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"0807029-29.2025.8.15.0251" - Resultados da Busca

Processo nº 0807029-65.2018.8.10.0040

ID: 310366477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-65.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

Intimação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

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GILBERTO COSTA SOARES

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PROCESSO:0807029-65.2018.8.10.0040 AÇÃO:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZ…

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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 293782781

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_b…

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Processo nº 0807029-59.2022.8.10.0029

ID: 278182212

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-59.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807029-59.2022.8.10.0029 CUMPRIM…

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Processo nº 0807029-59.2022.8.10.0029

ID: 261492098

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-59.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807029-59.2022.8.10.0029 CUMPRIM…

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Processo nº 0807029-58.2025.8.10.0060

ID: 300432863

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-58.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO LOBO JANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARLA MARTINS JANSEN

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PROCESSO: 0807029-58.2025.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELA CARLA MARTINS JANSEN - PI21035 Publicação submetida com a finalidade de INTIMA…

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Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

ID: 294702702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806681-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TOMAZ DE FREITAS FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva apresentado pela Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Mulher de Bacabal, visando a decretação da prisão preventiva do representado M. T. D. F. F., pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, porque, nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2024, o representado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira J. R. D. J. (ID.131444046). Após emissão de parecer do Ministério Público (ID.131493403), foi decretada a prisão preventiva do representado por meio de decisão proferida no ID.131663380. Sobreveio comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido contra o representado, pela Autoridade Policial, nos autos do processo nº 0810171-85.2024.8.10.0034 (ID.132502463). Relaxada a prisão preventiva do representado, com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no ID.135603691. O Ministério Público se manifestou pela baixa e arquivamento dos presentes autos, pela perda do seu objeto (ID.149006086). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Perlustrando os autos, verifica-se a perda do objeto do presente procedimento de pedido de prisão, posto que sua finalidade foi atingida, considerando que a Autoridade Policial cumpriu a provimento judicial exarado nos autos e a existência do procedimento penal persecutório instaurado em face do representado, que tramita neste juízo sob o nº 0807029-06.2024.8.10.0024. Diante da finalidade atingida alusiva ao presente procedimento, entendo que não há motivos para que a presente representação permaneça tramitando. Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Escoado o prazo legal recursal e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519202

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. 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Processo nº 0807029-44.2025.8.10.0000

ID: 257347501

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Decisão

Advogados:

JOSE VENANCIO CORREA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO - MA REF.: PROCESSO N.0800754-35.2019.8.10.0115 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: ROZIANE SOUSA GUSMAO CARVALHO Advogado: JOSE VENANCIO CORREA FILHO - MA12178-A AGRAVADO: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Advogado: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roziane Sousa Gusmão Carvalho, em face da Decisão proferida pelo Juízo da 2ªVara da Comarca de Rosário - MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial(Processo n.0800754-35.2019.8.10.0115), movida por TDC Distribuidora de Combustíveis S/A. No processo de origem, movido pela Exequente/Agravada em face de REGI Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Delma Maria Sousa Carvalho e Roziane Sousa Gusmão Carvalho, a Executada/Agravante apresentou Impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros. A referida Decisão (ID 113000307), o Juízo de origem, indeferiu a impugnação apresentada pela Executada e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, mesmo reconhecendo que a Executada não havia sido citada regularmente, entendendo suprida a citação pelo comparecimento espontâneo com procuração contendo poderes para receber citação. Nas Razões Recursais(ID 43812901) a Agravante alega, em síntese, que: (i) não foi citada validamente nos autos de origem; (ii) não houve requerimento da Agravada para penhora de valores em seu nome, mas apenas em relação a outros Coexecutados; e (iii) não há decisão judicial que tenha determinado o bloqueio de valores em seu desfavor, sendo a constrição fruto de erro material. É o Relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um Agravo de Instrumento, Recurso este utilizado para questionar Decisões Interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir Efeito Suspensivo ou Antecipar a Tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da Decisão Agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos neste Juízo Sumário de cognição, a presença concomitante dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O argumento central da Agravante está ancorado na ausência de citação válida antes do bloqueio judicial. Todavia, o próprio Juízo a quo destacou que a Executada compareceu aos autos por meio de Advogado constituído, com poderes específicos para recebimento de citação, e apresentou manifestação impugnando o bloqueio, configurando o denominado comparecimento espontâneo, o qual, conforme consolidado entendimento do STJ, supre a ausência de citação formal (STJ, AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/09/2020). Ademais, ainda que o bloqueio tenha inicialmente ocorrido sem Decisão Judicial expressa a respeito da Executada em questão, o Exequente, ao ser instado, manifestou-se pela manutenção da medida, e o Juízo ratificou a constrição após análise do comparecimento espontâneo da Devedora. Verifica-se, assim, que houve convalidação judicial do ato, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais que, ainda que eventualmente passíveis de debate, não evidenciam de plano qualquer ilegalidade manifesta que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão. De igual forma, não há prova inequívoca de que os valores bloqueados consistam em verbas de natureza absolutamente impenhorável, como seriam aquelas de caráter alimentar ou salarial, tampouco se demonstrou que a manutenção da constrição causaria dano de difícil ou impossível reparação, considerando que os valores permanecem sob custódia judicial e sujeitos ao desfecho da controvérsia. Logo, ausente a plausibilidade inequívoca da tese recursal e inexistente risco irreparável, mostra-se prudente prestigiar a Decisão Agravada até posterior exame pelo Colegiado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0807029-29.2025.8.15.0251"

Processo nº 0807029-65.2018.8.10.0040

Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

Processo nº 0807029-59.2022.8.10.0029

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Processo nº 0807029-58.2025.8.10.0060

Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

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