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"0011567-80.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0011567-80.2021.4.03.6302"

Processo nº 0011567-21.2013.8.10.0001

ID: 295448351

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-21.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DO SOCORRO DA SILVA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE MICHELINE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0011567-21.2013.8.10.0001 AUTOR: LILIANE DO SOCORRO DA SILVA VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requ… PROCESSO: 0011567-21.2013.8.10.0001 AUTOR: LILIANE DO SOCORRO DA SILVA VELOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do Estado do Maranhão, cujo valor, pelo que foi informado nos autos, foi depositado em conta judicial. O executado, nessa mesma petição, formulou requerimento para que seja feita a retenção de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, antes da transferência dos valores bloqueados à parte exequente, apresentando para tanto, laudo com as deduções cabíveis. A parte exequente, por sua vez, requereu o indeferimento do pedido das retenções. É o sucinto relatório. Decido. É sabido, nos termos do disposto no art. 33 da Resolução GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n. 303 CNJ e, art. 34 e 37 da Resolução-GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA, no art. 46 da Lei nº 8.541/92, verbis: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes;II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. (art. 33 da ResoluçãoGP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n. 303) (art. 34 e 37 da Resolução-GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA) Assim, conforme as Resoluções CNJ 313/2020, art. 4o, Portaria Conjunta 34/2020, art. 8o, §§ 4o e 5o, e Portaria Conjunta 14/2020, art. 7o, VI, visto que neste caso, nos termos do parágrafo 1o, inciso II, do artigo 46, da referida Lei no 8.541/1992, não deve haver incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, por se tratar de verba honorária de sucumbência. Expeça-se o respectivo alvará ou a transferência bancária (conta de titularidade do credor), arquivando os autos com observância as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0011567-21.2013.8.10.0001