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"0010167-36.2021.8.06.0119" - Resultados da Busca

Processo nº 0010167-69.2013.8.10.0001

ID: 257141970

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010167-69.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PROCESSO: 0010167-69.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE, SILENE GOMES SOARES, MARLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEA MARIA LEMOS COSTA, MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, MARIA T…

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Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

ID: 294631278

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800657-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALM… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) EMBARGADO: ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB MA23652-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRDR 53.983/2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE – REFORMADA EM ACÓRDÃO AD QUEM – CONTRATO NULO. IRRESIGNAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual figura como embargado o ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS, visando sanar vícios, ditos existentes no âmbito do Acórdão de Id. 41616869. Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, que o acórdão é omisso quanto a existência de extrato bancário do embargado que comprova a contratação, bem assim em relação ao pedido de compensação referente ao valor recebido na ocasião do empréstimo pela parte autora, ora embargado. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Contrarrazões não apresentadas. Os autos vieram conclusos. É relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. Assiste razão ao embargante. Explico. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que o embargante apresentou nos autos do processo o comprovante de transferência no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), onde foi creditado em favor do embargado, através de transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade. Nesse sentido, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. Corroborando o entendimento exposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para incluir expressamente no dispositivo da decisão, a determinação que se proceda a compensação entre o quantum indenizatório a título de dano moral em favor do embargado e o valor depositado na conta bancária deste pela instituição bancária, no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

ID: 294631288

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800657-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

NATHALIE COUTINHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS BATISTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALM… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29.05.2025 A 05.06.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800657-11.2024.8.10.0034 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) EMBARGADO: ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB MA23652-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRDR 53.983/2016. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU IMPROCEDENTE – REFORMADA EM ACÓRDÃO AD QUEM – CONTRATO NULO. IRRESIGNAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS EM RELAÇÃO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Decisão (ACÓRDÃO): Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiram os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, opostos por BANCO BRADESCO S.A., no qual figura como embargado o ANTÔNIO GERALDO RAMOS DOS SANTOS, visando sanar vícios, ditos existentes no âmbito do Acórdão de Id. 41616869. Em suas razões recursais, o embargante alega, em resumo, que o acórdão é omisso quanto a existência de extrato bancário do embargado que comprova a contratação, bem assim em relação ao pedido de compensação referente ao valor recebido na ocasião do empréstimo pela parte autora, ora embargado. Por fim, requer seja sanado o vício apontado. Contrarrazões não apresentadas. Os autos vieram conclusos. É relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Dessa forma, passo ao julgamento dos declaratórios. O recurso ora examinado encontra respaldo nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, assim como nos arts. 666 a 668 do Regimento Interno desta Corte de Justiça (RITJMA). Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo à análise de seu mérito. Assiste razão ao embargante. Explico. Com efeito, do cotejo dos autos, observo que o embargante apresentou nos autos do processo o comprovante de transferência no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), onde foi creditado em favor do embargado, através de transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade. Nesse sentido, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. Corroborando o entendimento exposto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0010167-19.2015.8.06.0128/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para incluir expressamente no dispositivo da decisão, a determinação que se proceda a compensação entre o quantum indenizatório a título de dano moral em favor do embargado e o valor depositado na conta bancária deste pela instituição bancária, no valor de R$ 891,16 (oitocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0010167-69.2013.8.10.0001

ID: 310368249

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010167-69.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PROCESSO: 0010167-69.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE, SILENE GOMES SOARES, MARLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEA MARIA LEMOS COSTA, MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, MARIA T… PROCESSO: 0010167-69.2013.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE, SILENE GOMES SOARES, MARLEI RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEA MARIA LEMOS COSTA, MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA, MARIA TERESA ALVES, FRANCISCA KEYLE DE FREITAS VALE MONTEIRO, MARIA ELIANE DA SILVA COSTA, CONSTANCA MARIA GOMES MOTA, CONCEICAO DE MARIA GOMES FERREIRA, ISOLINA ISABEL ALVES CARREIRO VARAO, MARIA CASTRO PORTILHO, MARIA IRIS PARENTES RIEDEL, HILDA MARA MELO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por MARLENE RAIMUNDA DUARTE DE ANDRADE E OUTROS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Compulsando os autos, verifico que o executado devidamente intimado concordou (ID 146449510) com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial constantes da planilha de ID 146152045. A parte exequente, por sua vez, decorreu do prazo sem apresentar manifestação (ID 149979071). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que os exequente buscam a satisfação de créditos reconhecidos em razão de sentença transitada em julgado, proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000. Referida ação coletiva teve seu pedido julgado procedente, reconhecendo o direito dos substituídos processuais à recomposição salarial correspondente ao percentual de 5% sobre a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado da decisão, o título judicial adquiriu caráter definitivo e vinculante, tornando-se exigível nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em sede de ação coletiva, os efeitos da coisa julgada beneficiam todos aqueles abrangidos pela categoria representada. Dessa forma, a execução coletiva visa garantir o cumprimento da obrigação reconhecida judicialmente, em observância ao princípio da segurança jurídica. Portanto, considerando a natureza da obrigação reconhecida em juízo e a exigibilidade do crédito decorrente de decisão transitada em julgado, impõe-se a continuidade da execução, observando-se os trâmites processuais cabíveis para a satisfação do direito da exequente. Ante o exposto, julgo procedente a execução e homologo o cálculo constante da planilha apresentada no ID 146152045. Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados, conforme o ID 146152045, expeça-se o respectivo precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento dos valores apurados em favor dos exequentes referente ao principal. Esclareço que os honorários advocatícios contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma, sob pena de configurar indevido fracionamento do crédito exequendo. Referidos honorários devem ser devidamente discriminados no ofício requisitório do precatório ou RPV expedido em favor da parte exequente, desde que haja contrato de honorários acostado aos autos, devendo ser pagos de forma conjunta com o valor principal devido ao credor. Ressalte-se que somente os honorários sucumbenciais, fixados na fase de conhecimento e/ou na fase de cumprimento de sentença, admitem requisição autônoma. No que tange aos honorários advocatícios devidos na fase de execução, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre o montante homologado da execução (ID 146152045). Ressalte-se, ademais, o disposto na Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser devida a verba honorária pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não opostos embargos. Diante disso, determino a expedição de Precatório, por meio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para o pagamento dos honorários de execução ao advogado subscritor da presente demanda Por fim, quanto aos honorários da fase de conhecimento, verifico que o STF enfrentou a tese de repercussão geral n.º 1142, através da qual firmou entendimento de que “os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a fazenda pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8° do artigo 100 da Constituição Federal.” Desse modo, entendo pelo não cabimento de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública por expressa vedação legal, em consonância com entendimento do STF (Tema 1142 do STF), razão pela qual deverão ser excluídos os valores referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento quando da requisição dos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010167-36.2021.8.06.0119"

Processo nº 0010167-69.2013.8.10.0001

Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

Processo nº 0800657-11.2024.8.10.0034

Processo nº 0010167-69.2013.8.10.0001