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Processo nº 0011904-39.2015.8.10.0001

ID: 338338031

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011904-39.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011904-39.2015.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JUNIOR, ESTES DOIS REPRESENTADOS POR JANAINA DA SILVA ADVOGADO(A): PATRICIA COSTA - OAB MA9353-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu sua responsabilidade civil pela morte violenta de detento sob sua custódia e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 a cada filho da vítima, além de pensão mensal de um salário mínimo para cada um até os 25 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) responsabilidade objetiva do Estado pela morte do preso; (ii) valor e forma de pagamento da pensão mensal; (iii) critérios corretos de atualização monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados pela morte de detento sob sua custódia, conforme art. 37, § 6º da CF/1988 e a tese fixada pelo STF no Tema 592, independentemente de a morte ter decorrido de ato de terceiros. 4. A morte ocorrida no interior de estabelecimento prisional, sem demonstração de adoção de medidas estatais eficazes de prevenção, evidencia falha no dever de custódia, caracterizando omissão específica do Estado. 5. A responsabilidade estatal decorre da violação ao art. 5º, XLIX da CF/1988, que impõe o dever de garantir a integridade física e moral dos presos. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, na ausência de comprovação de renda do falecido, é devida pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo ao conjunto dos dependentes, e não individualmente. 7. O valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais por autor está em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, sendo proporcional ao sofrimento decorrente da perda do genitor. 8. Devem ser adotados os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e na EC 113/2021: (i) até 08/12/2021, correção pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança; (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, ainda que causada por terceiros, por violação ao dever constitucional de proteção à integridade física dos presos. 2. A pensão mensal devida aos filhos menores de detento falecido deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, a ser rateada entre os beneficiários até completarem 25 anos de idade. 3. Os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública devem observar o IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme interpretação conjunta do Tema 810/STF e da EC 113/2021.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX; 37, § 6º. EC 113/2021, arts. 3º e 7º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841.526/RS (Tema 592); STF, RE nº 870.947 (Tema 810); STJ, AgInt no AREsp nº 1951233/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp nº 2026062/RS, rel. Min. Afrânio Vilela, j. 24.06.2024; TJMA, AC nº 0024432-42.2014.8.10.0001, rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 26.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ARIANE CRISTINA SILVA SANTOS, ADRIANE CHRISTINNE DA SILVA SANTOS E ERYEDISON DE JESUS SANTOS JÚNIOR, ESTES DOIS ÚLTIMOS REPRESENTADOS POR SUA GENITORA JANAÍNA DA SILVA. Na origem, os apelados ajuizaram a referida demanda objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de 300 salários mínimos para cada autor e pensão mensal de um salário mínimo até que completassem 25 anos de idade, ao argumento de que seu genitor (Eryedison de Jesus Santos) foi vítima de morte violenta ocorrida em 08 de novembro de 2010, quando se encontrava custodiado na Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 50.000,00 para cada autor a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do evento danoso, acrescidos de juros legais com base na caderneta de poupança. Condenou ainda ao pagamento de pensão mensal desde a data do óbito, correspondente a um salário mínimo, até que os autores completem 25 anos de idade, nos seguintes termos: para Ariane Cristina Silva Santos até 19/01/2021; para Adriane Cristina Silva Santos até 18/06/2026; e para Eryedison de Jesus Silva Santos Júnior até 28/08/2027. Irresignado, o ente estatal interpôs apelação sustentando: a) ausência de responsabilidade civil do Estado, uma vez que a morte decorreu de ato praticado por terceiros, sem participação de agentes públicos; b) rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiros; c) subsidiariamente, a exclusão da pensão mensal, a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a incorreção nos critérios de atualização monetária e juros aplicados pela sentença. Com tais argumentos, requer a reforma da sentença. As contrarrazões não foram apresentadas. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela morte de detento ocorrida nas dependências de estabelecimento prisional estadual. A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de culpa ou dolo do agente público, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. No que tange especificamente à responsabilidade estatal pela morte de detentos, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XLIX, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Tal dispositivo impõe ao Estado um dever específico de proteção, configurando obrigação legal de agir para preservar a vida e a integridade dos custodiados. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS (Tema 592), fixou a seguinte tese: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento". No caso em análise, restou incontroverso que Eryedison de Jesus Santos foi morto nas dependências da Central de Custódia de Presos de Justiça de Pedrinhas em 08 de novembro de 2010. A certidão de óbito atesta que a morte decorreu de "choque hipovolêmico por lesão de vísceras e vasos torácicos por hemorragia por instrumento de ação perfurante e instrumento de ação perfuroincisa", evidenciando homicídio violento perpetrado por terceiros nas dependências do estabelecimento prisional. O Estado apelante sustenta que não pode ser responsabilizado civilmente, pois a morte decorreu de ato praticado por outros detentos, configurando culpa exclusiva de terceiros apta a romper o nexo causal. Tal argumentação, contudo, não prospera. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme o citado Tema 592, é pacífica no sentido de que o Estado possui responsabilidade objetiva pela morte de detentos sob sua custódia, independentemente de a morte ter sido causada por agentes públicos ou por terceiros. O fundamento dessa responsabilização reside no descumprimento do dever constitucional de proteção, não importando se o agente causador direto do dano foi um servidor público ou outro detento. A circunstância de a morte ter sido perpetrada por outros presos não exime o Estado de responsabilidade, pois é precisamente para evitar tais ocorrências que existe o dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. Se fosse aceita a tese de que a participação direta de terceiros afasta a responsabilidade estatal, estar-se-ia esvaziando por completo o comando constitucional de proteção aos detentos. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que o Estado tenha adotado todas as medidas necessárias e possíveis para evitar o resultado morte. Pelo contrário, o fato de ter ocorrido homicídio nas dependências do estabelecimento prisional evidencia falha no sistema de segurança e vigilância, configurando violação do dever de custódia. No tocante aos danos materiais, o pedido de pensão mensal mostra-se devido. Todavia, merece correção o quantum estabelecido pela sentença. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade, porém no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para o conjunto de dependentes, e não individualmente para cada um, conforme se extrai dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS . REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO . TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. […] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951233 RJ 2021/0222308-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022) Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1481418704 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO . MORTE DE DETENTO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF . AFASTAMENTO. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO . MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. […] 2. Nos termos da jurisprudência, é devida a pensão mensal aos familiares de detento morto, ante a presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda. O valor referencial, quando ausente a prova de rendimento, é de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, devidos ao conjunto de dependentes […]. 4. Agravo interno provido . (STJ - AgInt no REsp: 2026062 RS 2022/0287452-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Assim, a pensão mensal deve ser fixada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateada entre os três beneficiários (filhos do falecido), desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 50.000,00 fixado para cada autor está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte de Justiça para casos similares. A perda do genitor em circunstâncias violentas causa inequívoco sofrimento e abalo psicológico aos filhos, justificando a compensação pecuniária. O montante fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando nem irrisório nem excessivo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO DE DELEGACIA. DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO A RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Estado responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais ocasionados em decorrência do falecimento de presidiário dentro do estabelecimento prisional. II - Não se trata de mera omissão estatal, como quer fazer crer o agravante, porquanto o Estado tem o dever legal de garantir a incolumidade física de seus presos, ou seja, "a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados"(STF - ARE 662563 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 2/4/2012). III - Ponderando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, a morte do custodiado dentro de delegacia quando estava sob a guarda do Estado, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado de base no importe de 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se fora dos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria e desse modo, entendo pela necessidade de sua majoração em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e adequação ao patamar estabelecido por esta Quinta Câmara Cível. Logo, a majoração dos danos ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é a medida que se impõe. V - Apelação parcialmente provida, para majorar a condenação por dano moral. (TJ-MA - AC: 00244324220148100001 MA 0188152019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/749664675 Por fim, em relação aos critérios de atualização monetária e juros, merece acolhimento parcial a insurgência do Estado do Maranhão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema 810), fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 8/12/2021, contendo a redação legal a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo nosso). Nessa toada, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização de cálculo: 1 – Valores a serem atualizados até 08.12.2021: deve ser aplicado aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por sua vez, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA-E; 2 – Valores a serem atualizados a partir de 09.12.2021: Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante de tais considerações, reformo a sentença de primeiro grau também nesse ponto. Ante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para: a) reformar a sentença no que toca ao pensionamento mensal, fixando-o em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, a ser rateado entre os três beneficiários, desde a data do óbito (08/11/2010), sendo devida a cada um até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade; e b) reformar os critérios de atualização monetária e juros, aplicando-se para valores devidos até 08/12/2021 a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, e para valores devidos a partir de 09/12/2021 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0011904-39.2015.8.10.0001