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Processo nº 0020867-80.2008.8.10.0001

ID: 339688495

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020867-80.2008.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LOPES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0020867-80.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0020867-80.2008.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA TANIA TAVARES LIMA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REU: DICOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DO MARANHAO LTDA Advogado do(a) REU: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - SP77977 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos e Lucros Cessantes ajuizada em 11 de agosto de 2008 por FRANCISCA TÂNIA TAVARES LIMA FERNANDES em face de DICOM - DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DO MARANHÃO LTDA, posteriormente direcionada aos seus sócios JOSÉ DIAS DE MACEDO, ROBERTO PROENÇA DE MACEDO e AMARÍLIO PROENÇA DE MACEDO. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 28173366), ser a legítima proprietária de um terreno situado na BR-135, Km 2,3, nesta capital, adquirido da empresa Richauto - Richard Veículos Limitada. Sustenta que planejava a construção de um condomínio de galpões no referido imóvel, projeto que foi obstado pela severa erosão e assoreamento do terreno. Atribui a causa de tais danos exclusivamente à propriedade vizinha, que seria ocupada pela empresa ré, a qual, segundo a autora, não teria providenciado o adequado escoamento e direcionamento de águas pluviais, permitindo que estas corressem a céu aberto sobre o terreno da demandante, causando os referidos prejuízos. Afirma que a área útil de seu terreno foi comprometida em aproximadamente 80% (oitenta por cento), inviabilizando qualquer atividade lucrativa. Relata ter buscado, sem sucesso, uma solução amigável junto à demandada para a realização de obras de contenção e remanejamento das galerias pluviais. Com base nesses fatos, requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a realizar as reparações na área degradada, incluindo serviços de terraplanagem, sob pena de multa diária, bem como a realização de perícia técnica. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de executar seu projeto imobiliário. Após uma série de percalços iniciais, incluindo a citação equivocada da empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, que apresentou contestação (ID 28173366, fls. 79-85) arguindo sua ilegitimidade passiva, e subsequente manifestação da parte autora reconhecendo o equívoco e requerendo a retificação do polo passivo, foram finalmente citados os sócios da empresa DICOM. Em sua contestação (ID 28173367, fls. 175-189), os réus arguiram, em sede de preliminar, a sua flagrante ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentaram sua defesa em vasta prova documental, demonstrando que a empresa DICOM jamais foi proprietária do imóvel vizinho ao da autora; que o referido imóvel era de propriedade do Sr. William José Nagem; que a sede da empresa DICOM, enquanto funcionou na BR-135, localizava-se no Km 2,5, não sendo, portanto, vizinha ao imóvel da autora, situado no Km 2,3; que a empresa alterou seu endereço social em 1991 e suspendeu suas atividades em 1992, vindo a ser formalmente dissolvida em 1996; e que a autora adquiriu seu terreno apenas em 1995, quando a empresa ré já não exercia qualquer atividade no local há anos. Arguiram, ainda, a prescrição da pretensão de reparação civil, com base no prazo trienal previsto no Código Civil, uma vez que a autora teria tido ciência dos danos em 2003, conforme laudo técnico por ela mesma apresentado, mas ajuizou a ação somente em 2008. No mérito, negaram a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, reiterando a ausência de comprovação dos supostos danos materiais e lucros cessantes. Este Juízo, em sentença proferida em 20 de agosto de 2012 (ID 28173367, fls. 279-281), acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Subsequentemente, em decisão de embargos de declaração (ID 28173369, fl. 320), integrou a sentença para condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 28173369, fls. 323-340), que foi conhecido e, por maioria de votos, provido pela Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme Acórdão n° 182.919/2016 (ID 28173369, fls. 284-286). O Tribunal ad quem, aplicando a teoria da asserção, entendeu que a legitimidade das partes deveria ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sendo a questão de fundo – a responsabilidade efetiva pelos danos – matéria de mérito a ser dirimida após a instrução processual. Por conseguinte, o Acórdão anulou a sentença terminativa e determinou o retorno dos autos a este juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. Os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 28173369, fls. 294-301), que foram rejeitados (Acórdão n° 189.668/2016, ID 28173369, fls. 306-308), e, na sequência, interpuseram Recurso Especial (ID 28173368), o qual, após longa tramitação que incluiu a interposição de Agravo em Recurso Especial, teve seu seguimento negado pelo Superior Tribunal de Justiça, com a decisão transitando em julgado em 23 de agosto de 2018 (ID 28173371), mantendo-se, assim, a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido despacho (ID 41044832) para que as partes especificassem as questões de fato e de direito controvertidas e indicassem as provas que pretendiam produzir. A parte ré (ID 42184318) reiterou suas teses de ilegitimidade e prescrição, pugnando pela realização de diligência por oficial de justiça para constatação da localização dos imóveis e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial. A parte autora (ID 42257011), por sua vez, requereu a produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022 (ID 55903754). Conforme Termo de Audiência (ID 62292774), a parte autora e seus advogados, embora devidamente intimados, não compareceram ao ato. A parte ré, presente através de preposta e advogado, requereu a aplicação da pena de confissão à autora quanto à matéria de fato e, por não haver mais provas a produzir, pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, com alegações finais remissivas. Posteriormente, a parte ré juntou documentos, incluindo a certidão de óbito do corréu JOSÉ DIAS DE MACEDO e a nomeação de AMARÍLIO PROENÇA DE MACEDO como inventariante de seu espólio (ID 62850967). Intimada a se manifestar sobre o ocorrido na audiência e sobre os documentos juntados (ID 112177312), a parte autora apresentou petição (ID 113760508), na qual não justificou sua ausência, mas arguiu o cerceamento de seu direito de defesa, sob o argumento de que seu pedido de produção de prova pericial não fora apreciado por este Juízo antes da designação da audiência de instrução. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, mormente em razão da conduta processual adotada pela parte autora na fase instrutória. 1 - Das Questões Processuais Pendentes Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões processuais remanescentes, notadamente a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora e o pedido de aplicação da pena de confissão formulado pela parte ré. A parte autora, em sua última manifestação (ID 113760508), alega a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, pois este juízo teria designado a audiência de instrução sem antes se pronunciar sobre seu pedido de produção de prova pericial. A alegação, contudo, não merece prosperar. O processo, ao retornar da instância superior, ingressou na fase de saneamento e organização, na qual este juízo, por meio do despacho de ID 41044832, oportunizou a ambas as partes que indicassem as provas que pretendiam produzir. Atendendo a tal comando, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e testemunhal. Na sequência, foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID 55903754), ato processual por excelência destinado à produção das provas orais e à deliberação sobre as demais provas requeridas. A audiência de instrução é o momento oportuno para que as partes e o juiz dialoguem sobre a pertinência e a necessidade das provas, incluindo a pericial, sendo comum que o magistrado, após a oitiva das partes e testemunhas, decida sobre a necessidade de complementação da instrução com a prova técnica. Ao ser devidamente intimada para comparecer a tal ato e deliberadamente optar por não o fazer, sem apresentar qualquer justificativa plausível, a parte autora abdicou de sua oportunidade de produzir as provas que lhe incumbiam e de insistir naquelas que dependiam de deliberação judicial. A sua ausência injustificada implica na preclusão do seu direito de produzir as provas requeridas e de se insurgir contra a não apreciação prévia de seu pleito pericial. O comportamento processual da parte autora denota uma renúncia tácita à dilação probatória que ela mesma havia pleiteado. Não pode, agora, após a sua própria inércia ter levado ao encerramento da fase instrutória, alegar cerceamento de defesa, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Rejeito, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao pedido da parte ré para aplicação da pena de confissão à autora, em razão de sua ausência na audiência de instrução, é preciso tecer algumas considerações. A pena de confissão ficta, prevista no § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil, é aplicável quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal, deixa de comparecer sem justo motivo. No caso dos autos, a intimação para a audiência foi dirigida aos advogados das partes via Diário da Justiça Eletrônico, e não houve determinação expressa para o depoimento pessoal da autora, com a advertência específica da pena de confissão. Assim, a aplicação estrita da referida sanção processual não se mostra cabível. Contudo, a ausência da parte autora e de seu patrono na audiência de instrução acarreta uma consequência processual igualmente gravosa: a não produção das provas que lhe competiam para a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao se ausentar, a autora deixou de produzir a prova testemunhal que poderia arrolar e de reiterar a necessidade da prova pericial. Portanto, embora não se aplique a confissão ficta, a ausência da autora na audiência de instrução impacta diretamente na análise do mérito, pois o processo será julgado com base no acervo probatório existente, sobre o qual recai o ônus da autora de comprovar suas alegações. 2 - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva e da Prescrição A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, embora robustamente defendida pelos réus desde a contestação, foi expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Apelação Cível n° 032249/2013. A decisão colegiada, fundamentada na teoria da asserção, tornou-se imutável no âmbito deste processo após o esgotamento dos recursos cabíveis, operando-se a preclusão consumativa sobre esta questão especificamente processual. Desta forma, este juízo está vinculado ao entendimento de que a análise dos fatos que embasam a alegada ilegitimidade deve ser realizada como matéria de mérito, para aferir a procedência ou improcedência do pedido, e não mais como condição da ação. Da mesma forma, a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré, merece análise. Sustentam os réus que a pretensão autoral de reparação civil estaria prescrita, pois a autora teve ciência inequívoca do dano e de sua suposta causa em 17 de março de 2003, data do laudo técnico que instruiu a inicial (ID 28173366, fls. 27-29), e ajuizou a presente ação somente em 11 de agosto de 2008, mais de cinco anos depois. O Código Civil de 2002, em seu art. 206, § 3º, V, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil. Considerando que a ciência do dano, marco inicial da contagem do prazo prescricional (actio nata), ocorreu em março de 2003, o prazo para o ajuizamento da ação teria se esgotado em março de 2006. Tendo a ação sido proposta apenas em agosto de 2008, a pretensão da autora encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. A análise desta prejudicial de mérito, por si só, já seria suficiente para levar à improcedência do pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3 - Do Mérito Ainda que não fosse o caso de prescrição, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, a pretensão autoral também não merece acolhida. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da parte ré pelos danos (erosão e assoreamento) ocorridos no imóvel da parte autora. Para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a comprovação da existência de três elementos fundamentais: a conduta ilícita (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recai sobre a parte autora. No caso em tela, a parte autora deveria comprovar, de forma inequívoca, que (i) a empresa ré DICOM, através de seus sócios, praticou uma ação ou se omitiu de um dever de cuidado; (ii) que seu imóvel sofreu os danos descritos; e (iii) que os danos foram uma consequência direta da conduta da ré. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus. A prova apresentada com a inicial consiste, essencialmente, em fotografias e em um laudo técnico produzido unilateralmente (ID 28173366). Embora tais documentos possam servir como indícios para o ajuizamento da ação, eles são insuficientes para, isoladamente, formarem um juízo de certeza sobre a responsabilidade da parte ré, especialmente quando confrontados com a robusta prova documental em sentido contrário. A parte ré, por outro lado, apresentou farta documentação que milita fortemente em seu favor. Os documentos societários da empresa DICOM (IDs 28173367 e 28173368), como as alterações contratuais e o distrato social, comprovam que a empresa mudou de endereço em 1991, suspendeu suas atividades em 1992 e foi extinta em 1996. A autora, por sua vez, adquiriu seu imóvel apenas em 1995, quando a ré já não operava no local há pelo menos quatro anos. Mais contundente ainda é a prova de que o imóvel vizinho, apontado como a origem dos problemas, nunca pertenceu à empresa ré ou a seus sócios, mas sim a um terceiro, o Sr. William José Nagem, que se retirou da sociedade da DICOM em 1991. Ademais, os réus demonstraram que o endereço onde a DICOM operava (Km 2,5 da BR-135) não era contíguo ao da autora (Km 2,3 da BR-135), havendo outros imóveis entre eles. Diante desse cenário, o nexo de causalidade, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, resta completamente infirmado. Não é possível atribuir a responsabilidade por danos contínuos a uma empresa que já não existia de fato no local anos antes da própria autora adquirir o seu imóvel. A autora tinha a oportunidade, durante a longa instrução processual, de produzir provas que pudessem contrapor a sólida documentação apresentada pelos réus. Poderia ter requerido perícia, arrolado testemunhas que comprovassem a atividade da ré no local na época dos fatos, ou apresentado documentos que ligassem os réus à propriedade vizinha. Contudo, na audiência de instrução e julgamento, momento crucial para a produção de tais provas, a autora optou pela ausência injustificada, selando o destino de sua pretensão. A ausência da autora na audiência de instrução, somada à fragilidade de suas provas iniciais e à força da prova documental dos réus, leva a uma única conclusão: a autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. A alegação inicial, que permitiu o prosseguimento do feito com base na teoria da asserção, não se transformou em verdade processual comprovada. Portanto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, não apenas pela prescrição, mas também pela total ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegados pela autora. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora e, ainda, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte ré, os quais, considerando a longa duração do processo, as diversas intervenções necessárias, incluindo recursos a tribunais superiores, e a complexidade da matéria, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, data do sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0020867-51.2025.5.04.0341"

Processo nº 0020867-80.2008.8.10.0001