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Processo nº 0802043-87.2022.8.10.0053

ID: 282090553

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-87.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMMERSON DE JESUS MOREIRA

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JESSE DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0802043-87.2022.8.10.0053 Classe/CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO ESPIRITO SANTO MENDE…

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Processo nº 0802043-81.2022.8.10.0152

ID: 258856725

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802043-81.2022.8.10.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733…

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Processo nº 0802043-54.2024.8.10.0106

ID: 310109862

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-54.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PROCESSO Nº 0802043-54.2024.8.10.0106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DOS REIS GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONS…

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Processo nº 0802043-88.2025.8.10.0051

ID: 331576973

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-88.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCYMARA DA CONCEICAO LEITE ALVES

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JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0802043-88.2025.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR…

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Processo nº 0802043-13.2022.8.10.0207

ID: 278156266

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-13.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802043-13.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. T. A. S. e outros (2) REU:REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Pecúlio Morte proposta por M. T. A. S., I. D. C. A. S. e Francisca Cleidna Luz de Andrade em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e do Banco do Brasil S/A, visando o recebimento de valores referentes a seguro de vida (pecúlio morte) contratado pelo falecido Adauto Neto Lima Sousa, bem como indenização por danos morais. Alega a parte autora que o de cujus, Adauto Neto Lima Sousa, era funcionário do Banco do Brasil e contratou seguro de vida junto à PREVI, tendo como beneficiários os autores. Após o falecimento do segurado em 14/05/2021, os autores teriam tentado receber administrativamente o prêmio do seguro, mas não obtiveram êxito, o que motivou a propositura da presente ação. Requereu-se o pagamento do valor de R$ 8.640,00 para cada um dos beneficiários, com juros e correção monetária, além de danos morais e custas processuais. A ré PREVI, em contestação (ID 98687590), arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sustentando que ela não consta como beneficiária do pecúlio contratado, o qual abrange apenas os cinco filhos do segurado: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com percentual de 20% para cada. Afirmou ainda que os beneficiários Manoel e Isadora já receberam suas quotas, conforme extrato de pagamento anexado, e que não houve mora ou negativa injustificada, pois os pagamentos foram realizados aos beneficiários que apresentaram os requerimentos corretamente. Por fim, refutou a existência de danos morais. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, também contestou, alegando ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediador na relação entre o segurado e a PREVI, sem responsabilidade direta pelo pagamento do pecúlio. A parte autora apresentou réplica (ID 101729224), rebatendo as contestações e reiterando os pedidos iniciais, embora, em manifestação posterior (ID 110630342), tenha reconhecido a ausência de provas suficientes quanto à legitimidade de Francisca Cleidna como beneficiária, renunciando ao pedido em relação a ela. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A PREVI arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sob o fundamento de que ela não consta como beneficiária do pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa. Conforme o formulário de adesão ao plano CAPEC (ID 98687590, p. 3), os beneficiários indicados são exclusivamente os cinco filhos do segurado, a saber: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com rateio de 20% para cada, não havendo, pois, menção à esposa, Francisca Cleidna, como beneficiária. A parte autora, em manifestação posterior (ID 110630342), reconheceu a ausência de provas que sustentem o direito de Francisca Cleidna ao pecúlio, renunciando ao pedido em seu favor. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto à autora Francisca Cleidna Luz de Andrade, nos termos do art. 337, XI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. RESSALTO, NÃO OBSTANTE,QUE PERMANECE NA AÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS FILHOS MENORES. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como intermediador entre o segurado e a PREVI, não sendo responsável pelo pagamento do pecúlio. Contudo, analisando os autos, verifico que o Banco do Brasil integra a cadeia de consumo, na qualidade de empregador do segurado e intermediador na contratação do plano junto à PREVI, o que o vincula à relação jurídica em questão. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade é solidária entre os agentes da cadeia de fornecimento do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré PREVI impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a impugnação, mantendo a gratuidade deferida. 4. Da Relação de Consumo, Ônus da Prova e Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). Destarte, tratando-se de direito do consumidor há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor. 5. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito de M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa ao recebimento do pecúlio morte e à eventual configuração de danos morais. 5.1 Do Pecúlio Morte Conforme documentos apresentados pela PREVI (ID 98687590, p. 3-4), o pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa em 12/07/2011 prevê o pagamento de benefício aos cinco filhos do segurado, com percentual de 20% para cada. A ré demonstrou, por meio de extrato de pagamento, que os beneficiários Camila, Rafaela e Ana Caroline já receberam suas quotas, e alegou que M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, incluídos na presente demanda, também teriam sido pagos. Os autores Manoel e Isadora alegam que não receberam o valor de R$ 8.640,00 cada, conforme pleiteado na inicial. A PREVI juntou prova documental (ID 98687590, p. 4) afirmando que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que atenderam às exigências administrativas, o que incluiria Manoel e Isadora. Contudo, os documentos apresentados pela ré não especificam de forma inequívoca os valores pagos a Manoel e Isadora, nem comprovam a efetiva quitação das respectivas quotas de 20% do pecúlio morte a que fazem jus, conforme o contrato. Por outro lado, a parte autora apresentou requerimentos administrativos (IDs 79721900, 79721901 e 79721902), que, embora genéricos e sem prova de envio à PREVI nas formas exigidas, corroboram a tentativa de recebimento do benefício. Diante da ausência de prova documental conclusiva por parte da ré que demonstre o efetivo pagamento das quotas devidas a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, e considerando o ônus probatório que incumbe à requerida de demonstrar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), entendo que o pagamento aos referidos beneficiários não restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, é devido o pagamento do pecúlio morte a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, no valor correspondente a 20% do benefício contratado para cada, equivalente a R$ 8.640,00 por beneficiário, o qual deve ser atualizado, conforme pleiteado, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5.2 Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os autores alegam que a suposta demora ou negativa no pagamento do pecúlio teria causado abalo moral. Para a configuração de dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de ato ilícito que atinja direito da personalidade, gerando sofrimento significativo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, não há prova de conduta ilícita por parte das rés, vez que restou demonstrou que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que cumpriram os trâmites administrativos, e os autores não comprovaram que enviaram os requerimentos corretamente ou que sofreram negativa injustificada. A situação narrada configura, quando muito, mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Do mesmo modo, é o entendimento dos julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TELEFONIA . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E . Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10188003120228260053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2023). Dessa forma, à míngua de prova de conduta ilícita das rés ou de efetivo abalo à esfera íntima dos autores que ultrapasse os limites dos meros dissabores da vida cotidiana, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à configuração do dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios. Assim, inexistindo comprovação de lesão concreta a direito da personalidade, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para condenar as rés, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Banco do Brasil S/A, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) para cada um dos autores (M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. COM O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802043-13.2022.8.10.0207

ID: 278156276

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-13.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMI LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMI LIMA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802043-13.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. T. A. S. e outros (2) REU:REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Pecúlio Morte proposta por M. T. A. S., I. D. C. A. S. e Francisca Cleidna Luz de Andrade em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e do Banco do Brasil S/A, visando o recebimento de valores referentes a seguro de vida (pecúlio morte) contratado pelo falecido Adauto Neto Lima Sousa, bem como indenização por danos morais. Alega a parte autora que o de cujus, Adauto Neto Lima Sousa, era funcionário do Banco do Brasil e contratou seguro de vida junto à PREVI, tendo como beneficiários os autores. Após o falecimento do segurado em 14/05/2021, os autores teriam tentado receber administrativamente o prêmio do seguro, mas não obtiveram êxito, o que motivou a propositura da presente ação. Requereu-se o pagamento do valor de R$ 8.640,00 para cada um dos beneficiários, com juros e correção monetária, além de danos morais e custas processuais. A ré PREVI, em contestação (ID 98687590), arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sustentando que ela não consta como beneficiária do pecúlio contratado, o qual abrange apenas os cinco filhos do segurado: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com percentual de 20% para cada. Afirmou ainda que os beneficiários Manoel e Isadora já receberam suas quotas, conforme extrato de pagamento anexado, e que não houve mora ou negativa injustificada, pois os pagamentos foram realizados aos beneficiários que apresentaram os requerimentos corretamente. Por fim, refutou a existência de danos morais. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, também contestou, alegando ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediador na relação entre o segurado e a PREVI, sem responsabilidade direta pelo pagamento do pecúlio. A parte autora apresentou réplica (ID 101729224), rebatendo as contestações e reiterando os pedidos iniciais, embora, em manifestação posterior (ID 110630342), tenha reconhecido a ausência de provas suficientes quanto à legitimidade de Francisca Cleidna como beneficiária, renunciando ao pedido em relação a ela. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A PREVI arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sob o fundamento de que ela não consta como beneficiária do pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa. Conforme o formulário de adesão ao plano CAPEC (ID 98687590, p. 3), os beneficiários indicados são exclusivamente os cinco filhos do segurado, a saber: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com rateio de 20% para cada, não havendo, pois, menção à esposa, Francisca Cleidna, como beneficiária. A parte autora, em manifestação posterior (ID 110630342), reconheceu a ausência de provas que sustentem o direito de Francisca Cleidna ao pecúlio, renunciando ao pedido em seu favor. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto à autora Francisca Cleidna Luz de Andrade, nos termos do art. 337, XI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. RESSALTO, NÃO OBSTANTE,QUE PERMANECE NA AÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS FILHOS MENORES. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como intermediador entre o segurado e a PREVI, não sendo responsável pelo pagamento do pecúlio. Contudo, analisando os autos, verifico que o Banco do Brasil integra a cadeia de consumo, na qualidade de empregador do segurado e intermediador na contratação do plano junto à PREVI, o que o vincula à relação jurídica em questão. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade é solidária entre os agentes da cadeia de fornecimento do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré PREVI impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a impugnação, mantendo a gratuidade deferida. 4. Da Relação de Consumo, Ônus da Prova e Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). Destarte, tratando-se de direito do consumidor há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor. 5. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito de M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa ao recebimento do pecúlio morte e à eventual configuração de danos morais. 5.1 Do Pecúlio Morte Conforme documentos apresentados pela PREVI (ID 98687590, p. 3-4), o pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa em 12/07/2011 prevê o pagamento de benefício aos cinco filhos do segurado, com percentual de 20% para cada. A ré demonstrou, por meio de extrato de pagamento, que os beneficiários Camila, Rafaela e Ana Caroline já receberam suas quotas, e alegou que M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, incluídos na presente demanda, também teriam sido pagos. Os autores Manoel e Isadora alegam que não receberam o valor de R$ 8.640,00 cada, conforme pleiteado na inicial. A PREVI juntou prova documental (ID 98687590, p. 4) afirmando que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que atenderam às exigências administrativas, o que incluiria Manoel e Isadora. Contudo, os documentos apresentados pela ré não especificam de forma inequívoca os valores pagos a Manoel e Isadora, nem comprovam a efetiva quitação das respectivas quotas de 20% do pecúlio morte a que fazem jus, conforme o contrato. Por outro lado, a parte autora apresentou requerimentos administrativos (IDs 79721900, 79721901 e 79721902), que, embora genéricos e sem prova de envio à PREVI nas formas exigidas, corroboram a tentativa de recebimento do benefício. Diante da ausência de prova documental conclusiva por parte da ré que demonstre o efetivo pagamento das quotas devidas a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, e considerando o ônus probatório que incumbe à requerida de demonstrar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), entendo que o pagamento aos referidos beneficiários não restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, é devido o pagamento do pecúlio morte a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, no valor correspondente a 20% do benefício contratado para cada, equivalente a R$ 8.640,00 por beneficiário, o qual deve ser atualizado, conforme pleiteado, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5.2 Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os autores alegam que a suposta demora ou negativa no pagamento do pecúlio teria causado abalo moral. Para a configuração de dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de ato ilícito que atinja direito da personalidade, gerando sofrimento significativo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, não há prova de conduta ilícita por parte das rés, vez que restou demonstrou que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que cumpriram os trâmites administrativos, e os autores não comprovaram que enviaram os requerimentos corretamente ou que sofreram negativa injustificada. A situação narrada configura, quando muito, mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Do mesmo modo, é o entendimento dos julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TELEFONIA . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E . Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10188003120228260053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2023). Dessa forma, à míngua de prova de conduta ilícita das rés ou de efetivo abalo à esfera íntima dos autores que ultrapasse os limites dos meros dissabores da vida cotidiana, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à configuração do dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios. Assim, inexistindo comprovação de lesão concreta a direito da personalidade, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para condenar as rés, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Banco do Brasil S/A, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) para cada um dos autores (M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. COM O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802043-13.2022.8.10.0207

ID: 278156282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-13.2022.8.10.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZZI GOMES GEDEON

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802043-13.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. T. A. S. e outros (2) REU:REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Pecúlio Morte proposta por M. T. A. S., I. D. C. A. S. e Francisca Cleidna Luz de Andrade em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e do Banco do Brasil S/A, visando o recebimento de valores referentes a seguro de vida (pecúlio morte) contratado pelo falecido Adauto Neto Lima Sousa, bem como indenização por danos morais. Alega a parte autora que o de cujus, Adauto Neto Lima Sousa, era funcionário do Banco do Brasil e contratou seguro de vida junto à PREVI, tendo como beneficiários os autores. Após o falecimento do segurado em 14/05/2021, os autores teriam tentado receber administrativamente o prêmio do seguro, mas não obtiveram êxito, o que motivou a propositura da presente ação. Requereu-se o pagamento do valor de R$ 8.640,00 para cada um dos beneficiários, com juros e correção monetária, além de danos morais e custas processuais. A ré PREVI, em contestação (ID 98687590), arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sustentando que ela não consta como beneficiária do pecúlio contratado, o qual abrange apenas os cinco filhos do segurado: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com percentual de 20% para cada. Afirmou ainda que os beneficiários Manoel e Isadora já receberam suas quotas, conforme extrato de pagamento anexado, e que não houve mora ou negativa injustificada, pois os pagamentos foram realizados aos beneficiários que apresentaram os requerimentos corretamente. Por fim, refutou a existência de danos morais. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, também contestou, alegando ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediador na relação entre o segurado e a PREVI, sem responsabilidade direta pelo pagamento do pecúlio. A parte autora apresentou réplica (ID 101729224), rebatendo as contestações e reiterando os pedidos iniciais, embora, em manifestação posterior (ID 110630342), tenha reconhecido a ausência de provas suficientes quanto à legitimidade de Francisca Cleidna como beneficiária, renunciando ao pedido em relação a ela. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A PREVI arguiu a ilegitimidade ativa de Francisca Cleidna Luz de Andrade, sob o fundamento de que ela não consta como beneficiária do pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa. Conforme o formulário de adesão ao plano CAPEC (ID 98687590, p. 3), os beneficiários indicados são exclusivamente os cinco filhos do segurado, a saber: Camila Cristina Alves de Sousa, Rafaela Calina Sousa, Ana Caroline Sousa, M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, com rateio de 20% para cada, não havendo, pois, menção à esposa, Francisca Cleidna, como beneficiária. A parte autora, em manifestação posterior (ID 110630342), reconheceu a ausência de provas que sustentem o direito de Francisca Cleidna ao pecúlio, renunciando ao pedido em seu favor. Diante disso, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa quanto à autora Francisca Cleidna Luz de Andrade, nos termos do art. 337, XI, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. RESSALTO, NÃO OBSTANTE,QUE PERMANECE NA AÇÃO COMO REPRESENTANTE DOS FILHOS MENORES. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil O Banco do Brasil S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como intermediador entre o segurado e a PREVI, não sendo responsável pelo pagamento do pecúlio. Contudo, analisando os autos, verifico que o Banco do Brasil integra a cadeia de consumo, na qualidade de empregador do segurado e intermediador na contratação do plano junto à PREVI, o que o vincula à relação jurídica em questão. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade é solidária entre os agentes da cadeia de fornecimento do serviço. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 3. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré PREVI impugnou a concessão da justiça gratuita, mas não apresentou elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica dos autores para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a gratuidade de justiça é presumida quando declarada a hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar o contrário, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a impugnação, mantendo a gratuidade deferida. 4. Da Relação de Consumo, Ônus da Prova e Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). Destarte, tratando-se de direito do consumidor há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor. 5. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito de M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa ao recebimento do pecúlio morte e à eventual configuração de danos morais. 5.1 Do Pecúlio Morte Conforme documentos apresentados pela PREVI (ID 98687590, p. 3-4), o pecúlio morte contratado por Adauto Neto Lima Sousa em 12/07/2011 prevê o pagamento de benefício aos cinco filhos do segurado, com percentual de 20% para cada. A ré demonstrou, por meio de extrato de pagamento, que os beneficiários Camila, Rafaela e Ana Caroline já receberam suas quotas, e alegou que M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, incluídos na presente demanda, também teriam sido pagos. Os autores Manoel e Isadora alegam que não receberam o valor de R$ 8.640,00 cada, conforme pleiteado na inicial. A PREVI juntou prova documental (ID 98687590, p. 4) afirmando que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que atenderam às exigências administrativas, o que incluiria Manoel e Isadora. Contudo, os documentos apresentados pela ré não especificam de forma inequívoca os valores pagos a Manoel e Isadora, nem comprovam a efetiva quitação das respectivas quotas de 20% do pecúlio morte a que fazem jus, conforme o contrato. Por outro lado, a parte autora apresentou requerimentos administrativos (IDs 79721900, 79721901 e 79721902), que, embora genéricos e sem prova de envio à PREVI nas formas exigidas, corroboram a tentativa de recebimento do benefício. Diante da ausência de prova documental conclusiva por parte da ré que demonstre o efetivo pagamento das quotas devidas a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, e considerando o ônus probatório que incumbe à requerida de demonstrar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), entendo que o pagamento aos referidos beneficiários não restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, é devido o pagamento do pecúlio morte a M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa, no valor correspondente a 20% do benefício contratado para cada, equivalente a R$ 8.640,00 por beneficiário, o qual deve ser atualizado, conforme pleiteado, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5.2 Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os autores alegam que a suposta demora ou negativa no pagamento do pecúlio teria causado abalo moral. Para a configuração de dano moral indenizável, é necessário demonstrar a ocorrência de ato ilícito que atinja direito da personalidade, gerando sofrimento significativo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, não há prova de conduta ilícita por parte das rés, vez que restou demonstrou que os pagamentos foram realizados aos beneficiários que cumpriram os trâmites administrativos, e os autores não comprovaram que enviaram os requerimentos corretamente ou que sofreram negativa injustificada. A situação narrada configura, quando muito, mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Do mesmo modo, é o entendimento dos julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA. TELEFONIA . PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO . 1. Os aborrecimentos comuns do dia a dia e os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. 2. Agravo interno não provido - (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1998843 RS 2022/0119930-9, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E . Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido - (grifo nosso). (TJ-SP - AC: 10188003120228260053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2023). Dessa forma, à míngua de prova de conduta ilícita das rés ou de efetivo abalo à esfera íntima dos autores que ultrapasse os limites dos meros dissabores da vida cotidiana, não se vislumbra a presença dos requisitos legais indispensáveis à configuração do dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios. Assim, inexistindo comprovação de lesão concreta a direito da personalidade, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para condenar as rés, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e Banco do Brasil S/A, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) para cada um dos autores (M. T. A. S. e Isadora de Cássia Andrade Sousa), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do óbito (14/05/2021) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. COM O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802043-95.2025.8.10.0081

ID: 295374454

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-95.2025.8.10.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENARA MARIA SANTOS DE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAROLINA Avenida Elias Barros, s/n.°, Alto da Colina CEP: 65.980-000 Carolina – MA - Telefone: (99)35312197 PROCESSO Nº: 0802043-95.2025.8.10.0081 TIPO …

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Processo nº 0802043-22.2024.8.10.0052

ID: 255715507

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802043-22.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARROS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE BARROS MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA PROCESSO Nº 0802043-22.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSINA SOAR…

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Processo nº 0802043-35.2022.8.10.0038

ID: 278106083

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802043-35.2022.8.10.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLIDADE GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de João Lisboa Processo nº. 0802043-35.2022.8.10.0038 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLIDADE GALDINO DA SILVA RÉU: BANCRED F…

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