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Processo nº 0020832-96.2003.8.10.0001

ID: 291010909

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020832-96.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0020832-96.2003.8.10.0001 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIE… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0020832-96.2003.8.10.0001 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: HIDROTEC-HIDRAULICA E TECNICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A REU: HIMECOL SERVICOS DE HIDROLOGIA CONSTRUCAO E COM LTDA SENTENÇA: Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por HIDROTEC - HIDRÁULICA E TÉCNICA LTDA. em face de HIMECOL SERV. HID. CONST. E COMÉRCIO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega ser credora da requerida em razão de duplicata mercantil que instrui a petição inicial, no valor de R$ 3.316,36 (três mil trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). Afirma ter buscado, sem êxito, a satisfação do crédito de forma amigável. Acrescenta, ainda, que, com o intuito de comprovar a impontualidade da devedora, promoveu o protesto do título representativo da dívida (duplicata mercantil), conforme demonstram os documentos constantes do ID nº 26600354 - Pág. 31. Diante do exposto, requereu a decretação da falência da parte ré, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.661/1945, vigente à época dos fatos. A petição inicial foi devidamente instruída com a documentação comprobatória pertinente. Por meio do despacho de ID nº 26600354 - Pág. 34, foi determinada a citação da requerida, para elidir o valor no prazo de 24(vinte e quatro) horas, constante da inicial ou apresentar defesa, que não logrou êxito. Esgotadas todas as diligências possíveis para a localização da parte ré, foi deferida a citação por edital, conforme ID nº 72138578 - Pág. 26. Posteriormente, foi proferida sentença que extinguiu o processo, com fundamento na prescrição, determinando seu arquivamento após o trânsito em julgado. A parte requerida interpôs recurso de apelação, buscando a reforma integral da decisão. Os autos foram remetidos ao Segundo Grau, onde o recurso foi provido, anulando-se a sentença de origem e determinando a devolução dos autos à Vara de Origem, para regular prosseguimento do feito. Com o retorno ao Primeiro Grau e, diante da citação por edital, bem como da ausência de manifestação nos autos, foi nomeado curador especial ao réu, na pessoa do Defensor Público que atua nesta Vara, o qual apresentou contestação (ID nº 26600354 - Pág. 135), suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação e, no mérito, promovendo a negativa geral dos fatos. O autor apresentou manifestação (ID nº 26600354 – Pág. 167). Ressalte-se que nenhuma das partes requereu a produção de novas provas. O Parecer Ministerial foi devidamente juntado aos autos, sob o ID nº 60153309. É a síntese do necessário, passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. O Curador Especial, em defesa alegou que a citação por edital seria nula, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, além de ter sido realizada em desconformidade com o ordenamento jurídico. Dessa forma, requereu a declaração de nulidade da citação para que fossem realizadas novas diligências, conforme previsto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, não assiste razão ao curador da ré, uma vez que foram realizadas diligências para a citação do requerido disponíveis à época, sem êxito, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional. Além disso, visando à localização do executado, o exequente requereu diligências adicionais, que também não tiveram sucesso. Dessa forma, verifica-se que foram esgotadas todas as tentativas possíveis de localização do executado, sendo correta a adoção da medida excepcional da citação por edital. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AFASTADA. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade do processo, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 2. A Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação. 3. A necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo. Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. 4. O réu será considerado em local ignorado ou incerto para fins de Citação por Edital, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo Juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APC 07028.92-56.2020.8.07.0004; 175.0457; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 24/08/2023; Publ. PJe 28/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA. I – Após diversas diligências para localização da parte sem êxito, mostra-se perfeitamente cabível a citação editalícia. II. Apelo desprovido. Sentença mantida. (TJ-MA – AC: 00225265620108100001 MA, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 01/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGULARIDADE DO ATO, PROCESSUAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não há nulidade no processo se a citação da parte foi efetivada através de edital depois de realizadas diligências que restaram infrutíferas para citá-la pessoalmente. PARTE ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em que pese a parte apelante esteja representada nos autos pelo Defensor Público, e considerando que a defesa foi apresentada por negativa geral, não se pode conhece de questões novas arguidas apenas em sede recursal. PRELIMINAR APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE DESPROVIDA. (TJ-RS/ Apelação Cível n. 70070513569, Décima quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/08/2016). Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.2. DO MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que ao presente caso se aplica o Decreto-Lei nº 7.661/1945, tendo em vista que o pedido de falência foi ajuizado antes da entrada em vigor da nova legislação, conforme preceitua o art. 192 da Lei nº 11.101/2005. Como é cediço, o procedimento falimentar, também denominado processo de execução concursal, caracteriza-se por um conjunto de normas jurídicas cuja finalidade precípua é a liquidação do patrimônio do devedor, visando à satisfação dos créditos de diversos credores. Conforme a precisa lição de Rubens Requião, a falência representa “a solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida” (Curso de Direito Falimentar, vol. 1, 17ª ed., p. 6)”. Esse procedimento especial possui relevantes impactos econômicos e sociais, razão pela qual sua utilização se restringe aos casos em que não subsista qualquer dúvida quanto à impontualidade do devedor. Isso porque a quebra prematura de uma sociedade empresária que, não raras vezes, resulta na extinção de inúmeros postos de trabalho, configura medida desarrazoada, afrontando de forma flagrante o princípio da preservação da empresa, bem como o art. 170 da Constituição Federal, que dispõe: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: […]; VIII – busca do pleno emprego; […]; Assim, a mera impontualidade não é suficiente para que o credor se valha da legislação especial de falência, sendo indispensável a comprovação da insolvência do devedor, evidenciando a inviabilidade no cumprimento de suas obrigações econômicas, associada a uma relevante fundamentação jurídica. Sobre o tema, leciona Fábio Ulhôa Coelho: "Quando se fala em impontualidade injustificada do empresário devedor, tem-se em mira a inexistência de relevante razão para o inadimplemento da obrigação líquida. Está claro que o empresário, se tem fundados motivos para não pagar determinado título, não pode falir por força de inadimplemento, de impontualidade injustificada, até mesmo porque, a rigor, não existirá inadimplemento ou impontualidade se justificável a omissão do devedor em realizar o pagamento"(Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Saraiva, 2a ed., p. 255). No caso em apreço, a autora fundamenta o pleito falimentar na impontualidade da parte ré quanto ao pagamento do montante de R$ 3.316,36 (três mil, trezentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos, representado pelo título de crédito acostado aos autos (ID nº 26600354 – Pág. 13). Diante do exposto, constata-se que a autora ajuizou a presente ação de falência exclusivamente com o intuito de receber o valor que lhe é devido pela empresa ré, conforme se depreende dos termos da petição inicial. Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO - PEDIDO DE FALÊNCIA - PROTESTO - INADIMPLÊNCIA - DEMAIS REQUISITOS - AUSENTES - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AÇÃO FALIMENTAR UTILIZADA COM O PROPÓSITO DE COAGIR A DEVEDORA - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. O pedido de falência não deve ser utilizado como forma de coerção, objetivando o pagamento de dívida e, sim quando efetivamente a empresa esteja em situação de insolvência, situação essa não comprovada pela recorrente (artigo 94, incisos I e II da Lei nº 11.101/2005). Assim, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido com resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.198873-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023). Ademais, constata-se que a autora não adotou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial visando à cobrança do débito inadimplido. Em síntese, a autora elegeu diretamente a via processual mais gravosa e coercitiva, com o intuito, em última análise, de alcançar a mera satisfação de seu crédito. A esse propósito: DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, LEI 11.101/2005. UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC/15. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é assente no sentido de que o processo falimentar não pode ser utilizado como meio de coerção para cobrança de crédito individual, ficando desautorizado o seu manejo como substitutivo de ação de cobrança e/ou de execução. 3. Tendo o decisum embargado apreciado, com clareza, todas as questões pertinentes ao recurso interposto, não há vício a ser declarado. 4. No que diz respeito ao intento de prequestionamento, segundo art. 1.025 do CPC/15, mostra-se suficiente a simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5773012- 33.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) (grifei). Não se revela adequada a decretação de falência quando a obrigação líquida que fundamenta o pedido sequer foi previamente postulada em ação executiva individual, especialmente quando se contrapõe o interesse particular do credor aos relevantes interesses sociais, amplamente impactados pelos efeitos da quebra. Com efeito, não se admite a utilização do instituto da falência como mero instrumento de cobrança de dívidas, especialmente quando sequer foi intentada a expropriação de bens do devedor por meio de processo executivo regular. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio da preservação da empresa, segundo o qual deve-se buscar, sempre que possível, a continuidade da atividade empresarial, em vez de sua liquidação. Tal diretriz visa proteger não apenas os interesses dos credores, mas também os trabalhadores, fornecedores e a economia como um todo. Cumpre destacar, por oportuno, que este julgador não está a negar vigência ao disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45, que, à época de sua vigência, autorizava a decretação da falência com base na mera comprovação da impontualidade. Contudo, cabe ao Poder Judiciário, na qualidade de intérprete da norma jurídica, avaliar a adequação e a necessidade da aplicação dos institutos processuais à luz dos princípios constitucionais e das particularidades do caso concreto. O legislador, ao formular a atual Lei de Recuperação de Empresas e Falência, buscou dar efetividade ao princípio constitucional da preservação da empresa, impedindo, assim, a decretação precipitada da quebra de sociedades empresárias. Tal medida evita consequências econômicas e sociais gravíssimas, como a interrupção da atividade produtiva e a eliminação de inúmeros postos de trabalho. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido formulado. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Falência e, por conseguinte, extingo o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 0020832-96.2003.8.10.0001