Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010429-43.2021.5.15.0003" - Resultados da Busca

Resultados para "0010429-43.2021.5.15.0003"

Processo nº 0869397-57.2023.8.10.0001

ID: 314709859

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0869397-57.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESCLEPIADES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0869397-57.2023.8.10.0001 ESPÓLIO DE: ESCLEPIADES DE OLIVEIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … PROCESSO: 0869397-57.2023.8.10.0001 ESPÓLIO DE: ESCLEPIADES DE OLIVEIRA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO - MA4086-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo espólio ESCLEPÍADES DE OLIVEIRA, representado pela inventariante LOURDINETE GOMES DE O. SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados. O autor alega que após o falecimento de Joana Gomes Oliveira em 19.11.2001, o imóvel localizado na rua 10, casa 04, quadra U, bairro Cohaserma, Município de São Luís, com área total (e construída) de 288 m², de propriedade da falecida, tornou-se objeto de sucessão, porém não foi realizado inventário. Acrescenta que em face da ausência de inventário, o imóvel não foi dividido entre partes iguais, sendo uma parte do cônjuge sobrevivente e a outra metade repartida entre os filhos. Pontua que à época da partilha, a alíquota do ITCMD aplicada sobre cada metade correspondia a 4% (quatro por cento). Informa que em 06.03.2019 o cônjuge Esclepíades de Oliveira faleceu e por consequência surgiu a obrigação de dois pagamentos de ITCD para o prosseguimento do inventário extrajudicial, o primeiro referente à quota do imóvel herdada pelos filhos em 2001 – 50% do imóvel – e o segundo referente ao falecimento do cônjuge em 2019 que também será destinada aos filhos, sendo que a primeiro é sujeito a alíquota de 4% (quatro por cento) e o segundo à alíquota de 3% (três por cento). Ocorre que, segundo a parte autora, a Fazenda Pública emitiu cobrança com base em valor superior ao valor de mercado do referido imóvel, pois na ficha descritiva emitida pelo requerido o valor do imóvel é de R$ 135.065,77 (cento e trinta e cinco mil e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), porém, a cobrança baseou-se no valor de R$ 513.789,12 (quinhentos e treze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos). Ressalta que, considerando a alíquota à época do falecimento de Joana Gomes Oliveira de 4% (quatro por cento) e a atual, de 3% (três por cento), com base no valor R$67.532,88 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), que representa 50% (cinquenta por cento) do imóvel, considerando-se valor total de R$135.065,77 (cento e trinta e cinco mil e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos), os valores de 4% (quatro por cento) e 3% (três por cento) representariam R$2.701,31 (dois mil setecentos e um reais e trinta e um centavos) e R$2.025,98 (dois mil e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), respectivamente, porém, a ré baseia-se no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre R$ 513.789,12 (quinhentos e treze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), chegando aos valores de R$10.275,78 (dez mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e R$7.706,83 (sete mil setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), correspondentes às alíquotas de 4% e 3%, respectivamente de ITCMD. Aduz que a ação judicial tem o objetivo de adequar a cobrança do ITCMD, para que se considere o valor real do imóvel e as alíquotas aplicáveis. Requer a concessão de tutela de urgência para declarar que a base de cálculo para pagamento do ITDC seja de R$ 67.532,88 (sessenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos) que representa 50% (cinquenta por cento) do bem, com a confirmação da mesma por sentença, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial acostou documentos ao PJE. Postergada a análise da liminar para após a oitiva da parte, id 107075130. O Estado do Maranhão manifestou-se no id 109452281 alegando que houve avaliação do bem imóvel discutido pela SEFAZ/MA para fins de base de cálculo do ITCMD; que a base de cálculo é o valor venal do bem determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante avaliação, conforme previsto no artigo 108 do Código Tributário do Maranhão; que o Código Tributário do Maranhão também prevê que, nos casos em que o contribuinte descordar da avaliação realizada pela SEFAZ, pode requerer a avaliação contraditória, o que não foi pleiteado pelos autores administrativamente; que cada morte representa um fato gerador diferente, não sendo possível o processamento em conjunto do ITCMD; que o pedido de tutela provisória baseia-se em valor apresentado unilateralmente pela parte autora; requereu o indeferimento da tutela de urgência. A parte autora manifestou-se no id 111685917 alegando que a base de cálculo apontada não é aleatória, mas sim fruto de avaliação do valor venal feito pela própria SEFAZ/MA. Além disso, afirmou que jamais questionou a existência de dois fatos geradores. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id 112364308 alegando a ausência de razões para deferimento dos pedidos autorais, pois já houve avaliação do bem imóvel que pertence aos espólios de Joana Gomes Oliveira e Esclepíades de Oliveira pela SEFAZ/MA; que o autor não requereu avaliação contraditória; que cada morte representa um fato gerador diferente; que o requerente ainda não formalizou as declarações individuais; requereu, por fim, a improcedência total dos pedidos e o indeferimento do pedido de justiça gratuita, pois não foi comprovada a hipossuficiência do espólio. Intimadas as partes para especificação de provas, somente o requerido informou não haver necessidade nesse sentido. Parecer do Ministério Público Estadual em id 132677046 informando não ter interesse em intervir no feito. Despacho determinando a intimação da parte autora para dizer se ainda tinha interesse no feito, tendo esta requerido o prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Em síntese, o autor requer que o valor cobrado pela SEFAZ/MA a título de ITCMD seja baseado no valor declarado que aparece nos documentos de id 105949650 e 105949651. Ocorre que referido valor é declarado pelo proprietário do imóvel para fins tributários, não se confundindo com o valor definido pela SEFAZ como valor de mercado do imóvel. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, que se dá sobre o valor estanque da propriedade, não se confunde com o valor venal a que se refere o artigo 38 do Código Tributário nacional, que é o real valor de venda do bem. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá sobre o valor estanque da propriedade. 3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar, nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83 do STJ e 280 do STF. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1176337 SP 2017/0239842-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Compulsando os autos verifico que já houve avaliação do bem imóvel pertencente aos espólios de JOANA GOMES OLIVEIRA e ESCLEPÍADES DE OLIVEIRA pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) para fins de apuração da base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) referente, como a própria Autora afirma, a 01 (um) dos fatos geradores, em razão da qual a Requerente se insurge. Nesse contexto, importante reiterar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 155, inciso I, que: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) O Código Tributário Nacional determina em seu art. 38 que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Igualmente, depreende-se do Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 7.799/2002) que a base de cálculo do imposto de transmissão na modalidade transmissão causa mortis é o valor venal do imóvel, apurada por avaliação administrativa. Senão vejamos: Art. 108. A base de cálculo do imposto é: I - o valor venal do bem ou direito; II - o valor do título ou do crédito. III - o valor integral do bem na transmissão da posse e da nua-propriedade; AC – Lei nº 11.387/20, com efeitos a partir de 21.03.21 IV - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na instituição de usufruto e direitos reais. (AC – Lei nº 11.387/20, com efeitos a partir de 21.03.21) § 1º O valor de que trata o inciso I será determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda, mediante avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo, quando comprovados ou feita por instituição especializada credenciada pelo Poder Executivo. § 2º Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito. Portanto, é com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Estadual, que a Fazenda do Estado do Maranhão faz a cobrança do ITCMD e apura a base de cálculo (valor venal do imóvel) por avaliação administrativa do Estado, com base em critérios razoáveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD . BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PREVALENTE NO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM FAVOR DOS RECORRENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilson Lopes Name e outro, contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no qual reputam ilegal a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu a base de cálculo do ITCMD na doação de cotas sociais . 2. As partes recorrentes alegam que deve ser utilizado, na base de cálculo do imposto, o valor nominal das cotas sociais transferidas, nos termos do montante que consta do balanço contábil. 3. O aresto vergastado está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados no mercado (art . 148 do CTN)" ( AgInt no AREsp 1.176.337/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9 .6.2020). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no AREsp 2.018 .070/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022; AgInt no REsp 1 .919.181/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8 .2021; AgInt no AREsp 1.176.337/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9 .6.2020. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70528 MS 2023/0010429-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) Ressalto ainda que a avaliação administrativa se embasa na valorização imobiliária existente nos imóveis localizados dentro do território maranhense de forma fidedigna, sobretudo porque os critérios utilizados se embasam em estudos técnicos, tendo o sujeito passivo acesso aos critérios de avaliação aplicados aos bens declarados.Por outro lado, a avaliação a que a autora se baseia foi feita anos anteriores, sendo a atual baseada na valorização do imóvel, das quais não houve qualquer impugnação administrativa. E, para resguardar tal direito, o Código Tributário Estadual prevê, em seu art. 108, §4°, que nos casos em que o contribuinte discorde da avaliação da SEFAZ, poderá lançar mão do instrumento da avaliação contraditória, o que não o fez. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ante a ausência de base legal para a sua concessão. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que defiro, nos termos do art. 85, § 4º, III c/c 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010429-43.2021.5.15.0003"

Processo nº 0869397-57.2023.8.10.0001