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Processo nº 0801916-74.2024.8.10.0120

ID: 291017253

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801916-74.2024.8.10.0120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801916-74.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : A. D. C. N. H. L. Advogad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801916-74.2024.8.10.0120 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente : A. D. C. N. H. L. Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Requerido(a): J. R. S. Advogado polo passivo: SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por A. D. C. N. H. L. em face de JOSÉ RAIMUNDO SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, sob a alegação de inadimplemento contratual em relação a contrato de alienação fiduciária de bem móvel (veículo automotor). A parte autora requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem, sustentando que o réu deixou de cumprir com as obrigações pactuadas no contrato, e que, para fins de constituição em mora, fora enviada notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ao analisar a petição inicial, este Juízo verificou que a documentação apresentada não comprova o envio regular da notificação extrajudicial, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência foi devolvido com a anotação “não procurado”. Diante disso, foi oportunizado à parte autora, por meio de decisão datada de 30/08/2024ID.128035787, prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de juntar documento que comprovasse de maneira válida a constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento. Em resposta, a parte autora apresentou petição requerendo o sobrestamento do feito, informando ter interposto agravo de instrumento contra a referida decisão. O recurso foi processado sob o nº 0824763-42.2024.8.10.0000 e julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeira instância que exigia a comprovação válida da mora Id.142069619. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial impõe a extinção do feito sem resolução de mérito quando ausente condição da ação ou pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Conforme previsão do §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a mora do devedor pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do próprio destinatário. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração válida da mora, que a notificação tenha sido efetivamente enviada ao endereço do devedor, sendo necessário ao menos demonstrar tentativa válida de entrega. No presente caso, considerando que não foi comprovada a mora na forma do art. 2º, § 2º (carta registrada com aviso de recebimento devidamente assinada, ainda que por outra pessoa), como determina o art. 3º, todos do Dec.-Lei 911/65, diploma que rege o procedimento em epígrafe. Como consta que o documento foi devolvido por conta o aviso de recebimento encartado aos autos na peça de ingresso pela instituição financeira restou inexitosa, já que a notificação encaminhada pela credora retornou sem o devido cumprimento, pelo motivo “não procurado”, fato que esvazia por completo a alegada validade da notificação em questão. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. inistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988649 PA 2022/0060045-6, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Frise-se que o Tema 1.132 do STJ não abarca correspondências que SEQUER foram enviadas ao endereço. Além disso, conforme previsto no art. 321 do CPC, o juiz deverá conceder prazo para que o autor emende a petição inicial nos casos em que esta não preencher os requisitos legais. Foi o que se procedeu nos autos. Contudo, escoado o prazo legal, e mesmo após o desfecho desfavorável do agravo, a parte autora manteve-se inerte quanto à complementação da exordial, permanecendo a ausência de condição essencial à propositura da demanda. Diante da inércia da parte autora e da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento/MA

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Processo nº 0816649-17.2024.8.10.0000

ID: 280274711

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816649-17.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816649-17.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) E OUTROS AGRA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816649-17.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA 17.398) E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA CRISTINA CARVALHO ARAUJO da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Nas razões recursais, a agravante sustentou que a limitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 10 (dez) salários mínimos, prevista na Lei Municipal nº 1.140/2005, se aplicaria exclusivamente à Justiça do Trabalho, devendo, na Justiça Comum, prevalecer o teto de 30 (trinta) salários mínimos estabelecido no art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Apontou, ainda, a existência de omissões na decisão recorrida, especificamente quanto: (i) à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento; (ii) ao arbitramento da verba honorária relativa à fase de cumprimento de sentença; e (iii) à inclusão das contribuições previdenciárias. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Apesar de intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que é terminativa a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório e RPV, impondo a interposição de apelação e não de agravo de instrumento. É o escorço relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre consignar que a decisão agravada não declarou expressamente a extinção do cumprimento de sentença, circunstância que afasta a interposição de apelação como meio recursal adequado, sendo cabível, na espécie, o manejo do agravo de instrumento. A propósito, esta Corte de Justiça, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº 0800971-91.2022.8.10.0109, firmou a tese no sentido de que “a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja atacada pelo recurso de apelação, deve declarar expressamente a extinção da execução; em caso contrário, tratar-se-á de decisão interlocutória, impugnável mediante agravo de instrumento”. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente agravo de instrumento, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do CPC. Quanto à possibilidade de aplicação da Lei Municipal nº 1.140/2005 ao caso em exame, deve-se observar que o art. 100, § 3º, da CF autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a fixarem, por lei própria, limites para o pagamento de RPVs, respeitando certos parâmetros. O art. 87, II, do ADCT, estabelece que, até a publicação das respectivas leis pelos entes federados, os débitos de pequeno valor perante a Fazenda dos Municípios serão aqueles iguais ou inferiores a 30 salários mínimos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.359.139 (Tema 1.231), assentou a constitucionalidade da fixação de valor inferior ao estipulado no art. 87 do ADCT por Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que fundamentada, especialmente no tocante à capacidade financeira do ente federado e à necessidade de equilíbrio fiscal. No caso concreto, a Lei Municipal nº 1.140/2005 fixou o limite de 10 salários mínimos para débitos de pequeno valor perante a Fazenda Pública de Imperatriz. Ressalta-se que “embora a Lei nº 1.140/2005 – que estabelece limite de valor para a pactuação em pagamento de débitos de pequeno valor da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências – possa ter sido editada com a finalidade de atender às demandas da Justiça do Trabalho, tanto que faz expressa menção à especializada, tal circunstância se deu porque, à época, a maioria de seus funcionários públicos eram celetistas, havendo a transmutação para o regime estatutário somente com a superveniência da Lei Complementar nº 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos” (TJMA, AI nº 0821519-08.2024.8.10.0000, Relator: Desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Terceira Câmara de Direito Público, DJe: 28/9/2024). Assim, a referida lei municipal, embora originariamente direcionada às questões trabalhistas, não se restringe a essa seara, aplicando-se também à Justiça Comum, sendo evidente que o limite de 10 salários mínimos deve ser observado em todas as demandas contra a Fazenda Pública Municipal, independentemente da natureza da jurisdição. No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0820398-42.2024.8.10.0000 de relatoria do Des. Lourival Serejo, bem como a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0813865-67.2024.8.10.0000, de relatoria do Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha. Nesse contexto, não há que se falar em fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme o § 7º do art. 85 do CPC, já que não oferecida impugnação pelo ente público. Da mesma forma, não se justifica a majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, pois “não é possível a modificação do valor de verba honorária fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada”, conforme se vê em sua publicação institucional “Jurisprudência em Teses – Edição nº 129”. (https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/JuriTeses/article/view/11387/11516). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. 2. Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual não pode ser alterada em sede de cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1746180/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021). - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Entrementes, no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ressalta-se que o arbitramento cabe ao magistrado que, nos termos do § 2º, do art. 85 do NCPC, deve observar a complexidade do trabalho desenvolvido, o grau de zelo do profissional e o valor econômico da demanda, não se vinculando, portanto, à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual serve apenas como parâmetro para a fixação da verba em apreço. Nesse contexto, a despeito da não vinculação à tabela, no caso dos autos, nota-se que os honorários do advogado dativo constantes nas Certidões de f. 01/05, da Ordem 05, foram arbitrados sem a devida observância dos parâmetros mencionados". 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Sendo assim, devem ser restabelecidos os honorários advocatícios fixados originalmente no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), nos termos estipulados no título executivo judicial. 5. Recurso Especial provido. (STJ. REsp 1804030/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). - negritei Por fim, a incidência das contribuições previdenciárias é consectário lógico da condenação, porquanto os descontos decorrem de lei. Ante o exposto, em desacordo com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0828740-42.2024.8.10.0000

ID: 320226141

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828740-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828740-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PRO… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0828740-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ: JOAQUIM DA SILVA FILHO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto por MARIA RAIMUNDA GOMES DA SILVA da decisão (ID 122085543 - PJE 1º Grau), prolatada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0824608-50.2023.8.10.0040, que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração, nos seguintes termos: “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se.” Em suas razões, a agravante alegou que a procuração apresentada é válida e eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, defendendo o excesso de formalismo na exigência de mandato com firma reconhecida e, ainda, que a decisão fustigada excede os limites do poder geral de cautela. Requereu o deferimento da liminar, para que seja afastada eventual extinção do processo, já que a procuração judicial anexada preenche todos os requisitos legais, pugnando, por fim, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 41767701. Em sede de contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso (ID42387124). O Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, em parecer acostado ao ID43571822, não manifestou interesse no feito. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão exarada pelo Juiz a quo que ordenou a suspensão do processo e, entre outras providências, determinou a juntada de instrumento original de procuração. Desde já adianto que assiste razão à agravante, não vendo motivos para alterar o meu posicionamento quando da análise do pedido liminar. Senão vejamos. Nesta fase de cognição superficial, verifico que o Despacho GP-45/2024 (processo nº 68122024-TJMA), proferido pelo então Presidente deste E. Tribunal, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado do ora agravante, motivo pelo qual reputo desproporcional a decisão fustigada. Demais disso, verifico, ainda, que inexiste obrigatoriedade de apresentação de procuração com firma reconhecida, e o mandato acostado aos autos, com poderes gerais para o foro e outros especiais, a priori, é válido e eficaz, porque atendeu aos requisitos elencados no art. 105 do CPC e, ainda, é contemporâneo ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão ora repulsada, a qual determinou a juntada de nova procuração (na qual a parte promovente outorgue poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório). II. Todos os documentos acostados (ID 86326307), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. Agravo conhecido e provido. (TJMA. AI 0811171-62.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). A propósito, sobre referida matéria, foram deferidas medidas liminares nos seguintes recursos: Agravo de Instrumento nº 0811024-02.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Agravo de Instrumento nº 0811022-32.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho; Agravo de Instrumento nº 0811170-43.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (Des. José Nilo Ribeiro Filho); Agravo de Instrumento nº 0811116-77.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Josemar Lopes Santos; Agravo de Instrumento nº 0811010-18.2024.8.10.0000, da relatoria do Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Registro, por oportuno, que é possível a exigência de confirmação da autenticidade da procuração em caso de existência de “(…) cabais indícios de demandas predatórias e fraudes relativas à representação processual.” (TJMA. ApCiv 0805971-06.2022.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/06/2023) – situação inocorrente in casu. O perigo da demora está caracterizado nos prejuízos decorrentes da paralisação injustificada do processo. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para, revogando a decisão guerreada, determinar o regular processamento do feito perante o Juízo de origem, nos termos da fundamentação supra. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0812832-42.2024.8.10.0000

ID: 324869976

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812832-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812832-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICIPIO DE … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812832-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO, visando modificar decisão proferida nos autos do processo n. 0813777-40.2023.8.10.0040, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0827091-42.2024.8.10.0000

ID: 305884870

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827091-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

APOLO MARCOS FEITOSA COLACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827091-42.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827091-42.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) AGRAVADA: REBECCA CRUZ DE MORAES REGO COLAÇO. ADVOGADO: APOLO MARCOS FEITOSA COLAÇO (OAB/MA 26.350). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. PARECER DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. RISCO DE ÓBITO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O cerne da controvérsia reside na recusa da operadora de plano de saúde ao custeio integral de neurocirurgia recomendada por médico assistente da agravada, diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral – MAV, sob o fundamento de parecer contrário emitido por junta médica interna. II. Constatada a urgência do procedimento e a existência de risco de crises convulsivas, déficits neurológicos permanentes ou óbito, impõe-se a prevalência da prescrição médica sobre o juízo técnico-administrativo da operadora, nos termos da jurisprudência do STJ. III. É abusiva a recusa de cobertura fundada exclusivamente em parecer de junta médica, sobretudo quando ausente avaliação clínica presencial da paciente e diante da imprescindibilidade do tratamento prescrito. IV. O deferimento de tutela de urgência para compelir a operadora a autorizar e custear o procedimento está amparado na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável, conforme o art. 300 do CPC. V. Agravo de Instrumento improvido. De acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI face à decisão do magistrado plantonista, nos autos da Ação para custeio de tratamento médico-hospitalar em trâmite na 4.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, proposta pela agravada REBECCA CRUZ DE MORAES RÊGO COLAÇO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando à CASSI a autorização e o custeio dos procedimentos médicos solicitados, com multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, com possibilidade de ser elevada em caso de insistência no descumprimento desta (decisão recorrida - ID 40912242). Nas razões recursais (ID 40911521), a agravante sustenta, em síntese, que a negativa de cobertura se deu com respaldo contratual e nas normas da ANS, afirmando que a decisão do juízo de origem impôs obrigação fora dos limites contratuais e legais. Alega, ainda, que a relação jurídica mantida com a agravada, por tratar-se de entidade de autogestão, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 608 do STJ. Requer o deferimento de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Com a inicial juntou os documentos que entendia pertinentes a solução da demanda. Decisão indeferindo o efeito suspensivo (ID. 40937922). Contrarrazões tempestivamente apresentadas (ID. 41753760). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44594194). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia gira em torno da legitimidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ao custeio de determinados procedimentos e materiais cirúrgicos indicados por médico assistente da agravada, REBECCA CRUZ DE MORAES RÊGO COLAÇO, portadora de malformação arteriovenosa cerebral (MAV). A negativa fundamentou-se em parecer de junta médica interna da operadora. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras sob o modelo de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se exclui a incidência dos princípios contratuais previstos no Código Civil, notadamente aqueles constantes dos artigos 421 a 424, que impõem a observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à interpretação mais favorável ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou limitativas. Pois bem. A pretensão recursal consiste na reforma da decisão agravada e, inicialmente, no deferimento de efeito suspensivo. Tal pedido foi analisado e indeferido pelo relator, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os pressupostos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve como base a prova inequívoca da necessidade da cirurgia, corroborada por laudos médicos que apontam risco de crises convulsivas e morte, em caso de não realização do procedimento. Ressalte-se que o plano de saúde reconhece a doença (MAV) como coberta, restringindo-se sua negativa ao tipo de tratamento e aos materiais recomendados, em desacordo com a orientação técnica do médico assistente. Compulsando-se os autos nº 0880945-45.2024.8.10.0001 é possível perceber o que segue: Primeiro, constato que a parte autora/agravada, em 18 de julho de 2024 foi encontrada desacordada em seu local de trabalho (ID 132836081) e após investigação médica urgente foi diagnosticada com Malformação Arteriovenosa – MAV, de grau I (ID 132836087, notadamente na Pág. 4). Ademais, houve a negativa do plano de saúde baseado em parecer de junta médica ou odontológica (ID 132836091) para alguns dos materiais e itens indispensáveis à realização dos procedimentos necessários ao completo restabelecimento da saúde. Sobre o tema, as normas que regem os planos de saúde, bem como as cláusulas contratuais, devem ser interpretadas de modo a assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde (AgRg no AREsp n. 320.484/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA). A recusa parcial ao custeio do tratamento, baseada exclusivamente em parecer unilateral de auditoria e na alegação de ausência de cobertura contratual, contraria o princípio da boa-fé objetiva, além de configurar afronta ao direito fundamental à saúde, expressamente protegido pelo art. 6º e pelo art. 196 da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada reconhece que a definição do tratamento adequado compete exclusivamente ao médico assistente, sendo abusiva a cláusula contratual que limite o acesso do beneficiário aos meios e insumos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Na mesma linha, o STJ entende que “1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde” (STJ. AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016), uma vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção mais apropriada para o tratamento da doença. Sobre o tema, veja-se: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. FATO QUE NÃO AFASTA A FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NEGATIVA DE TRATAMENTO. COBERTURA PARA A DOENÇA. RECUSA INDEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ 3. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.752.352/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019). […] abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.573.618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). Deve-se observar nas relações negociais o princípio da boa-fé objetiva, de sorte que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (Art. 422, do CC/2002). Nesse contexto, a negativa de cobertura com base em critérios administrativos ou contratuais genéricos, diante da urgência e necessidade médica comprovadas, configura falha na prestação do serviço. Como visto, portanto, deve se garantir a cobertura do custeio de tratamento imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde do paciente, tendo em vista que os interesses econômicos da operadora de plano de saúde não devem se sobrepor aos direitos de seus associados, em especial à dignidade da pessoa humana e à saúde e vida do associado, merecendo melhor atenção do julgador. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça evidencia que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado – e não ao plano de saúde – definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente (STJ – AgInt no AgInt no REsp: 1935909 SP 2021/0130522-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Portanto, existindo expressa indicação médica e comprovando a apelada ser beneficiária do plano de saúde, não pode prevalecer a qualquer negativa de cobertura (mesmo que tácita pela demora na resposta à solicitação), imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde da paciente. Diante do exposto, confirmando os termos da decisão de ID. 40937922, acompanhando o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais se coadunam com a jurisprudência consolidada e com os princípios que regem a proteção da vida e da saúde do contratante em situações emergenciais. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0829981-51.2024.8.10.0000

ID: 260262681

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829981-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829981-51.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIVANIA FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB MA11146-A) AGRAVADO: MUNICÍPI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829981-51.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIVANIA FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB MA11146-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucivania Ferreira Rodrigues contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho que, nos autos ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais promovida em desfavor do Município de Imperatriz, proferiu decisão determinando: (…) “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente¹, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação”. Nas suas razões de recurso, após argumentar sobre a não taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e defender a existência de risco de dano irreparável devido à possibilidade de extinção do processo, os agravantes defenderam que a exigência de procuração com firma reconhecida se trata de excesso de formalismo, afirmando, ainda, que decisão recorrida se mostra genérica. Argumentaram, também, que a conduta do juiz de primeira instância foi arbitrária, tendo em vista decisões tomadas em outros processos representados pelo mesmo advogado. Com suporte nesses argumentos, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para prevenir a eventual extinção do processo, visto que a procuração judicial anexada atende a todos os requisitos legais. Quanto ao mérito, buscam a reforma da decisão impugnada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Em decisão de Id n.º 40803600, deferi o efeito suspensivo, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento recursal. É o essencial a relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito até a resolução das apurações determinadas pelo Presidente deste Tribunal, com a intimação do advogado para juntar a procuração original, com firma reconhecida por notário público, sob pena de extinção do feito. Na decisão recorrida, o Magistrado de origem decidiu considerando, dentre outros argumentos, “as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil”. Ocorre que o Despacho-GP – 452024, proferido pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, possui o seguinte teor: “Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Joaquim da Silva Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, informando que o advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA 11146-A, ajuizou diversas ações sem o consentimento e outorga de poderes das partes, e que estaria atuando como causídico, apesar de ocupar cargo em comissão no município de Imperatriz. Diante disso, afirma que determinou a extinção de todas as ações em que o referido advogado atua, e que diversas apelações foram interpostas. Entretanto, prossegue aduzindo que as Câmaras Cíveis deste TJMA estão julgando de maneira conflitante referidos recursos, razão pela qual requereu a manifestação deste Tribunal visando a uniformização de seus julgados, conforme previsão do artigo art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente”. Primeiramente, vale destacar que o referido despacho não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado da ora agravante, o que demonstra a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Por outro lado, conforme se observa do art. 105 do Código de Processo Civil, inexiste a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial, tendo em vista o princípio do amplo acesso à Jurisdição, conforme se lê a seguir: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados aos autos demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Inadmissibilidade. O art. 105 do CPC dispensa essa exigência e não há, no caso concreto, indício de fraude. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita e desobrigar o agravante de anexar procuração com firma reconhecida. (TJ-SP - AI: 20176826520228260000 SP 2017682-65.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Além disso, analisando os autos de origem (ação de obrigação de fazer c/c cobrança), observo que a procuração anexada foi conferida ao advogado da parte autora com poderes gerais para o foro e outros especiais, não se verificando nenhum vício, razão pela qual considero que o referido instrumento é válido e eficaz. Há de se considerar, ainda, que a decisão recorrida resulta na paralisação injustificada do processo, apenas fazendo menção a possíveis vícios e à existência de crime em tese, na atuação do referido causídico. Contudo, sem ter evidências substanciais, o que enseja a violação à garantia do direito da parte recorrente de ter a tutela jurisdicional que pretende, ultrapassando os limites do poder de cautela conferidos ao Juiz nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, segue jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Desse modo, considerando que não é possível haver decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica, e em observância aos princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade do processo, menciono decisões liminares proferidas neste Tribunal em caso idêntico, quais sejam, AI n.º 0819887-44.2024.8.10.0000, de relatoria da Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, AI n.º 0819889-14.2024.8.10.0000, proferida pelo Des. Josemar Lopes Santos, AI n.º 0809786-45.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho, AI n.º 0810217-79.2024.8.10.0000, Desª. Marcia Cristina Coêlho Chaves; AI n.º 0809922-42.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Além disso, já há julgamento de mérito, dando provimento aos seguintes Agravos: n.º 0815495-61.2024.8.10.0000, relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, n.º 0815760-63.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, n.º 0815770-10.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho. Por fim, importante ressaltar que a decisão recorrida pode causar prejuízos à parte recorrente em virtude da paralisação injustificada da demanda, violando assim o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, não verifico a ameaça de irreversibilidade da decisão, pois o objeto do recurso limita-se a afastar a exigência de apresentação de documento original de procuração com firma reconhecida por notário público. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente.

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Processo nº 0827964-42.2024.8.10.0000

ID: 308147902

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0827964-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº 0827964-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801904… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº 0827964-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801904-30.2024.8.10.0033 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS/MA REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA BARROS ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB/MA 4.204) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O ÓBITO. LESÃO CORPORAL GRAVE COM PERIGO DE VIDA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 621, II e III, do CPP, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Sustenta-se ausência de nexo causal entre a agressão imputada e o óbito da vítima, conforme laudo pericial indireto que conclui pela inexistência de relação entre o trauma e a morte. A defesa postula a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 129, §1º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contrariedade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal grave com perigo de vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é admitida quando demonstrada contrariedade entre a condenação e a prova constante dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP, consoante entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Laudo de exame de corpo de delito indireto atesta que a causa da morte da vítima foi falência múltipla de órgãos em razão de etilismo crônico, inexistindo nexo de causalidade com as lesões resultantes da agressão, o que afasta a imputação do resultado morte. 5. O primeiro exame de corpo de delito descreve lesões faciais significativas e situação clínica grave da vítima após a agressão, o que caracteriza lesão corporal de natureza grave com perigo de vida, nos termos do art. 129, §1º, II, do Código Penal. 6. A readequação da tipificação penal implica redimensionamento da pena, com fixação da reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 8. A desclassificação do crime de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal grave com perigo de vida é cabível quando a prova pericial demonstra ausência de nexo causal entre a agressão e o óbito. 9. Apesar do manejo da revisional sob outros fundamentos (art. 621, II e III do CPP), constata-se contrariedade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos, o que autoriza o uso da revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP. 10. A prova técnico-científica prevalece na análise do nexo de causalidade em crimes de resultado, sendo essencial para a correta subsunção típica. __ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 129, §1º, II, e §3º, e 33, §2º, "c"; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 979598/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 620555/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.02.2021, DJe 08.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Seção de Direito Criminal julgou parcialmente procedente a presente revisão criminal, modificando a tipificação do crime e respectiva pena, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (RELATOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO (REVISOR), MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de tutela antecipada, promovida por João Francisco da Silva Barros, com fundamento nos incisos II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal, postulando o reexame da sentença de ID 131954451 (págs. 23-36) do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA. Em sua petição inicial (ID 41258594) almeja o requerente a desconstituição do sobredito decisum, pelo qual, nos autos da Ação Penal nº 0801904-30.2024.8.10.0033, restou condenado, por infração ao art. 129, § 3º do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), à reprimenda de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, do qual fora vítima Raimundo José Carvalho Freitas. Segundo a denúncia, em 06/06/2024, o requerente teria desferido golpe com objeto contundente contra o rosto da vítima, que veio a falecer 5 (cinco) dias depois, em 11/06/2024, em Colinas/MA. Para tanto, argumenta que: 1) o juízo sentenciante desconsiderou o conteúdo do atestado de óbito e cerceou o direito à ampla defesa ao proferir a sentença antes da juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto; 2) o referido laudo comprova não ter havido nexo causal entre a agressão e a morte. Nesses termos, em sede liminar, quer a suspensão da decisão condenatória e, no mérito pugna pela procedência do pedido revisional, para absolvê-lo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Instruída a presente revisão criminal com os documentos lançados nos ID’s 41258605 ao 41258611. Indeferido o pleito liminar, em 18/12/2024 (ID 42104783), por este Relator. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e parcial procedência da presente revisão criminal (ID 42762575). É o relatório. 1 RITJMA. Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: (...) II - apelações e revisões criminais; 2 CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta revisão criminal. Conforme relatado, o requerente foi condenado no art. 129, § 3º do Código Penal1 (lesão corporal seguida de morte), à reprimenda de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter agredido Raimundo José Carvalho Freitas, em 06/06/2024, com socos e chute, resultando em lesão facial, tendo a vítima falecido 5 (cinco) dias depois, em 11/06/2024, sendo imputado ao réu o crime de lesão corporal seguida de morte. Ao ser prolatada a sentença, entendeu o magistrado de base haver nexo entre o ferimento e o óbito, apesar das patologias preexistentes da vítima — como insuficiência renal, plaquetopenia e hepatopatia —, agravadas pelo uso crônico de álcool. A defesa, no entanto, argumenta que: 1) o juízo sentenciante desconsiderou o conteúdo do atestado de óbito e cerceou o direito à ampla defesa ao proferir a sentença antes da juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto; 2) o referido laudo comprova não ter havido nexo causal entre a agressão e a morte. A revisão criminal foi instruída com Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto (ID 41258611, págs. 13-18), cuja conclusão está posta no sentido de inexistir relação de causalidade entre a agressão e o óbito, afirmando que a morte decorreu de “falência múltipla de órgãos em razão de etilismo crônico”, sem nexo com o trauma sofrido. Assim, no contexto dos autos, tenho que a sentença contrariou a evidência dos autos ao imputar ao réu o resultado morte, quando a prova técnico-científica, que não pode ser ignorada, indica outro cenário causal. Desse modo, incide, na espécie, a hipótese do art. 621, I, do CPP: CPP, “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos”. Ademais, observo que o primeiro exame de corpo de delito (ID 41258611, pág. 237) descreveu lesões relevantes na região facial da vítima, com edema bilateral nas órbitas, equimoses e ausência de respostas motoras e verbais, além de registro clínico de paciente em estado grave em sala de estabilização. Tais elementos se enquadram no delito do art. 129, §1º, II, do Código Penal2, que tipifica a lesão corporal de natureza grave quando resulta perigo de vida. Sobre a temática, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à admissibilidade do manejo da revisão criminal, quando demonstrado que a conclusão alcançada na sentença é contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos: “(…). 1. A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015)" (RvCr n. 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023). (...)” (AgRg no HC 979598 / GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. 02/04/2025, DJEN 08/04/2025) “(…). 1. Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso I, do art. 621 do CPP, é necessária a demonstração de que a condenação se deu em contrariedade com o texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos (...)” (AgRg no HC 620555 / PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Assim, no contexto dos autos, uma vez demonstrada a contrariedade à evidência dos autos, a desclassificação do crime do art. 129, § 3º do CP, para o ilícito do art. 129, §1º, II, do mesmo diploma legal (lesão corporal grave com perigo de vida), é medida que se impõem. Em consequência, passo a refazer a dosimetria. Ajustando a pena ao novo tipo, com arrimo nos critérios do art. 59 do Código Penal, avalio que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes nos autos. Ausentes elementos que justifiquem a negativação da conduta social e da personalidade. Os motivos do crime não revelam especial censurabilidade. As circunstâncias comporta maior desvalor, pois o réu agiu de modo extremamente agressivo, desferindo socos e chutes na região da cabeça da vítima, que não dispunha de condição de se defender, por se encontra embriagado. Por outro lado, as consequências são típicas da infração. O comportamento do ofendido não contribuiu para o desfecho. Desse modo, tendo sido valorada negativamente uma das elementares (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, bem como na etapa derradeira, não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda, de modo que a torno definitiva a sanção privativa de liberdade, no sobredito patamar (1 anos e 6 meses de reclusão). Considerando o novo quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, bem assim a ausência de situação de reincidência, estabeleço o regime aberto, em conformidade com os termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, para desclassificar a conduta imputada a João Francisco da Silva Barros, nos autos da Ação Penal nº 0801904-30.2024.8.10.0033, para o tipo do art. 129, § 1º, II, do Código Penal e redimensionar a pena respectiva, para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, devendo ser ele, imediatamente, posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Esta decisão colegiada servirá como alvará de soltura e para demais atos de comunicação. Notifique-se a autoridade judiciária da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, acerca do teor deste acórdão. É como voto. Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. 2 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: (...) II - perigo de vida; (...) Pena - reclusão, de um a cinco anos.

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Processo nº 0814199-04.2024.8.10.0000

ID: 307852021

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814199-04.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814199-04.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAÚJO Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814199-04.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAÚJO Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Rosimeire Alencar de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. A agravante alega excesso de formalismo e ausência de previsão legal para a exigência imposta, requerendo a exclusão da referida obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma no instrumento de mandato judicial, bastando que a procuração seja assinada pela parte e contenha os dados legais do advogado constituído. A decisão impugnada extrapola os limites do poder de cautela judicial ao suspender o processo com base em meras suspeitas, sem a existência de prova robusta de irregularidades ou fraude na representação processual. O despacho proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (DESPACHO-GP-452024) não determinou a suspensão dos processos patrocinados pelo advogado investigado, tampouco autorizou medidas processuais automáticas que afetem terceiros de boa-fé. A exigência de firma reconhecida sem fundamento legal viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à Justiça. A jurisprudência pacífica do TJMA e de outros tribunais estaduais reconhece a desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, mesmo em contextos de suspeita de atuação irregular, recomendando outras diligências menos gravosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeire Alencar de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho que, nos autos do processo, promovido em desfavor do Município de Imperatriz, proferiu decisão determinando: (…) “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente¹, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação”. Nas suas razões de recurso, após argumentar sobre a não taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e defender a existência de risco de dano irreparável devido à possibilidade de extinção do processo, o agravante defendeu que a exigência de procuração com firma reconhecida se trata de excesso de formalismo, afirmando, ainda, que decisão recorrida se mostra genérica. Argumentou, também, que a conduta do juiz de primeira instância foi arbitrária, tendo em vista decisões tomadas em outros processos representados pelo mesmo advogado. Com suporte nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para prevenir a eventual extinção do processo, visto que a procuração judicial anexada atende a todos os requisitos legais. Quanto ao mérito, busca a reforma da decisão impugnada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Deferido o efeito suspensivo. Agravo interno julgado desprovido. Nas contrarrazões, o Município pugnou pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito até a resolução das apurações determinadas pelo Presidente deste Tribunal, com a intimação do advogado para juntar a procuração original, com firma reconhecida por notário público, sob pena de extinção do feito. Na decisão recorrida, o Magistrado de origem decidiu considerando, dentre outros argumentos, “as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil”. Ocorre que o Despacho-GP – 452024, proferido pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, possui o seguinte teor: “Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Joaquim da Silva Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, informando que o advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA 11146-A, ajuizou diversas ações sem o consentimento e outorga de poderes das partes, e que estaria atuando como causídico, apesar de ocupar cargo em comissão no município de Imperatriz. Diante disso, afirma que determinou a extinção de todas as ações em que o referido advogado atua, e que diversas apelações foram interpostas. Entretanto, prossegue aduzindo que as Câmaras Cíveis deste TJMA estão julgando de maneira conflitante referidos recursos, razão pela qual requereu a manifestação deste Tribunal visando a uniformização de seus julgados, conforme previsão do artigo art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente”. Primeiramente, vale destacar que o referido despacho não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado da ora agravante, o que demonstra a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Por outro lado, conforme se observa do art. 105 do Código de Processo Civil, inexiste a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial, tendo em vista o princípio do amplo acesso à Jurisdição, conforme se lê a seguir: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados aos autos demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Inadmissibilidade. O art. 105 do CPC dispensa essa exigência e não há, no caso concreto, indício de fraude. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita e desobrigar o agravante de anexar procuração com firma reconhecida. (TJ-SP - AI: 20176826520228260000 SP 2017682-65.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Ademais, analisando os autos de origem, observo que a procuração anexada foi conferida ao advogado da parte autora com poderes gerais para o foro e outros especiais, não se verificando nenhum vício, razão pela qual considero que o referido instrumento é válido e eficaz. Há de se considerar, ainda, que a decisão recorrida resulta na paralisação injustificada do processo, apenas fazendo menção a possíveis vícios e à existência de crime em tese, na atuação do referido causídico. Contudo, sem ter evidências substanciais, o que enseja a violação à garantia do direito da parte recorrente de ter a tutela jurisdicional que pretende, ultrapassando os limites do poder de cautela conferidos ao Juiz nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, segue jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão ora repulsada, a qual determinou a juntada de nova procuração (na qual a parte promovente outorgue poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório). II. Todos os documentos acostados (ID 86326307), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. Agravo conhecido e provido. (AI 0811171-62.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Desse modo, considerando que não é possível haver decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica, e em observância aos princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade do processo, menciono decisões proferidas neste Tribunal em caso idêntico, quais sejam, AI n.º 0819887-44.2024.8.10.0000, de relatoria da Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, AI n.º 0819889-14.2024.8.10.0000, proferida pelo Des. Josemar Lopes Santos, AI n.º 0809786-45.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho, AI n.º 0810217-79.2024.8.10.0000, Desª. Marcia Cristina Coêlho Chaves; AI n.º 0809922-42.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Já há, ainda, julgamento de mérito dando provimento aos seguintes Agravos: n.º 0815495-61.2024.8.10.0000, relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, n.º 0815760-63.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, n.º 0815770-10.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho. Por fim, importante ressaltar que a decisão recorrida pode causar prejuízos à parte recorrente em virtude da paralisação injustificada da demanda, violando assim o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, não verifico a ameaça de irreversibilidade da decisão, pois o objeto do recurso limita-se a afastar a exigência de apresentação de documento original de procuração com firma reconhecida por notário público. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente.

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Processo nº 0805751-42.2024.8.10.0000

ID: 295282007

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805751-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRA ALMEIDA DO REGO

Acórdão (expediente)

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805751-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800790-33.2021.8.10.0107 – PASTOS B… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805751-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800790-33.2021.8.10.0107 – PASTOS BONS/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA N° 19.411-A) AGRAVADA: DJANIRA ALMEIDA DO RÊGO ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO (OAB/MA N° 15.811) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. I. Caso em exame 1. O Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800790-33.2021.8.10.0107, manteve a cobrança de astreintes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em desfavor da parte agravante, Banco Bradesco S.A., em razão de descumprimento de obrigação de fazer. O recurso busca a exclusão das astreintes, alegando que não houve a intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança de astreintes é válida na ausência de intimação pessoal do devedor, conforme o disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (ii) se o valor das astreintes fixadas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é excessivo, em confronto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O voto do relator baseia-se no entendimento de que, para a cobrança de astreintes, é imprescindível a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ, que estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. O relator menciona precedentes do STJ que confirmam essa exigência, como nos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP. 4. A ausência de intimação pessoal do agravante, neste caso, resulta na inexigibilidade das astreintes. Assim, a decisão de primeira instância que manteve a cobrança das astreintes foi reformada, com a exclusão da multa imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para excluir a cobrança das astreintes. Tese de julgamento: "1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410 do STJ. 2. Na ausência de intimação pessoal, as astreintes são inexigíveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 536, §1º; Súmula 410 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19/12/2018. STJ, AgInt no REsp 1965390, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco Bradesco S.A., em 19/03/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 27/02/2024 (Id. 113057307 do processo de origem), pelo Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA, Dr. Adriano Lima Pinheiro, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800790-33.2021.8.10.0107, ajuizado em 17/07/2023, por Djanira Almeida do Rêgo, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados em petição de Id.97084982 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de astreintes. Não havendo recurso, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 107267823 em nome da exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais." Em suas razões recursais contidas no Id. 34181498, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença para liquidação da quantia de R$ 3.921,42 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), incluindo nesse valor a execução de astreintes no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consubstanciado em suposto descumprimento da obrigação de fazer. Claramente a decisão ora agravada encontra-se intrinsecamente acometida de defeito que merece sofrer os devidos reparos.” Aduz mais, que “(…) É necessário a intimação pessoal do agravante para que haja o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ, cuja comprovação de intimação pessoal não consta nos autos.” Alega também, que "(…) tomando-se como princípio norteador do presente Recurso, o combate ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes ora litigantes, verifica-se que a importância obtida torna-se excessiva, frente aos parâmetros determinados pelo nosso ordenamento jurídico, afronta especificamente os ditames acerca do combate ao enriquecimento sem causa, menor onerosidade a ser imposta ao devedor e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, deve o Julgador considerar a natureza da obrigação, primando pelo equilíbrio de sua aplicação. (…) Portanto, uma vez detectado e demonstrado o inequívoco excesso no valor executado, necessário se faz a sua adequação aos parâmetros delimitados nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, buscando assim evitar o locupletamento ilícito da parte Recorrida." Sustenta ainda, que “(…) faz-se necessária a redução das astreintes para o patamar que se aproxime da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se tornar uma execução ilícita e que tem o caráter de enriquecer a autora às expensas indevidas do recorrente.” Com esses argumentos, requer: “(…) A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio Tribunal, onde deverá ser dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reconhecido o EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); C) Que Vossa Excelência repute como correto os cálculos da impugnação." No Id. 34196704, consta decisão dessa relatoria, proferida em 22/03/2024, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 23/04/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 35220272). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a agravada requereu o cumprimento de sentença em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória, em desfavor do agravante. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de exclusão das astreintes. O juiz de 1° grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança das astreintes, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, assiste razão a parte agravante no que toca à alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, sobre a matéria, o Colendo STJ, de há muito, pacificou seu entendimento por meio da súmula nº 410, editada nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A súmula 410 do STJ vem sendo reiteradamente aplicada por aquele Tribunal Superior, obtendo, inclusive, confirmação de validade pela Corte Especial do STJ, nos recentes julgamentos dos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Desse modo, quando a sentença impôs, a parte agravante, multa processual por eventual descumprimento da obrigação de fazer, a incidência das astreintes só teria lugar após a efetivação da respectiva intimação pessoal, não sendo suficiente para tanto a intimação do advogado, nesse sentido, seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0819331-42.2024.8.10.0000

ID: 304643995

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819331-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THATIANNY TORRES DOS SANTOS

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FABIANA FURTADO SCHWINDT

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DANIEL LIMA CARDOSO

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WILLIAN ANDERSON BASTIANI

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819331-42.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: MAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819331-42.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: MANOEL EDSON DE ALMEIDA E OUTROS. ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB/MA 13006). EMBARGADO: WALMOR DOS SANTOS MULLER JUNIOR. ADVOGADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB/MA 6349) E THATIANNY TORRES DOS SANTOS (OAB/MA 19281). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO NA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. A leitura do acórdão embargado revela que o julgado fundamentou a medida de bloqueio com base em elementos que indicam, de forma implícita e suficiente, a verossimilhança do direito. III. Embora o acórdão não tenha utilizado a expressão ‘probabilidade do direito’, o conteúdo da fundamentação deixa claro que se trata de medida necessária diante de elementos objetivos e documentais que demonstram o perigo da demora e a plausibilidade do direito discutido. IV. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. O que se verifica é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão mediante a via estreita dos embargos de declaração V. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). VI. É o caso de indeferir o pleito (ID 45758599). Isso porque a decisão recorrida manteve o bloqueio das matrículas apenas até o julgamento de mérito do agravo até o trânsito em julgado acórdão do AI n. nº 0809183-69.2024.8.10.0000, de sorte que com o trânsito em julgado do referido acórdão em favor das partes agravantes, deve o juiz de base se manifestar sobre o desbloqueio da matrícula objeto do litígio, sob pena de supressão de instância e irregular ampliação do objeto do agravo sem o devido contraditório e ampla defesa. VII. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração (ID nº 44100314) opostos por Manoel Edson de Almeida e Celma Fernandes da Silva Almeida contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID nº 43760565), que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 2846 e todas as derivadas do imóvel rural objeto do litígio, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de resguardar o resultado útil do processo, bem como preservar a eficácia da coisa julgada. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou sobre a ausência de demonstração da probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC, limitando-se à análise do risco ao resultado útil do processo. Alegam, ainda, que a decisão de origem — mantida pelo acórdão — seria extra petita, ao determinar o cancelamento do registro da escritura de compra e venda sem que tal providência constasse do título executivo judicial formado nos autos da ação anulatória e da oposição correlata. Sustentam, ademais, que o bloqueio das matrículas representa violação aos artigos 215 e 1.245, § 2º, do Código Civil, além de contrariar os limites objetivos da coisa julgada e precedentes judiciais do próprio Tribunal de origem. Por fim, invocam decisões anteriores que reconheceram a litigância de má-fé do agravado/exequente por pleitear o cancelamento da matrícula dos agravantes sem respaldo no título executivo. Em contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 44371373), o embargado Walmor dos Santos Muller Junior sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade na representação processual dos patronos dos embargantes, ante a não juntada das respectivas procurações. No mérito, defende que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual teria analisado devidamente os fundamentos legais para manutenção do bloqueio das matrículas, com base na aplicação do art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e nos princípios da efetividade processual, da proteção à coisa julgada e da boa-fé objetiva. Argumenta que os embargos visam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, configurando inconformismo com o resultado do julgamento. Pede, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento dos aclaratórios, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, o STJ possui remansoso entendimento, veja-se: STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2. Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos embargos de divergência, ficam superadas as alegações de omissão quanto ao cabimento daquele recurso. 3. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.009.367/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em suma, os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão à parte embargante. Explico. No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de fundamentação específica sobre a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A leitura do acórdão embargado revela que o julgado fundamentou a medida de bloqueio com base em elementos que indicam, de forma implícita e suficiente, a verossimilhança do direito, a exemplo da seguinte passagem: “A decisão agravada encontra respaldo no princípio da efetividade jurisdicional e no poder geral de cautela [...] tendo por finalidade preservar o bem objeto da lide e evitar alienações que possam lesar terceiros de boa-fé.” (ID nº 43760565). Ademais, foi expressamente destacado que a manutenção da abertura da matrícula poderia causar o comércio indevido do imóvel litigioso: “[...] Havendo potencial de elevar a demanda à esfera jurídica de terceiros, DEFIRO o pedido do exequente [...] DETERMINO ao registro de imóveis o bloqueio da Matrícula nº 2846 [...] e todas as matrículas derivadas.” (ID nº 43760565). Assim, embora o acórdão não tenha utilizado a expressão “probabilidade do direito”, o conteúdo da fundamentação deixa claro que se trata de medida necessária diante de elementos objetivos e documentais que demonstram o perigo da demora e a plausibilidade do direito discutido. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. O que se verifica é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão mediante a via estreita dos embargos de declaração, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR MATÉRIA DE FATO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EXCEPCIONAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais. II - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta ímproba dolosa sem trânsito em julgado. IV - Esta Corte não pode reapreciar matéria de fato, de modo que os autos devem ser remetidos excepcionalmente para o Tribunal de origem efetuar o juízo de conformação. V - Na ausência de elementos para o prosseguimento da ação de improbidade, deverá a Corte de origem aplicar o disposto no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992. VI - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.461.963/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À TESE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO PELO BANCO PANAMERICANO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL EM 2013. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. Diante do fato público que, ainda no ano de 2013, o Banco Panamericano S/A adquiriu a operação de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, a exclusão deste do polo passivo da lide é medida que impõe. III. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a ausência de responsabilidade da embargante”. Com efeito, os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada por excelência, têm por objetivo a supressão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não servindo de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, de sorte que os alegados vícios foram devidamente analisados quando do julgamento anterior, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. Vale registrar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente e não exauriente, sendo, nesse sentido, tranquila jurisprudência do STJ ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão, cenário que não foi modificado com a entrada em vigor do CPC/2015, consoante se pode observar da elucidativa ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DESNECESSIDADE DE REBATER CADA UM DOS PONTOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR A RAZÃO DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 3. MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SUPORTE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1500285/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Desse modo, tenho que o julgado não possui contradição, omissão, obscuridade ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo e de rejulgamento da causa. Por fim, é o caso de indeferir o pleito (ID 45758599). Isso porque a decisão recorrida manteve o bloqueio das matrículas apenas até o julgamento de mérito do agravo até o trânsito em julgado acórdão do AI n. nº 0809183-69.2024.8.10.0000, de sorte que com o trânsito em julgado do referido acórdão em favor das partes agravantes, deve o juiz de base se manifestar sobre o desbloqueio da matrícula objeto do litígio, sob pena de supressão de instância e irregular ampliação do objeto do agravo sem o devido contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por não constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e indefiro o pleito (ID 45758599). Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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