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"0003669-07.2024.5.07.0000" - Resultados da Busca

Processo nº 0003669-59.2010.8.10.0001

ID: 321322159

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-59.2010.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0003669-59.2010.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0003669-42.2014.8.10.0123

ID: 314561159

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-42.2014.8.10.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA PIRES GONCALVES SOUSA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-42.2014.8.10.0123- PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A). AGRAVADO: NEUSA…

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Processo nº 0003669-42.2014.8.10.0123

ID: 292252305

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-42.2014.8.10.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-42.2014.8.10.0123 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A). APELADO: NEUSA PIRES GONCALVES S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-42.2014.8.10.0123 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A). APELADO: NEUSA PIRES GONCALVES SOUSA ADVOGADO: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 13978-A). PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a decisão que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a fase executiva, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. II. O simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial não é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. III. Caracterização de erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento de apelação, consoante precedentes do STJ. IV. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC/2015). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A., em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão, proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Neusa Pires Gonçalves Sousa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de astreintes, no montante de R$ 39.920,00, é desproporcional e carece de razoabilidade frente à obrigação imposta. Argumenta que a finalidade da multa coercitiva é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não promover o enriquecimento indevido da parte exequente. Fundamenta sua pretensão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e nas disposições do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Invoca jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, para sustentar a possibilidade de modificação da multa, ainda que de ofício. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja drasticamente reduzido o valor das astreintes, ou, subsidiariamente, para que se readeque a periodicidade da multa, de diária para mensal, em conformidade com a natureza da obrigação. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, uma vez que o recurso não deve ser conhecido, por ser manifesta a sua inadmissibilidade. É que, em análise atenta dos autos, percebo que a decisão recorrida, proferida no bojo de cumprimento de sentença, possui nítido caráter de decisão interlocutória, vez que não extinguiu o cumprimento de sentença, julgando-o parcialmente procedente e reconhecendo que ainda há um saldo devedor a ser arcado pelo apelante. Assim, em conformidade com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento, a caracterizar erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, como se pode observar das ementas que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes.2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2209842 SP 2022/0294772-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.3. Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no REsp: 1954791 SP 2021/0232914-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) E não se diga que a forma como foi capitulada a decisão, i.e., o simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. Assim, reitero, como não ocorreu a extinção do processo executivo, não há de se falar em cabimento de Apelação, mas de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Em face das razões expendidas, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0003669-07.2024.5.07.0000"

Processo nº 0003669-59.2010.8.10.0001

Processo nº 0003669-42.2014.8.10.0123

Processo nº 0003669-42.2014.8.10.0123