Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0809149-34.2023.8.19.0209"

Processo nº 0809149-72.2016.8.10.0001

ID: 331904566

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809149-72.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DUAILIBE FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0809149-72.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CARLA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A, MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR - MA10003, MICHELLE SILVA C… PROCESSO: 0809149-72.2016.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CARLA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A, MARIO LEONARDO PEREIRA JUNIOR - MA10003, MICHELLE SILVA COSTA - MA12201 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CARLA MARIA BATISTA PAULA PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. Constato, por meio da Circular NUGEPNAC nº 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n.ºs 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: "Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda." Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifica-se que o presente cumprimento de sentença trata exatamente da matéria jurídica submetida à afetação, razão pela qual, em observância ao art. 1.037, II, do CPC, bem como em cumprimento à determinação proferida no âmbito do referido tema repetitivo, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até ulterior deliberação, após o julgamento final do Tema 1344 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Data do Sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800968-29.2022.8.10.0080

ID: 278346763

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800968-29.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORLANILSON DOS SANTOS MUNIZ

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIKAEL DE SOUSA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YURI ANDREY GUTERRES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RIBEIRO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0800968-29.2022.8.10.0080 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Apelante : Jorlanilson dos Santos Muniz Advogado : Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Junior (OAB/MA 5.964-A) Apelado : Munic… APELAÇÃO N. 0800968-29.2022.8.10.0080 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Apelante : Jorlanilson dos Santos Muniz Advogado : Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Junior (OAB/MA 5.964-A) Apelado : Município de Cantanhede/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EC N. 51/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de demissão do cargo de Agente de Combate às Endemias. O apelante alegou ter sido admitido mediante processo seletivo realizado em 2005 e posteriormente reintegrado ao cargo por meio de processo administrativo, sem necessidade de novo certame. No entanto, em 2021, o Município instaurou novo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a legalidade de sua admissão, concluindo pela inexistência de comprovação de submissão a processo seletivo público e determinando sua exoneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante comprovou a submissão a processo seletivo público prévio, conforme exigido pelo art. 198, § 4º, CF, a fim de garantir sua permanência no cargo de Agente de Combate às Endemias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 198, § 4º, com redação dada pela EC n. 51/2006, exige que a contratação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ocorra mediante processo seletivo público, vedando contratações precárias sem esse requisito. 4. A regra de transição estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 dispensa novo processo seletivo apenas para os agentes que tenham sido contratados por seleção pública anterior, realizada com a efetiva supervisão da Administração Pública. 5. O apelante apresentou declaração do Município atestando sua participação em processo seletivo realizado em 2005, contudo, o Processo Administrativo n. 113/2021 concluiu que não houve comprovação de submissão a certame público, o que inviabiliza a permanência no cargo. 6. O ato administrativo de exoneração goza de presunção de legitimidade e somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, mediante prova inequívoca de ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, razão pela qual não há fundamento para a reintegração ao cargo. 8. A ampla defesa e o contraditório foram assegurados no decorrer do processo administrativo, inexistindo afronta a princípios constitucionais que justifiquem a nulidade do ato demissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O art. 198, § 4º, da CF/88, com redação dada pela EC n. 51/2006, exige a prévia aprovação em processo seletivo público para a contratação de Agentes de Combate às Endemias, não conferindo estabilidade a vínculos precários. 2. A regra de transição prevista no parágrafo único do art. 2º da EC n. 51/2006 somente se aplica aos agentes que comprovarem a submissão a processo seletivo público anterior. 3. A ausência de comprovação de regular participação em processo seletivo público impede a reintegração ao cargo de Agente de Combate às Endemias. 4. O ato de exoneração de servidor, decorrente de regular processo administrativo disciplinar, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário quando comprovada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º e art. 198, § 4º; EC n. 51/2006, art. 2º, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0001571-06.2017.8.10.0115, Rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, DJe 13/09/2022. TJMA, ApCiv 0809158-48.2019.8.10.0027, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 29/05/2022. TJMA, ApCiv 0809149-86.2019.8.10.0027, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, 1ª Câmara Cível, DJe 15/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta por Jorlanilson dos Santos Muniz contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cantanhede/MA, que julgou improcedente o pedido contido na inicial. Pedido inicial: O apelante ajuizou a presente ação, sob o argumento de que foi contratado no ano de 2005 até 2019 para exercer a função pública de Agente de Combate às Endemias, e que, no ano de 2020, foi submetido ao PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 01/2020/PMC que determinou sua reintegração ao cargo com a garantia de direito a permanência no quadro da administração municipal sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo. Seguiu narrando que o ente municipal reconheceu que o requerente havia sido admitido por processo seletivo regular no ano de 2005, gozando de vínculo com a administração pública ao cargo de Agente de Combate às Endemias com base no 10 da Lei n. 11.650/2006 e EC n. 51/2006, contudo, em 2021, o Município instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a legalidade do processo seletivo simplificado em que o requerente foi submetido no ano de 2005, concluindo por sua demissão, ante a inexistência de comprovação de sua submissão regular ao processo seletivo público simplificado. Razões da apelação: O apelante reitera os argumentos da exordial e pugna pelo provimento do recurso a fim de que seu pedido originário seja julgado procedente. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se no sentido de que o apelo seja conhecido e desprovido. É o que cabia relatar. VOTO Juízo de admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço da apelação. Lei 11.350/2006 A questão posta em juízo não apresenta controvérsias, pois cinge-se em perquirir se o apelante preencheu os requisitos definidos pela Lei 11.350/2006 para fins de exercer o cargo público de Agente de Combate a Endemias, senão vejamos. A fim de evitar contratações temporárias sob o fundamento de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), o art. 198, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público: Art. 198 (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A fim de regularizar a situação jurídica dos agentes já em atividade na data da promulgação da referida emenda, houve a previsão de regras de transição que dispensaram novo processo seletivo público para os contratados por seleção pública anterior, a teor do art. 2º e seu parágrafo único, in verbis: Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4o do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. É bem verdade que o apelante acostou aos autos declaração exarada pela Prefeitura de Cantanhede/MA e assinada pelo Secretário de Saúde (ID n. 35968529) atestando que o recorrente obteve aprovação em processo seletivo, em 10/1/2005 e, por conseguinte, participou de treinamento por 30 (trinta) dias. Consta ainda dos autos a Portaria n. 118/2020 (ID n. 35968523) reiterando que o apelante foi “admitido por regular processo seletivo que ocorreu no ano de 2005” (…) “sendo este dispensado da realização de novo processo seletivo”. Entretanto, o Procedimento Administrativo n. 113/2021, que resultou em sua demissão, teve por objeto, exatamente, a ausência de comprovação de que o apelante se submeteu a Processo Seletivo público, conforme exige o § 4º do art. 198, CF, retromencionado. A esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. AGENTE COMUNITÁRIO E COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. APELO DESPROVIDO. I. A regra de transição que permite a efetivação dos Agentes Comunitários e Endemias, não dispensa a comprovação de que à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, os mesmos tivessem adentrado ao serviço público por anterior processo de seleção pública o que não fora demonstrado nos autos. Inteligência do art.2º, parágrafo único da EC nº 51/2006. II. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de exoneração da servidora, mercê a condição precária de seu vínculo, não se podendo transmudar o vínculo precário em efetivo, dada a flagrante inconstitucionalidade da conduta. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0001571-06.2017.8.10.0115, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DE CANDIDATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos estabelecidos na Constituição Federal, a partir da EC nº. 51/2006, a contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, deve ser precedida de prévia aprovação em processo seletivo, de modo que a precariedade de eventual vínculo não confere estabilidade no serviço público, como ocorre no caso. 2. Recurso desprovido. (ApCiv 0809158-48.2019.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 29/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRÉVIA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - O art. 198, § 4º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 51/2006, dispõe que a contratação de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias deve ser precedida de prévia aprovação em processo seletivo público, de modo que a precariedade de eventual vínculo não confere estabilidade no serviço público. II - A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito quanto à submissão ao processo seletivo público para o ingresso ao cargo de Agente de Combate à Endemias do Município apelado. (ApCiv 0809149-86.2019.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/06/2021) De se dizer que somente em situações excepcionalíssimas e desde que haja prova robusta e cabal de ilegalidade pode-se desconstituir/anular o ato administrativo discricionário, sobretudo porque o poder judiciário não pode se imiscuir em questões de mérito administrativo envolvendo processo administrativo, pois atua somente para sanar ilegalidades de atos administrativos, em homenagem ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF). Assim sendo, não se observa nenhuma ilegalidade a ensejar a anulação ou reforma da decisão administrativa em comento, tendo em vista que foi obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa no transcorrer do processo administrativo, além do que o apelante não se desincumbiu de comprovar o direito vindicado (art. 373, I, CPC). Sob tal enfoque, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito de anulação do ato demissional do recorrente. Dispositivo Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, CF e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO da APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, na forma da fundamentação supra. Condeno o apelante em custas e honorários ao importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0809149-71.2024.8.10.0040

ID: 308896210

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809149-71.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SOUSA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR JOSE SOUSA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809149-71.2024.8.10.0040 Requerente: ADELINA PORTACIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR JOSE SOUSA FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809149-71.2024.8.10.0040 Requerente: ADELINA PORTACIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A Requerido: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ADELINA PORTACIA DE SOUZA contra BANCO PAN S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809149-07.2024.8.10.0029

ID: 318562845

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809149-07.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809149-07.2024.8.10.0029 - PJE. Apelante: Antonio Leonardo da Silva. Advogado: Aline Sa e Silva (Oab/Ma 27484-A). Apelado: Banco Agibank S.A. Adv… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809149-07.2024.8.10.0029 - PJE. Apelante: Antonio Leonardo da Silva. Advogado: Aline Sa e Silva (Oab/Ma 27484-A). Apelado: Banco Agibank S.A. Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo (Oab/Mg 103082). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO FACIAL. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. Deixa-se claro que a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade (STJ - AREsp: 2602674, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 28/06/2024). II. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou que houve regular contratação do empréstimo consignado, com assinatura eletrônica e reconhecimento facial, com o envio de fotos dos documentos pessoais e dados de transferência (id 46341079). III. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. IV. Convém mencionar que em consulta o Pje, a parte tem ajuizada cerca de 21 (vinte e uma) ações visando o mesmo fim em nítida litigância predatória. Assim, inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. V. Apelo desprovido em desacordo com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO LEONARDO DA SILVA, ante o inconformismo com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos, ajuizada em face de BANCO AGIBANK S.A., julgou improcedentes os pedidos exordiais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte nas penas de litigância por má-fé. Em suas razões, a parte apelante sustenta a ilegalidade da conduta da instituição financeira, vez que não reconhece como válida a contratação eletrônica de um cartão com reserva de margem consignável (RMC). Argumenta que a relação jurídica entre as partes possui nítido caráter consumerista, de forma que, por força do dever de informação, caberia ao recorrido comprovar que o consumidor foi esclarecido acerca do funcionamento do referido empréstimo consignado, o que não ocorreu, haja vista não ter sido fornecida a via do contrato à consumidora no momento da avença. Ao final, requer a reforma na íntegra da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a recorrida em danos morais no importe a ser arbitrado pelo E. Tribunal de Justiça e na restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. A parte apelada, apresentou suas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. A d. PGJ, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se na origem de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta em face da instituição financeira onde alega a autora ter sido vítima de empréstimo fraudulento. Destarte, embora narre a parte apelante que jamais celebrou qualquer acordo com o banco, tenho que este logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelada (art. 373, II, CPC), na medida em que, em sede de contestação, colacionou a cópia do contrato assinado eletronicamente (por meio digital), com reconhecimento facial e envio de fotos dos documentos pessoais do autor, seguindo a orientação da Tese nº 1 do IRDR Nº 53.983/2016. Decerto, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Conforme bem apontado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em casos análogos a este: “Isso porque, ao reverso do que alega o apelante, a instituição financeira não apenas juntou a Cédula de Crédito (id25464057), como juntou documentos pessoais (id 25464057), fotografia da autora, capturada no momento da realização do negócio jurídico questionado, exigência dessa modalidade eletrônica de contrato, e ainda vasta documentação acessória que calça o contrato de modo a emprestar presunção de licitude. É dizer, vem como estranha a exigência de que o réu junte aos autos o contrato físico, com assinatura exarada de punho, ou mesmo exigir que a autora tenha comparecido pessoalmente à sede física de uma agência bancária do réu quando se está diante de um contrato eletrônico. De mais a mais, caberia à autora, para provar que não recebeu tal valor, exibir os extratos, ônus de que não se desincumbiu o recorrente, não sendo suficiente meras alegações de fraude, descalças de provas mínimas do autor (art. 373, I, CPC), quando, ao reverso, as provas ostentadas pelo réu desnaturam a narrativa de ilicitude. Deixa-se claro, que a validade de contratos assinados eletronicamente, com reconhecimento facial, é plenamente aceita por esta Colenda Corte de Justiça, que por inúmeras vezes chegou a conclusão da licitude deste tipo de contratação, verbis: TJ/MA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Compulsando os autos verifico que o Banco se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que comprovou através dos documentos de id. nº 25639597 que houve regular contratação do empréstimo consignado, considerando o contrato eletrônico, ocorrendo a assinatura da consumidora na forma digital, através da biometria facial e com o envio de foto dos documentos pessoais. II. O artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. III. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, vez que o Banco comprovou a celebração da avença nos termos da 1º Tese do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0812415-70.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DJe 23/07/2023) TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado (Id 24601877), além de comprovante de transferência (TED) – Id 24601878. III - Destaco, ademais, que, ao revés do que alegou a apelante, esta não impugnou o instrumento contratual juntado pela ré, tampouco requereu a realização de perícia grafotécnica, pois deixou de ofertar sua réplica, incabível, portanto, o pedido de anulação da sentença a esse título. A rigor, sequer caberia falar em perícia grafotécnica, pois trata-se de contrato firmado por assinatura eletrônica (biometria facial). IV - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais com ao Selfie, geolocalizaçõ, endereço do Id, número do telefone, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. V - Assim, ainda que impugnada (apenas em recurso) a autenticidade de subscrição do contrato por digital, entendo que o acervo probatório é suficiente para atestar a validade do instrumento, considerando a inexistência de vício formal no contrato, bem como ainda o fato de o autor não ter trazido extratos de sua conta. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Ordinária da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 07 de agosto de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApelRemNec 0813693-09.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, DJe 08/08/2023) Menciona-se ainda que, o artigo 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial, sendo que a assinatura eletrônica é expressamente mencionada na Normativa 28/2008 do INSS. Deixa-se claro que a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade. A Jurisprudência não diverge de tal entendimento, verbis: TJ/MG: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Assinatura digital . Ônus da prova. Regularidade do contrato. Tema 1.061 do STJ . Recurso desprovido. I. A regularidade do contrato digital foi demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de documentos complementares, como cópias de documentos pessoais e comprovantes de depósito na conta da apelante. II. A ausência de certificação pelo ICP-Brasil não invalida o contrato, conforme a Medida Provisória nº 2 .200-2/2001, desde que haja outros meios de prova da autenticidade. 5. O Tema 1.061 do STJ permite a comprovação da autenticidade da assinatura por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso em tela. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041343020248110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2025). TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO . PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNCIA FIRMADA NO CONTRATO SUB JUDICE. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DIGITAIS EMITIDAS POR AUTORIDADES CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), PORTANTO CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), QUE OSTENTAM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POR OUTRO LADO, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS NÃO VINCULADOS À ICP-BRASIL DESDE QUE O DOCUMENTO SEJA CONSIDERADO VÁLIDO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO OU QUE EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO, NA FORMA DO ART . 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.002-2/2001. MÉRITO . ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS. PRESENÇA DE SELFIE DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO . DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00025513520228160074 Corbélia, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 22/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Outrossim, nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Com relação a reprimenda aplicada, tem-se que a condenação da parte autora em litigância de má-fé depende da comprovação da intenção de ludibriar o Poder Judiciário, isto é, busca-se apurar o dolo do indivíduo em agir de forma maliciosa e temerária no bojo da relação processual, aferível a partir do comportamento da parte. Nas palavras de Lucas Buril de Macêdo: [...] A exigência do dolo e de sua prova, na verdade, vai além do elemento subjetivo, que não se confunde com elemento psicológico. O elemento subjetivo decorre da vontade, que é manifestada, e, portanto, apurável a partir da concreta atuação do sujeito processual, seja com base em sua peça processual ou nas demais manifestações de vontade que realiza no processo. Atos processuais são manifestação de vontade, e, por isso, são suficientes para a apuração da conduta da parte, sendo desnecessária a investigação de elementos anímicos (MACÊDO, Lucas Buril. Litigância de má-fé. Salvador: Editora JusPodium, 2023). Neste sentir, embora em outros casos tenha apontado opinião diversa, informações relevantes trazidas no processo inclinam para à manutenção da pena. Destarte, analisando as peculiaridades da causa e a forma como foi veiculada a pretensão, o magistrado de primeiro grau entendeu que a parte apelante deveria incorrer nas sanções referentes à litigância de má-fé, uma vez que, ao alterar a verdade dos fatos, sustentou pretensão que sabia ser descabida, movimentando de modo indevido a máquina judiciária e atraindo para si, por isso mesmo, as reprimendas processuais cabíveis, na forma do art. 80 do Código de Processo Civil – CPC. Assim, inegável que a sua atuação denota uma forma de agir censurável, com vistas à obtenção de enriquecimento ilícito, à custa de contratação em relação à qual volitiva e legitimamente aderiu aos termos e fundamentos. Registre-se que, em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não somente reconhece a má-fé da parte consumidora, como também entende serem devidos, por via de regra, o arbitramento de indenização em 2% (dois por cento) do valor da causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL DA MULTA. REDUÇÃO. I. Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo viável a aplicação dos mecanismos legalmente previstos para o combate ao abuso ao direito de ação. Oportuna, porém, a redução do percentual contemplado na sentença de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) do valor da causa, em face da condição econômica da autora. V. Apelo conhecido e provido em parte, tão somente para redução da multa por litigância de má-fé. (TJ-MA - ApCiv n. 0802085-33.2021.8.10.0034. Relator: Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 20/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença de origem, com reprimenda por má-fé no percentual de 2% por cento sobre o valor da causa. Honorários majorados a 15% (art. 85, §11º do CPC), suspensos diante da concessão da Justiça gratuita. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Subst. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes