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Resultados para "0812413-05.2022.8.19.0206"

Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060

ID: 332047137

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812413-70.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060 ANTONIA DE SOUSA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU…

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Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060

ID: 332047143

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812413-70.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060 ANTONIA DE SOUSA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU…

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Processo nº 0812413-82.2025.8.10.0001

ID: 276066907

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0812413-82.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY CRISTIANE GUIMARAES SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

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CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO VELOSO VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA GALVAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0812413-82.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CARINA GALVAO DOS SANTOS - BA30652, FABIO VELOSO VIDAL - BA27690 Prom… DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0812413-82.2025.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERENTE: CARINA GALVAO DOS SANTOS - BA30652, FABIO VELOSO VIDAL - BA27690 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS MIRANDA PINTO FIGUEIREDO - MA18603-A, FERNANDO ANTONIO REIS SILVA - MA21816-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. Na audiência de conciliação, realizada no CCMF, houve autocomposição. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a ausência de filhos menores ou incapazes, de bens a partilhar e havendo expressa manifestação de vontade de ambas as partes no sentido de dissolver o vínculo conjugal, com renúncia ao prazo recursal e autocomposição em todos os pontos controvertidos, não há óbice ao julgamento imediato da lide, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, de acordo com o seguintes termos: "3) DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES E/OU INCAPAZES: Os divorciandos não possuem filhos em comum. 4)DOS BENS E DA PARTILHA: Sem bens a partilhar. 5)DO ACORDO DE DIVÓRCIO E DA AVERBAÇÃO: Os divorciandos acordam pela decretação do divórcio e solicitam expedição de mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil da 5ª Zona de São Luís/Ma para que este proceda a averbação do divórcio. A divorcianda não alterou nome de solteira com o matrimônio. 6)DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES: O requerente SEGREDO DE JUSTIÇA desiste do pedido de penão alimentícia constante na petição inicial. Dessa forma, as partes acordam pela dispensa de alimentos entre si. 7) AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Ressalte-se que o pedido de alimentos, inicialmente formulado pelo autor, foi renunciado expressamente na audiência de conciliação, homologando-se o acordo de dispensa recíproca de alimentos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão da concessão da justiça gratuita e da composição amigável. Transitada em julgado neste ato, certifique-se, expeça-se os documentos necessários e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060

ID: 309916968

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812413-70.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812413-70.2023.8.10.0060 APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MENDONÇA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812413-70.2023.8.10.0060 APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MENDONÇA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/PI 4344-A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO SALOMÃO – OAB/SP 253.384 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Demonstrada a origem do débito por meio de contrato e termo de cessão regularmente registrado, não se configura ilicitude na inscrição em cadastro de inadimplentes. A inscrição regular e amparada em documentação válida afasta o dever de indenizar. Verificada a má-fé processual da parte autora ao alterar a verdade dos fatos, é cabível a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC. Aplicação da Súmula 385 do STJ (estabelece que não há direito a indenização por danos morais devido à inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir uma inscrição legítima, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular). Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Antonia de Sousa Mendonça contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que, nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer (nº 0812413-70.2023.8.10.0060), ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome por dívida que afirma desconhecer, e que não teria sido regularmente notificada sobre a cessão do crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam declaradas a inexistência do débito e a reparação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção da sentença por entender demonstrada a origem da dívida e a validade da cessão de crédito, com base em documentos acostados, inclusive com termo registrado em cartório, afirmando tratar-se de exercício regular de direito e afastando qualquer ilicitude na inscrição realizada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer, e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a analisar a questão devolvida. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Explico. A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de desconhecimento de dívida que teria motivado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Contudo, o conjunto probatório demonstra a origem do débito, consubstanciada em contrato firmado com a empresa cedente, cuja cessão foi formalizada por termo registrado em cartório, com notificação da cessão por meio de comunicado do órgão de proteção ao crédito. Os documentos constantes nos autos evidenciam a existência da relação jurídica e a validade da cobrança, afastando a tese de desconhecimento da dívida. Nesse contexto, não há que se falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Sobre o caso em análise recai a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não há direito a indenização por danos morais devido à inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir uma inscrição legítima, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular. Portanto, não que falar em indenização. Portanto, no tocante ao pedido de reparação por danos morais, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, quando regular, não configura dano moral indenizável. Ademais, a existência de outras restrições creditícias anteriores reforça a aplicação da Súmula 385 do STJ. Quanto à multa por litigância de má-fé, entendo que o ajuizamento da ação diante da negativa da parte autora quanto à dívida, apesar dos documentos disponíveis, caracteriza comportamento temerário e desleal, nos moldes do art. 80 do CPC, legitimando a condenação imposta. Explico. Após análise no sistema PJe deste Tribunal de Justiça constatei existir 14 (quatorze) ações semelhantes aos presentes autos em nome da parte recorrente, assim, a litigância predatória configura-se pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. Portanto, a litigância predatória consiste, via de regra, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos, o que vislumbro in casu. É que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)." (REsp n. 906.269-BA, rel. Min. Castro Meira, j. 16.10.2007). Na hipótese, percebo presente o elemento de configuração do dolo específico, pois ressalta a distorção propositada dos fatos, no afã de obtenção de indevida vantagem no julgamento da demanda, o que permite a manutenção da sentença recorrida. A litigância predatória da parte autora, ora apelante, se configura a partir do momento em que era sabedora de que havia legitimamente celebrado contrato com o apelado e quis utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear indenização, abarrotando a máquina estatal em detrimento das legítimas demandas de boa-fé. Cabe aqui transcrever julgados desta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, bem como deste Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do valor, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte, bem como comprovante de pagamento do valor, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. II. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. III. In casu, entendo presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), porquanto ajuizou ação para anular empréstimo que pactuou livremente. IV. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0800175-35.2022.8.10.0066, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/09/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve o refinanciamento do empréstimo consignado, com a disponibilização do saldo, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte, bem como comprovante de pagamento do valor, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. II. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. III. In casu, entendo presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), porquanto ajuizou ação para anular empréstimo (refinanciamento) que pactuou livremente para quitar débito com o Banco e ainda recebeu o valor remanescente. IV. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801649-90.2020.8.10.0040, em que figura como Apelante Rita Magalhães Lobato, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como Presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e o Douglas Airton Ferreira Amorim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 24 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator (ApCiv 0801649-90.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora o contrato juntado pelo apelado não esteja revestido das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, o apelado comprovou ter disponibilizado ao apelante a quantia emprestada. 2) O apelante não juntou aos autos o extrato de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada. 3) Conforme estabelece o art. 183 do Código Civil, a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. 4) O apelante ajuizou a presente demanda, alegando situação que efetivamente não ocorreu, buscando uma reparação que não lhe é devida. Recorreu ao judiciário com a finalidade de enriquecimento indevido, faltando com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, formulando pretensão destituída de fundamento. Por essa razão, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 5) Recurso desprovido. (ApCiv 0802673-40.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap 0059112014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015). É nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), aplicando da teoria do "venire contra factum proprium". Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Portanto, não havendo dúvidas, o caso em comento não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Some-se a isso o fato de ações envolvendo idosos supostamente analfabetos que possuem descontos em sua aposentadoria por vários meses e só depois de um longo decurso de tempo e pagamento das parcelas é que alegam não ter pactuado o mútuo, vem assoberbando e inviabilizando a atuação do poder judiciário, o que deve ser repelido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, sem interesse Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0812413-70.2023.8.10.0060

ID: 309916974

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812413-70.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812413-70.2023.8.10.0060 APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MENDONÇA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DOS DIAS 12.06.2025 A 19.06.2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812413-70.2023.8.10.0060 APELANTE: ANTONIA DE SOUSA MENDONÇA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/PI 4344-A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO SALOMÃO – OAB/SP 253.384 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Demonstrada a origem do débito por meio de contrato e termo de cessão regularmente registrado, não se configura ilicitude na inscrição em cadastro de inadimplentes. A inscrição regular e amparada em documentação válida afasta o dever de indenizar. Verificada a má-fé processual da parte autora ao alterar a verdade dos fatos, é cabível a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC. Aplicação da Súmula 385 do STJ (estabelece que não há direito a indenização por danos morais devido à inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir uma inscrição legítima, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular). Recurso conhecido e desprovido, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Antonia de Sousa Mendonça contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que, nos autos da ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer (nº 0812413-70.2023.8.10.0060), ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome por dívida que afirma desconhecer, e que não teria sido regularmente notificada sobre a cessão do crédito. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam declaradas a inexistência do débito e a reparação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, sustentando a manutenção da sentença por entender demonstrada a origem da dívida e a validade da cessão de crédito, com base em documentos acostados, inclusive com termo registrado em cartório, afirmando tratar-se de exercício regular de direito e afastando qualquer ilicitude na inscrição realizada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer, e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade, conheço do recurso. Passo a analisar a questão devolvida. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Explico. A autora ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de desconhecimento de dívida que teria motivado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Contudo, o conjunto probatório demonstra a origem do débito, consubstanciada em contrato firmado com a empresa cedente, cuja cessão foi formalizada por termo registrado em cartório, com notificação da cessão por meio de comunicado do órgão de proteção ao crédito. Os documentos constantes nos autos evidenciam a existência da relação jurídica e a validade da cobrança, afastando a tese de desconhecimento da dívida. Nesse contexto, não há que se falar em ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Sobre o caso em análise recai a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não há direito a indenização por danos morais devido à inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existir uma inscrição legítima, ressalvado o direito de cancelamento da inscrição irregular. Portanto, não que falar em indenização. Portanto, no tocante ao pedido de reparação por danos morais, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito, quando regular, não configura dano moral indenizável. Ademais, a existência de outras restrições creditícias anteriores reforça a aplicação da Súmula 385 do STJ. Quanto à multa por litigância de má-fé, entendo que o ajuizamento da ação diante da negativa da parte autora quanto à dívida, apesar dos documentos disponíveis, caracteriza comportamento temerário e desleal, nos moldes do art. 80 do CPC, legitimando a condenação imposta. Explico. Após análise no sistema PJe deste Tribunal de Justiça constatei existir 14 (quatorze) ações semelhantes aos presentes autos em nome da parte recorrente, assim, a litigância predatória configura-se pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. Portanto, a litigância predatória consiste, via de regra, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos, o que vislumbro in casu. É que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)." (REsp n. 906.269-BA, rel. Min. Castro Meira, j. 16.10.2007). Na hipótese, percebo presente o elemento de configuração do dolo específico, pois ressalta a distorção propositada dos fatos, no afã de obtenção de indevida vantagem no julgamento da demanda, o que permite a manutenção da sentença recorrida. A litigância predatória da parte autora, ora apelante, se configura a partir do momento em que era sabedora de que havia legitimamente celebrado contrato com o apelado e quis utilizar-se do Poder Judiciário para pleitear indenização, abarrotando a máquina estatal em detrimento das legítimas demandas de boa-fé. Cabe aqui transcrever julgados desta Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, bem como deste Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, com a disponibilização do valor, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte, bem como comprovante de pagamento do valor, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. II. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. III. In casu, entendo presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), porquanto ajuizou ação para anular empréstimo que pactuou livremente. IV. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0800175-35.2022.8.10.0066, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 24/09/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve o refinanciamento do empréstimo consignado, com a disponibilização do saldo, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte, bem como comprovante de pagamento do valor, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. II. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizada a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Assim, não caracterizado o ilícito, não há que se falar em dever jurídico de reparar os danos. III. In casu, entendo presentes as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, em especial as dos incisos II e III, capazes de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp nº 182.736/MG, rel. Mon. Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175), porquanto ajuizou ação para anular empréstimo (refinanciamento) que pactuou livremente para quitar débito com o Banco e ainda recebeu o valor remanescente. IV. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801649-90.2020.8.10.0040, em que figura como Apelante Rita Magalhães Lobato, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como Presidente da sessão, José Jorge Figueiredo dos Anjos e o Douglas Airton Ferreira Amorim Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 24 de agosto de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator (ApCiv 0801649-90.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/08/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. CONTRATAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Muito embora o contrato juntado pelo apelado não esteja revestido das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, o apelado comprovou ter disponibilizado ao apelante a quantia emprestada. 2) O apelante não juntou aos autos o extrato de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada. 3) Conforme estabelece o art. 183 do Código Civil, a invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio. 4) O apelante ajuizou a presente demanda, alegando situação que efetivamente não ocorreu, buscando uma reparação que não lhe é devida. Recorreu ao judiciário com a finalidade de enriquecimento indevido, faltando com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, formulando pretensão destituída de fundamento. Por essa razão, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. 5) Recurso desprovido. (ApCiv 0802673-40.2021.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap 0059112014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015). É nítida a improcedência dos pedidos contidos na inicial, a parte requerente assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), aplicando da teoria do "venire contra factum proprium". Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Portanto, não havendo dúvidas, o caso em comento não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Some-se a isso o fato de ações envolvendo idosos supostamente analfabetos que possuem descontos em sua aposentadoria por vários meses e só depois de um longo decurso de tempo e pagamento das parcelas é que alegam não ter pactuado o mútuo, vem assoberbando e inviabilizando a atuação do poder judiciário, o que deve ser repelido. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, sem interesse Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ex vi art. 98, § 3º, do CPC. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0812413-62.2025.8.10.0040

ID: 308033459

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0812413-62.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

Intimação

Advogados:

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0812413-62.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0812413-62.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado do(a) FLAGRANTEADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês 06 (junho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15h00min, na 1ª Central das Garantas de Imperatriz, presente o autuado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz/MA, respondendo pela 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS, o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA, e o Advogado, Dr. HEINZ FÁBIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB/MA nº 12258). O Delegado de Polícia Civil comunicou a prisão em flagrante delito de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, ocorrida no dia 22/06/2025, por volta das 22h, próximo ao bairro Ouro Verde, nesta cidade, pela infração penal prevista no art. 211 do Código Penal. A prisão foi informada no dia 24/06/2025, às 02h15min, ao Plantão Judicial, que determinou a remessa dos autos a este juízo (ID 152276558). Dessa forma, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal No despacho de ID 152273488, p. 07-08, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a audiência de custódia, oportunidade em que foi esclarecida ao autuado a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que NÃO sofreu agressões físicas ou verbais por ocasião de sua prisão; que foi cientificado do direito ao silêncio; e que indicou pessoa para ser comunicada da sua prisão. O Parquet requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva. Dada a palavra à Defesa, requereu a concessão de liberdade provisória ao autuado, com ou sem fiança. Ato contínuo, o MM. Juiz proferiu decisão, cujo resumo segue: Verifico que se trata de situação de flagrância. Consta dos autos que, no dia 22/05/2025, por volta das 21h30, a guarnição da Polícia Militar recebeu uma ligação anônima para informar acerca de um crime de homicídio; que, segundo o informante, no dia 21/05/2025, por volta das 05h40min, houve uma briga entre o autuado José Antônio da Silva e Eronaldo Silva; que o primeiro atingiu o segundo com golpes de foice, ocasionando o óbito; que câmeras de segurança registraram o fato, bem como o momento em que o autor e sua namorada, Mariany Pereira dos Santos Lima, teriam colocado o corpo da vítima no porta-malas de um automóvel Volkswagen Santana, placa JED4832; que, de posse desse relato e da informação de que o autor se encontrava no bairro Ouro Verde, nesta cidade, os policiais conseguiram prendê-lo; que o investigado teria confirmado a prática do delito e indicado o local onde teria ocultado o cadáver da vítima, num matagal no Município de São Miguel do Tocantins/TO; que Mariany também foi conduzida à delegacia por outra guarnição da PM; que, em interrogatório policial, o autuado alegou que não pretendia matar a vítima, mas apenas tentou se defender. Nesse contexto, estão presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria da conduta que, em tese, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 211 do CP. Portanto, como o custodiado foi preso após indicar o local preciso em que ele havia ocultado o cadáver da vítima (crime permanente), resta configurada a hipótese de flagrante delito, prevista no art. 302, I, do CPP. Foram anexados ao auto de prisão em flagrante nota de culpa, nota de cientificação das garantias constitucionais, e certidão acerca da comunicação da prisão. Assim, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Cumpre esclarecer que a prisão preventiva somente pode ser decretada se houver prova da materialidade do fato, em tese delituosa, e indício suficiente de autoria, for necessária para garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova suficiente do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal mencionado estabelece, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar, além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. In casu, a materialidade delitiva e os indícios de autoria se encontram presentes conforme depoimentos testemunhais dos policiais que efetuaram a prisão e localizaram o cadáver, bem como nas declarações dos investigado e de sua namorada Mariany, todos coerente sobre a prática dos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cujos laudos periciais ainda não foram concluídos. Quanto ao periculum libertatis, denota-se a gravidade concreta das condutas, tratando-se de crime violento que gera comoção social, seguido de ocultação do cadáver com o propósito de garantir a impunidade. Além disso, o autuado responde a processos criminais nos Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul, conforme certidão de ID 152324248, sendo considerado foragido da justiça. Mesmo nesta condição, o autuado reiterou na prática de condutas violadoras da lei penal e afirmou em interrogatório que já se preparava para fugir do distrito da culpa, de forma que sua permanência em liberdade expõe a risco a ordem pública, bem como tem o potencial de prejudicar as investigações e futura aplicação da lei penal. A existência do crime, os indícios de autoria e o perigo gerado pela liberdade do custodiado recomendam que ele seja mantido no cárcere neste momento, a fim de evitar reiterações criminosas. Nesse diapasão, colhe-se da jurisprudência do STJ o seguinte entendimento: “[…] Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n. 74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016). 6. Ordem denegada.” ( STJ - HC 522.587/MA , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019). Por fim, pontue-se que o crime em questão é punível com pena máxima superior a quatro anos, de modo que a prisão preventiva é medida que se impõe, porque atende aos requisitos do art. 312, do CPP. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. CADASTRE-SE o mandado de prisão no BNMP. COMUNIQUE-SE à vítima, se houver, acerca desta decisão por telefone ou outro meio célere, ou, não sendo possível a intimação, certifique-se (art. 201, §2º, do CPP). OFICIE-SE aos juízos constantes da certidão de antecedentes, com cópia desta decisão. OFICIE-SE à autoridade policial, para que tome ciência da presente decisão, para que junte cópia desta ata nos autos do inquérito policial instaurado, e observe o prazo para conclusão das investigações. O ofício deverá ser encaminhado à autoridade policial por oficial de justiça, em razão da urgência da diligência. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público Estadual e a Defesa. Havendo pedido de dilação de prazo para o encaminhamento do inquérito, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, abra-se vista ao Ministério Público, que se responsabilizará pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. Cumpridas as diligências, PROCEDA-SE conforme determinado no art. 12 da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Alimentem-se os sistemas pertinentes. SERVE ESTA DECISÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA / MANDADO JUDICIAL / OFÍCIO, que deverá ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no Provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de Imperatriz Funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz Portaria-CGJ 2088/2025 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça HEINZ FÁBIO DE OLIVEIRA RAHMIG Advogado (OAB/MA nº 12258) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de junho de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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