Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0011953-07.2023.8.26.0405"

Processo nº 0011953-80.2015.8.10.0001

ID: 274888213

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011953-80.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ VELOSO LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0011953-80.2015.8.10.0001 AUTOR: MARIA DA CRUZ VELOSO LOIOLA e outros (3) Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO CASTELO BRANCO SOARES DE OLIVEIRA - PI6612 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842139-72.2023.8.10.0001

ID: 310388498

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842139-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA ANDREA PACHECO FRANCA LIMA

Decisão

Advogados:

RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0842139-72.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ ARIOSTO SOARES LIMA ADVOGADO: RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA - MA16457-A APELADA: MÔNICA ANDRÉA PACHECO FRANCA LIMA REPRESENTANTE: DEFEN… APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0842139-72.2023.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ ARIOSTO SOARES LIMA ADVOGADO: RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA - MA16457-A APELADA: MÔNICA ANDRÉA PACHECO FRANCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ariosto Soares Lima em face da sentença proferida pelo Magistrado Aureliano Coelho Ferreira, respondendo pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação de Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC), ajuizada por Mônica Andréa Pacheco França Lima. Consta dos autos que a embargante, ex-cônjuge do apelante, propôs os embargos para proteger sua meação sobre o imóvel localizado na Rua das Cegonhas, Condomínio Portal do Atlântico, Lote 04, Casa 03, Qd. 14, Olho D’Água, São Luís/MA, ofertado à penhora pelo ex-marido no processo de cumprimento de sentença n.º 0826520-78.2018.8.10.0001, ajuizado pelo condomínio em razão de inadimplemento das taxas condominiais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para suspender a penhora sobre 50% do imóvel, correspondente à meação da embargante, e determinando a suspensão da execução no que se refere a esse bem, até o desfecho da partilha em trâmite na 2ª Vara da Família da Comarca de São Luís/MA (Proc. nº 0011953-46.2016.8.10.0001). Inconformado, o apelante alegou, em síntese: ausência de penhora efetiva; ausência de interesse processual e perda de objeto; má-fé da embargante; que a embargante reside no imóvel desde 2013, sendo exclusiva responsável pelas dívidas condominiais posteriores, conforme reconhecido judicialmente na sentença de partilha; e requereu a reforma integral da sentença. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Por fim, dispensa-se o envio dos autos ao Ministério Público, uma vez que o presente litígio não se emoldura nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, explicitou que o mencionado órgão, reiteradamente, apresenta manifestação pela falta de interesse ministerial por se tratar de direito privado disponível, sendo essa dispensa a materialização do princípio da economia processual. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, assim como por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). É incontroverso nos autos que o imóvel ofertado à penhora é bem comum do ex-casal, cuja partilha ainda se encontra pendente de solução judicial. Também é incontroverso que a execução foi movida exclusivamente contra o apelante, sem inclusão da embargante no polo passivo. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são cabíveis para proteger bens de terceiro que sofreram ou estão na iminência de sofrer constrição judicial, ainda que não definitivamente penhorados. No caso concreto, houve oferta do imóvel à penhora pelo próprio apelante, nos autos da execução movida pelo condomínio, o que por si só já configura ameaça de constrição, legitimando o uso da via eleita. Quanto à residência exclusiva da embargante no imóvel, tal circunstância não autoriza a penhora de sua meação em execução movida contra outrem, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “A ocupação exclusiva do bem por um dos ex-cônjuges pode gerar responsabilidade patrimonial interna, mas não autoriza constrição direta de sua meação por dívida pessoal do outro consorte.” (REsp 1.869.720/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2021; REsp 1.349.532/SP) De fato, o processo de partilha (Proc. nº 0011953-46.2016.8.10.0001) reconheceu que as dívidas condominiais contraídas após 18/01/2013 devem ser suportadas exclusivamente por quem permaneceu no imóvel – no caso, a embargante. Entretanto, essa definição gera efeitos apenas entre as partes do processo de família e não pode ser utilizada como fundamento automático para atingir a meação da embargante em execução onde ela não é devedora nem foi citada. A sentença corretamente delimitou que, mesmo havendo cláusula de partilha que impute a dívida à ocupante do imóvel, a proteção da meação se impõe como garantia processual da propriedade individual, sendo a cobrança da obrigação passível de ação própria entre os ex-cônjuges. O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que atravessa dificuldades financeiras momentâneas decorrentes de encargos familiares e problemas de saúde, o que, segundo alega, comprometeria sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam a presença de capacidade econômica suficiente para suportar os encargos do processo, afastando a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC. Com efeito, além de constar nos autos declaração de rendimentos que aponta renda anual superior a R$ 200 mil, o apelante efetuou o depósito judicial das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em sentença, conforme documentos juntados aos autos (Id. 45771516). Ainda que afirme que o depósito foi realizado por cautela, a própria disponibilidade financeira para realizar tal ato demonstra que não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, o que afasta o fundamento necessário para a concessão do benefício. Portanto, não havendo comprovação efetiva de impossibilidade econômica, e estando o recurso adequadamente preparado, o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, sem prejuízo ao regular processamento do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “c”, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro; Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, reconhecendo, contudo, que o recurso encontra-se devidamente preparado mediante depósito judicial já efetivado. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 16% (dezesseis por cento). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes