança na atuação da Administração Tributária, sem delegação indevida de competência normativa ao Executivo, de maneira que ausente vício capaz de comprometer a validade constitucional desses dispositivos, razão pela qual devem ser preservados. Autoriza o art. 10 da Lei nº 9.868/1999 ao órgão julgador declarar inconstitucional apenas a parte viciada do ato normativo, desde que o restante subsista autonomamente. Nessa hipótese, remanescem hígidos os dispositivos atinentes à responsabilidade tributária e às isenções, por não evidenciarem ofensa direta ao texto constitucional ou vício de forma. Reconhece-se, por outro norte, que a revogação imediata das normas inconstitucionais provocaria desorganização no sistema tributário local, inclusive com prejuízo à arrecadação de receitas destinadas a serviços públicos essenciais. Considerando que a medida cautelar foi deferida em 10 de outubro de 2024, prudente a modulação da eficácia da presente decisão para que produza efeito ex nunc a partir daquela data, preservando-se a arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2024, desde que já quitada, os créditos tributários definitivamente constituídos até a referida data, passíveis de revisão administrativa, se requeridos. Portanto, a plausibilidade do direito invocado, associada ao periculum in mora (pois a cobrança tributária com base em critérios inconstitucionais afeta toda a coletividade), justificam a confirmação da medida cautelar. Ressalve-se que, em controle concentrado de constitucionalidade, o periculum in mora é presumido, quando a norma objeto de impugnação repercute na seara tributária, notadamente majorando impostos sem o devido respaldo legal. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo Município de Imperatriz, por inexistir defeito na intimação eletrônica realizada em nome do procurador regularmente cadastrado para receber os expedientes judiciais. No mérito, confirmo a medida cautelar anteriormente deferida, para, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15, §2º, 19, 20, incs. I e II, 22, §1º, incs. I e II, §4º, 25 e 26, da Lei Complementar nº 05/2022, e da Portaria nº 16/2024, de Imperatriz (MA), especialmente por violarem o princípio da legalidade, insculpido na Constituição do Estado do Maranhão (arts. 4º, 19, caput, e 124, inc. I) e na Constituição Federal (arts. 5º, 37, caput, e 150, inc. I), com efeito ex nunc, consoante assentado no Acórdão que julgou a medida cautelar, modulando-se os efeitos da presente decisão a partir de 10 de outubro de 2024. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0819354-85.2024.8.10.0000

ID: 299030504

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0819354-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES MITOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL REIS MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TAISA SILVA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0819… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ÓRGÃO ESPECIAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0819354-85.2024.8.10.0000 16ª SESSÃO VIRTUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL – INICIADA EM 04/06/2025 E FINALIZADA EM 11/06/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP REPRESENTANTE(S): TAISA SILVA CAVALCANTE (OAB/MA 28902-A) E OUTROS REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (MA) E CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ (MA) REPRESENTANTE(S): LUCAS ALVES MITOURA (OAB/MA 16.089) E MÁRIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO (OAB/MA 10327) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO NORMA E ATO IMPUGNADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2022, ART. 15, §2º; ART. 19; ART. 20, I E II; ART. 22, §1º, I E II; ART. 22, §4º; ART. 25; ART. 26; ART. 27, §1º; ART. 29, §1º, I E II; PORTARIA Nº 016/2024 DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE IPTU POR VIA TRANSVERSA E INOVAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI E DO ATO NORMATIVO, COM CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005/2022 e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz (MA), por suposta majoração indevida do IPTU e fixação da UFM sem respaldo legal. 2. Medida cautelar deferida parcialmente pelo Órgão Especial, em sessão virtual, para suspender a eficácia de parte das normas impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: (i) a alegada ausência de notificação pessoal do Prefeito e do Presidente da Câmara acarreta nulidade por cerceamento de defesa; e (ii) os dispositivos impugnados violam o princípio da legalidade tributária ao permitir majoração de tributo e fixação de base de cálculo por ato infralegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Intimação eletrônica ao procurador municipal regularmente cadastrado supre a exigência legal e não configura cerceamento de defesa. 5. Nova metodologia de cálculo do IPTU e a fixação da UFM por Portaria extrapolam os limites da legalidade estrita, em afronta à CRFB/1988 e à CEMA (Constituição do Estado do Maranhão), por não conterem parâmetros legais objetivos e por delegarem indevidamente matéria reservada à lei. IV. DISPOSITIVO 6. Pedido julgado parcialmente procedente. Confirmada a medida cautelar para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15, §2º, 19, 20, incs. I e II, 22, §1º, incs. I e II, §4º, 25, 26 da LC nº 005/2022, e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz (MA). TESES DE JULGAMENTO 1. Intimação eletrônica realizada em nome do procurador regularmente cadastrado supre a exigência legal e não configura nulidade. 2. Majoração do IPTU e a fixação da UFM por ato infralegal sem critérios definidos em lei afrontam o princípio da legalidade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Acompanharam o voto do Desembargador José Nilo Ribeiro Filho (Relator) os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) Luiz de França Belchior Silva, Oriana Gomes, Márcia Cristina Coelho Chaves, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Raimundo Moraes Bogea, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Josemar Lopes Santos, Angela Maria Moraes Salazar, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sergio Velten Pereira, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Jorge Rachid Mubárack Maluf. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho, José Gonçalo de Sousa Filho e Antonio Fernando Bayma Araujo. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Orfileno Bezerra Neto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) em face de dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022, do Município de Imperatriz, notadamente os arts. 15, §2º; 19; 20, incisos I e II; 22, §1º, incisos I e II, e §4º; 25; 26; 27, §1º; 29, §1º, incisos I e II, bem como da Portaria Municipal nº 016/2024. Segundo o Requerente, tais normas instituiriam, por via oblíqua, majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I; CE/MA, art. 124, I). Deferida pelo Órgão Especial a medida cautelar pretendida, em menor extensão, à unanimidade de votos, por ocasião de sua 31ª Sessão Virtual – iniciada em 02/10/2024 e finalizada em 09/10/2024 – para suspender a eficácia de parte dos dispositivos impugnados, sob o fundamento de que a nova metodologia de cálculo do IPTU e a edição de Portaria inovando na fixação da Unidade Fiscal Municipal (UFM) ultrapassariam os limites constitucionais de reserva legal. Aduzindo suposta nulidade processual, o Município de Imperatriz suscitou preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de notificação em nome do Presidente da Câmara Municipal. Alegou-se também que o Prefeito não teria sido pessoalmente intimado, de modo a inviabilizar a manifestação defensiva. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pela procedência parcial da ação direta, ratificando os fundamentos de que os dispositivos atacados criam ou majoram tributos sem lei formal e afrontam o art. 150, I, da Constituição Federal e o art. 124, I, da Constituição do Estado do Maranhão. VOTO Preliminarmente, cumpre anotar que o Município de Imperatriz sustenta a nulidade dos atos decisórios, ao argumento de que o Presidente da Câmara e/ou o Prefeito não foram pessoalmente notificados para oferecimento de defesa na fase inicial. Todavia, sem razão a parte requerida. Conforme se infere dos autos, a intimação deu-se regularmente por meio eletrônico, de acordo com previsão normativa que viabiliza o credenciamento de procuradores e advogados junto ao sistema processual do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, inclusive para representarem o Poder Público em ações de controle abstrato de constitucionalidade. No caso, o Procurador-Geral regularmente habilitado do ente municipal estava cadastrado para receber as comunicações processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução nº 185/2013 do CNJ e do Regimento Interno deste Tribunal, não se verificando qualquer irregularidade na forma de notificação, aliás, como se extrai da “PORTARIA/NOM/PR N° 035/2022” (cf. ID 41800663 - pág. 7). Ressalta-se que a legislação processual, em harmonia com os atos normativos que regem o processo eletrônico, prevê a possibilidade de intimação diretamente no Portal de Justiça, devendo o ente público manter seus dados atualizados e indicar o(s) procurador(es) apto(s) a receber(em) notificações, de sorte que aquela expedida em nome do procurador cadastrado – Mário Henrique Ribeiro Sampaio –, que efetivamente funciona no feito, cumpre a exigência legal e não acarreta cerceamento de defesa. Assim, não se perfaz o vício alegado. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade. Pertinente ao mérito, o cerne da controvérsia cinge-se ao exame de constitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 005/2022 e da Portaria nº 016/2024, do Município de Imperatriz, os quais, de modo transverso, permitiriam a instituição ou majoração do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sem a devida precisão legal, bem como a fixação do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) por ato infralegal. Com efeito, o Acórdão concessivo da medida cautelar já apontou a existência de probabilidade do direito alegado, especialmente por haver violação à Constituição Federal (CRFB, art. 150, I), bem como à Constituição Estadual do Maranhão – CEMA, art. 124, I, pois a majoração tributária decorreria de critérios indefinidos em lei, contrariando a sistemática constitucional de reserva legal para instituição e aumento de tributos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1084 (RE nº 1.245.097/PR, Rel. Min. Roberto Barroso), deixou assente que, embora seja constitucional a lei que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na Planta Genérica de Valores, tal delegação depende da fixação, em lei, de critérios claros para a avaliação, além de assegurar contraditório ao contribuinte. Na hipótese, a Lei Complementar nº 005/2022 não trouxe parâmetros suficientes para legitimar a substituição ou complementação da Planta Genérica de Valores pela via de avaliações individualizadas irrestritas. Pior, a Portaria nº 016/2024 inovou ao criar um novo valor de UFM, suprimindo, de forma unilateral, a antiga referência legal, o que é igualmente vedado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que não se admite substituição ou alteração de elementos essenciais da hipótese de incidência tributária — sobretudo base de cálculo — por meio de ato secundário, como portaria ou decreto, em ofensa direta à legalidade estrita. Examinando-se o que preceitua o art. 15, §2º, da Lei Complementar nº 005/2022, percebe-se que prevê a possibilidade de apuração do valor venal com base em “avaliação individual” do imóvel, podendo-se utilizar até 70% do maior valor obtido por declarações do contribuinte ou por avaliação técnica. Trata-se de fórmula que, ao carecer de parâmetros previamente definidos em lei, rompe com o princípio da legalidade tributária, transferindo ao Fisco a prerrogativa de eleger critérios sem respaldo normativo objetivo. Ademais, esvazia-se com tal dispositivo o contraditório, porquanto o contribuinte não possui parâmetros legais prévios contra os quais possa impugnar a avaliação efetuada, de sorte que a remissão a avaliações privadas ou estimativas subjetivas confere margem demasiadamente ampla de discricionariedade à Administração, resultando em insegurança jurídica e arbitrariedade na constituição do crédito tributário. Por sua vez, no art. 19, a LC nº 005/2022 prevê a apuração do valor venal com base nos Anexos II a VI ou, alternativamente, mediante avaliação individualizada prevista no seu art. 15, §2º. Tal estrutura normativa não apenas confirma a deficiência legal já apontada no referido parágrafo, como reforça a ausência de objetividade e a substituição da Planta Genérica de Valores por metodologias paralelas, desprovidas de base legal clara, sendo inarredável que a ausência de critérios padronizados compromete a isonomia tributária, já que diferentes imóveis podem ser avaliados com base em parâmetros diversos, escolhidos discricionariamente pela Administração. De outra ponta, disciplinam os incisos I e II do art. 20 da lei impugnada a aplicação de fatores de conservação e depreciação do imóvel como elementos modificadores do valor venal. Ao remeter às tabelas anexas, sem indicar no corpo da lei os critérios técnicos, os limites ou os conceitos objetivos que orientam tais fatores, o dispositivo incorre em flagrante vulneração ao princípio da legalidade tributária. Transfere-se, por essa via, uma função normativa ao Poder Executivo, comprometendo o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, além de afastar o contribuinte de conhecer previamente os parâmetros que impactarão a base de cálculo do imposto. Nessa senda, a ausência de balizas legais expressas impossibilita o exercício do contraditório substancial, favorecendo interpretações arbitrárias e comprometendo, em última análise, a segurança jurídica do lançamento tributário. Já nos incisos I e II do § 1º do art. 22, bem como no § 4º do mesmo artigo, repete-se a problemática. Determina-se a aplicação de padrões mínimos e máximos de avaliação, novamente com remissão a tabelas ou critérios não expressamente disciplinados na lei, mas apenas nos Anexos da norma. Essa estrutura normativa impede que o contribuinte tenha clareza quanto à base de cálculo do imposto, ferindo implacavelmente o devido processo legal substancial e a segurança jurídica. Quanto ao art. 25, nota-se a mesma sistemática de remissão a valores de metro quadrado por zona fiscal, constantes em Anexo, contudo, sem definição legislativa explícita dos critérios de delimitação, atualização ou aplicação. Trata-se, na verdade, de matéria que deveria estar detalhada no próprio corpo da lei complementar, conforme exige a cláusula da legalidade tributária. De igual modo, o art. 26 autoriza a utilização de métodos alternativos para apuração do valor venal, inclusive admitindo a ponderação entre os critérios do art. 15, §2º e aqueles dos Anexos. Tal “liberdade de escolha” atribuída ao Fisco para adotar, combinar ou relativizar critérios não apenas extrapola os limites da função administrativa, como também substitui a regra legal por um juízo discricionário, incompatível com a exigência de que a base de cálculo do tributo seja fixada em lei formal. Tratando-se de normas que versam sobre responsabilidade tributária e hipóteses de isenção, os arts. 27, § 1º, e 29, § 1º, incisos I e II, não revelam, à primeira vista, incompatibilidade material ou formal com os princípios constitucionais tributários. Não se identifica, nos dispositivos em questão, qualquer delegação indevida ao Poder Executivo, tampouco ausência de critérios legais que comprometa a clareza ou a previsibilidade das situações jurídicas nelas previstas. Revela-se, ainda, que a temática da responsabilidade tributária e das isenções, embora sensível à reserva de Lei Complementar, restou tratada de modo claro e com densidade normativa suficiente. No que concerne ao art. 27, § 1º, limita-se a disciplinar hipóteses de transferência da sujeição passiva tributária, enquanto o art. 29, § 1º, incisos I e II, cuida da delimitação de situações aptas à concessão de isenções, tudo dentro do marco constitucional e respeitando os princípios da tipicidade tributária e da reserva legal. Essa conformidade normativa se traduz tanto na observância dos limites materiais impostos pela Constituição quanto na preservação da coerência do sistema jurídico, garantindo previsibilidade e segurança na atuação da Administração Tributária, sem delegação indevida de competência normativa ao Executivo, de maneira que ausente vício capaz de comprometer a validade constitucional desses dispositivos, razão pela qual devem ser preservados. Autoriza o art. 10 da Lei nº 9.868/1999 ao órgão julgador declarar inconstitucional apenas a parte viciada do ato normativo, desde que o restante subsista autonomamente. Nessa hipótese, remanescem hígidos os dispositivos atinentes à responsabilidade tributária e às isenções, por não evidenciarem ofensa direta ao texto constitucional ou vício de forma. Reconhece-se, por outro norte, que a revogação imediata das normas inconstitucionais provocaria desorganização no sistema tributário local, inclusive com prejuízo à arrecadação de receitas destinadas a serviços públicos essenciais. Considerando que a medida cautelar foi deferida em 10 de outubro de 2024, prudente a modulação da eficácia da presente decisão para que produza efeito ex nunc a partir daquela data, preservando-se a arrecadação do IPTU referente ao exercício de 2024, desde que já quitada, os créditos tributários definitivamente constituídos até a referida data, passíveis de revisão administrativa, se requeridos. Portanto, a plausibilidade do direito invocado, associada ao periculum in mora (pois a cobrança tributária com base em critérios inconstitucionais afeta toda a coletividade), justificam a confirmação da medida cautelar. Ressalve-se que, em controle concentrado de constitucionalidade, o periculum in mora é presumido, quando a norma objeto de impugnação repercute na seara tributária, notadamente majorando impostos sem o devido respaldo legal. ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo Município de Imperatriz, por inexistir defeito na intimação eletrônica realizada em nome do procurador regularmente cadastrado para receber os expedientes judiciais. No mérito, confirmo a medida cautelar anteriormente deferida, para, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e declarar a inconstitucionalidade dos arts. 15, §2º, 19, 20, incs. I e II, 22, §1º, incs. I e II, §4º, 25 e 26, da Lei Complementar nº 05/2022, e da Portaria nº 16/2024, de Imperatriz (MA), especialmente por violarem o princípio da legalidade, insculpido na Constituição do Estado do Maranhão (arts. 4º, 19, caput, e 124, inc. I) e na Constituição Federal (arts. 5º, 37, caput, e 150, inc. I), com efeito ex nunc, consoante assentado no Acórdão que julgou a medida cautelar, modulando-se os efeitos da presente decisão a partir de 10 de outubro de 2024. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0823040-85.2024.8.10.0000

ID: 324853070

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823040-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA ALVES FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823040-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DIVINA ALVES FRANCA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES AGRAVADOS(AS): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0823040-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA DIVINA ALVES FRANCA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES AGRAVADOS(AS): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Maria Divina Alves Franca contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0801118-04.2020.8.10.0040, que acolheu parcialmente a impugnação do Município de Imperatriz e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A agravante impugna a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), a exclusão de reflexos sobre férias, 13º salário e contribuições previdenciárias, o uso de índices de correção monetária defasados, a omissão de períodos prescritos e a fixação insuficiente dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se o percentual de ATS deveria ser de 42%, considerando todo o tempo de serviço prestado, inclusive sob contrato; (ii) estabelecer se há direito à inclusão dos reflexos do ATS sobre 1/3 de férias, gratificação natalina e contribuição previdenciária; (iii) verificar a correção dos índices utilizados pela Contadoria Judicial; (iv) determinar se houve omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional; (v) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios da fase de conhecimento; (vi) definir a possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, independentemente do regime de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O percentual do ATS deve ser calculado exclusivamente com base no tempo de serviço prestado como servidora efetiva, conforme o estatuto do servidor municipal, não sendo possível computar o período em que a agravante atuou como contratada. Os reflexos do ATS sobre 1/3 de férias, 13º salário e contribuição previdenciária foram expressamente afastados pela sentença de mérito, já transitada em julgado, não sendo possível rediscuti-los nesta fase por conta da coisa julgada. A Contadoria Judicial aplicou índices de correção monetária defasados, em desconformidade com a jurisprudência do tribunal e as provas apresentadas, devendo ser utilizada a tabela atualizada. O termo inicial dos cálculos deve respeitar a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação (27.01.2020), fixando-se corretamente em fevereiro de 2015, e não em setembro do mesmo ano, como feito pela Contadoria. Observando-se os parâmetros definidos na sentença transitada em julgado. Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos, uma vez que houve impugnação parcial acolhida, também parcialmente. Nos termos da tese firmada no Tema 1190 do STJ, incide honorários em desfavor da Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença, sobre o excesso de execução impugnado, observando-se o valor impugnado e a parte desse valor não acolhida pelo juízo de execução. Os honorários advocatícios da fase de conhecimento devem ser majorados de 10% para 15%, considerando a resistência recursal do ente público, contrarrazões nos autos, o valor da causa e o tempo de tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o período de efetivo exercício como servidor estatutário, não se computando tempo sob regime contratual. A sentença transitada em julgado impede a inclusão de reflexos sobre férias, 13º salário e contribuição previdenciária, quando há coisa julgada sobre a matéria. A atualização monetária dos valores deve observar os índices previstos na tabela Gilberto Melo, observando-se a atualização dos percentuais. O termo inicial dos cálculos deve ser fixado com base no prazo prescricional contado do ajuizamento da ação, respeitando-se a decisão de mérito. São devidos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública quando há impugnação desacolhida no todo ou em parte, restringindo-se ao valor impugnado e desprovido. A majoração dos honorários na fase de conhecimento é cabível com base na complexidade da causa e resistência recursal desprovida, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e 11, e 1.026, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei Orgânica do Município de Imperatriz/MA, art. 80, V; Lei Complementar Municipal nº 003/2014, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1190, j. 22.03.2023; STF, RE 870.947, Plenário, j. 20.09.2017; TJMA, AI nº 0809890-37.2024.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria Divina Alves Franca, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0801118-04.2020.8.10.0040, cujo teor acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Imperatriz, considerando como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A decisão ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na hipótese de pagamento por RPV, e determinou a inclusão de honorários da fase de conhecimento no mesmo percentual, caso não arbitrados anteriormente, remetendo os autos à Contadoria para atualização dos valores devidos à parte exequente. Em suas razões recursais, a agravante impugna a base de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial, alegando: (i) a inobservância da correta porcentagem de adicional por tempo de serviço (ATS) – defendendo que o percentual deveria ser de 42%, com base na sua CTPS e tempo de serviço superior a 20 anos; (ii) a supressão indevida de valores correspondentes aos reflexos do ATS sobre 1/3 de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias; (iii) o uso de índices de correção monetária desatualizados (IPCA-E e SELIC), com referência a defasagens notórias na tabela da contadoria; (iv) a omissão quanto à apuração completa dos períodos prescritos – apontando a exclusão de mais de 8 meses no cálculo inicial (janeiro a setembro de 2015); (v) a necessidade de majoração dos honorários advocatícios na fase de conhecimento, com base no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, tendo em vista a complexidade da causa e a resistência recursal do ente público; (vi) o indevido condicionamento dos honorários da fase de cumprimento ao pagamento por RPV, sustentando que, havendo impugnação, tais verbas são devidas independentemente da via de pagamento. (ID 39523247) O agravo foi recebido, denegando-se o pedido de tutela antecipada recursal, ressaltando a necessidade de contraditório e maior aprofundamento na análise dos cálculos apresentados pela contadoria, ante a ausência de verossimilhança imediata no direito alegado. (ID 39564151) Sem contrarrazões no prazo ofertado. (ID 41380575) A Procuradoria-Geral de Justiça conhece do recurso, mas deixa de opinar em seu mérito. (ID 42272006) É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DIVINA ALVES FRANCA, insurgindo-se contra a decisão que homologou cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais, segundo a agravante, utilizaram índices de correção monetária defasados, erro na base de cálculo e não incluíram as contribuições previdenciárias sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), além de não majorar os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e não arbitrar os honorários de cumprimento de sentença. A questão central reside na adequação dos cálculos homologados ao título judicial transitado em julgado e o correto arbitramento dos honorários da fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, arbitrados após a fase de liquidação da condenação em desfavor da Fazenda Pública. A sentença transitada em julgado determinou para fase de liquidação a apuração dos valores a serem reparados, “na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.” (ID 40288793) A agravante sustenta que o tempo de serviço da requerente deve contar desde a data de admissão no serviço público municipal, comprovada pela carteira de trabalho, de abril de 1991 até dezembro de 1997, e de março de 2020 até janeiro de 2015, acumulando-se mais de 20 anos de serviço, alcançando o total de 40% (quarenta por cento) do referido adicional. O município impugna essa referência, aduzindo que o direito em questão é exclusivo para servidores efetivos, não atingindo período regulado por contrato, demonstrando-se, pelas fichas financeiras apresentadas, que a admissão da requerente como servidora pública municipal se deu em 28 de março de 2020. (ID 89964192, proc. origem) Nesse ponto, não há como acolher a data de prestação de serviços como contratada pelo município. O benefício se pauta em gratificação para servidores efetivos, conforme o estatuto legal de servidores que instituiu o benefício. Assim, mantém-se o percentual aferido de tempo de serviço a partir de 28/03/2020, conforme o contracheque e a ficha financeira apresentada na inicial. (Ids 27459324, 27459832) Quanto à recomposição de valores referentes aos efeitos sobre 1/3 de férias, 13º salário e contribuição previdenciária, essa questão foi tratada na sentença e transitou em julgado a sua não incidência, nestes termos: “Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor. Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade. [...] Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.” (ID 40288793) Nesses termos, não há dispositivo sentencial que acolham essas verbas por meio de cumprimento de sentença, já que os efeitos requeridos foram denegados na sentença. Assim, transitado em julgado a questão decidida na fase de conhecimento, não há o que se reformar e aplicar os reflexos salariais por meio de recurso nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, havendo coisa julgada sobre a matéria, o agravo deve ser desprovido sobre esse capítulo recursal. Contudo, quanto ao termo inicial de recomposição das verbas contado pelo prazo prescricional, afere-se que houve supressão do termo inicial para incidência do valor de recomposição do salário-base. A sentença determinou a aferição do valor conforme o disposto no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal de 6/4/1990, “na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.” (ID 40288793) O termo inicial para recomposição, determinado nos cálculos da contadoria, foi a partir de set/15. (ID 106842435, proc. orig.) Porém, de acordo com o parâmetro legal instituído na sentença e o prazo prescricional contados a partir do ajuizamento da ação (27.1.2020), deve-se adequar o termo inicial para recomposição do salário-base a partir do mês de fevereiro de 2015. No caso, entendendo-se, pelo disposto na sentença transitada em julgado, que o direito ao benefício era devido desde a publicação da lei orgânica do município, restringindo-se somente pelo prazo prescricional. Quanto aos índices aplicados pela Contadoria Judicial, de fato, utilizou-se índices de correção monetária defasados, em afronta à jurisprudência deste Tribunal e às diretrizes estabelecidas pela tabela Gilberto Melo, conforme já decidido no Agravo de Instrumento nº 0809890-37.2024.8.10.0000: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ATUALIZADOS. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO. I - Os cálculos da contadoria judicial, utilizaram sim fatores de correção monetária defasados, ignorando a tabela mais atualizada fornecida pelo site Gilberto Melo; e, por não fazerem referência expressa às referidas contribuições, apurou valor a menor devido pelo ente agravado em detrimento do direito da agravante; II – tais conclusões advém da aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 003/2014 e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 593.068 Santa Catarina, com repercussão geral; III - agravo de instrumento provido. Assim, impõe-se a determinação de que os cálculos sejam refeitos com base nos índices atualizados da tabela Gilberto Melo. No que toca aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, houve impugnação específica nesta fase, a qual foi acolhida em parte (ID 113431379, proc. de origem). Assim, cabível a fixação de honorários advocatícios nesta fase, mas somente sobre o valor não acolhido na impugnação, conforme a ratio decidendi contida na tese firmada no Tema 1190 do STJ1: Tema 1190: Questão submetida a julgamento Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tese Firmada Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Assim, havendo impugnação de sentença por excesso de execução, exclusivamente, acolhendo-se em parte ou todo o valor impugnado, há honorários para um ou para ambas as partes sobe o valor controvertido. Assim, sendo acolhido o valor impugnado, também de forma parcial, fixo os honorários sucumbenciais sobre a fase de cumprimento em desfavor da Fazenda Pública em 15% (quinze por cento) sobre o valor impugnado e não acolhido pelo juízo. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, vê-se que a sentença executada deixou para a fase de liquidação esse arbitramento, devendo-se perquirir o valor proporcional e razoável pelo trabalho exercido naquela fase postulatória. Aferindo-se que o tempo transcorrida da ação, desde 2020, com recurso de apelação do município desprovido e o valor a ser executado em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 106842435), não ultrapassando duzentos salários-mínimos, o percentual mínimo de 10% arbitrado pelo juízo de origem deve ser majorado para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC e as circunstâncias apresentadas naquela fase processual. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria Judicial com a utilização dos índices atualizados da tabela Gilberto Melo, acolhendo-se o termo inicial para recomposição a partir do mês de fevereiro de 2015. Majoro os honorários da fase de conhecimento para 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório final e fixo os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra, em 12% (doze por cento) sobre o excesso de execução não acolhido pelo juízo executório, levando-se em consideração o recurso de agravo, mas a ausência de contrarrazões neste agravo de instrumento. Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0814116-85.2024.8.10.0000

ID: 297601397

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814116-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0814116-85.2024.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito Advogada: Dra. Kelly Cristi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0814116-85.2024.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito Advogada: Dra. Kelly Cristina da Cruz Santana de Sousa (OAB/MA 15.431) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 21,7%. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE IRDR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença promovido por servidora pública estadual em face do Estado do Maranhão, com base em acórdão transitado em julgado oriundo de ação rescisória, que reconheceu o direito ao percentual de 21,7% a título de reajuste salarial, em razão da diferença entre os percentuais de 8,3% e 30% previstos na Lei nº 8.369/2006. O Estado impugnou a execução alegando inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional, contrariedade a entendimento do STF, aplicação do IRDR nº 17.015/2015, excesso de execução e pedido de revogação da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o título executivo judicial é inexigível por força de suposta inconstitucionalidade reconhecida em tese jurídica posterior ao trânsito em julgado; (ii) se é cabível a aplicação do IRDR nº 17.015/2015 a título judicial com coisa julgada formada em momento anterior; (iii) se há excesso na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica a alegada inexigibilidade do título judicial, pois inexiste declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso pelo STF anterior ao trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. As teses fixadas no IRDR nº 17.015/2015 não alcançam títulos executivos com coisa julgada consolidada antes da sua instauração, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada (art. 502, CPC). As matérias suscitadas na impugnação foram debatidas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo. IV. DISPOSITIVO Impugnação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º e art. 37, X; CPC, arts. 502, 535, § 5º, e 985, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 730.462, Plenário, j. 14.12.2016; TJMA, AI nº 0818039-61.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 03.08.2021; TJMA, AgInt no RE 024795/2013, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo, Pleno, j. 08.03.2018; TJMA, AI nº 0009152-63.2016.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Melo, j. 16.01.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação oposta, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís, Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento de sentença individual promovido por Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito contra Estado do Maranhão, visando à satisfação das obrigações contidas no Acórdão nº 156829/2014, oriundo da Ação Rescisória nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012) – proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA –, através do qual se reconheceu o “direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006”. Relatando a demanda coletiva originária da ação rescisória na qual foi proferido o acórdão exequendo, o exequente justifica a ação no pagamento dos valores retroativos que restam do decisum exequendo, passando a discriminar a liquidez do título, concluindo fazer jus à quantia de R$ 73.116,45 (setenta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e pelo destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento particular anexo, os quais devem ser objeto de precatório próprio. Em sede de impugnação – Id 36632184, Estado do Maranhão alega a inexigibilidade do título judicial, ante a existência de coisa julgada inconstitucional, por violação ao art. 37, X, da CF/88, citando ainda o IRDR 17.015/2015 e a Ação Rescisória nº 35586/2014, além de afirmar violado o princípio da independência e harmonia dos poderes e a Súmula 37 do STF. Segundo ainda o Estado do Maranhão, haveria excesso na execução, porquanto o correto seria o percentual de 20,04% e não 21,7%; requerendo ao final seja revogada a assistência judiciária gratuita, quando do recebimento do precatório. Oferecida resposta à impugnação no Id 36632184, tendo o magistrado de 1ª instância encaminhado os autos a esta Corte, face à incompetência do juízo. No Id 38951008 os autos foram redistribuídos a esta relatoria, ante a ocorrência de prevenção. Tendo verificado que o presente cumprimento de sentença tramitou, inicialmente, por equívoco, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, e considerando que já foram apresentadas, no Id 36632184, impugnação e manifestação à impugnação, determinei que fossem os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Intimadas as partes sobre os cálculos, somente o Estado do Maranhão se manifestou, no Id 42664589. A Excelentíssima Procuradora de Justiça opinou pela inocorrência de excesso de execução, devendo ser dado prosseguimento do feito, considerando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É o relatório. V O T O Consoante relatado, a exequente visa ao cumprimento individual do acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012) – proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA –, através do qual se reconheceu o “direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006”. O Estado do Maranhão, por sua vez, em impugnação à execução basicamente defendeu a inexigibilidade do título judicial, a coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial (art. 535, §5º, CPC correspondente ao art. 741, parágrafo único, CPC/73); a contrariedade a entendimento do STF firmado antes mesmo do trânsito em julgado do título; a aplicabilidade do IRDR nº 17.015/2015, pelo qual o TJMA entendeu que a “Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". Defendendo ainda haver violação ao art. 2º da Constituição Federal, ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Sumula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, o Estado do Maranhão ainda aduz existir excesso de execução. Todavia, a resistência oposta pelo executado não merece acolhida. É que, da análise dos autos, primeiramente não há falar-se em inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional (art. 535, §5º, do CPC/15), por o título executivo não contrariar decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Afinal, inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível o reconhecimento de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do CPC. Quanto às demais questões, verifico que abrangem questões de fundo que já foram discutidas na fase de conhecimento do processo originário, estando, pois, acobertadas pelo manto da coisa julgada, ante o trânsito em julgado do acórdão, máxime quanto ao percentual de 21,7% que restou definido no decisum executado. A corroborar o dito, eis excerto do julgado: “Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, VOTO pela procedência da ação rescisória, para, rescindir a sentença prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís-Ma, que julgou improcedentes os pedidos exarados na Ação Ordinária n 0013342-42.2011.8.10.0001 e reconhecer o direito dos substituídos do autor ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), a incidir sobre as suas remunerações, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, reconhecendo, ainda, a sua incidência nas férias, décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que compõem as suas remunerações, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), e incidir a partir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública; e juros de mora, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei n.º 11.960/2009. Condeno, ainda, em consequência, o Estado do Maranhão, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Com efeito, na defesa ao cumprimento de sentença, via impugnação, à Fazenda Pública não se permite alegar questões anteriores à sentença/acórdão executado, restringindo-se a suscitar matéria afeta à própria execução ou que seja superveniente ao trânsito em julgado do decisum, isso porque as questões anteriores já foram alcançadas pela preclusão ou pela coisa julgada, não devendo mais ser revistas na execução. Não bastasse, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, de Id 41423283, foram realizados nos termos do decisum executado, tendo totalizado o valor de R$ 43.936,39 (quarenta e três mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). E nem se cogite em aplicação da tese fixada no IRDR 017015/2016, pois tal não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo. Com efeito, quando se firmou a referida tese (dez/2018), já tinha havido a formação da coisa julgada em favor do exequente (junho/2016), donde julgo que, não o alcançando mais, tal tese há de ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição (CPC, art. 982, I), e nos futuros. No pormenor, inclusive há julgado específico deste TJMA, em cuja ementa se lê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO RDR nº 1689- 69.2015.8.10.004. INEXIGIBILIDADE DA. No que diz respeito à alegação do Estado do Maranhão, no sentido de não haver concessão de aumento de remuneração a servidores públicos sem que exista lei específica prevendo esse aumento, sob pena de violação à separação de poderes e Súmula Vinculante nº. 37 do STF, entende-se que a referida tese não merece prosperar, notadamente porque a demanda originária do título executivo judicial já se encontra, há muito, acobertado pelo manto da coisa julgada OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA, À MÍNGUA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO OU DIFUSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. EXEGESE DO ARTIGO 535, §5º, NCPC. (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do art. 245 do CPC⁄1973, atual art. 278 do CPC⁄2015), sob pena de preclusão. 2. In casu, a ausência de intimação da decisão não foi suscitada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, isto é, na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual encontra-se preclusa. 3. O título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou livremente em julgado em data anterior, sendo, pois, imutável, ante os efeitos da coisa julgada material (art. 502 CPC), razão pela qual a tese jurídica firmada no IRDR nº. 1689-69.2015.8.10.004 é inaplicável à hipótese. 4. Nos termos do 535, § 5º, para que a obrigação executada seja tida por inexigível, há a necessidade de que a lei ou ato normativo cujo texto ou interpretação tenham fundamentado o título executivo tenham a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso antes do trânsito. 5. Na hipótese dos autos, ao tempo do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da referida ação de conhecimento, não havia nenhum pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da lei 8.970/2009 à luz do art. 37, X da CF, razão pela qual improcedente o pleito de inexigibilidade da obrigação. 6. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 0818039-61.2020.8.10.0000. Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. 03/08/2021). Afinal, coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, e sua relativização está prevista na própria Carta da República, que prevê ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Não só porque fixada a tese aparentemente contrária ao título executivo judicial é que se automaticamente se desconstituirá a respectiva coisa julgada já formalizada. Nesse sentido, também entende semelhantemente o STF: Teses de Repercussão Geral. RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). Inclusive, no ponto, bem ponderou a Procuradoria Geral de Justiça neste processo e em outro similiar1 que: Vê-se que o cerne do litígio versa se o IRDR – Incidente de Demandas Repetitivas nº 17015/2015, interfere no resultado do caso em testilha, causando sua suspensividade. Cediço que o IRDR fora instaurado com o objetivo de firmar tese jurídica acerca da implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) na remuneração dos servidores estaduais. Ao espeque, o Códex Processual Civil, no seu Capítulo VIII, disciplina que: - Admitido o incidente, o relator: I- suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso (art. 982, II). No caso em testilha, já transitou em julgado em junho/2016. Sendo neste caso, executado. Forçoso mencionar, que o IRDR, não pode atingir coisa julgada material, ante sua imutabilidade, em voga o princípio da segurança jurídica (art. 502, do Códex Processual Civil). Assim, a condenação imposta é imutável, ante os efeitos da coisa julgada material, conforme insculpido no art. 502 do CPC. Não podendo, deste modo, ser alcançado pela tese jurídica do IRDR, conforme cotejado no art. 985, I, do CPC. Devendo permanecer a execução nos moldes estabelecidos. No pormenor, eis arestos de jurisprudência afins: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. TEMA 804 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE TESE FIRMADA EM IRDR DOS 21,7%. FEITO JÁ JULGADO. 1. Não assiste razão ao Agravante ao pugnar pela aplicação da tese firmada no IRDR dos 21,7%, sob o argumento de que o feito ainda se encontra em tramitação nesta Corte, porquanto já esgotada a jurisdição deste Tribunal A QUO mediante juízo negativo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, com aplicação do Tema 804 da Sistemática da repercussão geral. 2. Argumentos inábeis a promover a modificação do entendimento firmado. Feito já julgado. Imperiosa a manutenção da decisão que inadmitiu o RE n.º 024795/2013, interposto pelo Agravante. 3. Agravo Interno não provido. (TJMA. Agravo Interno n. 467762017. Pleno. Relator. Des. José Joaquim Figueiredo. Acórdão n. 219384/2018. Publicação: 08/03/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 6,1%. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - A suspensão decorrente da admissibilidade do IRDR se aplica aos processos em curso, pendentes de julgamento, o que não se verifica no caso concreto.III - Com efeito, o que buscam os agravantes com o cumprimento de sentença é a satisfação de uma obrigação já revelada em pronunciamento judicial já transitado em julgado, sobre o qual não pende qualquer discussão. III - Recurso provido. TJMA-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 56356/2016. Nº ÚNICO: 0009152-63.2016.8.10.0000) Ante exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pelo Estado do Maranhão, determinando seja dado regular processamento à presente execução, com o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CUMSEN 0801503-72.2020.8.10.0000

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Processo nº 0814116-85.2024.8.10.0000

ID: 297601400

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814116-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA KARINY GONCALVES BELO BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY CRISTINA DA CRUZ SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0814116-85.2024.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito Advogada: Dra. Kelly Cristi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0814116-85.2024.8.10.0000 (referente à Ação Rescisória nº 0001693-49.2012.8.10.0000 – São Luís) Exequente: Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito Advogada: Dra. Kelly Cristina da Cruz Santana de Sousa (OAB/MA 15.431) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 21,7%. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE IRDR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença promovido por servidora pública estadual em face do Estado do Maranhão, com base em acórdão transitado em julgado oriundo de ação rescisória, que reconheceu o direito ao percentual de 21,7% a título de reajuste salarial, em razão da diferença entre os percentuais de 8,3% e 30% previstos na Lei nº 8.369/2006. O Estado impugnou a execução alegando inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional, contrariedade a entendimento do STF, aplicação do IRDR nº 17.015/2015, excesso de execução e pedido de revogação da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (i) se o título executivo judicial é inexigível por força de suposta inconstitucionalidade reconhecida em tese jurídica posterior ao trânsito em julgado; (ii) se é cabível a aplicação do IRDR nº 17.015/2015 a título judicial com coisa julgada formada em momento anterior; (iii) se há excesso na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica a alegada inexigibilidade do título judicial, pois inexiste declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ou difuso pelo STF anterior ao trânsito em julgado, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC. As teses fixadas no IRDR nº 17.015/2015 não alcançam títulos executivos com coisa julgada consolidada antes da sua instauração, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada (art. 502, CPC). As matérias suscitadas na impugnação foram debatidas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo. IV. DISPOSITIVO Impugnação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º e art. 37, X; CPC, arts. 502, 535, § 5º, e 985, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 730.462, Plenário, j. 14.12.2016; TJMA, AI nº 0818039-61.2020.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 03.08.2021; TJMA, AgInt no RE 024795/2013, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo, Pleno, j. 08.03.2018; TJMA, AI nº 0009152-63.2016.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Melo, j. 16.01.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em julgar improcedente a impugnação oposta, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís, Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR R E L A T Ó R I O Trata-se de cumprimento de sentença individual promovido por Daniellla Kariny Gonçalves Belo Brito contra Estado do Maranhão, visando à satisfação das obrigações contidas no Acórdão nº 156829/2014, oriundo da Ação Rescisória nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012) – proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA –, através do qual se reconheceu o “direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006”. Relatando a demanda coletiva originária da ação rescisória na qual foi proferido o acórdão exequendo, o exequente justifica a ação no pagamento dos valores retroativos que restam do decisum exequendo, passando a discriminar a liquidez do título, concluindo fazer jus à quantia de R$ 73.116,45 (setenta e três mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) Por fim, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais e pelo destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento particular anexo, os quais devem ser objeto de precatório próprio. Em sede de impugnação – Id 36632184, Estado do Maranhão alega a inexigibilidade do título judicial, ante a existência de coisa julgada inconstitucional, por violação ao art. 37, X, da CF/88, citando ainda o IRDR 17.015/2015 e a Ação Rescisória nº 35586/2014, além de afirmar violado o princípio da independência e harmonia dos poderes e a Súmula 37 do STF. Segundo ainda o Estado do Maranhão, haveria excesso na execução, porquanto o correto seria o percentual de 20,04% e não 21,7%; requerendo ao final seja revogada a assistência judiciária gratuita, quando do recebimento do precatório. Oferecida resposta à impugnação no Id 36632184, tendo o magistrado de 1ª instância encaminhado os autos a esta Corte, face à incompetência do juízo. No Id 38951008 os autos foram redistribuídos a esta relatoria, ante a ocorrência de prevenção. Tendo verificado que o presente cumprimento de sentença tramitou, inicialmente, por equívoco, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nesta Comarca, e considerando que já foram apresentadas, no Id 36632184, impugnação e manifestação à impugnação, determinei que fossem os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Intimadas as partes sobre os cálculos, somente o Estado do Maranhão se manifestou, no Id 42664589. A Excelentíssima Procuradora de Justiça opinou pela inocorrência de excesso de execução, devendo ser dado prosseguimento do feito, considerando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. É o relatório. V O T O Consoante relatado, a exequente visa ao cumprimento individual do acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012) – proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA –, através do qual se reconheceu o “direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006”. O Estado do Maranhão, por sua vez, em impugnação à execução basicamente defendeu a inexigibilidade do título judicial, a coisa julgada inconstitucional e a consequente inexigibilidade do título judicial (art. 535, §5º, CPC correspondente ao art. 741, parágrafo único, CPC/73); a contrariedade a entendimento do STF firmado antes mesmo do trânsito em julgado do título; a aplicabilidade do IRDR nº 17.015/2015, pelo qual o TJMA entendeu que a “Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente". Defendendo ainda haver violação ao art. 2º da Constituição Federal, ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes e à Sumula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, o Estado do Maranhão ainda aduz existir excesso de execução. Todavia, a resistência oposta pelo executado não merece acolhida. É que, da análise dos autos, primeiramente não há falar-se em inexigibilidade do título por coisa julgada inconstitucional (art. 535, §5º, do CPC/15), por o título executivo não contrariar decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Afinal, inexistindo decisão do STF quanto à alegada inconstitucionalidade dos artigos 54 a 57 da Lei 6.110/94, impossível o reconhecimento de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5°, do CPC. Quanto às demais questões, verifico que abrangem questões de fundo que já foram discutidas na fase de conhecimento do processo originário, estando, pois, acobertadas pelo manto da coisa julgada, ante o trânsito em julgado do acórdão, máxime quanto ao percentual de 21,7% que restou definido no decisum executado. A corroborar o dito, eis excerto do julgado: “Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, VOTO pela procedência da ação rescisória, para, rescindir a sentença prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís-Ma, que julgou improcedentes os pedidos exarados na Ação Ordinária n 0013342-42.2011.8.10.0001 e reconhecer o direito dos substituídos do autor ao percentual de 21,7% (vinte e um inteiros e sete décimos por cento), a incidir sobre as suas remunerações, correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, reconhecendo, ainda, a sua incidência nas férias, décimo terceiro salário, gratificações e demais vantagens que compõem as suas remunerações, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo), e incidir a partir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública; e juros de mora, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei n.º 11.960/2009. Condeno, ainda, em consequência, o Estado do Maranhão, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Com efeito, na defesa ao cumprimento de sentença, via impugnação, à Fazenda Pública não se permite alegar questões anteriores à sentença/acórdão executado, restringindo-se a suscitar matéria afeta à própria execução ou que seja superveniente ao trânsito em julgado do decisum, isso porque as questões anteriores já foram alcançadas pela preclusão ou pela coisa julgada, não devendo mais ser revistas na execução. Não bastasse, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, de Id 41423283, foram realizados nos termos do decisum executado, tendo totalizado o valor de R$ 43.936,39 (quarenta e três mil e novecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). E nem se cogite em aplicação da tese fixada no IRDR 017015/2016, pois tal não mais se aplicaria aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença, em atenção à coisa julgada, logo não mais se falaria em inexigibilidade do título judicial. Afinal, encerrada a fase cognitiva, busca-se a posteriori tão somente a satisfação da obrigação declinada em pronunciamento judicial sobre o qual não pende mais discussão, ante o trânsito em julgado. In casu, os atos judiciais a partir da coisa julgada deverão visar à entrega ao credor individual do quantum devido na exata extensão da decisão transitada em julgado, que nada mais é que o próprio título executivo. Com efeito, quando se firmou a referida tese (dez/2018), já tinha havido a formação da coisa julgada em favor do exequente (junho/2016), donde julgo que, não o alcançando mais, tal tese há de ser observada nos processos, cujo processamento foi suspenso aguardando a sua definição (CPC, art. 982, I), e nos futuros. No pormenor, inclusive há julgado específico deste TJMA, em cuja ementa se lê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO RDR nº 1689- 69.2015.8.10.004. INEXIGIBILIDADE DA. No que diz respeito à alegação do Estado do Maranhão, no sentido de não haver concessão de aumento de remuneração a servidores públicos sem que exista lei específica prevendo esse aumento, sob pena de violação à separação de poderes e Súmula Vinculante nº. 37 do STF, entende-se que a referida tese não merece prosperar, notadamente porque a demanda originária do título executivo judicial já se encontra, há muito, acobertado pelo manto da coisa julgada OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA, À MÍNGUA DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO OU DIFUSO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. EXEGESE DO ARTIGO 535, §5º, NCPC. (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do art. 245 do CPC⁄1973, atual art. 278 do CPC⁄2015), sob pena de preclusão. 2. In casu, a ausência de intimação da decisão não foi suscitada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, isto é, na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual encontra-se preclusa. 3. O título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou livremente em julgado em data anterior, sendo, pois, imutável, ante os efeitos da coisa julgada material (art. 502 CPC), razão pela qual a tese jurídica firmada no IRDR nº. 1689-69.2015.8.10.004 é inaplicável à hipótese. 4. Nos termos do 535, § 5º, para que a obrigação executada seja tida por inexigível, há a necessidade de que a lei ou ato normativo cujo texto ou interpretação tenham fundamentado o título executivo tenham a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso antes do trânsito. 5. Na hipótese dos autos, ao tempo do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da referida ação de conhecimento, não havia nenhum pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da lei 8.970/2009 à luz do art. 37, X da CF, razão pela qual improcedente o pleito de inexigibilidade da obrigação. 6. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 0818039-61.2020.8.10.0000. Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. 03/08/2021). Afinal, coisa julgada é ato jurídico perfeito e acabado por excelência, e sua relativização está prevista na própria Carta da República, que prevê ação de impugnação autônoma, que é a rescisória. Não só porque fixada a tese aparentemente contrária ao título executivo judicial é que se automaticamente se desconstituirá a respectiva coisa julgada já formalizada. Nesse sentido, também entende semelhantemente o STF: Teses de Repercussão Geral. RE 730462 - A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). Inclusive, no ponto, bem ponderou a Procuradoria Geral de Justiça neste processo e em outro similiar1 que: Vê-se que o cerne do litígio versa se o IRDR – Incidente de Demandas Repetitivas nº 17015/2015, interfere no resultado do caso em testilha, causando sua suspensividade. Cediço que o IRDR fora instaurado com o objetivo de firmar tese jurídica acerca da implantação do percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) na remuneração dos servidores estaduais. Ao espeque, o Códex Processual Civil, no seu Capítulo VIII, disciplina que: - Admitido o incidente, o relator: I- suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso (art. 982, II). No caso em testilha, já transitou em julgado em junho/2016. Sendo neste caso, executado. Forçoso mencionar, que o IRDR, não pode atingir coisa julgada material, ante sua imutabilidade, em voga o princípio da segurança jurídica (art. 502, do Códex Processual Civil). Assim, a condenação imposta é imutável, ante os efeitos da coisa julgada material, conforme insculpido no art. 502 do CPC. Não podendo, deste modo, ser alcançado pela tese jurídica do IRDR, conforme cotejado no art. 985, I, do CPC. Devendo permanecer a execução nos moldes estabelecidos. No pormenor, eis arestos de jurisprudência afins: AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. TEMA 804 - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE TESE FIRMADA EM IRDR DOS 21,7%. FEITO JÁ JULGADO. 1. Não assiste razão ao Agravante ao pugnar pela aplicação da tese firmada no IRDR dos 21,7%, sob o argumento de que o feito ainda se encontra em tramitação nesta Corte, porquanto já esgotada a jurisdição deste Tribunal A QUO mediante juízo negativo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, com aplicação do Tema 804 da Sistemática da repercussão geral. 2. Argumentos inábeis a promover a modificação do entendimento firmado. Feito já julgado. Imperiosa a manutenção da decisão que inadmitiu o RE n.º 024795/2013, interposto pelo Agravante. 3. Agravo Interno não provido. (TJMA. Agravo Interno n. 467762017. Pleno. Relator. Des. José Joaquim Figueiredo. Acórdão n. 219384/2018. Publicação: 08/03/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. 6,1%. IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I - A suspensão decorrente da admissibilidade do IRDR se aplica aos processos em curso, pendentes de julgamento, o que não se verifica no caso concreto.III - Com efeito, o que buscam os agravantes com o cumprimento de sentença é a satisfação de uma obrigação já revelada em pronunciamento judicial já transitado em julgado, sobre o qual não pende qualquer discussão. III - Recurso provido. TJMA-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 56356/2016. Nº ÚNICO: 0009152-63.2016.8.10.0000) Ante exposto, julgo improcedente a impugnação oposta pelo Estado do Maranhão, determinando seja dado regular processamento à presente execução, com o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a atualização dos cálculos. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CUMSEN 0801503-72.2020.8.10.0000

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Processo nº 0831188-85.2024.8.10.0000

ID: 308036506

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0831188-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0831188-85.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS Agravante : Maria Do Socorro Melo Advogado : Carlos Antonio Ferreira De O… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0831188-85.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE CAXIAS Agravante : Maria Do Socorro Melo Advogado : Carlos Antonio Ferreira De Oliveira – OAB/DF 24919 Agravado : Delmayr Dos Santos Melo Advogada : Mailson Dos Santos Melo – OAB/MA 13465 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão proferida pelo juízo de raiz, in verbis: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dependência Familiar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Delmayr dos Santos Melo em face de Maria do Socorro Sousa. A requerente alega, e comprova mediante documentos anexados à inicial, que: 1. Foi casada com Antônio José de Melo, servidor público falecido em 26/09/2024, com quem permaneceu em união matrimonial até a data do óbito. 2. O falecido havia sido previamente casado com a requerida, Maria do Socorro Sousa, relação que foi encerrada em 1981 por separação judicial, com conversão para divórcio em 1987. 3. A pensão alimentícia fixada em favor da requerida, no momento da separação judicial, destinava-se exclusivamente aos filhos do casal, não havendo quaisquer indícios de vínculo de dependência econômica entre o falecido e a requerida após o divórcio. 4. A manutenção da requerida como possível dependente previdenciária, sem fundamento jurídico, poderia resultar em prejuízos irreparáveis à autora, legítima cônjuge sobrevivente e meeira do falecido. O pedido de tutela de urgência fundamenta-se na necessidade de impedir que a requerida pleiteie ou receba benefícios previdenciários ou patrimoniais a que não tem direito, causando lesão à autora. É o relato. Passo a Decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos anexados à inicial demonstram a plausibilidade do direito invocado pela requerente, especialmente: (i) Certidão de casamento do falecido com a autora, comprovando a relação matrimonial vigente até o óbito; (ii) Certidão de separação judicial e divórcio do falecido com a requerida, encerrando qualquer vínculo jurídico ou econômico entre eles há mais de 40 anos; e (iii) Sentença de separação judicial, indicando que a pensão alimentícia fixada no momento da separação era destinada apenas aos filhos do casal, sem qualquer menção à requerida como beneficiária direta. Esses elementos confirmam a inexistência de dependência econômica entre a requerida e o falecido, afastando qualquer fundamento para que a requerida seja reconhecida como dependente previdenciária ou patrimonial. O risco de dano decorre da possibilidade de a requerida pleitear benefícios previdenciários ou patrimoniais com base em um vínculo inexistente, o que pode gerar prejuízos irreparáveis à autora, legítima cônjuge sobrevivente, especialmente diante da dificuldade de ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente à requerida. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: 1. Que a requerida, Maria do Socorro Sousa, seja excluída da condição de dependente econômica do servidor falecido, Antônio José de Melo, junto a quaisquer bases de dados previdenciárias ou administrativas; 2. A expedição de ofício à Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão, com endereço a Avenida Professor Carlos Cunha, nº 3000, Bairro Jaracati, Shopping Jaracati, CEP 65076-820, E-MAIL: rhnucleoma@saude.gov.br) e demais órgãos governamentais competentes, para que procedam à exclusão da requerida como dependente econômica do falecido; 3. A citação da requerida para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Alerta-se que a presente decisão possui caráter provisório, não representando julgamento definitivo do mérito, podendo ser revista a qualquer momento, casos novos elementos sejam apresentados. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Cite-se e intime-se a requerida para manifestação nos termos legais. Oficiem-se os órgãos competentes com urgência. Cumpra-se. Caxias(MA), Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Um aspecto fundamental do meu trabalho como juiz de raiz de segunda instância é a prudência em avaliar e, quando apropriado, manter a decisão proferida pelo juízo de origem. Este posicionamento se fundamenta no conhecimento íntimo que o juiz local possui da Comarca e das circunstâncias específicas envolvidas nos casos que julga. É ele quem vivencia de perto as realidades e situações que permeiam as questões jurídicas apresentadas, o que confere maior embasamento e sensibilidade na tomada de decisões judiciais. Assim, ao ponderar sobre a manutenção de um decisum, considero essencial levar em conta a expertise e a perspectiva única do juiz de primeira instância, visando assegurar a aplicação justa e efetiva da lei no contexto local. Adiro aos argumentos bem delineados pelo juízo da gema. Aderência em per relationem. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0808393-85.2024.8.10.0000" – Página 9 de 9

Processo nº 0826435-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0802282-85.2024.8.10.0000

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Processo nº 0819354-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0819354-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0823040-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0814116-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0814116-85.2024.8.10.0000

Processo nº 0831188-85.2024.8.10.0000