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"0831069-13.2022.8.19.0205" - Resultados da Busca

Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001

ID: 326179090

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831069-87.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LANES CAMPELO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

VANAILDE BARBOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0831069-87.2025.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA AVOENGA REQUERENTES: V. L. da S. e F. L. C. P. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA AVOENGA proposto por V. L. da S. e F. L. C. P. , no qual as partes pactuaram acerca da Guarda Unilateral do adolescente L. E. O. P. , nascido em 14 de março de 2010, atualmente com 15 anos, em favor da avó materna, qual seja, a sra. V. L. da S. , dispensando o prazo recursal. Os requerentes informam que o adolescente permanece sob os cuidados da avó materna desde o seu nascimento, permanecendo com essa mesmo após o falecimento de sua genitora em 17 de janeiro de 2025, acrescentam ainda que o genitor reside em estado diverso da residência fixa do infante. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: Os genitores pactuaram que a Guarda do(a) infante será UNILATERAL, com residência base na casa AVÓ MATERNA, com quem a criança reside desde o nascimento, assegurando-se ao pai, que reside em outro Estado, o livre exercício de convivência nos feriados e datas comemorativas alternadas e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre o genitor e avó, respeitando sempre o bem-estar e melhor interesse da criança; A genitora faleceu em 17 de janeiro de 2025. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos." O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8069/1990, em seu art. 33, § 2ª preconiza que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. " (grifo nosso)." No mesmo sentido, os tribunais pátrios vem concedendo a guarda em favor de terceiros, de preferência à família estendida, em apreço à peculiaridade da situação de fato e ao Princípio do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - AVÓS MATERNOS - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS AVOENGOS DESDE TENRA IDADE - REGULARIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil estabelecida no art. 227 da Constituição da Republica - A alteração da guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança vive situação de risco atual ou iminente - Considerando que a criança está sob cuidados dos avós maternos desde tenra idade, encontrando-se bem assistida no âmbito material e afetivo, deve ser mantida a guarda unilateral à família extensa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002878820238130338 1 .0000.24.228977-5/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator.: C. H. E. , Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020). Assim, para atender o princípio do Melhor Interesse do Menor, deve ser levado em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando a proteção integral dos seus direitos. No caso em tela, a situação fática não apresenta conflito familiar a respeito da guarda do adolescente, tendo o genitor manifestado anuência à guarda unilateral junto à avó materna, com o resguardo do direito de convívio paterno-filial, levando em consideração que esse reside em unidade federativa diversa. Além de que, inexiste perigo de confusão mental e emocional pelo núcleo familiar do infante continuar mantido com a avó materna, situação esta que persiste desde o seu nascimento, ou seja, há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento da genitora, em 17 de janeiro de 2025. Na aplicação do princípio do superior interesse da criança obrigatoriamente é observado a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e, através dessa premissa, identificado os fatores primordiais a fim de que os direitos e garantias do menor sejam alcançados plenamente. Consequentemente, este princípio se identifica como vínculo normativo capaz de assegurar a efetividade dos direito subjetivos, como aduz Antonio Carlos Gomes Costa em sua obra "Natureza e implantação do novo Direito da Criança e do Adolescente". No mesmo entendimento, segue o Ministro Luiz Edson Fachin que explica que este princípio é um “critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma ” (FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 98.). Desta forma, não vislumbro motivo para negação da guarda unilateral à sra. V. L. da S. , visto que, o adolescente reside com a avó materna há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento de sua genitora, o que me parece a forma adequada de se manter o bem-estar e o desenvolvimento físico e psíquico do menor sem alteração em sua rotina e demais necessidades, garantindo-se, assim, a preservação do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, havendo a regularização da situação de fato, além de não existir escusas dos genitores quanto à concessão da guarda unilateral, com o conseguinte resguardo dos seus direitos de convivência. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE UNILATERAL, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001

ID: 326179094

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831069-87.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANAILDE BARBOSA DE SOUSA

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Advogados:

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CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0831069-87.2025.8.10.0001 AÇÃO DE GUARDA AVOENGA REQUERENTES: V. L. da S. e F. L. C. P. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA AVOENGA proposto por V. L. da S. e F. L. C. P. , no qual as partes pactuaram acerca da Guarda Unilateral do adolescente L. E. O. P. , nascido em 14 de março de 2010, atualmente com 15 anos, em favor da avó materna, qual seja, a sra. V. L. da S. , dispensando o prazo recursal. Os requerentes informam que o adolescente permanece sob os cuidados da avó materna desde o seu nascimento, permanecendo com essa mesmo após o falecimento de sua genitora em 17 de janeiro de 2025, acrescentam ainda que o genitor reside em estado diverso da residência fixa do infante. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: Os genitores pactuaram que a Guarda do(a) infante será UNILATERAL, com residência base na casa AVÓ MATERNA, com quem a criança reside desde o nascimento, assegurando-se ao pai, que reside em outro Estado, o livre exercício de convivência nos feriados e datas comemorativas alternadas e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre o genitor e avó, respeitando sempre o bem-estar e melhor interesse da criança; A genitora faleceu em 17 de janeiro de 2025. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos." O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8069/1990, em seu art. 33, § 2ª preconiza que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. " (grifo nosso)." No mesmo sentido, os tribunais pátrios vem concedendo a guarda em favor de terceiros, de preferência à família estendida, em apreço à peculiaridade da situação de fato e ao Princípio do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - AVÓS MATERNOS - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS AVOENGOS DESDE TENRA IDADE - REGULARIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil estabelecida no art. 227 da Constituição da Republica - A alteração da guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança vive situação de risco atual ou iminente - Considerando que a criança está sob cuidados dos avós maternos desde tenra idade, encontrando-se bem assistida no âmbito material e afetivo, deve ser mantida a guarda unilateral à família extensa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002878820238130338 1 .0000.24.228977-5/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator.: C. H. E. , Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020). Assim, para atender o princípio do Melhor Interesse do Menor, deve ser levado em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando a proteção integral dos seus direitos. No caso em tela, a situação fática não apresenta conflito familiar a respeito da guarda do adolescente, tendo o genitor manifestado anuência à guarda unilateral junto à avó materna, com o resguardo do direito de convívio paterno-filial, levando em consideração que esse reside em unidade federativa diversa. Além de que, inexiste perigo de confusão mental e emocional pelo núcleo familiar do infante continuar mantido com a avó materna, situação esta que persiste desde o seu nascimento, ou seja, há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento da genitora, em 17 de janeiro de 2025. Na aplicação do princípio do superior interesse da criança obrigatoriamente é observado a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e, através dessa premissa, identificado os fatores primordiais a fim de que os direitos e garantias do menor sejam alcançados plenamente. Consequentemente, este princípio se identifica como vínculo normativo capaz de assegurar a efetividade dos direito subjetivos, como aduz Antonio Carlos Gomes Costa em sua obra "Natureza e implantação do novo Direito da Criança e do Adolescente". No mesmo entendimento, segue o Ministro Luiz Edson Fachin que explica que este princípio é um “critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma ” (FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 98.). Desta forma, não vislumbro motivo para negação da guarda unilateral à sra. V. L. da S. , visto que, o adolescente reside com a avó materna há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento de sua genitora, o que me parece a forma adequada de se manter o bem-estar e o desenvolvimento físico e psíquico do menor sem alteração em sua rotina e demais necessidades, garantindo-se, assim, a preservação do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, havendo a regularização da situação de fato, além de não existir escusas dos genitores quanto à concessão da guarda unilateral, com o conseguinte resguardo dos seus direitos de convivência. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE UNILATERAL, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001

ID: 326179096

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831069-87.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

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Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de GUARDA AVOENGA proposto por V. L. da S. e F. L. C. P. , no qual as partes pactuaram acerca da Guarda Unilateral do adolescente L. E. O. P. , nascido em 14 de março de 2010, atualmente com 15 anos, em favor da avó materna, qual seja, a sra. V. L. da S. , dispensando o prazo recursal. Os requerentes informam que o adolescente permanece sob os cuidados da avó materna desde o seu nascimento, permanecendo com essa mesmo após o falecimento de sua genitora em 17 de janeiro de 2025, acrescentam ainda que o genitor reside em estado diverso da residência fixa do infante. Assim, ambos requerem a homologação do Termo de Acordo para o pagamento dos Alimentos. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DA GUARDA E CONVIVÊNCIA: Os genitores pactuaram que a Guarda do(a) infante será UNILATERAL, com residência base na casa AVÓ MATERNA, com quem a criança reside desde o nascimento, assegurando-se ao pai, que reside em outro Estado, o livre exercício de convivência nos feriados e datas comemorativas alternadas e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre o genitor e avó, respeitando sempre o bem-estar e melhor interesse da criança; A genitora faleceu em 17 de janeiro de 2025. DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam, desde já, ao direito de recorrer da homologação do presente acordo, a fim de que o mesmo transite em julgado de imediato e passe a produzir os seus jurídicos e legais efeitos." O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8069/1990, em seu art. 33, § 2ª preconiza que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (...) § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. " (grifo nosso)." No mesmo sentido, os tribunais pátrios vem concedendo a guarda em favor de terceiros, de preferência à família estendida, em apreço à peculiaridade da situação de fato e ao Princípio do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL - AVÓS MATERNOS - CRIANÇA SOB OS CUIDADOS AVOENGOS DESDE TENRA IDADE - REGULARIZAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DA INFANTE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil estabelecida no art. 227 da Constituição da Republica - A alteração da guarda deve ser evitada quando possível e só se justifica quando a criança vive situação de risco atual ou iminente - Considerando que a criança está sob cuidados dos avós maternos desde tenra idade, encontrando-se bem assistida no âmbito material e afetivo, deve ser mantida a guarda unilateral à família extensa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002878820238130338 1 .0000.24.228977-5/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. AVÓ PATERNA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nas ações de guarda, sobretudo naquelas que visam a regularização de situação de fato, deve prevalecer o melhor interesse do menor, ainda que resulte em preterição da genitora, com a atribuição da guarda a integrante da família extensa. 2. Uma vez comprovado nos autos que a avó paterna oferece ambiente familiar propício ao bom desenvolvimento dos infantes, com vínculos afetivos firmados e satisfatoriamente estabelecidos há anos, de rigor a manutenção da situação de fato e o deferimento da guarda das crianças a este membro da família ampliada. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 02781950420178090067, Relator.: C. H. E. , Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020). Assim, para atender o princípio do Melhor Interesse do Menor, deve ser levado em conta o que é melhor e mais adequado para satisfazer suas necessidades e interesses, sobrepondo-se até mesmo aos interesses dos pais, visando a proteção integral dos seus direitos. No caso em tela, a situação fática não apresenta conflito familiar a respeito da guarda do adolescente, tendo o genitor manifestado anuência à guarda unilateral junto à avó materna, com o resguardo do direito de convívio paterno-filial, levando em consideração que esse reside em unidade federativa diversa. Além de que, inexiste perigo de confusão mental e emocional pelo núcleo familiar do infante continuar mantido com a avó materna, situação esta que persiste desde o seu nascimento, ou seja, há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento da genitora, em 17 de janeiro de 2025. Na aplicação do princípio do superior interesse da criança obrigatoriamente é observado a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e, através dessa premissa, identificado os fatores primordiais a fim de que os direitos e garantias do menor sejam alcançados plenamente. Consequentemente, este princípio se identifica como vínculo normativo capaz de assegurar a efetividade dos direito subjetivos, como aduz Antonio Carlos Gomes Costa em sua obra "Natureza e implantação do novo Direito da Criança e do Adolescente". No mesmo entendimento, segue o Ministro Luiz Edson Fachin que explica que este princípio é um “critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma ” (FACHIN, Luiz Edson. Da paternidade: relação biológica e afetiva. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 98.). Desta forma, não vislumbro motivo para negação da guarda unilateral à sra. V. L. da S. , visto que, o adolescente reside com a avó materna há cerca de 15 (quinze) anos, o qual foi mantido mesmo após o falecimento de sua genitora, o que me parece a forma adequada de se manter o bem-estar e o desenvolvimento físico e psíquico do menor sem alteração em sua rotina e demais necessidades, garantindo-se, assim, a preservação do Melhor Interesse do Menor e a Proteção Integral, havendo a regularização da situação de fato, além de não existir escusas dos genitores quanto à concessão da guarda unilateral, com o conseguinte resguardo dos seus direitos de convivência. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE UNILATERAL, o que dispensa qualquer outra formalidade. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão.. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0831069-13.2022.8.19.0205"

Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001

Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001

Processo nº 0831069-87.2025.8.10.0001