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Processo nº 0804645-85.2025.8.10.0040

ID: 258347927

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-85.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0804645-85.2025.8.10.0040 AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS - MG77852 REU: THAYSE RIBEIRO PAIVA LEAL DESPA…

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Processo nº 0804645-58.2024.8.10.0028

ID: 259170337

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-58.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRED MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FRED MARTINS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804645-58.2024.8.10.0028 Requerente: LUZINETE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRED MARTINS DA SILVA - TO…

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Processo nº 0804645-37.2024.8.10.0035

ID: 332119027

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804645-37.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0804645-37.2024.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EXEQUENTE: GENESIO FELIPE DE NATIVI…

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Processo nº 0804645-13.2022.8.10.0001

ID: 306155428

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804645-13.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

Despacho (expediente)

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0804645-13.2022.8.10.0001 EMBARGANTE: LEONARDO SERRA…

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Processo nº 0804645-41.2022.8.10.0024

ID: 282356755

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-41.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0804645-41.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALDEMIRO SILVA Advogado(a) do(a) Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (O…

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Processo nº 0804645-30.2025.8.10.0026

ID: 319443066

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Balsas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804645-30.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA COSTA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0804645-30.2025.8.10.0026 Execução de Alimentos Exequente: H. V. P. P., repr. ROSILEIDE PEREIRA PIRES Executado: C. A. P. O. DESPACHO Analisando os autos, noto que o débito alimentar obj…

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Processo nº 0804645-85.2025.8.10.0040

ID: 325039379

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-85.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0804645-85.2025.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Endereço: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Avenida Brasil, 2079, 11 andar, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-008… Processo nº 0804645-85.2025.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Endereço: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Avenida Brasil, 2079, 11 andar, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-008 Advogado(a)(s): Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS - MG77852 Ré(u)(s): THAYSE RIBEIRO PAIVA LEAL Advogado(a)(s): Endereço: DESPACHO Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, sem recusa no pedido inicial da realização de audiência de conciliação prévia, bem como sem exibição de já ter ocorrido audiência de tentativa de conciliação extraprocessual anterior, nos termos do art. 334, do CPC/2015, determino a inclusão de data para realização de audiência de conciliação. Intime-se o autor, por seu advogado (art. 334, § 3º), e intime-se o réu, advertindo-os que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob pena de reconhecimento de ausência. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC/2015). A parte requerida deverá indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Fica a parte requerida advertida que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0804645-83.2023.8.10.0128

ID: 300192696

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-83.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Endereço: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.137156640. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração serão cabíveis nas situações previstas no art. 1022 do CPC: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. No presente caso, alega-se a existência de omissão, pugnando para que conste expressamente o valor que a parte embargada deve pagar de multa, indenização e de honorários advocatícios, uma vez condenada por litigância de má-fé. Todavia, não vislumbro a existência de omissão na sentença recorrida, visto que a condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé não tem o condão de, por si só, permitir a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido, sendo necessária a prova da alteração da situação financeira da demandante, o que não ocorreu no presente caso. Questionar o acerto ou não da decisum vergastada, é matéria atinente a possível error in judicando, a qual pode ser alvo da irresignação do ora embargante pelas vias recursais adequadas, mas não por meio de aclaratórios, os quais se prestam a esclarecer eventuais imperfeições intrínsecas contidas no corpo das decisões atacadas. Os presentes embargos declaratórios afiguram-se, pois, nitidamente improcedentes, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

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Processo nº 0804645-83.2023.8.10.0128

ID: 300192703

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-83.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Endereço: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.137156640. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração serão cabíveis nas situações previstas no art. 1022 do CPC: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. No presente caso, alega-se a existência de omissão, pugnando para que conste expressamente o valor que a parte embargada deve pagar de multa, indenização e de honorários advocatícios, uma vez condenada por litigância de má-fé. Todavia, não vislumbro a existência de omissão na sentença recorrida, visto que a condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé não tem o condão de, por si só, permitir a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido, sendo necessária a prova da alteração da situação financeira da demandante, o que não ocorreu no presente caso. Questionar o acerto ou não da decisum vergastada, é matéria atinente a possível error in judicando, a qual pode ser alvo da irresignação do ora embargante pelas vias recursais adequadas, mas não por meio de aclaratórios, os quais se prestam a esclarecer eventuais imperfeições intrínsecas contidas no corpo das decisões atacadas. Os presentes embargos declaratórios afiguram-se, pois, nitidamente improcedentes, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

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Processo nº 0804645-83.2023.8.10.0128

ID: 300192709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804645-83.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0804645-83.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Endereço: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA Rua Felipe Portela, 27, Toca da Raposa, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de Id.137156640. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto atendem aos pressupostos de admissibilidade recursal. Os embargos de declaração serão cabíveis nas situações previstas no art. 1022 do CPC: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Assim sendo, os embargos de declaração têm natureza de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade ou contradição. Não têm o condão de substituir, modificar, e nem de desconstituir ou de anular uma decisão. No presente caso, alega-se a existência de omissão, pugnando para que conste expressamente o valor que a parte embargada deve pagar de multa, indenização e de honorários advocatícios, uma vez condenada por litigância de má-fé. Todavia, não vislumbro a existência de omissão na sentença recorrida, visto que a condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé não tem o condão de, por si só, permitir a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido, sendo necessária a prova da alteração da situação financeira da demandante, o que não ocorreu no presente caso. Questionar o acerto ou não da decisum vergastada, é matéria atinente a possível error in judicando, a qual pode ser alvo da irresignação do ora embargante pelas vias recursais adequadas, mas não por meio de aclaratórios, os quais se prestam a esclarecer eventuais imperfeições intrínsecas contidas no corpo das decisões atacadas. Os presentes embargos declaratórios afiguram-se, pois, nitidamente improcedentes, uma vez que não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Isso posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em razão da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus- MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA.

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