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Processo nº 0842469-98.2025.8.10.0001

ID: 277133259

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842469-98.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 PROCESSO: 0842469-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA - MA20737 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 13/08/2025 09:30 a ser realizada na Sala de audiência - 14ª Vara Cível de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)2055-2724/2055-2726, Email: 1cejusc-slz@tj.ma.jus.br. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Diretor de Secretaria Matrícula 175372 Bem como tomar conhecimento da Decisão de ID 149100015, como segue: DECISÃO 1. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OSWALDO LIMA DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na exordial, em síntese, que o autor possui dividas com os requeridos. Relata que as parcelas antes lhe pareciam possíveis de serem pagas mensalmente, mas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, prejudicando seu sustento próprio e da sua família, em razão da ocorrência de juros e demais encargos. Afirma ainda o autor que as dívidas consomem cerca de mais de 65,58% dos seu rendimentos mensais. Requer o autor que seja limitado as suas dívidas no percentual máximo de 35% da sua renda. Ante o exposto, a parte demandante ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas sob o fundamento da Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), pelos motivos aludidos na inicial. Anexou documentos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320). Desse modo, preenche os requisitos e pressupostos processuais estando apta para o seu devido processamento. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.º 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, após análise dos documentos juntados, tais como contracheque (ID. 148699738;148699743; 148699748 ), verifico que inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte demandante, pelo que o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 2.2 Da tutela de urgência de natureza antecipada A parte demandante pleiteia a concessão da tutela antecipada para que os descontados sejam limitados previamente ao patamar de 30% (trinta por centos) dos rendimentos mensais, com fulcro no art. 497 e 300, ambos do CPC, correspondentes ao montante de R$-1.347,15 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Subsidiariamente, que sejam limitados os descontos do demandante ao patamar de 35% (trinta e cinco) dos rendimentos mensais, com fulcro no artigo 497 e 300, ambos do CPC ,correspondente ao montante de R$-1.571,67 (mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. Além disso, requer a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, pelo prazo de 06 (seis) meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, bem como retirar e/ou se abster de incluir o nome da parte demandante em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa. Todavia, deixo para me manifestar acerca dos mencionados pedidos na audiência conciliatória, após a exibição de todos os contratos e diante do plano de pagamento. 2.3 Do pedido de exibição dos documentos Em relação à exibição dos contratos, destaco que o CDC estabelece que o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços é um direito básico do consumidor (arts. 6.º, III, e 43). Ademais, considera criminosa a ação que impede ou dificulta o acesso a essas informações (art. 72), ressaltando-se que a apresentação desses documentos não importa, de modo algum, prejuízo à qualquer das demandadas. Nesse sentido, ficam os Bancos requeridos intimados para apresentarem os contratos dos empréstimos do requerente para posterior elaboração do plano de pagamento. 2.4 Da audiência de conciliação É sabido que o Código de Processo Civil prioriza os métodos de solução consensual de conflitos, exprimindo como obrigatória a audiência de conciliação ou mediação, com exceção dos casos em que as partes manifestarem desinteresse ou quando a autocomposição for inadmitida, a teor do art. 334 do CPC. Ressalto que este juízo estimula a solução consensual de conflitos, em observância ao art. 3.º, CPC. Seguindo o molde previsto na legislação específica, têm-se por obrigatória a realização da audiência de conciliação, por se tratar de etapa fundamental, visando a apresentação de plano de pagamento voluntário aos credores e decisão sobre instauração ou não do processo de repactuação das dívidas. Dessa forma, decorrido o prazo para a apresentação dos contratos pelos requeridos ainda não citados, determino a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores, na qual a consumidora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial (art. 104-A do CDC). O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida (§ 2.º, art. 104-A, do CDC). Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, a pedido da parte autora, proceder-se-á com a instauração do processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, se for necessário, ficando todos os credores citados, cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (art. 104-B, do CDC). Os credores citados, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarão documentos e as razões da negativa de ceder ao plano voluntário ou de renegociar. (§ 2.º, art. 104-B, do CDC). 3. DA DECISÃO Por todo o exposto, como parte integrante desta decisão: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita para a parte demandante, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) deixo para analisar o pedido de antecipação da tutela após a realização da audiência conciliatória; c) intimem-se os credores, ora demandados, para apresentarem os contratos de empréstimos celebrados com a parte demandante, assim como a evolução da dívida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; d) após a apresentação dos contratos, intime-se a parte demandante para apresentação do plano de pagamento, em 15 (quinze) dias, alertando-a de que tal plano deve seguir os moldes previstos na legislação específica, além de especificar suas despesas mensais devidamente comprovadas por meio de documentos, para apuração do mínimo existencial; e) apresentado o plano, intimem-se os credores para conhecimento do seu conteúdo; f) designo audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente no dia 13 de agosto de 2025, às 9h30, na sala de audiências da 14ª Vara Cível, localizada no sexto andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, com endereço na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA, fone (98) 2055-2579. Intimem-se a parte demandante e TODOS os credores. Citem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. São Luís (MA), 20 de maio de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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