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"0821905-09.2022.8.19.0210" - Resultados da Busca

Resultados para "0821905-09.2022.8.19.0210"

Processo nº 0821905-82.2023.8.10.0029

ID: 333211305

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821905-82.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821905-82.2023.8.10.0029 APELANTE: HILDA MARIA MACIEL DE SOUZA ADVOGADO: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - OAB/MA 16166-A APELADO: BANCO PAN S.…

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Processo nº 0821905-98.2025.8.10.0001

ID: 320208238

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0821905-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSVAGEM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0821905-98.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogados: João Francisco Alves Rosa OAB/BA nº 17.023 e OAB/MA nº 17.458-A Embargado: ESTADO DO… Processo nº 0821905-98.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogados: João Francisco Alves Rosa OAB/BA nº 17.023 e OAB/MA nº 17.458-A Embargado: ESTADO DO MARANHAO Procurador (a): Antônio Silva Araújo Souza Júnior Ref. Execução Fiscal nº 0845529-94.2016.8.10.0001 Vistos etc. BANCO VOLKSVAGEM S/A, devidamente caracterizado na Ação de Execução Fiscal nº 0845529-94.2016.8.10.0001, propôs neste juízo os presentes Embargos à Execução Fiscal, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado. Trata-se de execução fiscal movida pela Embargada contra o Embargante, tendo em vista as Certidões de Dívida Ativa nºs 35026/2014, 35203/2014, 35809/2014, 44765/2014, 44969/2014 e 46153/2014. Aponta que teria havido o pedido de extinção na execução fiscal em relação às CDA’s nºs 46819/2014, 49613/2014, 49969/2014 e 50923/2014, a título de IPVA do exercício de 2014. Alega nulidades que desnaturariam a constituição do pretenso crédito tributário, quais sejam: i) vício do procedimento de cobrança do crédito tributário contra o embargante, conforme será comprovado na instrução probatória, o embargante jamais recebeu qualquer notificação que lhe imputasse o pagamento do referido tributo; ii) da nulidade no procedimento de lançamento do crédito tributário contra o embargante, ausência de notificação ou seu envio a endereço incorreto macula o procedimento de cobrança do crédito tributário de IPVA. É importante pontuar que, a inscrição em dívida ativa não tem a aptidão de sanar o vício na constituição do crédito tributário, pois não se confunde com o procedimento de lançamento. Diz ainda, que é importante ressaltar que o embargante, em momento algum foi regularmente notificado da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Por certo que, a imposição ao sujeito passivo/corresponsável da obrigação de pagar tributo pressupõe que lhe tenha sido assegurado prazo para realizar o pagamento da exação ou para impugná-la, mediante a instauração do contencioso administrativo; iii) impossibilidade de revisão do lançamento efetuado em face da não notificação; iv) da exclusão do crédito tributário em razão da isenção, para veículos terrestres com mais de 15 anos de fabricação, condição que se aplica aos veículos nas CDA’s nºs 35026/2014 e 35203/2014; v) inocorrência do fato gerador. Encerramento regular do contrato de arrendamento mercantil. Baixa do gravame. CDA nº 44765/2014, fato gerador 2014, data da baixa 2009 e CDA nº 35203/2014, fato gerador 2014, data da baixa 2009, desse modo não haveria mais qualquer relação do embargante com o tributo exigido; vi) da não sujeição passiva do IPVA na pessoa do embargante, pela inexistência de quaisquer poderes inerentes a condição de dono titularizados pelo embargante e vii) a inconstitucionalidade da Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do crédito de IPVA. Mencionando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que entende amparadores de sua pretensão. Após isso requereu: a) a suspensão total da Execução Fiscal número 0845529-94.2016.8.10.0001, em virtude destes embargos impugnarem todo o objeto da execução e existir garantia integral do juízo; b) intimação do embargado, para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos; c) o deferimento da distribuição dinâmica do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º do CPC/15, intimando o embargado para apresentar cópia das notificações fiscais de lançamento endereçadas ao embargante, acompanhadas dos correspondentes avisos de recebimento (AR), pertinentes a cada um dos veículos e exercícios objetos deste processo (cf. petição inicial da execução fiscal correlata), para que não restem dúvidas quanto à inexistência de notificação válida e eficaz dirigida ao Banco Volkswagen; d) No mérito, o acolhimento dos presentes embargos para: i. reconhecer a exclusão do crédito tributário em razão da isenção prevista no art. 92, X, do Código Tributário Estadual ou, caso assim não entenda; ii. reconhecer a ausência de responsabilidade do Banco Volkswagen S.A. pelos débitos de IPVA, tendo em vista a consolidação da propriedade na figura dos arrendatários, com regular baixa dos gravames financeiros, antes da ocorrência dos fatos geradores ou, caso assim não entenda V. Exa.; iii. desconstituir os títulos executivos que arrimam a correlata execução fiscal, extinguindo-a, em virtude dos fundamentos fáticos e jurídicos declinados nesta petição. Por último postula a condenação do embargado ao ônus da sucumbência, atinentes aos honorários advocatícios dos patronos do Embargante bem como reembolso das custas processuais. Protesta genericamente por todos os meios de prova. ID nº 143307799 e anexos. Determinada a intimação do embargado para querendo, impugnar os vertentes embargos, consoante se vê do ID nº 144013346. Devidamente intimado o embargado como se observa do ID nº 148105732. Manifestou-se o embargado em impugnação por petição juntada sob o ID nº 149600243. Em suas alegações o embargado aduz, a inexistência de vício no procedimento, tal alegação é improcedente, porque o lançamento do IPVA é realizado de ofício, sendo realizada a notificação do lançamento do IPVA de veículos usados mediante a publicação no Diário Oficial do Estado do calendário anual de pagamento, de tal sorte que em se tratando de veículos usados não há notificação pessoal/individual. Alega a legitimidade passiva do embargante. Por conta da responsabilidade solidária decorrente do arrendamento mercantil e da não comprovação de baixa do gravame junto ao Detran-MA. Ao final requer sejam julgados improcedentes os embargos, com a condenação do embargante no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É o relatório. Os embargos à execução são os meios através dos quais o devedor opõe resistência à pretensão do credor. Tem os mesmos cognição ampla, podendo ser alegadas quaisquer matérias bem como utilizadas quaisquer meios de prova. No caso em apreço as partes já carrearam para os autos todos os seus argumentos, sendo a prova unicamente documental, estando, portanto, o feito maduro para decisão. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Firme que este juízo fazendário detém competência para apreciação do pedido, passo a decidir. DECIDO. Quanto a nulidade decorrrente de vício no procedimento por ausência de notificação. O embargante alega que não poderia ser responsabilizado pelos débitos fiscais, em face das CDA’s utilizadas nesta execução fiscal, em razão de vícios no procedimento referindo expressamente que nunca recebeu qualquer notificação acerca da exigibilidade do tributo em cobrança. Sem razão o embargante, não há obrigatoriedade de notificação pessoal, quando o tributo está sujeito ao lançamento de ofício, como é o caso do IPVA. Como referido tributo, dispensa em face do cadastro prévio e informações fornecidas pelo próprio contribuinte, não há necessidade de prévio processo administrativo, que só se fará se em face da notificação por iniciativa do contribuinte for instaurado tal procedimento para discussão de qualquer situação jurídica ligada ao referido tributo. A notificação em regra se perfaz, seja com a entrega do carnê para o respectivo pagamento, ou por notificação eletrônica nos casos previstos em lei com a publicação de início de cobrança no Diário Oficial, com a referência de cxalendário, condições de parcelamento e indicação dos sitios utilizados para tal fim. No Estado do Maranhão, a lei de regência da espécie estatui expressamente1: Art. 94. O lançamento do imposto será feito de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parágrafo único. No caso de veículo usado, a notificação do lançamento será feita mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado, do calendário anual de pagamento. Logo, não há necessidade de envio de notificação pessoal ao endereço do embargante como faz ver aquele ao alegar a pretensa nulidade. Nesse sentido tem se pronunciado a jurisprudência senão vejamos: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING . LEGITIMIDADE DA ARRENDANTE. NOTIFICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Caso em exame: Apelação interposta por instituição financeira em embargos à execução fiscal, alegando nulidade do procedimento administrativo fiscal por ausência de notificação e questionando a legitimidade para responder pelos débitos de IPVA, em razão de contratos de leasing. II. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade da arrendante para responder pelos débitos de IPVA em contratos de leasing, a validade da notificação realizada via Diário Oficial do Estado e a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) . III. Razões de decidir: A legitimidade da arrendante, que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta dos veículos, está de acordo com o art. 121 e 123 do Código Tributário Nacional, sendo responsável pelo IPVA enquanto proprietária fiduciária. A notificação por meio do Diário Oficial do Estado é válida e está amparada pelo § 2º do art . 18 da Lei Estadual nº 13.296/2008, afastando a alegação de nulidade do procedimento administrativo fiscal. O débito de IPVA referente ao veículo de placas FDM8H52 é extinto por reconhecido estelionato. Mantêm-se os demais débitos de IPVA por ausência de prova da fraude . IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para extinguir o débito de IPVA referente ao veículo de placas FDM8H52, mantendo-se os demais débitos e a validade das CDAs. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018079320238260014 São Paulo, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL nº 0079594-31.2020.8 .17.2001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Relator.: Des. André Guimarães EMENTA: DIREITO tributário e processUAL civil. apelação em embargos à execução . sentença que julga improcedentes os embargos oferecidos pela instituição financeira, determinando o prosseguimento da execução fiscal. cobrança de créditos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em face de veículos objeto de arrendamento mercantil. recorreNte que sustenta, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no recurso extraordinário nº 784.682-MG (Tema 708), bem como a existência de cerceamento de defesa, por vícios nas CDAs; e, no mérito, a sua ilegitimidade passiva para fins de cobrança do imposto . a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo que, no caso do ARE nº 784.682-MG, que posteriormente foi substituído pelo RE 101 .6605, o Relator do Recurso Extraordinário não determinou o sobrestamento dos processos referentes ao tema. Cerceamento de defesa não configurado. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL (LEI Nº 10.654/91) . execução relativa a IPVA, cujo lançamento se faz de ofício pela autoridade administrativa. desnecessidade de notificação pessoal para constituição do débito fiscal. PRECEDENTES DO STJ. requisitos legais da cda previstos no ART . 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEF. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO corresponsáveis NA CDA. sendo o proprietário do automóvel o contribuinte do IPVA, não há irregularidade nas certidões de dívida ativa emitidas exclusivamente no nome do arrendante . certidões de dívida ativa QUE trazem consignado o número do processo administrativo, a origem do crédito com expressa referência à LEGISLAÇÃO APLICADA, bem como a descriminação do valor devido. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. preliminares rejeitadas. mérito . LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ARRENDANTE. O CREDOR ARRENDANTE QUE DETÉM A POSSE INDIRETA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL, É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE dos VOTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0079594-31.2020 .8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica . Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0079594-31.2020.8 .17.2001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A sanção grave da nulidade somente e tão somente deve ser proclamada, quando houver um prejuízo às partes advindo da ocorrência da referida nulidade. Assim expõe o princípio pas de nullité sans grief, conforme leciona Arruda Alvim2 “Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial)não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” Então, havendo lei que prevê a notificação por meio eletrônico – Diário Oficial, não há falar-se em nulidade das CDA’s, por ausência nem de processo administrativo, desnecessário, já que se trata de lançamento de ofício, nem para pagamento vez que é fato público e notório que o Governo do Estado, publica anualmente o calendário, com campanha midiática, que pode ser pago em cota única com bonificação ou em até três parcelas. Então não há que se falar em nulidade pelas razões invocadas.. Da suposta irregularidade da inscrição do embargante, em face da alienação fiduciária. Em suma o embargante alega que seu interesse era meramente pecuniário, ou seja, que o instrumento da alienação fiduciária visava unicamente resguardar o adimplemento do seu crédito, não sendo de fato o responsável, pelo pagamento do IPVA, que seria de responsabilidade do proprietário do veículo. A verdade é que o instituto da alienação fiduciária, faz incindir a propriedade compartilhada sobre o objeto dela, de tal sorte que para o ente público e nesse sentido para o ente tributário, tanto o credor, quanto o devedor fiduciários são titulares do bem, tanto é assim, que os órgãos de transito quando expedem o documento veicular, fazem dele constar a constrição de estar o mesmo gravado com tal sinete. A jurisprudência tem se cristalizado no sentido de que: “No contrato de alienação fiduciária, à instituição financeira é transferida a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta. Desse modo, enquanto titular da propriedade, o fiduciário responde supletivamente pelos impostos decorrentes do bem, de acordo com a previsão constante no artigo supracitado, sendo, por isso, cabível a sua inclusão no polo passivo da demanda”. Nesse sentido veja-se: Apelação Cível: 1.0611.12.001244-2/001 Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta Data de Julgamento: 28/06/2018 Data da publicação da súmula: 03/07/2018 Ementa: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. - O contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor (credor fiduciante), existindo responsabilidade tributária do devedor fiduciante em relação ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária. - O devedor fiduciante possui apenas a posse direta da coisa, enquanto que credor fiduciário detém o direito de propriedade e a posse indireta do bem até que seja implementada a condição resolutiva das respectivas espécies contratuais, sendo certo que, somente neste momento haverá a transferência do domínio do bem. - Constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003 declarada pelo Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002. (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859-87.2019.8.21.7000) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DO FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto nos artigos 2.º da Lei Estadual n.º 8.115/1985. 2. No contrato de alienação fiduciária, à instituição financeira é transferida a propriedade do bem, sob condição resolutiva, como garantia do cumprimento da obrigação e sobre ele exerce a posse indireta, permanecendo o devedor com a posse direta. 3. Enquanto titular da propriedade, o fiduciário responde supletivamente pelos impostos decorrentes do bem, de acordo com a previsão constante no artigo 7º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.115/85, sendo, por isso, cabível a sua inclusão no polo passivo da demanda. RECURSO PROVIDO. (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859-87.2019.8.21.7000) 2020/Cível 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70083599506 (Nº CNJ: 0331859- 87.2019.8.21.7000) COMARCA DE SANANDUVA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE MARIA BEATRIZ SCHARDOSIM CAGNINI AGRAVADO. A.M. CAGNINI TRANSPORTES LTDA AGRAVADO VINICIUS SCHARDOSIM CAGNINI AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o agravo de instrumento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. IRINEU MARIANI (PRESIDENTE) E DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO. Porto Alegre, 22 de abril de 2020. DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK, RELATOR. Logo, tanto o devedor, quanto o credor fiduciários do veículo, são solidariamente responsáveis, em caso de exação do IPVA, nos termos do que estatui a Lei Estadual nº 7.799/2002, que se baseia no art. 124, do CTN, e que não teve sua constitucionalidade contestada, nem em controle concentrado ou difuso. Nesse sentido rejeita-se tal fundamento de defesa. A responsabilidade solidária ante a não comunicação de desoneração da alienação fiduciária, por parte do excipiente mais se acentua, na medida em que a jurisprudência do STJ, inclusive a mais recente, é no sentido de tal responsabilização plena, tanto em relação à penalidades, quanto ao tributo, quando tal obrigatoriedade estiver prevista na lei estadual, como é o caso, do Estado do Maranhão, senão vejamos: "(...) A recente jurisprudência do STJ é de que, "na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual" (AgInt no REsp 1777596/SP, 2ª T., j. 5/12/19)". Estatui a Lei Estadual 7.799, de 19 de novembro de 2002: Art. 90 ..... ..... XII – o proprietário de veiculo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuinte do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento desta pela autoridade responsável. A doutrina também tem idêntico posicionamento, consoante se pode observar do artigo publicado pelo Conjur, por Mercadante3. Após todas essas considerações, chega-se ao final deste artigo indicando como conclusões, já antecipadas ao longo do texto, que o alienante que não comunica a venda de veículo no prazo legal é responsável solidário tanto pelo pagamento das multas de trânsito como pelos tributos devidos até a data de citação do ente público. Então, não é relevante para se eximir em relação ao excipiente a tão só alegação de que tal gravame teria sido baixada no SNG, mas a lei estadual exige a comunicação ao órgão competente que no caso é o Detran estadual. Nesse sentido tem-se pronunciamento recente do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp. 1.775.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17.12.2018). Em reforço: AgInt no REsp. 1.777.596/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp. 1.813.979/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019 e AgInt no REsp. 1.736.103/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018. 2. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 791.680/SP, 1ª T., j. 9/3/20) No mesmo entendimento as cortes estaduais tem placitado que: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . GRAVAME. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nos termos da Lei Distrital nº 7.431/85, há responsabilidade solidária entre o credor fiduciário e arrendador mercantil e o possuidor do veículo pelo pagamento do IPVA. 2. A simples baixa junto ao SNG é insuficiente para afastar a responsabilidade do credor fiduciário, que tem a obrigação de providenciar a baixa junto ao DETRAN do Distrito Federal e comprovar que, tendo o arrendatário/devedor fiduciário exercido a opção de compra, ocorreu a efetiva transferência da propriedade do veículo . 3. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime. (TJ-DF 0724088-12 .2021.8.07.0016 1830224, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Código Tributário Nacional estabelece como sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, atribuindo essa condição, como contribuinte ou responsável, àquele que tenha relação direta com a situação que constitua o fato gerador ou seja assim designado por lei (arts. 121 a 131). A Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Distrito Federal, com redação dada pela Lei Ordinária 223/1991 e antes das alterações promovidas pela Lei 6.466/2019) e o Decreto 34.024/2012 (que consolida e regulamenta a Lei 7.431/1985) estabelecem que são contribuintes do IPVA as pessoas físicas ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas no Distrito Federal, proprietárias, sob qualquer título, de veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes, assim como os titulares do domínio útil do veículo, nos casos de locação e arrendamento mercantil, além dos detentores de posse legítima do veículo, inclusive quando decorrente de alienação fiduciária em garantia gravado com cláusula de reserva de domínio. Dispõem ainda que são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; o titular do domínio e/ou o possuidor sob qualquer título; o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 2. 1. Arrendamento mercantil, segundo definição do parágrafo único do art. 1º da Lei 6.099/1974, constitui “negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.” 3. Durante o tempo em que perdurar o contrato, a instituição financeira arrendante permanece sendo a proprietária e possuidora indireta do veículo, enquanto ao arrendatário é transferida a posse direta. A legislação tributária, por sua vez, prescreve que são contribuintes e/ou responsáveis solidários pelo pagamento de IPVA o proprietário, o adquirente, o titular do domínio ou o possuidor, nos casos de locação e arrendamento mercantil. 4. Por constituir tributo de natureza real vinculado ao bem (veículo automotor), o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira arrendante, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo, assim, figurar no polo passivo da execução fiscal. Desse modo, enquanto vigente o pacto de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em caso de alienação do veículo, a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, vedada a interpretação ampliativa do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que somente incide em relação às infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado (Súmula 585/STJ: “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”). 5. Essa orientação, pela sua própria acepção, tem aplicação tanto na hipótese de alienação direta de veículo, quanto no caso de alienação de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, desde que seja comprovado que a alienação ocorreu em momento anterior ao fato gerador do tributo. Assim, apesar de a jurisprudência mitigar a exigência de comunicação administrativa da venda do veículo por parte do alienante, para que seja afastada dessa posição, a instituição financeira deve comprovar a transmissão da propriedade, o que pressupõe o efetivo exercício da opção de compra pelo arrendatário no encerramento do contrato. 6. Na hipótese dos autos, o apelante não apresentou cópia dos alegados contratos de leasing concluídos com a opção de aquisição pelos arrendatários. A única prova apresentada consiste em recortes de telas de sistema informatizado produzidas unilateralmente e inseridas pelo embargante dentro do teor da petição inicial e do recurso de apelação, das quais se extrai apenas que o prazo de vigência dos contratos encerrou e que houve a retirada do gravame eletrônico da base de dados do SNG (sistema privado), mas não demonstram a concretização da faculdade de compra com o pagamento do valor residual pelo arrendatário (integral ou diluído nas prestações do aluguel), não se prestando, portanto, à comprovação da efetiva alienação da propriedade. O contrato de arrendamento mercantil pode se encerrar tanto pela falta de renovação quanto pela aquisição do bem, sendo que em ambas as hipóteses, em tese, poderia ocorrer a baixa do gravame eletrônico, porém apenas nessa última se daria a efetiva transferência da propriedade, afastando, assim, a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário (instituição financeira) sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação, nos termos da Súmula 585 do STJ. 7. Após a quitação do contrato, ainda surgiria para a arrendante uma dupla obrigação caso fosse concretizada a alienação do veículo. Em primeiro lugar, a instituição financeira deveria providenciar a baixa automática do gravame administrativo “que não se confunde com o gravame eletrônico inserido na base privada do SNG” junto ao órgão de trânsito, conforme previsto nos arts. 5° e 9° da Resolução 320/2009 do CONTRAN, vigente à época, do que não se tem qualquer comprovação nos autos. Em segundo lugar, deveria providenciar a documentação necessária para transferência da propriedade do veículo nos termos do art. 1º, I da Lei 11.649/2008, do que também não se tem nenhuma comprovação. 8. Cabia à parte embargante o ônus de comprovar o fato necessário para afastar a obrigação tributária. Trata-se de providência cujo cumprimento deveria ter sido realizado pela arrendante, a quem competia demonstrar a efetiva alienação dos veículos objeto do arrendamento. A instituição financeira tinha plenas condições de comprovar essa situação, inclusive mediante prova documental, não se tratando de exigência de “prova negativa” (mas confirmativa da alegada alienação dos veículos em razão do exercício da opção de compra pelos arrendatários no término dos contratos de arrendamento), nem de “prova unilateralmente diabólica” (expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a comprovação da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, quando não impossível de ser realizada por uma das partes). Afasta-se, assim, a alegação genérica de ausência de relação contratual ou obrigacional com os veículos objeto da tributação. 9. Sem demonstração de que houve efetiva alienação dos veículos, a responsabilidade tributária da instituição financeira, que formalmente permanece designada como proprietária e devedora do tributo (IPVA), deve ser mantida, conforme reconhecido em sentença, não havendo, ainda, equívoco na indicação do sujeito passivo suficiente a macular os requisitos da liquidez e certeza que revestem os títulos. 10. Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser, recíproca e proporcionalmente, distribuídos (art. 86 do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico, conforme ordem de vocação prevista no § 2º do art. 85 do CPC/2015. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. TJDFT, Apel. 0748464-67.2018.8.07.0016, julg. 29/04/2021. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Exercício de 2011 a 2014. Alienação fiduciária. Baixa do gravame em 30-10-2008. Não comunicação da transferência. CTB, art. 134. LE nº 6.606/89 e 13.296/08. Responsabilidade. – O proprietário de veículo que o transferir e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos dos art. 4º, III da LE nº 6.606/89 e art. 6º, II da LE nº 13.296/08. Baixa no Sistema Nacional de Gravame que não transfere a propriedade e não supre a comunicação do art. 134 do CTB e art. 6º, II e 34 da LE nº 13.296/08. Precedentes da Câmara. – Improcedência. Recurso do autor desprovido. (TJ-SP - APL: 10492985720158260053 SP 1049298-57.2015.8.26.0053, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 20/02/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2017) É esse o caso dos autos, em que não houve comunicação de baixa de gravame ao órgão estadual de trânsito, não se aplicando contra expressa legislação estadual a Resolução do Contran nº 689/2017. Fato é segundo afirma o embargante, que até o momento da propositura desta execução não havia o executado feito a comunicação ao órgão de trânsito estadual que lhe era devida, minimamente como obrigação acessória, pelo menos disso não havia prova nos autos. Legítima se mostra, nos termos da fundamentação retro, a sua inclusão no polo passivo da demanda. Da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.799/2002. Embora a lei que trata do fato em análise não tenha sequer sido referida pelo embargante, tratando-se de lei estadual a que está obrigado o juiz a conhecer passa-se a análise de sua constitucionalidade. A lei em qualquer sentido (amplo ou restrito) mostra-se inconstitucional, quando seus dispositivos colidem ou buscam tornar sem efeito o que disposto na Constituição, o que in casu não se dá. Como informa o embargado, não há lei federal regendo a matéria tratada nestes embargos. É sabido que na ausência da referida legislação federal, a própria Constituição permite que Estados e Distrito Federal exerçam competência legislativa a teor do disposto no art. 24, § 3º, CF, como já decidiu a Suprema Corte em julgamento de caso similar (AgRg no AI nº 167.777, rel. Min. Marco Aurélio e RE nº 203.031, rel. Min. Néri da Silveira). Entretanto, a Constituição Federal de 1988 não definiu o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, deixando para lei complementar federal a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme preceitua o art. 146, III, da Constituição Federal: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;” Evidente que na ausência da Lei Complementar, a própria Constituição autoriza, conforme a dicção do art. 24, § 3º, a competência legislativa plena aos Estados e Distrito Federal, até que sobrevenha eventual legislação complementar federal, que tornará sem efeito ou revogará a legislação estadual naquilo que se mostre incompatível com ela. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ..... § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Então, se o Estado do Maranhão, legisla sobre a matéria questionada, no vácuo de regulamentação da União, por via de lei complementar federal, não há falar-se na existência de ofensa, nem direta, nem reflexa da Constituição Federal. Portanto, não se vislumbra o mencionado vício de inconstitucionalidade, em relação à questionada Lei Estadual. Em relação a questão da responsabilidade tributária do embargante em função da alienação fiduciária, em relação a tal alegação, não houve negação do fato, apenas reafirma o embargado, que, caso tenha havido registro de baixa no SNG, não fora feita tal comunicação ao DETRAN-MA. De fato, a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, estatui no seu art. 134. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015 Determina, portanto, que tal comunicação seja feita ao órgão de trânsito do Estado, evidentemente que embora a jurisprudência venha mitigando tal comunicação, quando mencionada baixa seja feita ao SNG – Sistema Nacional de Gravame, que é instituição privada, à toda evidência o órgão de trânsito só está obrigado a retirar tal gravame quando a comunicação não tenha sido feita a sua base de dados, afinal, tal órgão é o responsável pela emissão do CRLV. No entanto, o embargante, não faz prova dando conta das baixas no SNG, dos veículos alienados fiduciariamente e sobre os quais incide o IPVA ora em cobrança. Habilmente o embargante aduz que não poderia fazer prova negativa contra si. Não é disso que se trata. No caso, a pretensão do embargante estava lastreada nos títulos CDA’s, que gozam de presunção de certeza e liquidez (juris tantum). Caberia então ao embargante não fazer prova contra si, mas comprovar que os fatos que deram origem ao fato gerador da obrigação inexistiriam, quais sejam o encerramento do contrato fiduciário, com a demonstração de sua baixa no Sistema Nacional de Gravame- SNG e sua comunicação ao Detran – MA, fora disso, é mera especulação, para não caracterizar algo mais grave. Ou pretender uma inusitada inversão do ônus da prova. Não sendo cabível como pretende o embargante a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, pelas razões já exaustivamente analisadas, que não assiste razão ao embargante, pela desnecessidade de notificação pessoal, bastando a eletrônica prevista em lei, via Diário Oficial; firmado a responsabilidade direta e solidária, do credor e devedor fiduciários pelos débitos de IPVA relativos aos veículos financiados com gravame não baixados junto ao órgão estadual de trânsito e por último declaro nos termos da fundamentação a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.799/2002, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, apenas por acolher a promoção do embargado que informa que as CDA’s nº 46819/2014, 49613/2014, 49969/2014 e 50923/2014 encontram-se extintas por duplicidade, como reconhecido pelo exequente nos autos executivos, quanto ao mais, determino o seguimento da execução fiscal nº 0845529-94.2016.8.10.0001, ao qual este está vinculado. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (embargos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao pagamento das custas judiciais, se acaso remanescentes. P. R. I. São Luís, 03 de julho de 2025. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito 1 Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, Redação do artigo dada pela Lei nº 10956 de 05/12/2018. 2 ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128. 3 MERCADANTE, Armando Sérgio Peres. Venda de veículo sem comunicação também é responsabilidade do alienante, in https://www.conjur.com.br/2020-jun-07/mercadante-venda-veiculo-comunicacao#:~:text=A%20recente%20jurisprud%C3%AAncia%20do%20STJ%20%C3%A9%20de%20que%2C%20%22na%20falta,%2F12%2F19)%22. Acesso em 19.01.2021.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0821905-09.2022.8.19.0210"

Processo nº 0821905-82.2023.8.10.0029

Processo nº 0821905-98.2025.8.10.0001