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Processo nº 0808767-14.2024.8.10.0029

ID: 316883209

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0808767-14.2024.8.10.0029 Autor: ANTONIO BASILIO NETO Advogado do(a)…

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Processo nº 0808767-78.2024.8.10.0040

ID: 290942627

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-78.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808767-78.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): MARTA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533-MA) REQUERIDA(S): BANCO SANTANDER…

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Processo nº 0808767-11.2018.8.10.0001

ID: 335661323

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

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MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0808767-11.2018.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 Réu: ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ 00129460362 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA MARIA BITTENCOURT PINHEIRO - MA3556-A DECISÃO: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ARMAZEM MATEUS S.A. em desfavor de ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ. A parte exequente relata o insucesso das medidas executivas anteriores, pleiteando a renovação da consulta via SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”). O decurso de tempo razoável desde a última pesquisa (em 2023, ID 105184585) justifica o deferimento do pedido para a reiteração da medida, pois a situação patrimonial do devedor é passível de alteração. Assim, DEFIRO o pedido de penhora de valores pelo sistema eletrônico SISBAJUD, para fins de garantia da execução que deverá recair sobre as contas bancárias da parte executada ETHIENE DE JESUS SILVA CRUZ 00129460362 - CNPJ: 11.902.722/0001-58. Antes, porém, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais devidas para a efetivação da penhora, além de juntar planilha atualizada do débito. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, bem como recolher as devidas custas processuais para a eventual diligência requerida, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305048

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305053

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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