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Processo nº 0000819-38.2013.8.10.0062

ID: 323339330

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Vitorino Freire Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000819-38.2013.8.10.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0000819-38.2013.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUEN…

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Processo nº 0000819-39.2010.8.10.0128

ID: 308257273

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-39.2010.8.10.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0000819-39.2010.8.10.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Admissão / Permanência / Desped…

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Processo nº 0000819-89.2017.8.10.0032

ID: 294127315

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000819-89.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO LOPES

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NILTON DA CRUZ VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 0000819-89.2017.8.10.0032–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO LOPES - MA19220, NILTON DA CRUZ VIEIRA - PI158-A…

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Processo nº 0000819-57.2002.8.10.0051

ID: 332383852

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000819-57.2002.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

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THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0000819-57.2002.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: SAPONOLEO …

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Processo nº 0000819-57.2002.8.10.0051

ID: 332390060

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000819-57.2002.8.10.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreir…

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Processo nº 0000819-65.2017.8.10.0137

ID: 311823490

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-65.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KAROLLINE MARIA DOS SANTOS PAIVA

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MARZITA VERAS DOS SANTOS

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JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0000819-65.2017.8.10.0137 EMBARGANTE: LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - OAB PI261-A …

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Processo nº 0000819-65.2017.8.10.0137

ID: 311823497

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-65.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TUTOIA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KAROLLINE MARIA DOS SANTOS PAIVA

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MARZITA VERAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0000819-65.2017.8.10.0137 EMBARGANTE: LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - OAB PI261-A …

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Processo nº 0000819-65.2017.8.10.0137

ID: 311823500

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-65.2017.8.10.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

KAROLLINE MARIA DOS SANTOS PAIVA

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MARZITA VERAS DOS SANTOS

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JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0000819-65.2017.8.10.0137 EMBARGANTE: LOURDES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - OAB PI261-A …

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Processo nº 0000819-30.2018.8.10.0105

ID: 259955702

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000819-30.2018.8.10.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LINCOLN ASSUNCAO SILVA

Decisão

Advogados:

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000819-30.2018.8.10.0105 Recorrente: Município de Parnarama, MA Procurador: Shaymmon Emano… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000819-30.2018.8.10.0105 Recorrente: Município de Parnarama, MA Procurador: Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17896-A) Recorrido: Francisco Lincoln Assunção Silva Advogado: Ronaldo Pinheiro de Moura (OAB/PI 3861-A) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Parnarama, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do TJMA. Na origem, o recorrido ajuizou demanda pretendendo a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre ele e o Município recorrente, além do pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, do FGTS e da respectiva multa de 40% (quarenta por cento) (Id. 12451551, págs. 4-8). O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente ao pagamento do valor correspondente ao salário de dezembro de 2016, bem como do FGTS referente ao período de abril de 2013 a dezembro de 2016 (Id. 12451555, págs. 4-10). Interposta apelação pelo ora recorrente, a relatora confirmou a sentença, monocraticamente, consignando que “[O] STF firmou o entendimento de que a contratação de servidor em desconformidade com a exigência constitucional de concurso público não afasta o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS” (Id. 17101716). A decisão da relatora foi mantida pelo órgão colegiado, em agravo interno (Id. 41794006). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, o recorrente sustenta, em síntese, ofensa e dissídio jurisprudencial na interpretação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, alegando que o recorrido não possui direito a FGTS, porque sua contratação pela Administração Pública foi de caráter temporário (Id. 43353168). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No Tema n. 916 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que “[...] a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Pelos trechos acima transcritos, percebe-se que o acórdão está em conformidade com o precedente constitucional. Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, ‘a’ e ‘b’). Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0000819-16.2018.8.10.0142

ID: 327354822

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000819-16.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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JOAO VICTOR GAMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0000819-16.2018.8.10.0142 AUTOR: CLEBERSON RAFAEL COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A REU: SAGE BRASIL SOFTWARE S.A. Advogado do(a) REU: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS proposta por CLEBERSON RAFAEL COSTA DOS SANTOS em face de SAGE BRASIL SOFTWARE S.A.. O autor, contador, contratou em 09/11/2017 os serviços da empresa ré (Grupo SAGE), por meio do programa “SAGE GESTÃO CONTÁBIL”, com o objetivo de otimizar suas atividades profissionais. Inicialmente, os serviços funcionaram, mas logo surgiram falhas operacionais graves: impossibilidade de cadastrar empresas, erros na inserção de dados e travamentos no sistema, culminando em inacessibilidade por mais de 30 dias. Apesar das reclamações e contatos com o suporte técnico (comprovados por e-mails anexados), o problema persistiu. Diante disso, o autor buscou o cancelamento contratual, mas, como havia cláusula penal, aceitou firmar acordo para manter o contrato, Acordo n.º A163648. Mesmo com o pagamento da 1ª parcela, o sistema não foi restabelecido. Inconformado, buscou novo cancelamento, mas novamente a empresa ofereceu vantagens para mantê-lo, firmando novo acordo, Acordo n.º A170834, igualmente descumprido. Sem acesso ao serviço, tendo atuado de boa-fé e prestado serviços manualmente a seus clientes, o autor acumulou prejuízos profissionais e financeiros. Ainda assim, foi indevidamente negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de cobranças por serviços não usufruídos por mais de 60 dias. Diante da situação narrada, visa obter a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho inicial que designou audiência conciliatória ao ID. 109992309 - Pág. 18. Contestação anexada ao ID. 109992309 - Pág. 28. Realizada audiência, não houve acordo entre as partes, ID. 109992319 - Pág. 15. No mesmo ato, a parte autora eximiu-se da apresentação de réplica. Ademais, autor e réu pugnaram pelo julgamento da lide. Ao ID. 109992319 - Pág. 23, de ofício, o magistrado determinou a colheita do depoimento pessoal das partes. Junto a isso, determinou a intimação do autor e do requerido para, querendo, apresentarem rol de testemunhas para serem ouvidas. Ao ID. 109992322 - Pág. 4, a parte requerida arrolou a testemunha Kátia Campos Araújo, que reside em comarca diversa, motivo pelo qual pugnou por sua oitiva mediante videoconferência ou expedição de carta precatória. Realizada audiência de instrução, ID. 109992322 - Pág. 12, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do autor. Ademais, foi deferido o pedido do requerido acerca da oitiva de testemunha residente em comarca diversa, determinando-se a expedição de precatória. Decisão saneadora que deferiu o pedido de oitiva da testemunha mediante audiência telepresencial, ID. 123132690 - Pág. 1. Pedido de ajuste protocolado ao ID. 131934894 - Pág. 1, no qual o requerido solicita correção material da decisão saneadora e requer o esclarecimento acerca da modalidade de realização da audiência instrutória. Realizada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes, ID. 141769244. Manifestação do requerido ao ID. 142551647. Eis o necessário relato. Decido. Pois bem, considerando os argumentos utilizados pelo demandado resolvo DEFERIR o pedido de ajuste material nos termos concernentes à produção de prova oral. Desse modo, reitero os termos da decisão de ID. 123132690 - Pág. 1, todavia, no que se refere à produção de provas, esclareço que a testemunha Kátia Campos Araújo foi arrolada pela parte requerida. Quanto ao pedido de esclarecimento a respeito da modalidade de oitiva da testemunha, destaco que a decisão saneadora foi clara ao evidenciar que os recursos tecnológicos serão utilizados para possibilitar sua oitiva, de modo que resta incontroversa a desnecessidade de cumprimento do comando judicial por meio de carta precatória. Isso posto, determino, expressamente, o RECOLHIMENTO de carta precatória eventualmente expedida para dar cumprimento à decisão proferida no ID. 109992322 - Pág. 12, uma vez que a testemunha será ouvida na modalidade telepresencial, por meio da sala de audiências virtual desta comarca. Isso posto, por observar ainda a pendência da colheita do depoimento pessoal do requerido, ACRESCENTO que, na audiência a ser designada, será efetivada a colheita de depoimento pessoal da parte RÉ e a oitiva da testemunha arrolada pelo requerido. Assim, designe-se audiência de instrução segundo a pauta disponível para audiências desta Unidade Jurisdicional, oportunidade na qual será feita a colheita do depoimento pessoal de AO3 TECNOLOGIA LTDA (SAGE BRASIL SOFTWARE S.A.), nos termos do art. 385, CPC, além da oitiva da testemunha Kátia Campos Araújo arrolada pelo réu. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Ademais, tendo em vista que o magistrado deve primar pela solução consensual dos conflitos (§ 3º do artigo 3º do CPC), bem como em nome do princípio da cooperação, advirto que, acaso as partes tenham propostas de acordo, poderão efetuar tratativas para a solução extrajudicial do conflito, de maneira que, após chegarem a um consenso, o acordo seja homologado pelo presente juízo. Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Recolha-se a carta precatória. Seja anexada a mídia referente à colheita do depoimento pessoal do autor, ID. 109992322 - Pág. 12. Designe-se a audiência instrutória. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

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