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"1000531-09.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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Processo nº 0809193-94.2022.8.10.0029

ID: 318025413

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809193-94.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809193-94.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809193-94.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A¹ Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por RAIMUNDO NONATO DA SILVA contra BANCO PAN S/A. A autora alega que, sendo pessoa analfabeta, foi levada a contratar empréstimo consignado sem a devida informação sobre os termos do contrato. O contrato foi assinado a rogo, com a impressão digital da autora e subscrito por testemunhas, mas sem comprovação de que houve leitura ou explicação do teor contratual, conforme alegado na inicial. O réu, em sua defesa, sustenta a regularidade do contrato firmado, aduzindo que observou os requisitos do artigo 595 do Código Civil, bem como o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Apresenta documentos e afirma que o contrato foi firmado com a presença de testemunhas e que o filho da autora participou como uma delas. Encerrada a instrução processual, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração encontram fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Conforme estabelecido pelo art. 595 do Código Civil, nos contratos firmados por pessoa analfabeta, exige-se que o instrumento seja assinado a rogo, por terceiro de confiança, com a subscrição de duas testemunhas. Essa formalidade é destinada a proteger a manifestação de vontade de pessoas que, por sua condição, enfrentam limitações na compreensão de documentos escritos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.954.424, esclareceu que a observância dessa regra não apenas legitima o contrato, mas também busca equilibrar a relação jurídica, especialmente em situações de evidente hipervulnerabilidade. No entanto, conforme entendimento doutrinário, a mera observância formal das exigências legais não é suficiente para a validade do contrato, devendo ser respeitados também os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação. Flávio Tartuce, ao comentar sobre a proteção de pessoas vulneráveis em relações contratuais, aduz que:"A simples assinatura de testemunhas ou o ato de rogo não substituem a garantia de que o contratante compreendeu o conteúdo e as consequências do negócio jurídico celebrado. O dever de informar é um dos pilares da boa-fé objetiva nas relações obrigacionais" (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, 2022). No presente caso, o contrato anexado pelo réu apresenta assinatura a rogo, subscrição de testemunhas e outras formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil. Contudo, uma das testemunhas é filho da embargada, o que, embora permitido, não substitui a necessidade de comprovação de que o conteúdo contratual foi efetivamente transmitido de forma clara e compreensível. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Em situações que envolvem consumidores analfabetos, esse direito é elevado a um patamar de maior relevância, exigindo do fornecedor esforços adicionais para garantir que o contratante compreenda plenamente os termos do negócio jurídico. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.907.394/MT, em que se decidiu que: "A celebração de contratos com pessoas analfabetas deve ser acompanhada de formalidades suplementares, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas, sendo indispensável também a comprovação de que o conteúdo foi explicado ao contratante, visando assegurar a validade do negócio jurídico." No caso em tela, o réu não comprovou de maneira robusta que cumpriu o dever de informar, limitando-se a afirmar que as cláusulas do contrato foram lidas em voz alta, sem apresentar provas inequívocas desse ato. A assinatura de um parente como testemunha, por si só, não supre a exigência de que o teor do contrato seja explicado de forma clara e detalhada. Tal omissão é suficiente para invalidar o contrato, conforme prevê o art. 46 do CDC, que estabelece a nulidade de instrumentos que não tenham sido suficientemente esclarecidos ao consumidor. Ainda, a doutrina reconhece que contratos firmados em condições desiguais, especialmente com pessoas analfabetas, exigem maior rigor na análise de sua validade. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald destacam: "A vulnerabilidade do contratante analfabeto exige do fornecedor, como contrapartida, a adoção de medidas que assegurem sua compreensão do negócio, sob pena de nulidade do contrato por vício de consentimento." Nesse sentido, ao se analisar o presente caso, verifica-se que a ausência de provas de que o contrato foi explicado à embargada compromete a manifestação de sua vontade, tornando o negócio jurídico inválido. A assinatura a rogo e a presença de testemunhas, embora formalidades necessárias, não são suficientes para validar o contrato, quando não se comprova que o consentimento foi dado de maneira livre e esclarecida. Assim, conclui-se que a nulidade do contrato, declarada na sentença originária, encontra suporte não apenas no descumprimento das formalidades legais, mas também na ausência de efetivo cumprimento do dever de informar, essencial para garantir a autonomia da vontade em contratos celebrados por pessoas analfabetas. O direito à informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido no art. 6º, inciso III, que determina ser direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, especificando características essenciais, riscos e condições do contrato. Esse princípio se intensifica em relações jurídicas que envolvem consumidores em condições de hipervulnerabilidade, como idosos, analfabetos ou pessoas em situação de precariedade econômica, reconhecendo-se a sua maior fragilidade frente a fornecedores que dominam aspectos técnicos e jurídicos do contrato. A hipervulnerabilidade da consumidora autora, evidenciada por sua condição de analfabetismo e idade avançada, exige que o fornecedor adote cuidados redobrados no cumprimento do dever de informação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece essa necessidade, destacando que o direito à informação deve ser observado de forma ampliada em contratos de consumo, especialmente aqueles celebrados com pessoas em situação de vulnerabilidade informacional. No julgamento do REsp 1.907.394/MT, o STJ afirmou que: "A observância do dever de informar, em especial em contratos celebrados com consumidores analfabetos, vai além do cumprimento formal das cláusulas contratuais. Implica a demonstração de que o consumidor compreendeu as implicações do negócio jurídico celebrado." Essa orientação é reforçada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso AC nº 1000531-74.2020.8.26.0097, em que se reconheceu a nulidade de contratos celebrados com consumidores analfabetos diante da ausência de provas de que o conteúdo foi explicado de maneira clara. Nesse precedente, o tribunal pontuou que: "Não basta a formalização do contrato com assinatura a rogo e presença de testemunhas. É essencial demonstrar que os termos do negócio foram efetivamente esclarecidos ao consumidor, garantindo a livre manifestação de sua vontade." No caso em análise, o embargante alega que o contrato foi lido em voz alta à autora e que uma das testemunhas era seu filho, o que indicaria a observância do dever de informação. Contudo, tais argumentos não encontram amparo em provas concretas nos autos. O simples fato de a consumidora ser acompanhada por um parente no momento da contratação não supre a necessidade de comprovar que os termos contratuais foram efetivamente explicados de maneira clara e compreensível, conforme exige o CDC. Além disso, o dever de informação está intrinsecamente relacionado ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III, do CDC, e no art. 422 do Código Civil. Esse princípio impõe aos fornecedores de serviços financeiros a obrigação de atuar com transparência, lealdade e cuidado, especialmente quando o consumidor se encontra em uma posição de inferioridade técnica, econômica ou educacional. Nesse sentido, Flávio Tartuce esclarece que: "O dever de informar não se limita à entrega de documentos contratuais ou à leitura superficial das cláusulas. Trata-se de uma obrigação ativa e contínua de garantir que o consumidor tenha plena ciência do conteúdo e das consequências do contrato, mitigando sua vulnerabilidade informacional." (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, 2022). A ausência de provas robustas de que o contrato foi devidamente explicado configura clara violação do direito à informação e compromete a validade do negócio jurídico. Essa violação é especialmente grave quando se considera o impacto desproporcional de contratos financeiros sobre consumidores vulneráveis, que podem ser levados a contratar produtos ou serviços que não atendem às suas necessidades ou que geram endividamento excessivo. Ainda, cabe mencionar o art. 46 do CDC, que prevê a nulidade de cláusulas contratuais que não tenham sido devidamente explicadas ao consumidor. No caso concreto, a omissão do banco em demonstrar que cumpriu esse dever de forma eficaz invalida o contrato celebrado, pois a autora, por sua condição de analfabetismo, não teria meios de compreender sozinha os termos e as obrigações pactuadas. Assim sendo, o reconhecimento da hipervulnerabilidade da consumidora no presente caso não é apenas uma aplicação das normas consumeristas, mas também uma reafirmação dos direitos fundamentais à dignidade humana e à proteção contra práticas comerciais abusivas, garantidos pela Constituição Federal. A ausência de efetiva informação ao consumidor não é apenas um vício formal do contrato, mas uma afronta direta aos princípios de justiça contratual que devem nortear as relações de consumo. DISPOSITIVO Ante o exposto, Rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo Banco PAN S/A., mantendo integralmente a sentença proferida nos autos. Publique-se. Intime-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000531-09.2024.5.02.0241"

Processo nº 0809193-94.2022.8.10.0029