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Resultados para "0807270-86.2023.8.19.0210" – Página 1 de 2

Processo nº 0807270-23.2022.8.10.0000

ID: 255674860

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807270-23.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA CALDAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0807270-23.2022.8.10.0000 AGRAVAN…

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Processo nº 0807270-71.2024.8.10.0026

ID: 282247787

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807270-71.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO MACEDO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: sejud_b…

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Processo nº 0807270-92.2025.8.10.0040

ID: 337771532

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-92.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILVA ANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

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BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0807270-92.2025.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILVA ANDRE ROCHA ADVOGADO:Advogados …

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Processo nº 0807270-92.2025.8.10.0040

ID: 337771524

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-92.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILVA ANDRE ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

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BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0807270-92.2025.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILVA ANDRE ROCHA ADVOGADO:Advogados …

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Processo nº 0807270-81.2023.8.10.0034

ID: 306802446

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807270-81.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA MARIA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0807270-81.2023.8.10.0034 REQUERENTE: EDNALVA MARIA MORAES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR - MA11104-A REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Considerando a…

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Processo nº 0807270-13.2025.8.10.0034

ID: 317026186

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-13.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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Processo nº 0807270-13.2025.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDA DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requeri… Processo nº 0807270-13.2025.8.10.0034 Requerente: RAIMUNDA DE ALMEIDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Com fito na maior celeridade do feito, considerando a natureza da ação, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento por entender mais oportuna e conveniente a sua realização após a apresentação da contestação pela parte requerida. Nesse sentido, ressalto que, à luz das diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo todos os atores do processo civil estimulá-la em todas as fases, cooperando para a promoção da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTESTAÇÃO por petição, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, caso venha com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, INTIME-A para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova. Escoado o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Satisfeitos os expedientes acima, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0807270-49.2024.8.10.0001

ID: 328490952

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-49.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807270-49.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807270-49.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENDHA MYCHELLE DE SOUSA CASTELO BRANCO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REU: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A. DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, entendo que não assiste razão à requerida. O valor atribuído pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido (realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00), somando o valor total de R$ 30.000,00. Assim, o valor da causa está em conformidade com os parâmetros do art. 292 do CPC. Rejeito, portanto, essa preliminar. Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, também não merece acolhida. Ainda que tenha ocorrido o cancelamento do plano de saúde, a autora pleiteia por indenização moral em virtude da negativa do tratamento solicitado. Sobre a legalidade do cancelamento, este será oportunamente analisado em sede de julgamento. Com relação às questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1. Se havia preexistência da doença no momento da contratação do plano de saúde; 2. Se houve descumprimento contratual por parte da requerida ao negar a cobertura do procedimento indicado; 3. Se foram observados os requisitos legais para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência; 4. Se a negativa de cobertura e o cancelamento do plano geraram danos morais indenizáveis. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e possuem interesse processual, e o processo segue formalmente regular. Não há interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Isto posto, cientes as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a decisão se torna estável. Uma vez estabilizada a decisão, ficam as partes intimadas para apresentação de suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Márcio Castro Brandão Juiz de direito respondendo pela 13ª Vara Cível

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Processo nº 0807270-39.2018.8.10.0040

ID: 280565060

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807270-39.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DIAS DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

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EMANUEL SODRE TOSTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807270-39.2018.8.10.0040 1º APELANTE / 2º APELAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807270-39.2018.8.10.0040 1º APELANTE / 2º APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-A 2º APELANTE / 1º APELADO : GILMAR DIAS DA SILVA ADVOGADOS : EMANUEL SODRE TOSTE - OAB MA8730-A E YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – REDUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REVISÃO DO QUANTUM – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As astreintes possuem natureza coercitiva e podem ser revistas pelo magistrado conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que mantida sua função de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial. 2. No caso, o juízo de primeiro grau reduziu o valor da multa anteriormente arbitrada, promovendo adequação que atendeu aos princípios que regem a matéria, afastando valores exorbitantes, mas sem esvaziar o caráter coercitivo da penalidade. 3. Inexistindo comprovação de descumprimento posterior que justifique nova majoração, tampouco razões que indiquem excessividade na multa remanescente, deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas no cumprimento de sentença relacionado ao processo nº 0807270-39.2018.8.10.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, envolvendo Gilmar Dias da Silva e o Banco do Brasil S/A. O Banco do Brasil impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução diante do valor inicialmente arbitrado a título de multa, fixado em R$ 186.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação e reduziu a multa para R$ 50.000,00, estabelecendo a execução no montante de R$ 68.295,15, ao considerar o valor principal da obrigação e os honorários advocatícios. Contra essa decisão, ambas as partes recorreram. O Banco do Brasil, em sua apelação, sustenta que a multa continua desproporcional em relação ao valor do débito principal, inferior a R$ 7.000,00. Argumenta que o depósito realizado foi para garantia do juízo e não para pagamento da obrigação, pleiteando a devolução do excedente. Defende que a redução das astreintes deveria ter sido ainda mais rigorosa ou até mesmo eliminada, pois o valor arbitrado caracteriza enriquecimento sem causa do exequente. Pede a reforma da sentença para que o valor seja novamente reduzido ou excluído. Por meio de apelação adesiva, Gilmar Dias da Silva também questiona a decisão, alegando que a redução das astreintes foi arbitrária e contrária ao artigo 537, §4º, do CPC, que prevê que a multa deve incidir até o efetivo cumprimento da obrigação. Argumenta que o Banco do Brasil não comprovou o cumprimento da determinação judicial e que a decisão beneficia indevidamente o devedor inadimplente, que deveria ser compelido ao cumprimento mediante penalidade adequada. Pede a reforma da sentença para que o valor da multa seja restabelecido ou majorado, em razão do tempo prolongado de descumprimento. Contrarrazões regularmente apresentadas por ambos os Apelados. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. As apelações interpostas envolvem controvérsia sobre a revisão das astreintes fixadas em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil S/A. No cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reduzindo o montante da multa para R$ 50.000,00 e fixando a execução no valor total de R$ 68.295,15. Diante dessa decisão, ambas as partes recorreram, o Banco do Brasil pugnando por nova redução ou exclusão da multa e Gilmar Dias da Silva requerendo sua majoração. Pois bem. A multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir uma obrigação judicial, sendo um instrumento de coerção e não de punição. O artigo 537 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de revisar o valor da multa, caso se torne excessiva ou insuficiente para o fim a que se destina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das astreintes não está sujeita à preclusão, podendo o magistrado adequá-las conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil permaneceu inerte por mais de mil dias antes de cumprir a obrigação imposta, motivo pelo qual as astreintes atingiram montante significativo. A sentença recorrida, no entanto, analisou essa questão e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu por bem reduzir o valor da multa, afastando o quantum original que superava os R$ 186.000,00 e fixando-a no patamar de R$ 50.000,00. Essa redução já representou uma mitigação do impacto da multa sem esvaziar seu caráter coercitivo. A alegação do apelante Banco do Brasil de que a multa ainda seria desproporcional não prospera, pois o valor remanescente foi fixado dentro de um critério de adequação, considerando o descumprimento da obrigação por longo período. Por outro lado, o pedido de majoração da multa formulado por Gilmar Dias da Silva não encontra amparo, pois a decisão de primeiro grau equilibrou a necessidade de coação do cumprimento da ordem judicial com a vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que o descumprimento tenha sido prolongado, a multa já cumpriu sua função e o valor final estabelecido não se mostra irrisório, sendo suficiente para atender aos objetivos do instituto. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA PARA REDUZIR O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda . Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170 .000,00 (cento e setenta mil reais) para o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1918571 RJ 2021/0183638-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Ante o exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0807270-39.2018.8.10.0040

ID: 280565064

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807270-39.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

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EMANUEL SODRE TOSTE

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807270-39.2018.8.10.0040 1º APELANTE / 2º APELAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807270-39.2018.8.10.0040 1º APELANTE / 2º APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : WILSON BELCHIOR OAB/MA 11.099-A 2º APELANTE / 1º APELADO : GILMAR DIAS DA SILVA ADVOGADOS : EMANUEL SODRE TOSTE - OAB MA8730-A E YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASTREINTES – REDUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – REVISÃO DO QUANTUM – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As astreintes possuem natureza coercitiva e podem ser revistas pelo magistrado conforme os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, desde que mantida sua função de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação judicial. 2. No caso, o juízo de primeiro grau reduziu o valor da multa anteriormente arbitrada, promovendo adequação que atendeu aos princípios que regem a matéria, afastando valores exorbitantes, mas sem esvaziar o caráter coercitivo da penalidade. 3. Inexistindo comprovação de descumprimento posterior que justifique nova majoração, tampouco razões que indiquem excessividade na multa remanescente, deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas no cumprimento de sentença relacionado ao processo nº 0807270-39.2018.8.10.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, envolvendo Gilmar Dias da Silva e o Banco do Brasil S/A. O Banco do Brasil impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução diante do valor inicialmente arbitrado a título de multa, fixado em R$ 186.000,00. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação e reduziu a multa para R$ 50.000,00, estabelecendo a execução no montante de R$ 68.295,15, ao considerar o valor principal da obrigação e os honorários advocatícios. Contra essa decisão, ambas as partes recorreram. O Banco do Brasil, em sua apelação, sustenta que a multa continua desproporcional em relação ao valor do débito principal, inferior a R$ 7.000,00. Argumenta que o depósito realizado foi para garantia do juízo e não para pagamento da obrigação, pleiteando a devolução do excedente. Defende que a redução das astreintes deveria ter sido ainda mais rigorosa ou até mesmo eliminada, pois o valor arbitrado caracteriza enriquecimento sem causa do exequente. Pede a reforma da sentença para que o valor seja novamente reduzido ou excluído. Por meio de apelação adesiva, Gilmar Dias da Silva também questiona a decisão, alegando que a redução das astreintes foi arbitrária e contrária ao artigo 537, §4º, do CPC, que prevê que a multa deve incidir até o efetivo cumprimento da obrigação. Argumenta que o Banco do Brasil não comprovou o cumprimento da determinação judicial e que a decisão beneficia indevidamente o devedor inadimplente, que deveria ser compelido ao cumprimento mediante penalidade adequada. Pede a reforma da sentença para que o valor da multa seja restabelecido ou majorado, em razão do tempo prolongado de descumprimento. Contrarrazões regularmente apresentadas por ambos os Apelados. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. As apelações interpostas envolvem controvérsia sobre a revisão das astreintes fixadas em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta ao Banco do Brasil S/A. No cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reduzindo o montante da multa para R$ 50.000,00 e fixando a execução no valor total de R$ 68.295,15. Diante dessa decisão, ambas as partes recorreram, o Banco do Brasil pugnando por nova redução ou exclusão da multa e Gilmar Dias da Silva requerendo sua majoração. Pois bem. A multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor a cumprir uma obrigação judicial, sendo um instrumento de coerção e não de punição. O artigo 537 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de revisar o valor da multa, caso se torne excessiva ou insuficiente para o fim a que se destina. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revisão das astreintes não está sujeita à preclusão, podendo o magistrado adequá-las conforme as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES). MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA . VALOR EXORBITANTE CAPAZ DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU O VALOR FIXADO. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. 2 . O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3 . Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1757003 PB 2020/0233776-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) No presente caso, verifica-se que o Banco do Brasil permaneceu inerte por mais de mil dias antes de cumprir a obrigação imposta, motivo pelo qual as astreintes atingiram montante significativo. A sentença recorrida, no entanto, analisou essa questão e, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendeu por bem reduzir o valor da multa, afastando o quantum original que superava os R$ 186.000,00 e fixando-a no patamar de R$ 50.000,00. Essa redução já representou uma mitigação do impacto da multa sem esvaziar seu caráter coercitivo. A alegação do apelante Banco do Brasil de que a multa ainda seria desproporcional não prospera, pois o valor remanescente foi fixado dentro de um critério de adequação, considerando o descumprimento da obrigação por longo período. Por outro lado, o pedido de majoração da multa formulado por Gilmar Dias da Silva não encontra amparo, pois a decisão de primeiro grau equilibrou a necessidade de coação do cumprimento da ordem judicial com a vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que o descumprimento tenha sido prolongado, a multa já cumpriu sua função e o valor final estabelecido não se mostra irrisório, sendo suficiente para atender aos objetivos do instituto. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA DEMANDADA PARA REDUZIR O VALOR GLOBAL DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda . Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, ao final, a título de indenização por danos morais, bem como a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a causa de pedir e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 170 .000,00 (cento e setenta mil reais) para o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt no AREsp: 1918571 RJ 2021/0183638-6, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) Ante o exposto, nego provimento a ambas as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0807270-62.2024.8.10.0029

ID: 307455942

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807270-62.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807270-62.2024.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PROCOPIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA RIBEIRO - MA14631 RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advog… PROCESSO Nº 0807270-62.2024.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA PROCOPIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVA RIBEIRO - MA14631 RÉU: BANCO BMG SA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Afirma a parte autora que não firmou contrato com a instituição financeira requerida, não recebeu ou utilizou o cartão de crédito emitido. Nesse contexto, requereu inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e ao final, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do evento. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a legalidade da contratação e pugnando pela improcedência do pedido. Eis o breve relatório. Decido. O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência. Inicialmente, consigno ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. O caso em análise diz respeito à operação cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, com previsão legal na Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950). Analisando os autos, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou dito contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos aos contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, afigurando-se consistente a prova documental trazida, consubstanciada nas cópias reprografadas dos contratos, que vieram acompanhadas dos documentos pessoais da parte autora. Do contrato expressamente constam as informações sobre a forma de contratação com a expressa autorização do autor contratante para transferir o valor do limite de saque do cartão de crédito para a conta corrente por ele indicada bem como foi anexada o TED comprovando o pagamento. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ao teor exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Data do sistema.

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