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"0051369-88.2021.4.03.6301" - Resultados da Busca

Resultados para "0051369-88.2021.4.03.6301"

Processo nº 0051369-55.2015.8.10.0001

ID: 293914335

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051369-55.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0051369-55.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU… PROCESSO: 0051369-55.2015.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA originalmente ajuizado por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de executar, de forma individual e autônoma, a condenação em honorários de sucumbência decorrente da sentença transitada em julgado no Processo Coletivo nº 14440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Nos autos, consta que a execução proposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira foi julgada improcedente (ID. 59841201 – Pág. 47/54), resultando em sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, em conformidade com os artigos 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Inconformado com a sentença, o exequente interpôs recurso de apelação (ID 59841201 – Pág. 62/80), que foi improvida (ID 96982380). Com o trânsito em julgado da decisão (ID 96982405), Luiz Henrique Falcão Teixeira passou a ser considerado executado na presente ação. Nesse contexto, o Estado do Maranhão apresentou seus cálculos atualizados (ID. 101365988). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição de ID 105683636. Resposta a impugnação ao ID 115182135. Os argumentos apresentados pelo executado na referida petição, contudo, são infundados, uma vez que o título judicial é exigível em razão de sua sucumbência, inclusive na fase recursal. Ademais, a alegação de possibilidade de fracionamento de crédito carece de fundamento jurídico. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino, assim, a intimação da parte exequente (Estado do Maranhão) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à atualização dos cálculos, incluindo a aplicação da multa de 10% (dez por cento). Após a atualização, autorizo desde já a realização de penhora online (via SISBAJUD) do valor devido, conforme apuração do ente público. Com a conclusão da penhora online, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0051369-55.2015.8.10.0001