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Processo nº 0021669-34.2015.8.10.0001

ID: 274931437

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021669-34.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTILUX COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELLI

Intimação

Advogados:

MICHELLO FRANCO PIORSKI REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0021669-34.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0021669-34.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: RAYMUNDA LOPES CAVALCANTE, RUY ADRIANO CAVALCANTE GUEDES, DENISE BORGES DA SILVA MACHADO, MULTILUX COMERCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELLI Advogado do(a) REU: MICHELLO FRANCO PIORSKI REGO - MA21335 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, verifico que os requeridos RAYMUNDA LOPES CAVALCANTE e RUY ADRIANO CAVALCANTE GUEDES , embora devidamente citados, não apresentaram contestação dentro do prazo, conforme certidões de IDs 196588342 e 119655816, razão pela qual, DECRETO A REVELIA dos supracitados réus, quais sejam: RAYMUNDA LOPES CAVALCANTE e RUY ADRIANO CAVALCANTE GUEDES, deixando de operar os efeitos legais, nos termos do art. 345, II do Código de Processo Civil. Contestação apresentada ao ID 90079220 pela ré DENISE BORGES DA SILVA MACHADO. Não há questões processuais pendentes em face da ausência de preliminares. No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1. Se a requerida Multilux Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli firmou contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil nas condições alegadas pela autora. 2. Se a empresa Multilux utilizou o crédito concedido. 3. Se houve inadimplemento por parte da empresa Multilux no pagamento das prestações devidas. 4. Se o valor cobrado pela autora corresponde ao montante devido, considerando os encargos contratuais. 5. Se os fiadores (Raymunda Lopes Cavalcante, Ruy Adriano Cavalcante Guedes e Denise Borges da Silva Machado) são solidariamente responsáveis pela dívida da empresa Multilux. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Não há requerimento para produção de provas. Isto posto, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável. Uma vez estabilizada a decisão, ficam as partes intimadas para apresentação de suas considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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