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Resultados para "0013024-44.2023.8.26.0502"

Processo nº 0013024-25.2012.8.10.0001

ID: 335417576

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013024-25.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ANDRADE MAIA

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRADE MAIA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0013024-25.2012.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0013024-30.2009.8.10.0001

ID: 282173012

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LIMA FONTENELE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

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ARISTIDES LIMA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0013024-30.2009.8.10.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante: AUTOR: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A Demandando: REU: SEBASTIAO PINHEIRO MARQUES Advogado do(a) REU: BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO - MA4022-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de ID 141664919, que determinou o arquivamento do feito, sob fundamento de que a sentença havia transitado em julgado e não havia pedido de cumprimento de sentença. A embargante alega a existência de obscuridade, uma vez que a decisão referida declarou sem efeito o ID 73533809, que corresponde à digitalização integral do processo físico, não sendo possível identificar, com precisão, qual decisão estaria sendo tornada sem efeito. Sustenta, ainda, a ocorrência de erro material, ao se presumir a ausência de requerimento de cumprimento de sentença. Alega que o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse já havia sido formulado e deferido nos autos, com mandado expedido e cumprido. Assim, não haveria qualquer providência pendente que justificasse o cumprimento de sentença ou o arquivamento do feito por inércia da parte vencedora. Aduz, ainda, que a sentença transitada em julgado consolidou a reintegração da posse, que fora implementada formalmente por despacho judicial e efetivada por mandado cumprido desde 2019, de modo que não se pode mais revogar ou tornar sem efeito decisões abarcadas pela coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 505 do CPC. (ID 144279394). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, assiste parcial razão à embargante. Com efeito, o ID 73533809 corresponde a um documento amplo, que contém diversos atos processuais digitalizados, o que gera dúvida razoável sobre a exata extensão da determinação judicial de “tornar sem efeito” esse ID, conforme proferido na decisão embargada. Tal circunstância configura obscuridade a ser sanada, pois compromete a adequada compreensão da decisão judicial e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, conforme bem fundamentado nos embargos, já houve o cumprimento da sentença, por meio da efetiva reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, conforme comprovado pela juntada e cumprimento do mandado específico de reintegração. A pretensão contida na sentença, portanto, já foi executada integralmente, o que torna desnecessária a instauração formal de cumprimento de sentença. Assim, revela-se indevida a revogação tácita da decisão que deferiu a reintegração de posse e a determinação de arquivamento por ausência de pedido de cumprimento de sentença, pois os atos de execução da sentença já haviam se exaurido, estando o feito apto ao arquivamento por cumprimento espontâneo da obrigação, e não por inércia da parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, para esclarecer que: A decisão de ID 141664919 não revoga a decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de reintegração de posse; O arquivamento do feito decorre da satisfação integral da obrigação reconhecida em sentença, já cumprida voluntariamente; Por fim, fica mantida a ordem de arquivamento dos autos, mas com a retificação do fundamento, nos termos ora expostos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040

ID: 331956088

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013024-34.2014.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

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JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

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Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RA… Processo nº 0013024-34.2014.8.10.0040 Autor (a): MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - MA8597 Réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A Endereço réu: LUCIANO GUIMARAES TEBAR Rua Senador Millet, 446, Bloco A, Apto. 104, Maranhão Novo, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-200 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por LUCIANO GUIMARÃES TEBAR, na qual sustenta a ocorrência de matérias de ordem pública, as quais, em tese, poderiam ensejar a nulidade da execução. Alega, em síntese, a nulidade da citação realizada por hora certa, em razão da ausência de nomeação de curador especial ao executado revel. Aduz, ainda, a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do exequente, ocorrido em 06/08/2021, uma vez que a citação do executado somente se deu em 28/07/2023, período no qual o processo deveria permanecer suspenso. A parte excipiente também afirma a inexigibilidade do título executivo, argumentando a ausência de apresentação do original, bem como a suposta falsidade da assinatura aposta no referido título. Requer seja concedida tutela provisória de urgência para suspender os atos expropriatórios, em especial o bloqueio de valores efetuado por meio do sistema SISBAJUD. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgências ou tutela de evidência. Importante ressaltar que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, própria deste momento processual, verifico que os argumentos apresentados pelo excipiente demonstram a probabilidade do direito, sobretudo no que diz respeito às nulidades processuais suscitadas. A probabilidade do direito resta evidenciada, especialmente quanto à ausência de nomeação de curador especial ao réu revel citado por hora certa, circunstância que configura violação grave ao contraditório e à ampla defesa, ensejando nulidade absoluta, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria. Outrossim, a certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do exequente em 06/08/2021, sendo certo que a citação do executado, ato essencial ao prosseguimento válido da execução, somente ocorreu em 28/07/2023, período em que o processo deveria, por força de lei, encontrar-se suspenso. O perigo de dano mostra-se manifesto e concreto, consistindo no bloqueio de valores em contas bancárias do executado e a manutenção desta constrição, diante da alta probabilidade de nulidade dos atos que a fundamentaram, representa um grave prejuízo, de difícil e incerta reparação, ao executado. Acresço que do deferimento da medida ora requerida não decorrerá prejuízo irreversível à parte exequente, uma vez que, no caso de rejeição da Exceção de Pré-Executividade, a execução retomará seu curso regular, e o direito de crédito do exequente poderá ser satisfeito por meio de novos atos de constrição sobre o patrimônio do devedor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios contra o executado. DETERMINO a expedição, com máxima urgência, de ordem de desbloqueio de todos os valores constritos em contas de titularidade do executado por meio do sistema SISBAJUD, vinculados a este processo. À Secretaria Judicial que, antes de qualquer outra providência, proceda à imediata regularização do polo ativo no sistema PJE, para fazer consta o espólio de MAURO LUIZ FERREIRA DA SILVA, conforme já deferido no despacho de ID 148721906. Após regularização, intime-se a parte exequente (Espólio de Mauro Luiz Ferreira da Silva), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a Exceção de Pré-Executividade e os documentos que a instruem. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a exceção. Cumpra-se com urgência. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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