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Processo nº 0820769-80.2024.8.10.0040

ID: 258578821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-80.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAIS COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTEIRO BRAGA BELFORT

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CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0820769-80.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Indenização por Dano Mater…

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Processo nº 0836172-80.2022.8.10.0001

ID: 308165329

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0836172-80.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO AMORIM GAIA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NUNES VILHENA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA DIAMANTINO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AMORIM GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0836172-80.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0800053-12.2024.8.10.9003

ID: 315998179

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800053-12.2024.8.10.9003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRISLENE SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THIAGO ALVES DE SENA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800053-12.2024.8.10.9003 AGRAVANTE: IRISLENE SILVA MARINHO Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO ALVES DE SENA MATOS - PI15396-A AGRAVADO: RODRIGO CORREA PAES RELATORA: DESEMBARGAD…

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Processo nº 0820769-42.2020.8.10.0001

ID: 298945676

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820769-42.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE COSTA XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820769-42.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) …

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Processo nº 0820769-66.2025.8.10.0001

ID: 280522787

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820769-66.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820769-66.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM…

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Processo nº 0820769-06.2024.8.10.0000

ID: 306698530

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820769-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820769-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. S. G. Cedente (honorários contratuais): DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Cessionário(a): STÉPHANE ALBERTO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A Devedor(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação originária nº 0841619-15.2023.8.10.0001, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativo ao crédito de honorários advocatícios contratuais, para o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma eletrônica, qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo e-notariado, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES como beneficiário do crédito de honorários advocatícios contratuais, inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0819799-06.2024.8.10.0000

ID: 297568110

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819799-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

RODRIGO LIMA GAMA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819799-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA HAYSSA FREIRE DE LIMA ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA GAMA - MA26189 AGRAVADO(A): UNIV…

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Processo nº 0819120-06.2024.8.10.0000

ID: 315843937

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819120-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO RIBEIRO

Despacho (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819120-06.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: DINO, FI…

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Processo nº 0819023-06.2024.8.10.0000

ID: 324995356

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819023-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAR CONSTRUTORA LTDA

Despacho (expediente)

Advogados:

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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GUILHERME BUENO SERRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0819023-06.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima EMBARGADA : MAR CONSTRUTORA LTDA. Advo…

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Processo nº 0823776-06.2024.8.10.0000

ID: 322266489

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0823776-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN LUCY MOREIRA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ RAMADA DOS SANTOS BARROSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0823776-06.2024.8.10.0000 RECORRENTE: 1ª TURMA RECURS…

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