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Processo nº 0800033-28.2020.8.10.0122

ID: 321441806

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800033-28.2020.8.10.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800033-28.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): LUZIA RAMOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 153988401, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012807220660300000025933485 CERTIDOES Documento Diverso 20012807221293200000025933486 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 20012807221903700000025933487 INDEFERIMENTO Documento Diverso 20012807222511800000025933488 OUTRAS PROVAS Documento Diverso 20012807223119100000025933489 PROVAS Documento Diverso 20012807223736700000025933846 Inicial-Luiza Ramos da Costa Petição 20012807224371900000025933860 Despacho Despacho 20020316162472100000026152195 Citação Citação 20020316162472100000026152195 Contestação Contestação 20031314505309200000027531050 Intimação Intimação 20032507434163000000027856967 Despacho Despacho 20063016240164100000030608062 Intimação Intimação 20063016240164100000030608062 Intimação Intimação 20063016240164100000030608062 Petição Petição 20070815410972400000030897412 Petição Petição 20070815410979700000030897413 Petição Petição 20070815410996400000030897414 Petição Petição 20070815411014000000030897415 Petição Petição 20070815411032600000030897416 Despacho Despacho 20091417591884800000033322044 Intimação Intimação 20091417591884800000033322044 Intimação Intimação 20091417591884800000033322044 Petição Petição 20092418243793400000033769355 Despacho Despacho 20112610433527300000036036627 Intimação Intimação 20112610433527300000036036627 Intimação Intimação 20112610433527300000036036627 Despacho Despacho 21021714323126700000038483083 Despacho Despacho 21052514310740300000043384968 Intimação Intimação 21052514310740300000043384968 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21071614065114700000046099679 Sentença Sentença 21072607445546800000046516107 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21072607445546800000046516107 Intimação Intimação 21072607445546800000046516107 Petição Petição 21081018514175400000047366479 Certidão Certidão 21121017162985900000054315573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21121017383511200000054315581 Intimação Intimação 21121017383511200000054315581 Certidão Certidão 22022111505473600000057463790 Sentença Sentença 22041221284787300000060644772 Intimação Intimação 22041221284787300000060644772 Intimação Intimação 22041221284787300000060644772 Petição Petição 22061015384290900000064546999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22061416512645800000064763885 Intimação Intimação 22061416512645800000064763885 Certidão Certidão 22072713331719700000067708316 Despacho Decisão 22100721080666700000072719998 Certidão Certidão 23011312144265000000078003994 PROTOCOLO Protocolo 23011312144274100000078003998 Despacho Decisão 23050311262938500000084571756 Certidão Certidão 24050211135798900000109950572 1000178-34.2023.4.01.9999_favoritos Documento Diverso 24050211135813900000109950578 Despacho Despacho 24051010235961700000110239673 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 24051016543389000000110662364 Intimação Intimação 24051016543389000000110662364 Intimação Intimação 24051016543389000000110662364 Petição Petição 24061915440014800000113568681 Cumprimento de Sentenca-Luzia Ramos Da Costa Petição 24061915440027300000113568687 Relatorio-Liquidacao-Sentenca-LUZIA RAMOS DA COSTA-19-06-2024 Documento Diverso 24061915440042300000113568688 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 24061915440063500000113568689 Certidão Certidão 24071814515932500000115708534 Despacho Despacho 24081420001111300000117695196 Intimação Intimação 24081420001111300000117695196 Petição Petição 24100706363631100000121886281 Petição Petição 24100706363633700000121886282 Petição Petição 24100706363638600000121886283 Petição Petição 24100706363648800000121886284 Petição Petição 25010709205307000000128112922 MANIFESTACAO-CONCORDA COM OS CALCULOS DO INSS-Luiza Ramos Da Costa Petição 25010709205317900000128112925 Decisão Decisão 25021812010849100000131416122 Intimação Intimação 25021812010849100000131416122 Intimação Intimação 25021812010849100000131416122 Certidão Certidão 25051611263448600000138161267 Certidão Certidão 25070911383568700000142836395 RequisicaoDePagamento (2) Documento Diverso 25070911383573800000142836399 RequisicaoDePagamento Documento Diverso 25070911383578500000142836401 São Domingos do Azeitão, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Técnico Judiciário

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Processo nº 0820707-63.2024.8.10.0000

ID: 317244215

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820707-63.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820707-63.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820707-63.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0801829-25.2019.8.10.0046 - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA Advogado: JÉSSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco em face da decisão proferida nos Autos nº 0801829-25.2019.8.10.0046 - Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Maria do Socorro Pereira em desfavor do Agravante. Decisão (ID 43292141) - o Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que o argumento do Agravante/Executado quanto a inexigibilidade da obrigação, visto que a Exequente fez uso de serviços bancários não contemplados no pacote da conta benefício, demanda análise probatória, não podendo ser conhecida em sede de Exceção de pré-executividade. Razões do Recurso (ID 38794693) - Alega que merece reforma a Decisão, visto que, após a sentença proferida, o Autor fez uso de diversos serviços prestados pelo Banco que torna cabível a cobrança da tarifa discutida na lide, não havendo o que se falar em cobrança indevida e descumprimento de obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, ressalto a possibilidade do julgamento de forma monocrática, nos termos do Art. 649 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), considerando a possibilidade de análise inicial do Recurso quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil (CPC). Assim, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente Agravo de Instrumento se apresenta inadmissível, circunstância que ratifica desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatora. No caso em exame, a pretensão da parte Agravante é de reforma da Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença citado. Verifico que toda tramitação dos Autos originários se deu no âmbito do Juizado Especial, conforme procedimento regido pela Lei 9.099/1995 (ID’s 46104801, 43973208, 28488477, 22749448). Assim, entendo que o presente recurso é incabível, por absoluta ausência de previsão legal. A Lei n. 9.099/1995 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no Processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido, sob pena de se instituir possibilidade recursal estranha àquelas previstas no microssistema e legislação correspondente. Dessa forma, o conhecimento de Recurso sem previsão no ordenamento jurídico ofende não apenas o princípio da legalidade, mas, neste caso especificamente, também a própria finalidade da instituição dos Juizados e seus princípios balizadores, como, por exemplo, simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade, dentre outros. Corroborando com tal entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N .º 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso de agravo de instrumento interposto é inadmissível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000178-60 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) - negritei Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação supracitada. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820707-63.2024.8.10.0000

ID: 317244225

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820707-63.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA

Decisão

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820707-63.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0820707-63.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0801829-25.2019.8.10.0046 - AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA - MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA Advogado: JÉSSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco em face da decisão proferida nos Autos nº 0801829-25.2019.8.10.0046 - Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Maria do Socorro Pereira em desfavor do Agravante. Decisão (ID 43292141) - o Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que o argumento do Agravante/Executado quanto a inexigibilidade da obrigação, visto que a Exequente fez uso de serviços bancários não contemplados no pacote da conta benefício, demanda análise probatória, não podendo ser conhecida em sede de Exceção de pré-executividade. Razões do Recurso (ID 38794693) - Alega que merece reforma a Decisão, visto que, após a sentença proferida, o Autor fez uso de diversos serviços prestados pelo Banco que torna cabível a cobrança da tarifa discutida na lide, não havendo o que se falar em cobrança indevida e descumprimento de obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, ressalto a possibilidade do julgamento de forma monocrática, nos termos do Art. 649 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), considerando a possibilidade de análise inicial do Recurso quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil (CPC). Assim, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente Agravo de Instrumento se apresenta inadmissível, circunstância que ratifica desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatora. No caso em exame, a pretensão da parte Agravante é de reforma da Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença citado. Verifico que toda tramitação dos Autos originários se deu no âmbito do Juizado Especial, conforme procedimento regido pela Lei 9.099/1995 (ID’s 46104801, 43973208, 28488477, 22749448). Assim, entendo que o presente recurso é incabível, por absoluta ausência de previsão legal. A Lei n. 9.099/1995 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no Processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido, sob pena de se instituir possibilidade recursal estranha àquelas previstas no microssistema e legislação correspondente. Dessa forma, o conhecimento de Recurso sem previsão no ordenamento jurídico ofende não apenas o princípio da legalidade, mas, neste caso especificamente, também a própria finalidade da instituição dos Juizados e seus princípios balizadores, como, por exemplo, simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade, dentre outros. Corroborando com tal entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N .º 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso de agravo de instrumento interposto é inadmissível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000178-60 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) - negritei Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação supracitada. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0818261-53.2025.8.10.0000

ID: 326242528

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818261-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0818261-53.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0818261-53.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0800878-19.2022.8.10.0113 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S AGRAVADO: JERONA BARBOSA FONSECA ADVOGADO: NATHALYA SILVA MATIAS - OAB MA20704 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A, em face da decisão proferida pelo Juizado Espacial Cível do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, nos Autos do Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais (Processo n. 0800878-19.2022.8.10.0113), movida por Jerona Barbosa Fonseca contra a Agravante e Hospital Guarás. Na inicial (ID 81808743), a Autora, ora Agravada, ajuizou Ação em face da Agravante e Hospital Guarás, narrando uma sucessão de falhas na prestação dos serviços médicos durante a realização de seu tratamento de fertilidade e, posteriormente, no atendimento prestado durante um abortamento espontâneo. Alega que, desde a tentativa frustrada de agendamento de exames fundamentais, como a histerossalpingografia, passando por dificuldades no agendamento de consultas e exames obstétricos, até o episódio traumático da perda fetal, foi submetida a tratamento desumano, omissivo e negligente por parte do Plano de Saúde e do Hospital Credenciado. Pede, ao final, a concessão da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A referida decisão (ID 151972634) rejeitou os Embargos à Execução opostos pela Agravante, convertidos em Impugnação, ao fundamento de ausência de garantia integral do Juízo, como exige o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, sendo o depósito realizado limitado apenas ao valor incontroverso de R$ 20.169,54 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e não ao total executado de R$ 24.021,14 (vinte e quatro mil, vinte e um reais e catorze centavos). De ofício, reconheceu-se excesso de Execução na planilha da Exequente, que havia indevidamente incluído multa e honorários não cabíveis no rito dos Juizados, além de ter adotado índice de correção diverso do determinado (IPCA em vez de INPC), fixando-se, após a correção, o valor exequendo em R$ 20.195,75 (vinte mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Determinou-se, então, a expedição de Alvará em favor da patrona da Exequente para levantamento do valor incontroverso já depositado e, considerando que o saldo remanescente da Execução é de apenas R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), ínfimo e desproporcional, o Magistrado sinalizou que, após o levantamento, o feito deveria ser extinto com base nos princípios da boa-fé, razoabilidade e economia processual. Razões do Recurso (ID 47219181) - A Parte Agravante insurge-se contra Decisão sustentando que não houve mora justificadora da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois efetuou o depósito do valor incontroverso tempestivamente, não configurando resistência ao Cumprimento da Obrigação. Argumenta, ainda, que os cálculos da Exequente continham vícios que evidenciam Excesso de Execução e a inexigibilidade parcial da obrigação (arts. 525, §1º, III e V, do CPC). Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com a suspensão da eficácia da decisão agravada, e, ao final, pugna pela cassação definitiva da interlocutória impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança de multa e honorários e o acolhimento dos argumentos da executada quanto ao excesso de Execução. É o RELATÓRIO. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso. Preambularmente, ressalto a possibilidade do julgamento de forma monocrática, nos termos do Art. 649 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), considerando a possibilidade de análise inicial do Recurso quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil (CPC). Assim, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente Agravo de Instrumento se apresenta inadmissível, circunstância que ratifica desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatora. No caso em exame, a pretensão da Parte Agravante é de reforma da Decisão que rejeitou os Embargos à Execução nos autos do Cumprimento de Sentença citado. Verifico que toda tramitação dos Autos originários se deu no âmbito do Juizado Especial, conforme procedimento regido pela Lei 9.099/1995 (ID’s 112187639, 113370719, 131679853 e 151972634). Assim, entendo que o presente Recurso é incabível, por absoluta ausência de previsão legal. A Lei n. 9.099/1995 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias proferidas no processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que o presente Recurso não deve ser conhecido, sob pena de se instituir possibilidade recursal estranha àquelas previstas no microssistema e legislação correspondente. Dessa forma, o conhecimento de Recurso sem previsão no ordenamento jurídico ofende não apenas o princípio da legalidade, mas, neste caso especificamente, também a própria finalidade da Instituição dos Juizados e seus princípios balizadores, como, por exemplo, simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade, dentre outros. Corroborando com tal entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N .º 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso de agravo de instrumento interposto é inadmissível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000178-60 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) - Negritado. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação supracitada. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0818261-53.2025.8.10.0000

ID: 326242535

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818261-53.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERONA BARBOSA FONSECA

Decisão

Advogados:

NATHALYA SILVA MATIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0818261-53.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUM… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0818261-53.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO REF.: PROCESSO N. 0800878-19.2022.8.10.0113 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-S AGRAVADO: JERONA BARBOSA FONSECA ADVOGADO: NATHALYA SILVA MATIAS - OAB MA20704 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S.A, em face da decisão proferida pelo Juizado Espacial Cível do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, nos Autos do Cumprimento de Sentença da Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais (Processo n. 0800878-19.2022.8.10.0113), movida por Jerona Barbosa Fonseca contra a Agravante e Hospital Guarás. Na inicial (ID 81808743), a Autora, ora Agravada, ajuizou Ação em face da Agravante e Hospital Guarás, narrando uma sucessão de falhas na prestação dos serviços médicos durante a realização de seu tratamento de fertilidade e, posteriormente, no atendimento prestado durante um abortamento espontâneo. Alega que, desde a tentativa frustrada de agendamento de exames fundamentais, como a histerossalpingografia, passando por dificuldades no agendamento de consultas e exames obstétricos, até o episódio traumático da perda fetal, foi submetida a tratamento desumano, omissivo e negligente por parte do Plano de Saúde e do Hospital Credenciado. Pede, ao final, a concessão da Gratuidade de Justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). A referida decisão (ID 151972634) rejeitou os Embargos à Execução opostos pela Agravante, convertidos em Impugnação, ao fundamento de ausência de garantia integral do Juízo, como exige o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, sendo o depósito realizado limitado apenas ao valor incontroverso de R$ 20.169,54 (vinte mil, cento e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e não ao total executado de R$ 24.021,14 (vinte e quatro mil, vinte e um reais e catorze centavos). De ofício, reconheceu-se excesso de Execução na planilha da Exequente, que havia indevidamente incluído multa e honorários não cabíveis no rito dos Juizados, além de ter adotado índice de correção diverso do determinado (IPCA em vez de INPC), fixando-se, após a correção, o valor exequendo em R$ 20.195,75 (vinte mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos). Determinou-se, então, a expedição de Alvará em favor da patrona da Exequente para levantamento do valor incontroverso já depositado e, considerando que o saldo remanescente da Execução é de apenas R$ 26,21 (vinte e seis reais e vinte e um centavos), ínfimo e desproporcional, o Magistrado sinalizou que, após o levantamento, o feito deveria ser extinto com base nos princípios da boa-fé, razoabilidade e economia processual. Razões do Recurso (ID 47219181) - A Parte Agravante insurge-se contra Decisão sustentando que não houve mora justificadora da incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois efetuou o depósito do valor incontroverso tempestivamente, não configurando resistência ao Cumprimento da Obrigação. Argumenta, ainda, que os cálculos da Exequente continham vícios que evidenciam Excesso de Execução e a inexigibilidade parcial da obrigação (arts. 525, §1º, III e V, do CPC). Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao Recurso, com a suspensão da eficácia da decisão agravada, e, ao final, pugna pela cassação definitiva da interlocutória impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da cobrança de multa e honorários e o acolhimento dos argumentos da executada quanto ao excesso de Execução. É o RELATÓRIO. Decido. Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso. Preambularmente, ressalto a possibilidade do julgamento de forma monocrática, nos termos do Art. 649 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA), considerando a possibilidade de análise inicial do Recurso quando presentes as hipóteses descritas no art. 932, incisos III e IV do Código de Processo Civil (CPC). Assim, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente Agravo de Instrumento se apresenta inadmissível, circunstância que ratifica desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatora. No caso em exame, a pretensão da Parte Agravante é de reforma da Decisão que rejeitou os Embargos à Execução nos autos do Cumprimento de Sentença citado. Verifico que toda tramitação dos Autos originários se deu no âmbito do Juizado Especial, conforme procedimento regido pela Lei 9.099/1995 (ID’s 112187639, 113370719, 131679853 e 151972634). Assim, entendo que o presente Recurso é incabível, por absoluta ausência de previsão legal. A Lei n. 9.099/1995 não prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento contra Decisões Interlocutórias proferidas no processo que tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que o presente Recurso não deve ser conhecido, sob pena de se instituir possibilidade recursal estranha àquelas previstas no microssistema e legislação correspondente. Dessa forma, o conhecimento de Recurso sem previsão no ordenamento jurídico ofende não apenas o princípio da legalidade, mas, neste caso especificamente, também a própria finalidade da Instituição dos Juizados e seus princípios balizadores, como, por exemplo, simplicidade, oralidade, celeridade, informalidade, dentre outros. Corroborando com tal entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N .º 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso de agravo de instrumento interposto é inadmissível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000178-60 .2024.8.11.9005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) - Negritado. Assim, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação supracitada. Oficie-se ao Juiz de base, para conhecimento desta Decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Esta decisão servirá de Ofício para todos os fins de direito. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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