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Processo nº 0812799-92.2025.8.10.0040

ID: 313218429

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0812799-92.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812799-92.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Requerimento de Reintegraç…

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Processo nº 0812799-67.2021.8.10.0029

ID: 300316710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0812799-67.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON LUIZ SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MADSON LUIZ SILVA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0812799-67.2021.8.10.0029 - Ação Pena AUTOR: Ministério Público Estadual ACUSADO(S): REU: LICERIO DO REGO MEDEIROS NETO FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado do(a) REU: MADSON LUIZ…

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Processo nº 0812799-67.2021.8.10.0029

ID: 262582533

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0812799-67.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADSON LUIZ SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

MADSON LUIZ SILVA CARVALHO

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COMARCA DE CAXIAS - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL Fórum Des. Arthur Almada Lima Avenida Norte/Sul, s/n, lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém Fone: (99) 2055-1371. E-mail: varacrim1_cax@t…

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Processo nº 0812799-18.2025.8.10.0000

ID: 275080302

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812799-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Despacho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812799-18.2025.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0853069-96.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: MARINA CARNEIRO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO (…

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Processo nº 0812799-18.2025.8.10.0000

ID: 275080303

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812799-18.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARNEIRO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812799-18.2025.8.10.0000 (Processo de Referência Nº 0853069-96.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: MARINA CARNEIRO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO (…

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Processo nº 0000607-98.2013.8.10.0035

ID: 320067611

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000607-98.2013.8.10.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATO DA JUíZA DA 1ª VARA DA COMARCA DE COROATá/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000607-98.2013.8.10.0035 JUÍZO REMETENTE: COMARCA DE COROATÁ (1ª VARA) REQUERENTE: MARIA JOSE MOUZINHO DO LAGO ADVOGADO: IGOR AMAURY PORTELA LAMAR - OAB MA8157-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA Direito administrativo e constitucional. Remessa necessária. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Progressão funcional de professora da rede estadual de ensino. Omissão administrativa. Implantação automática. Sentença confirmada. I. Caso em exame Remessa necessária submetida à apreciação em razão da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, que julgou procedente o pedido formulado por Maria José Mouzinho do Lago, determinando a implantação da progressão funcional da autora na condição de Professora Classe IV, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexas, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão funcional automática da servidora pública estadual na hipótese de omissão administrativa na realização da avaliação de desempenho exigida pela legislação estadual. III. Razões de decidir A autora faz jus à progressão funcional automática, uma vez que preencheu o interstício legal de três anos previsto no art. 44 da Lei Estadual nº 6.110/94 e que a Administração Pública não realizou a avaliação de desempenho. O direito subjetivo da servidora está respaldado na norma estadual que determina a concessão automática na hipótese de omissão da Administração. A alegação de vinculação ao salário mínimo não prospera, pois a autora pleiteia o vencimento-base previsto em lei. A ausência de previsão orçamentária não impede a aplicação do princípio da legalidade, que impõe à Administração o dever de pagar a remuneração prevista em lei. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme decidido pelo STF no Tema 810. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária conhecida e desprovida para manter integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. É devida a progressão funcional automática de servidora estadual na hipótese de omissão administrativa na realização da avaliação de desempenho, desde que preenchido o interstício legal. 2. A ausência de previsão orçamentária não exime a Administração Pública do cumprimento da obrigação legal de pagamento da remuneração devida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput; Lei nº 6.110/94, art. 44, § 2º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0812799-93.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ementário 15/10/2021; TJMA, Apelação Cível nº 0827832-26.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, julgado de 04 a 11/02/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa nº 0000607-98.2013.8.10.0035, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 24 de junho de 2025 às 15h00min e término em 1º de julho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0033373-78.2014.8.10.0001

ID: 299368564

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033373-78.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTAILDES SILVA BRUNO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº:0033373-78.2014.8.10.0001 APELANTE: FRANCINALDA DE AMORIM FREITAS E OUTROS ADVOGADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - OAB MA10560-A APELANTE: ESTADO DO MARANHAO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidoras públicas estaduais para reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento retroativo da gratificação por titulação, observada a prescrição quinquenal. 2. O recurso das autoras buscava o afastamento da prescrição quinquenal e o pagamento integral dos valores desde o protocolo dos requerimentos administrativos. O Estado, por sua vez, sustentou ausência de interesse processual e ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência total ou limitação temporal dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão administrativa posterior da progressão e gratificação por titulação afasta o interesse processual na demanda judicial; e (ii) saber se incide a prescrição quinquenal sobre os efeitos financeiros retroativos dos direitos reconhecidos, em especial quanto à gratificação por titulação e à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de interesse processual foi corretamente reconhecida, pois a demanda judicial visa a obtenção dos efeitos financeiros retroativos não pagos, ainda que a Administração tenha posteriormente implantado os benefícios. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual se limita o pagamento das parcelas devidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Quanto à autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota, a prescrição foi reconhecida de ofício, por já constar a gratificação em contracheque de 2006 e a ação ter sido proposta apenas em 2014. 7. As demais autoras comprovaram a habilitação legal e a formulação de requerimentos administrativos, tendo a gratificação sido implantada posteriormente. 8. O direito à progressão funcional foi reconhecido com base na comprovação dos requisitos previstos nos arts. 16 a 22 da Lei nº 9.860/2013 e nos documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício quanto ao pedido da autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota. Tese de julgamento: “1. Subsiste o interesse processual mesmo após a concessão administrativa de benefício, quando a demanda visa efeitos retroativos. 2. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Comprovados os requisitos legais, é devida a gratificação por titulação e a progressão funcional nos termos da Lei nº 9.860/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.860/2013, arts. 16 a 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv 0106922020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2020; TJMA, ApCiv 0416922019, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 24.09.2020; TJMA, ApCiv 0812799-93.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 15.10.2021; TJMA, ApCiv 0827832-26.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 11.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033373-78.2014.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0033373-78.2014.8.10.0001

ID: 299368571

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033373-78.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDE DOMINGOS VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº:0033373-78.2014.8.10.0001 APELANTE: FRANCINALDA DE AMORIM FREITAS E OUTROS ADVOGADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - OAB MA10560-A APELANTE: ESTADO DO MARANHAO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidoras públicas estaduais para reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento retroativo da gratificação por titulação, observada a prescrição quinquenal. 2. O recurso das autoras buscava o afastamento da prescrição quinquenal e o pagamento integral dos valores desde o protocolo dos requerimentos administrativos. O Estado, por sua vez, sustentou ausência de interesse processual e ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência total ou limitação temporal dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão administrativa posterior da progressão e gratificação por titulação afasta o interesse processual na demanda judicial; e (ii) saber se incide a prescrição quinquenal sobre os efeitos financeiros retroativos dos direitos reconhecidos, em especial quanto à gratificação por titulação e à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de interesse processual foi corretamente reconhecida, pois a demanda judicial visa a obtenção dos efeitos financeiros retroativos não pagos, ainda que a Administração tenha posteriormente implantado os benefícios. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual se limita o pagamento das parcelas devidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Quanto à autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota, a prescrição foi reconhecida de ofício, por já constar a gratificação em contracheque de 2006 e a ação ter sido proposta apenas em 2014. 7. As demais autoras comprovaram a habilitação legal e a formulação de requerimentos administrativos, tendo a gratificação sido implantada posteriormente. 8. O direito à progressão funcional foi reconhecido com base na comprovação dos requisitos previstos nos arts. 16 a 22 da Lei nº 9.860/2013 e nos documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício quanto ao pedido da autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota. Tese de julgamento: “1. Subsiste o interesse processual mesmo após a concessão administrativa de benefício, quando a demanda visa efeitos retroativos. 2. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Comprovados os requisitos legais, é devida a gratificação por titulação e a progressão funcional nos termos da Lei nº 9.860/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.860/2013, arts. 16 a 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv 0106922020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2020; TJMA, ApCiv 0416922019, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 24.09.2020; TJMA, ApCiv 0812799-93.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 15.10.2021; TJMA, ApCiv 0827832-26.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 11.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033373-78.2014.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0033373-78.2014.8.10.0001

ID: 299368578

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033373-78.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDA DE AMORIM FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº:0033373-78.2014.8.10.0001 APELANTE: FRANCINALDA DE AMORIM FREITAS E OUTROS ADVOGADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - OAB MA10560-A APELANTE: ESTADO DO MARANHAO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidoras públicas estaduais para reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento retroativo da gratificação por titulação, observada a prescrição quinquenal. 2. O recurso das autoras buscava o afastamento da prescrição quinquenal e o pagamento integral dos valores desde o protocolo dos requerimentos administrativos. O Estado, por sua vez, sustentou ausência de interesse processual e ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência total ou limitação temporal dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão administrativa posterior da progressão e gratificação por titulação afasta o interesse processual na demanda judicial; e (ii) saber se incide a prescrição quinquenal sobre os efeitos financeiros retroativos dos direitos reconhecidos, em especial quanto à gratificação por titulação e à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de interesse processual foi corretamente reconhecida, pois a demanda judicial visa a obtenção dos efeitos financeiros retroativos não pagos, ainda que a Administração tenha posteriormente implantado os benefícios. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual se limita o pagamento das parcelas devidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Quanto à autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota, a prescrição foi reconhecida de ofício, por já constar a gratificação em contracheque de 2006 e a ação ter sido proposta apenas em 2014. 7. As demais autoras comprovaram a habilitação legal e a formulação de requerimentos administrativos, tendo a gratificação sido implantada posteriormente. 8. O direito à progressão funcional foi reconhecido com base na comprovação dos requisitos previstos nos arts. 16 a 22 da Lei nº 9.860/2013 e nos documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício quanto ao pedido da autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota. Tese de julgamento: “1. Subsiste o interesse processual mesmo após a concessão administrativa de benefício, quando a demanda visa efeitos retroativos. 2. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Comprovados os requisitos legais, é devida a gratificação por titulação e a progressão funcional nos termos da Lei nº 9.860/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.860/2013, arts. 16 a 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv 0106922020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2020; TJMA, ApCiv 0416922019, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 24.09.2020; TJMA, ApCiv 0812799-93.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 15.10.2021; TJMA, ApCiv 0827832-26.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 11.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033373-78.2014.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0033373-78.2014.8.10.0001

ID: 299368585

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033373-78.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTAILDES SILVA BRUNO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 1… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº:0033373-78.2014.8.10.0001 APELANTE: FRANCINALDA DE AMORIM FREITAS E OUTROS ADVOGADO: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - OAB MA10560-A APELANTE: ESTADO DO MARANHAO SUBPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidoras públicas estaduais para reconhecer o direito à progressão funcional e ao pagamento retroativo da gratificação por titulação, observada a prescrição quinquenal. 2. O recurso das autoras buscava o afastamento da prescrição quinquenal e o pagamento integral dos valores desde o protocolo dos requerimentos administrativos. O Estado, por sua vez, sustentou ausência de interesse processual e ausência de preenchimento dos requisitos legais, pugnando pela improcedência total ou limitação temporal dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão administrativa posterior da progressão e gratificação por titulação afasta o interesse processual na demanda judicial; e (ii) saber se incide a prescrição quinquenal sobre os efeitos financeiros retroativos dos direitos reconhecidos, em especial quanto à gratificação por titulação e à progressão funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A existência de interesse processual foi corretamente reconhecida, pois a demanda judicial visa a obtenção dos efeitos financeiros retroativos não pagos, ainda que a Administração tenha posteriormente implantado os benefícios. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à incidência da prescrição quinquenal nas relações jurídicas de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual se limita o pagamento das parcelas devidas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. Quanto à autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota, a prescrição foi reconhecida de ofício, por já constar a gratificação em contracheque de 2006 e a ação ter sido proposta apenas em 2014. 7. As demais autoras comprovaram a habilitação legal e a formulação de requerimentos administrativos, tendo a gratificação sido implantada posteriormente. 8. O direito à progressão funcional foi reconhecido com base na comprovação dos requisitos previstos nos arts. 16 a 22 da Lei nº 9.860/2013 e nos documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Prescrição quinquenal reconhecida de ofício quanto ao pedido da autora Maria do Socorro Ribeiro da Silva Frota. Tese de julgamento: “1. Subsiste o interesse processual mesmo após a concessão administrativa de benefício, quando a demanda visa efeitos retroativos. 2. Incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 3. Comprovados os requisitos legais, é devida a gratificação por titulação e a progressão funcional nos termos da Lei nº 9.860/2013.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.860/2013, arts. 16 a 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJMA, ApCiv 0106922020, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 19.11.2020; TJMA, ApCiv 0416922019, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 24.09.2020; TJMA, ApCiv 0812799-93.2017.8.10.0001, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. 15.10.2021; TJMA, ApCiv 0827832-26.2017.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, j. 11.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033373-78.2014.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27 de maio de 2025 às 15h00min e término em 03 de junho de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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