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Processo nº 0813364-79.2025.8.10.0000

ID: 278110723

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813364-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA MARIA LIMA DA SILVA

Despacho (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0813364-79.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE COUTINHO ADVOGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEI…

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Processo nº 0813364-37.2017.8.10.0040

ID: 316708627

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0813364-37.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLOTETO ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, n.º 296-A, Mercadinho, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo: 0813364-37.2017.8.10.0040 Ação: EXECUÇÃO FISC…

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Processo nº 0816735-95.2024.8.10.0029

ID: 259770349

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0816735-95.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO REIS SALVINO DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO nº 0816735-95.2024.8.10.0029 (RÉU PRESO) AÇÃO PENAL PÚBLICA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: RODRIGO DE VASCONCELOS FERRO DENUNCIADO: SERGIO REIS SALVINO DOS SANTOS DEFENSOR: PABLO CAMARCO DE OLIVEIRA VÍTIMA: CLEANNE RODRIGUES RIBEIRO TIPIFICAÇÃO: art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 SENTENÇA Vistos etc O Ministério Público Estadual denunciou SERGIO REIS SALVINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, por conduta tipificada no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 em contexto de violência doméstica, tendo como vítima CLEANNE RODRIGUES RIBEIRO, sua ex-companheira. Narra a denúncia, em síntese, que, em 05 de novembro de 2024, por volta das 23h30min, na Rua Pernambuco, nº 332, Bairro Antenor Viana, Caxias/MA, o denunciado, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência de gênero, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Cleanne Rodrigues Ribeiro. Prisão em flagrante em 06.11.2024, permanecendo recluso desde então. Medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 0806835-25.2023.0029 (ID 134461633, fls. 12/14). Inquérito Policial acostado no ID 134461633. Denúncia recebida em 02.12.2024 (ID 135982177). Citação pessoal do acusado no ID 136601722. Resposta à acusação apresentada no ID 139834768, apresentada por Defensor Público. Reavaliação da prisão preventiva (ID 140669022). Audiência de instrução realizada em 27.02.2025, com oitiva da vítima, de três testemunhas e do acusado (ID 123616527). Alegações finais orais pelo Ministério Público, no ID 142383851, pela condenação do réu nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Alegações finais orais pela Defensoria Pública no ID 142383851, pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva, considerando a sentença exarada nos autos n. 0813364-26.2024.8.10.0029 e fixação da pena no mínimo legal. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. PRELIMINAR - CONEXÃO Sustenta a defesa que deve ser reconhecida a conexão desta ação penal com outra de n. 0813364-26.2024.8.10.0029, com a reunião dos processos e a aplicação do crime continuado. Entretanto, não há que se falar em conexão, pois não estão presentes os requisitos do artigo 76 do CPP, especialmente o do inciso III, segundo o qual há conexão "quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração", o que não é caso. Ainda que assim não fosse, não seria possível a reunião dos processos, pois, conforme a Súmula 235 do STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". E, no caso em tela, o presente feito já foi julgado. Por fim, não há que se falar em crime continuado, pois, conforme a própria defesa afirmou, os delitos imputados ao apelante nas outras três ações penais ocorreram com mais de trinta dias de intervalo (Autos n. 0813364-26.2024.8.10.0029 - em 14.06.2024 e 21.07.2024 e os presentes autos - em 05.11.2024, o que denota a habitualidade delitiva e não a continuidade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) PENAL E PROCESSO PENAL. PENAL. (...) VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. BLOCOS DE CRIMES COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. ALTERAÇÃO DE ENTEDIMENTO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. (...). 3. [...] é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do procedimento do agente a habitualidade criminosa (RvCr n. 4.890/DF, Ministra Nome, Terceira Seção, DJe 2/6/2021). 4. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30 dias (AgRg no AREsp n. 1.759.955/MT, Ministro Nome, Quinta Turma, DJe 28/5/2021 - grifo nosso). (...)."(STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, RELATOR Ministro Nome, SEXTA TURMA, julgamento em 24/08/2021, DJe 31/08/2021 - grifei). Por todo o exposto, não há que se falar em reconhecimento da conexão e reunião dos processos, tampouco em aplicação da continuidade delitiva. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO De início, importa pontuar que inexistem nulidades processuais penais no presente feito, tendo sido observado adequadamente todo o procedimento legal quanto ao rito e à possibilidade do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo réu, estando, portanto, apto a atingir sua finalidade através do julgamento. Em juízo foram produzidas as seguintes provas orais. A vítima CLEANNE RODRIGUES RIBEIRO relatou que morou com o acusado por 22 anos, período em que, inicialmente, o relacionamento foi bom. No entanto, com o tempo, o acusado começou a consumir bebidas alcoólicas de forma excessiva, tornando-se agressivo dentro de casa. A situação piorou quando a vítima ingressou na faculdade de Educação Física na instituição Uniplan. As agressões aumentaram, e passou a frequentar as aulas acompanhada de sua filha. Afirmou que o acusado a ameaçava e a agredia, especialmente quando estava embriagado, o que ocorria diariamente. Devido ao aumento da violência, solicitou uma medida protetiva, mas o acusado continuou a procurá-la, indo ao seu local de trabalho e forçando-a a mudar de emprego quatro vezes. Em uma ocasião, o acusado a agrediu na rua e afirmou saber onde ela trabalhava. No dia da prisão do acusado, a vítima estava em casa com seus dois filhos por volta da meia-noite. Disse que ouviu barulhos no portão e, ao perceber que o acusado tentava abrir a porta, chamou sua filha. O acusado começou a bater na porta e a xingá-la e sua filha também. E então acionou a polícia, que enviou uma viatura. O acusado foi encontrado embriagado em uma rua próxima, tentando sair de bicicleta. Confirmou que o acusado nunca cumpriu a medida protetiva e que continuou a procurá-la reiteradamente. A testemunha SAMUEL COSTA SANTOS relatou que no decorrer da patrulha realizada pela viatura, que era responsável pela área do bairro Antenor Viana, foi acionado. A vítima relatou que seu ex-companheiro estava na frente de sua residência, forçando a porta para tentar adentrar, e que ele estaria armado com um facão. De imediato, a equipe deslocou-se até o endereço informado. Ao chegarem no local, não encontraram o acusado, mas apenas a vítima, que se encontrava visivelmente abalada. A vítima relatou que situações de ameaça como aquela eram frequentes e que ela possuía uma medida protetiva contra o acusado. Durante a coleta de informações, a vítima forneceu algumas características do indivíduo e mencionou que ele havia saído de bicicleta. Com base nessas informações, a equipe realizou rondas nas proximidades do local. Durante a patrulha, os policiais conseguiram localizar um indivíduo com as características descritas, o qual estava conduzindo uma bicicleta e apresentava sinais evidentes de embriaguez. Ao ser abordado, não foi encontrado o facão mencionado pela vítima. Após a abordagem, o acusado foi conduzido à viatura, e a vítima também foi colocada no veículo, na cabine, enquanto o acusado ficou na cela da viatura. Ambos foram levados à delegacia. Ao chegarem no local, foi confirmado que o acusado possuía um mandado de prisão em aberto, expedido devido ao descumprimento reiterado da medida protetiva, tendo o acusado constantemente ido à casa da vítima para ameaçá-la e tentar adentrar o imóvel. Em relação à presença do facão mencionado pela vítima, durante a abordagem não foi encontrado tal objeto, nem nas proximidades do local dos fatos. A equipe relatou a ocorrência no Boletim de Ocorrência, e o facão não foi localizado em poder do acusado. O acusado, durante a abordagem, apresentou sinais claros de embriaguez, como odor de álcool, fala desconexa e andar cambaleante. A testemunha ANTONIO TIAGO OLIVEIRA SOARES relatou que, na qualidade de soldado da Polícia Militar, participou de uma diligência que resultou na abordagem do acusado. Ele explicou que, na madrugada, a equipe deslocou-se até a residência da vítima, após receberem uma denúncia de agressão. Ao chegarem no local, a vítima informou que possuía uma medida protetiva contra o acusado e relatou que o suspeito havia sido encontrado nas proximidades. Durante a diligência, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi então conduzido à delegacia. A vítima mostrou a medida protetiva aos policiais, confirmando a validade da mesma. Explicou que estava responsável pela direção da viatura, enquanto os outros policiais realizavam os procedimentos de documentação e coleta de informações, incluindo o depoimento da vítima. Quando questionado sobre o comportamento do acusado, o soldado relatou que o mesmo apresentava sinais evidentes de embriaguez. No entanto, o soldado também destacou que não conhecia o histórico das diligências anteriores relacionadas ao acusado. A testemunha BRUNO RICARDO CARDOSO SOUSA relatou que, na condição de soldado da Polícia Militar, relatou que participou de uma diligência que resultou na prisão do acusado. Explicou que a equipe foi acionada pelo Copom, informando que um indivíduo estaria tentando adentrar a residência de sua ex-companheira, portando um facão, o que configura uma violação de medida protetiva. Ao chegarem no local, os policiais conversaram com a vítima, mas o acusado já havia se evadido. Realizando rondas pela área, a equipe se deparou com o acusado, que estava em uma bicicleta e apresentava sinais de embriaguez. O soldado relatou que, após a abordagem, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi conduzido à delegacia sem resistência. Foi confirmada a existência de uma medida protetiva em favor da vítima, e a esposa do acusado confirmou essa informação. O soldado mencionou que, aparentemente, também havia um mandado de prisão em aberto contra o acusado, embora ele não tenha certeza absoluta quanto à existência desse mandado, devido ao grande número de diligências realizadas pela equipe. Afirmou que o acusado estava embriagado, mas que não reagiu à abordagem. Ele descreveu a situação como tranquila, embora tenha ocorrido um incidente em que o acusado escorregou na lama e sofreu algumas escoriações. O soldado destacou que, durante a abordagem, o acusado estava um pouco desorientado devido ao estado de embriaguez, o que dificultava a comunicação, mas ele não reagiu de forma agressiva. Ao ser questionado sobre o impacto da embriaguez na capacidade de comunicação do acusado, e ele confirmou que o acusado estava alterado, com dificuldade para se expressar, o que ficou evidente durante a abordagem. Não houve outras diligências prévias conhecidas pelo soldado, e ele confirmou que o incidente envolvia o acusado tentando forçar a entrada na casa de sua ex-companheira, que não queria mais manter relacionamento com ele. O acusado SÉRGIO REIS SALVINO DOS SANTOS relatou que teve um relacionamento com Dona Cleane, com quem teve cinco filhos, dos quais quatro estão vivos, sendo dois deles maiores de idade e dois ainda menores, morando com a vítima. Ele mencionou que a vítima começou a estudar, a praticar exercícios físicos e a fazer novos amigos, o que, segundo ele, mexeu com ele emocionalmente. Ele afirmou que desconfiava de um novo relacionamento dela, o que gerou desconfiança e atritos entre o casal. Segundo o acusado, ele foi expulso de casa por Dona Cleane sem entender o motivo, o que o deixou profundamente incomodado e inconformado. Ele alegou que ficou na rua durante várias horas, sem saber para onde ir, e não entendia por que tinha sido expulso, o que o levou a buscar uma explicação. Ele relatou que, em várias ocasiões, tentou voltar para a casa dela, mas foi impedido, e, em determinado momento, Dona Cleane acionou a polícia para afastá-lo. O acusado confirmou que estava ciente da medida protetiva em vigor em favor de Dona Cleane, mas afirmou que suas tentativas de retornar à residência não eram para ofendê-la, mas para entender o que havia ocorrido e por que ela o havia colocado para fora de casa. Em relação ao incidente que levou à sua prisão, o acusado afirmou que estava embriagado no momento em que foi abordado pela polícia e que não estava armado, refutando a alegação de que havia um facão com ele. Ele disse que, ao tentar se aproximar da casa de Dona Cleane, não tinha a intenção de ofendê-la, mas apenas de buscar respostas sobre o que havia acontecido com o relacionamento e por que havia sido expulso de casa. O acusado também afirmou que a separação não foi o principal motivo de sua depressão e insônia, mas sim a forma abrupta como foi expulso da residência, o que o deixou sem ter para onde ir. Ele afirmou que nunca havia sido preso antes e que esse incidente foi a primeira vez em que teve problemas com a justiça. Ao final, o acusado se manifestou desejando seguir em frente com sua vida e declarou que, se dependesse dele, nunca mais teria qualquer contato com a vítima, afirmando que, se tivesse a oportunidade de recomeçar, teria agido de forma diferente. Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se a ocorrência do delito de descumprimento de medida protetiva, capitulado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. No caso dos autos, a ofendida teve medidas protetivas deferidas em seu favor nos autos do processo nº 0806835-25.2023.0029, em decisão de 24.04.2024, sendo o acusado/requerido devidamente intimado em 16.05.2024. Ocorre que, apesar de ter sido efetivamente notificado da ordem judicial, o denunciado não fez cessar seu comportamento obsessivo e ameaçador contra sua antiga companheira, deliberadamente desobedecendo às proibições impostas. Portanto, mesmo ciente da proibição de se aproximar da vítima, o acusado continuou frequentando a residência dela. Diversamente do que alega a defesa, o dolo do réu em descumprir as medidas protetivas está evidenciado nos autos, conforme exposto acima, além do que as medidas protetivas ainda estavam vigentes à época dos fatos. Saliento que o deferimento de medidas protetivas de urgência não está condicionado a um processo principal, uma vez que possuem natureza satisfativa. Entendimento em sentido contrário ocasionaria proteção deficiente, dado que a ofendida permaneceria desamparada até a judicialização, na contramão dos requisitos da cautelar (fumus boni juris e periculum in mora) e da própria finalidade da Lei nº 11.340/06. Não por outro motivo, o art. 19, § 5º, desta Lei estabelece que "as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Ademais, dispõe, ainda, o artigo 19, § 6º, da Lei Maria da Penha que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Com efeito, não havendo decisão revogatória, não há que se falar em atipicidade da conduta. Presentes, portanto, todos os elementos aptos à consumação do delito, havendo ciência da decisão e das consequências do descumprimento, bem como dolo necessário para sua prática, não calhando a tese defensiva. Registre-se que uma vez deferida a medida protetiva e com informações da requerente relatando seu descumprimento, cabe ao Estado resguardar sua integridade física e psíquica, efetivando o cumprimento da legislação de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Desse modo, satisfeitos estão os requisitos para a configuração do tipo penal, eis que o acusado descumpriu voluntária e conscientemente a decisão judicial que deferiu medidas protetivas a favor da vítima. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial acusatória ajuizada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu SÉRGIO REIS SALVINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Por força do princípio constitucional da individualização da pena e do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, observando os critérios fixados no artigo 59 do Estatuto repressor, passo à dosimetria da pena da seguinte forma: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é manifesta, havendo elementos para valoração negativa, considerando que a prática do crime se deu na presença da filha menor de idade. Nos autos não há registros de maus antecedentes criminais. Não há dados que permitam que a sua conduta social seja valorada negativamente. Por ausência de elementos suficientes, a personalidade do agente não pode ser valorada negativamente. Os motivos do crime são próprios à espécie, não havendo evidências que os agrave. As circunstâncias merecem valoração negativa, uma vez que os delitos foram praticados pelo acusado sob o efeito de bebidas alcoólicas, autorizando a exasperação da pena-base, conforme recente julgado da Sexta Turma do STJ (AgRg no AREsp 1871481/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). As consequências do crime podem ser valoradas negativamente, uma vez que a vítima revela que mudou-se de emprego por quatro vezes em razão da conduta criminosa. O comportamento da vítima não deve ser ponderado. Uma vez que há circunstâncias judiciais negativas a se ponderar nessa etapa (culpabilidade, circunstâncias e consequência), é de se fixar a pena-base em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da confissão. Não há agravantes a ponderar. Em prestígio à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena como fixada na etapa antecedente. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Inexistem, causas de aumento e diminuição de pena a serem ponderadas. PENA DEFINITIVA Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. DETRAÇÃO Embora noticiada a prisão cautelar nesses autos, o período de constrição não é suficiente para promover a alteração do regime prisional, razão pela qual deixo ao Juízo das Execuções Penais os cálculos finais para cumprimento da pena. REGIME INICIAL O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, consoante o disposto no artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal Brasileiro, a qual deverá ser cumprida na Casa de Albergado, Caxias/MA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS PENAL Observo que o réu não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 44 em seus incisos I a III do Código Penal, razão pela qual deixo de proceder à substituição da pena. Como medida a evitar a imposição de pena restritiva de liberdade e presentes os pressupostos legais, considerando o assoberbamento dos sistemas prisionais, concedo o SURSIS PENAL, pelo prazo de dois anos, na forma dos artigos 77, 78, §2º e 79, estipulando as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização judicial, por prazo superior a 15 (quinze) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, mediante cadastro no sistema CONVICTUS, para informar e justificar suas atividades; 3) frequência obrigatória a cursos e palestras vinculadas à temática da violência de gênero para as quais for intimado; REPARAÇÃO À VÍTIMA Observando que a vítima nesse caso é o Estado, deixo de fixar valor mínimo de reparação aos danos causados. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, não vislumbrando razoáveis fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, diante do quantum de pena imposto. Desse modo, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA e comunique-se à autoridade responsável para as providências necessárias. Façam-se as anotações necessárias no BNMP3. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Diante da situação declarada nos autos, entendo razoável a persistência de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da vítima, sendo elas: a) proibição de contato com a vítima e seus familiares; b) proibição de aproximação, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para acompanhamento da referida medida. Na eventualidade de prorrogação da medida, deverá a ofendida fazer requerimento expresso em juízo. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, suspensas por força da gratuidade ora concedida. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Publique-se integralmente a sentença no DJEN. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e renove-se a conclusão. Publicada e registrada com a movimentação no sistema. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal: a) O representante do Ministério Público Estadual, com vista dos autos b) O representante da Defensoria Pública Estadual, com vista dos autos c) O acusado, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal deste, publique edital com prazo de 90 (noventa) dias – art. 392, §1º do CPP; d) A vítima, pessoalmente. Não sendo possível a intimação pessoal publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias. O trânsito em julgado deverá ser certificado após contagem de prazos para o Ministério Público, Defesa e acusado. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, providencie a secretaria: (1) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (2) A abertura do processo de execução, com cadastramento no sistema SEEU, fazendo sua conclusão. (3) O arquivamento dos presentes autos, após cumpridas as diligências. Cumpra-se Caxias/MA, data registrada no sistema. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Titular da 3ª Vara Cível de Caxias, respondendo

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Processo nº 0862887-91.2024.8.10.0001

ID: 341271434

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0862887-91.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIO MUNIZ DE AVELAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0862887-91.2024.8.10.0001 IMPETRANTE: MARIO MUNIZ DE AVELAR Advogados do(a) IMPETRANTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A IMPETRADO: ESTADO… PROCESSO: 0862887-91.2024.8.10.0001 IMPETRANTE: MARIO MUNIZ DE AVELAR Advogados do(a) IMPETRANTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A IMPETRADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por MÁRIO MUNIZ DE AVELAR em face de ato considera ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRAÇAS DA PM/MA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Aduz que é Policial Militar, ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão desde 15 de janeiro de 2016, atualmente ocupando o cargo de Cabo, e que deveria estar apto a ser promovido a 3º Sargento. Narra que no dia 27/08/2024, ao conferir a divulgação da lista dos policiais aptos para serem promovidos o impetrante verificou que mais uma vez foi impedido, em razão de responder ao processo judicial n. 15675-20.2018.8.10.0001 – TJMA, em tramitação na Justiça Militar, por suposto crime de tentativa de homicídio, ainda sem julgamento. Alega que não há sentença penal condenatória transitada em julgado razão porque o impedimento a sua promoção com base no referido processo viola o princípio da presunção de inocência, além de contrariar tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral. Pontua que apesar de haver ressarcimento de preterição, este não alcança critério subjetivo, que é a promoção por merecimento e sim o critério objetivo, que é o da promoção por antiguidade. Por esta razão caso seja mantido fora do quadro de acesso à promoção o requerente estará prejudicado. Ao final requereu a concessão de liminar para que possa ser promovido a 3º Sargento, e no mérito, que seja confirmada a liminar concedendo a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante de não ser impedido de ser promovido por responder a processo criminal sem sentença penal condenatória. Requereu o benefício da justiça gratuita e juntou os documentos que entendeu pertinentes. Não concedida a liminar, id 128024443. Prestadas as informações pela autoridade coatora, conforme se vê no id 131121330, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida; e subsidiariamente, que o benefício seja deferido parcialmente, no teor do art. 98, §§ 5º e 6º, CPC; e no mérito, a denegação da segurança ante a inexistência do direito a figurar no quadro de acesso em razão de responder a processo criminal; da inaplicabilidade do RE 560.900/DF, por serem matérias distintas (concurso público x promoção na carreira militar). Ofício nº. 142/2024-CPPPM da Comissão de Promoção de Praças (CPPPM) informando que para a promoção de praças devem ser seguidos os requisitos previstos no Decreto nº. 19.833/2003 bem como o Estado dos Policiais Militares (Lei nº. 6.513/1995), e dentre eles, conta não estar o respondendo a processo criminal ou não ter denúncia criminal. Id 133208207. Em seu parecer, id 136618482, o Ministério Público fez sua exposição argumentativa e ao final opinou pela denegação da segurança. Ofício nº. 6959/2025-GSG/PMMA do Subcomandante - geral da PMMA informando que o impetrante figura como réu no processo judicial nº. 0015675-20.2018.8.10.0001 o que o torna inapto para concorrer a promoção, seja por antiguidade, seja por merecimento, enquanto não houver solução definitiva do caso, visando preservar a integridade e a credibilidade das promoções na corporação. Id 143900043. Instado a se manifestar, o autor veio informar que prolatada a sentença julgando improcedente a acusação em 25.03.2025, reforçando seus argumentos e requerendo o reconhecimento do direito líquido e certo à promoção, com a declaração da nulidade do ato administrativo que o impediu de ascender ao posto de 3º sargento; a condenação ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da morosidade processual e da aplicação ilegal do decreto nº. 19.833/2003 e reforma da legislação estadual para adequá-la à tese do STF. ID 146396839. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao julgamento da segurança. Impugnação a justiça gratuita Impugnada a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em razão de sua remuneração bruta superior ao valor de cinco mil reais mensais, portanto, de pessoa com poder aquisitivo para arcar as custas processuais e honorários sucumbenciais; ou subsidiariamente, utilizar da possibilidade de concessão parcial, prevista no art. 98, §§5º e 6º do CPC, para que não seja banalizada a concessão total da assistência judiciária gratuita. Sabe-se que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de forma que é necessário ilidir a presunção, que é iuris tantum, ante elementos concretos que indiquem a boa condição do postulante. Somente a alegação de valor de remuneração não é suficiente para ilidir a presunção de que as custas judiciais e honorários sucumbenciais não vão prejudicar o sustento próprio do autor ou de sua família, necessário constar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Com mais razão, no caso de servidores aposentados ou transferidos para reserva, posto que nesta fase que os gastos com a manutenção da vida e principalmente com a saúde são de alto custo. Vide ementa colacionada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, o requerido citou a remuneração bruta sem considerar que os descontos legais e provenientes de empréstimos na conta do autor que reduz consideravelmente a remuneração do demandante, conforme se vê no contracheque anexado no id 127867525 bem como não apresentou provas capazes de ilidir a presunção de veracidade das alegações da parte autora quanto ao fato de que arcar com as custas e demais despesas processuais prejudicaria o seu sustento e de sua família. Desse modo, indefiro a impugnação à assistência judiciária e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos em que fora concedido. Passemos ao mérito. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao Mandado de Segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº. 12.016/2009 dispõe sobre o writ na forma seguinte: Art. 1º -.“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Os direitos em questão podem está vulnerados ou na iminência de sê-los, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial, o remédio cabível é o recurso descrito em lei. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público e que exige prova pré-constituída. Nessa senda, os pressupostos para a concessão da liminar estão consubstanciados no artigo 7º, III da Lei nº 12.016/2009. Vejamos. O Decreto n. 19.833/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão prevê, no seu art. 13, as hipóteses em que o oficial não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou por tempo de serviço. Vejamos: Art. 13 – Não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou por tempo de serviço, o praça que se encontrar numa das seguintes situações: I – Cumprindo sentença penal; II – em deserção; III – respondendo a Conselho de Disciplina; IV – moralmente inidôneo; V – inapto em exame de saúde e/ou Teste de Aptidão Física; VI – sem interstício e arregimentação na graduação; VII – sem aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CASPM), para promoção à graduação de 1° Sargento; VIII – sem o Curso de Formação de Sargentos (CFSPM), para promoção à graduação de 3° Sargento, exceto para a promoção por tempo de serviço e merecimento; IX – sem o Curso de Formação de Cabos (CFCPM), para promoção à graduação de Cabo, exceto para a promoção por tempo de serviço; X – não aprovado no Exame de Aptidão Profissional (EAP), para a promoção a graduação de Subtenente; XI – no comportamento mau ou insuficiente; XII – estando preso por ordem judicial ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada ou relaxada; XIII – for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado; XIV – não possuir o ensino médio completo. (grifo nosso) No mesmo Decreto, o art. 48 estabelece: Art. 48 – São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior, ressalvadas as prescrições especiais, a promoção por tempo de serviço e o constante dos Regulamentos das Escolas ou Centros em que funcionarem Cursos de Formações de Graduados: I – ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para o encerramento das alterações, o curso que o habilitar ao desempenho dos cargos em funções próprias da graduação superior. II – satisfazer os seguintes requisitos: a) interstício; b) serviço arregimentado; c) estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; d) conceito moral; e) conceito profissional; f) não estar denunciado em processo crime; g) não estar submetido a Conselho de Disciplina; h) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção; i) ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua qualificação; Ressaltado no referido diploma legal, o art. 51, inciso III, o qual dispõe que não será incluído no Quadro de Acesso, o praça que: “for denunciado em processo-crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado”. Ademais, em que pese o princípio da presunção de inocência, positivado no art. 5º, LVII da CF/88 que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal do quadro de acesso desde que haja previsão legal de ressarcimento de preterição na hipótese de absolvição. Vide ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Inaplicável a norma do art. 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF. (STF - ARE: 1265888 SE 0012343-96.2016.8.25.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifei. Deve-se destacar, que no caso de absolvição, o direito do autor está plenamente resguardado no art. 17, “c” da Lei n. 3.743/1975, vejamos: Art. 17. O oficial PM será ressarcido da preterição, desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando: (...) c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo. Ainda sobre o mencionado princípio, em decisão com repercussão geral prolatada no RE 560900 (Tema 22) e transitada em julgado em 01/09/2020, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”, concluindo, deste modo: “(…) a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concurso público, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (iii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente”. Porém, a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, sobretudo aqueles ligados à segurança pública, que é o caso do cargo do autor. Ainda, mesmo pontuando a vedação da valoração negativa de simples processo em andamento, o STF indicou a exceção de situações excepcionais e de indiscutível gravidade. Observe a ementa do referido recurso: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. (STF - RE: 560900 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020) In casu, o impetrante responde ao processo penal n. 0015675-20.2018.8.10.0001, pelo crime de tentativa de homicídio, o que justifica sua não habilitação ao quadro de acesso à promoções, observando que essa medida de exclusão do policial da lista de promoção não se trata de uma antecipação de juízo condenatório ou culpabilidade, mas de uma medida cautelar a fim de resguardar o interesse público. Embora a parte autora tenha informado, em petição acostada aos autos, que prolatada a sentença julgando improcedente a acusação no referido processo criminal, este fato não influenciaria no julgamento do presente mandamus porque este se refere a não inserção do autor no quadro de acesso para promoções que ocorreu em julho/agosto de 2024, em decorrência de responder a processo – crime na época. Destaca-se ainda que seu direito a promoção posterior a possível absolvição ou impronúncia nos processos criminais está resguardado legalmente, conforme artigo 17, alínea “c” da Lei n. 3.743/1975, citado anteriormente. Neste sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão, vejam os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.743/1975 E DO DECRETO Nº 19.833/2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A exclusão de militar do quadro de acesso para promoção promoção de estar respondendo a processo criminal, com fundamento na Lei Estadual nº 3.743/1975 e no Decreto nº 19.833/2003, não viola o princípio da presunção de inocência, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão é pacífica no sentido de que não fere o princípio da presunção de inocência o impedimento de inclusão do militar que esteja respondendo a processo criminal no Quadro de Acesso de Promoções, quando há previsão legal de ressarcimento por preterição em caso de absolvição. III - O tema 22 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso em tela, uma vez que há expressa previsão legal permitindo a exclusão do militar do quadro de acesso a promoções quando da existência de processo criminal em andamento. IV - Recurso conhecido e desprovido, com parecer ministerial. (ApCiv 0872894-16.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/10/2024). DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. PROCESSO PENAL EM CURSO. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, da decisão de base, a qual deferiu tutela antecipada a policial militar que responde a processo criminal para que este seja incluído em Quadro de Acesso para promoção, caso a única vedação para tanto seja o figurar no polo passivo de ação penal. 2. “Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão legal de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição” (STF - ARE: 1265888 SE 0012343-96.2016.8.25.0001, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2021). 3. Caso seja absolvido o agravado no âmbito do processo em que foi denunciado, terá o seu direito de promoção em ressarcimento por preterição garantido, nos termos do artigo 78, §2º, da Lei Estadual nº 6.513/95, e do artigo 47, inciso III, do Decreto Estadual nº 19.833/2003 – a revelar a constitucionalidade da vedação aqui debatida. 4. Agravo provido. (AI 0813364-50.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO POR RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL. PREVISÃO CONSTANTE NO DECRETO 19.833/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – O processo versa sobre um mandado se segurança contra ato do Presidente da Comissão de Praças da PMMA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão que não teria efetivado a promoção do impetrante para o cargo de 1º sargento em razão do mesmo estar respondendo a processo criminal, configurando ofensa ao princípio da presunção da inocência. II – Analisando-se a questão, observa-se que não restou evidenciado o suposto direito pleiteado pelo impetrante, na medida em que as provas dos autos revelam que a pretensão de ser promovido encontra óbice nas disposições constantes no art. 13, XIII do Decreto nº 19.833/2003, que prevê a necessidade de inexistência de processo criminal para promoção. III – A jurisprudência do STF estabeleceu o seguinte: “Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal”. Apesar desse entendimento, convém destacar ainda que na decisão referida foi estabelecido também que “A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade..” Como se pode observar, o entendimento não se aplica ao caso do impetrante, uma vez que a situação do mesmo se enquadra na exceção prevista na jurisprudência, notadamente por se tratar de profissional da segurança pública e por estar o mesmo respondendo a processo junto à Vara do Tribunal do Júri por homicídio (ID 7225258), que implica em situação grave pois trata da apuração de crime contra a vida, razão pela qual inexiste o alegado direito líquido e certo. IV - Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 14 de outubro de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (MSCiv 0809101-77.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 17/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE MILITAR DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR SER RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de militar que responde a processo criminal de quadro de acesso à promoção, desde que haja previsão normativa de ressarcimento da preterição na hipótese de absolvição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0803669-14.2019.8.10.0000 (São Luís) Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA. Data Julgamento. 05 de maio de 2020. Grifei. Assim, depreende-se que não há mácula de ilegalidade quanto ao ato administrativo impugnado que considerou inapto o impetrante para figurar no quadro de acesso (julho/agosto/2024), em razão de responder a processo-crime na época e, portanto, não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandamus. Do exposto, DENEGO a segurança pleiteada, ante a ausência de direito líquido e certo a ser reparado judicialmente. Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as providências de praxe. Uma via da presente decisão poderá servir como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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