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"1000127-72.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca

Resultados para "1000127-72.2023.5.02.0473"

Processo nº 0852010-63.2022.8.10.0001

ID: 260010656

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852010-63.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JANICE JACQUES POSSAPP

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0852010-63.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CIELO S.A. Advogados: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A APELADO: A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por CIELO S.A. em face da sentença que a condenou, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ao ressarcimento de valores retidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à empresa A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a retenção de valores realizada pela Apelante é abusiva; (iii) determinar se há responsabilidade da Apelante pelo prejuízo sofrido pela Apelada; e (iv) avaliar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, permitindo sua incidência quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da parte contratante, o que ocorre no caso concreto. 4. A credenciadora, ao intermediar pagamentos e gerenciar repasses financeiros, tem o dever de garantir transparência e previsibilidade, sendo abusiva a retenção unilateral de valores sem comprovação de irregularidade na transação. 5. A cláusula de chargeback que transfere integralmente ao lojista os riscos inerentes a fraudes em operações com cartões de crédito/débito é nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A responsabilidade da credenciadora pela retenção indevida decorre do risco inerente à atividade por ela desempenhada, sendo ônus seu garantir um sistema antifraude eficiente e alertar os lojistas sobre possíveis irregularidades nas transações. 7. O dano material resta configurado, pois a Apelante reteve valores devidos à Apelada sem justificativa plausível, violando o princípio da boa-fé objetiva. 8. O dano moral também se verifica, pois a retenção indevida impactou negativamente as operações comerciais da Apelada, afetando sua credibilidade e causando transtornos significativos; contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcial provido, apenas para reduzir a Indenização por Danos Morais, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica a Microempresas e Pequenas Empresas quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e econômica na relação contratual. 2. A credenciadora de pagamentos responde pela retenção indevida de valores, sendo abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos decorrentes de fraudes em transações. 3. A retenção injustificada de valores caracteriza dano material e pode ensejar indenização por danos morais, desde que demonstrado o impacto negativo significativo na atividade empresarial da parte prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, III, e 51, I e IV; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204801591001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03/06/2022; TJGO, AC 5616124-59.2019.8.09.0024, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 28/04/2022; TJSP, AC 1003635-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jacob Valente, j. 15/03/2023; TJSP, AC 1000127-32.2022.8.26.0233, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 13/01/2023; TJ-MT, AC 1003894-93.2021.8.11.0051, j. 13/03/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000127-72.2023.5.02.0473"

Processo nº 0852010-63.2022.8.10.0001