Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000582-06.2024.8.26.0369"

Processo nº 0800750-38.2023.8.10.0121

ID: 278174390

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800750-38.2023.8.10.0121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 080075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800750-38.2023.8.10.0121 DEMANDANTE(S): C. S. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): N. M. S. C. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada por JHONAS MACYEL DA SILVA CUNHA, representada por sua genitora, C. S. D. S., em desfavor de N. M. S. C., todos qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado deixou de efetuar o pagamento integral do seu débito alimentar. Na petição de ID. 145468351 a parte exequente destacou que o valor atualizado da dívida até o mês de abril de 2025 perfaz o valor R$ 1.426,00 (um mil e quatrocentos reais). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou por nova intimação do executado para pagamento da dívida (ID. 143230924). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anteriormente relatado, fora determinada a citação do executado para pagar a dívida em até 3 (três) dias ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, mesmo devidamente citado, o requerido não efetuou o pagamento integral do débito. Nessa linha, segundo entendimento cristalizado no verbete sumular n. 309 do STJ, a prisão civil por dívida alimentar é decorrente não apenas do atraso das três últimas prestações anteriores à propositura da ação, mas também do atraso referente às prestações que se vencerem no curso do processo, senão vejamos: STJ Súmula nº 309: Débito Alimentar – Prisão Civil – Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido: TJAC-0010401) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E COMPROVADA PARA O INADIMPLEMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inexistente justificativa plausível e comprovada para o inadimplemento do débito alimentar, inconcebível a desconstituição da ordem de prisão civil do devedor de alimentos, que deverá subsistir para coagir o agravante a pagar os alimentos devidos. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 1000582-23.2016.8.01.0000 (3.090), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 29.04.2016, unânime, DJe 17.05.2016). A pensão é direito inadiável do ser humano, mormente quando não possui condições de prover seu próprio sustento, estando o devedor sujeito à prisão civil. Pelo exposto e com fulcro nos artigos 528, §1º, §3º, do CPC, decreto a prisão civil de N. M. S. C., por 01 (um) mês ou até que comprove o pagamento do débito de forma integral nesse juízo, que corresponde as parcelas em atraso, bem como das que se venceram no curso do processo. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial no valor de R$ 1.426,00 (um mil e quatrocentos reais). Informado o pagamento do débito de forma integral, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu representante legal, para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o Mandado de Prisão, realizando o cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de débito alimentar. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800963-10.2024.8.10.0121

ID: 257113038

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800963-10.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 080096… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800963-10.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DULCINEIA DA SILVA NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): FRANCISCO DA SILVA PORTELA DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada por JUAN PABLO NASCIMENTO PORTELA, menor impúbere, representado por sua genitora, DULCINEIA DA SILVA NASCIMENTO, em desfavor de FRANCISCO DA SILVA PORTELA, todos qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado deixou de efetuar o pagamento integral do seu débito alimentar. Na petição de ID. 138696227 a parte exequente destacou que o valor atualizado da dívida até o mês de janeiro de 2024 perfaz o valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil quedou-se inerte (ID. 145399601). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anteriormente relatado, fora determinada a citação do executado para pagar a dívida em até 3 (três) dias ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, mesmo devidamente citado, o requerido não efetuou o pagamento integral do débito. Nessa linha, segundo entendimento cristalizado no verbete sumular n. 309 do STJ, a prisão civil por dívida alimentar é decorrente não apenas do atraso das três últimas prestações anteriores à propositura da ação, mas também do atraso referente às prestações que se vencerem no curso do processo, senão vejamos: STJ Súmula nº 309: Débito Alimentar – Prisão Civil – Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido: TJAC-0010401) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E COMPROVADA PARA O INADIMPLEMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inexistente justificativa plausível e comprovada para o inadimplemento do débito alimentar, inconcebível a desconstituição da ordem de prisão civil do devedor de alimentos, que deverá subsistir para coagir o agravante a pagar os alimentos devidos. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 1000582-23.2016.8.01.0000 (3.090), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 29.04.2016, unânime, DJe 17.05.2016). A pensão é direito inadiável do ser humano, mormente quando não possui condições de prover seu próprio sustento, estando o devedor sujeito à prisão civil. Pelo exposto e com fulcro nos artigos 528, §1º, §3º, do CPC, decreto a prisão civil de FRANCISCO DA SILVA PORTELA, por 01 (um) mês ou até que comprove o pagamento do débito de forma integral nesse juízo, que corresponde as parcelas em atraso, bem como das que se venceram no curso do processo. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais). Informado o pagamento do débito de forma integral, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu representante legal, para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o Mandado de Prisão, realizando o cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de débito alimentar. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801571-08.2024.8.10.0121

ID: 298259170

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801571-08.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PROCESSO Nº 0801571-08.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DANIELE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA - MA9578-A, LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DEMANDADO(S): CLEITON OLIVEIRA LOPES Advogado do(a) REQUERIDO: JOELSI FRANK COSTA - MA13415-A DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada por HELOISA HELLENA DA SILVA LOPES, representada por sua genitora, DANIELE SOUSA DA SILVA, em desfavor de CLEITON OLIVEIRA LOPES, todos qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado deixou de efetuar o pagamento integral do seu débito alimentar. Na petição de ID. 142661553 a parte exequente destacou que o valor atualizado da dívida até o mês de março de 2025 perfaz o valor R$ 1.723,44 (mil e setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anteriormente relatado, fora determinada a citação do executado para pagar a dívida em até 3 (três) dias ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, mesmo devidamente citado, o requerido não efetuou o pagamento integral do débito. Nessa linha, segundo entendimento cristalizado no verbete sumular n. 309 do STJ, a prisão civil por dívida alimentar é decorrente não apenas do atraso das três últimas prestações anteriores à propositura da ação, mas também do atraso referente às prestações que se vencerem no curso do processo, senão vejamos: STJ Súmula nº 309: Débito Alimentar – Prisão Civil – Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido: TJAC-0010401) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E COMPROVADA PARA O INADIMPLEMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inexistente justificativa plausível e comprovada para o inadimplemento do débito alimentar, inconcebível a desconstituição da ordem de prisão civil do devedor de alimentos, que deverá subsistir para coagir o agravante a pagar os alimentos devidos. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 1000582-23.2016.8.01.0000 (3.090), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 29.04.2016, unânime, DJe 17.05.2016). A pensão é direito inadiável do ser humano, mormente quando não possui condições de prover seu próprio sustento, estando o devedor sujeito à prisão civil. Pelo exposto e com fulcro nos artigos 528, §1º, §3º, do CPC, decreto a prisão civil de CLEITON OLIVEIRA LOPES, por 01 (um) mês ou até que comprove o pagamento do débito de forma integral nesse juízo, que corresponde as parcelas em atraso, bem como das que se venceram no curso do processo. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial no valor de R$ 1.723,44 (mil e setecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Informado o pagamento do débito de forma integral, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu representante legal, para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o Mandado de Prisão, realizando o cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de débito alimentar. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 20/05/2025 15:48:45 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 149109389 25052015484582200000138404462 Imprimir

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800750-38.2023.8.10.0121

ID: 298034629

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800750-38.2023.8.10.0121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER OLIVEIRA FERREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br Processo n.º 0800750-38.2023.8.10.0121 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (es): C. S. D. S. Réu (s): N. M. S. C. DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de alimentos ajuizada por JHONAS MACYEL DA SILVA CUNHA, representada por sua genitora, C. S. D. S., em desfavor de N. M. S. C., todos qualificados nos autos. Apesar de devidamente citado, o executado deixou de efetuar o pagamento integral do seu débito alimentar. Na petição de ID. 145468351 a parte exequente destacou que o valor atualizado da dívida até o mês de abril de 2025 perfaz o valor R$ 1.426,00 (um mil e quatrocentos reais). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou por nova intimação do executado para pagamento da dívida (ID. 143230924). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme anteriormente relatado, fora determinada a citação do executado para pagar a dívida em até 3 (três) dias ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento, contudo, mesmo devidamente citado, o requerido não efetuou o pagamento integral do débito. Nessa linha, segundo entendimento cristalizado no verbete sumular n. 309 do STJ, a prisão civil por dívida alimentar é decorrente não apenas do atraso das três últimas prestações anteriores à propositura da ação, mas também do atraso referente às prestações que se vencerem no curso do processo, senão vejamos: STJ Súmula nº 309: Débito Alimentar – Prisão Civil – Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A jurisprudência do STJ é uníssona nesse sentido: TJAC-0010401) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PLAUSÍVEL E COMPROVADA PARA O INADIMPLEMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inexistente justificativa plausível e comprovada para o inadimplemento do débito alimentar, inconcebível a desconstituição da ordem de prisão civil do devedor de alimentos, que deverá subsistir para coagir o agravante a pagar os alimentos devidos. 3. Ordem denegada. (Habeas Corpus nº 1000582-23.2016.8.01.0000 (3.090), 2ª Câmara Cível do TJAC, Rel. Waldirene Cordeiro. j. 29.04.2016, unânime, DJe 17.05.2016). A pensão é direito inadiável do ser humano, mormente quando não possui condições de prover seu próprio sustento, estando o devedor sujeito à prisão civil. Pelo exposto e com fulcro nos artigos 528, §1º, §3º, do CPC, decreto a prisão civil de N. M. S. C., por 01 (um) mês ou até que comprove o pagamento do débito de forma integral nesse juízo, que corresponde as parcelas em atraso, bem como das que se venceram no curso do processo. Determino ainda o protesto do pronunciamento judicial no valor de R$ 1.426,00 (um mil e quatrocentos reais). Informado o pagamento do débito de forma integral, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu representante legal, para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Expeça-se o Mandado de Prisão, realizando o cadastro no BNMP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se à autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de débito alimentar. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 19/05/2025 10:14:39 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 148939767 VALDENIO RODRIGUES SILVA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: vara1_sber@tjma.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802144-62.2024.8.10.0051

ID: 307923195

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802144-62.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACINTO PEREIRA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802144-62.2024.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Óbito de Cônjuge] PARTE REQUERENTE: ALMIRO INACIO DE MEDEIROS ENDEREÇO: ALMIRO INACIO DE MEDEIROS RUA AROEIRA, 15, CENTRO, LIMA CAMPOS - MA - CEP: 65728-000 ADVOGADO: JACINTO PEREIRA COSTA CPF: 834.769.623-34, ALMIRO INACIO DE MEDEIROS CPF: 011.383.013-02 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ENDEREÇO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida Vitorino Freire, Areinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65010-650 Telefone(s): (98)3198-0800 - (98)8402-5163 - (98)3245-2712 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício de Pensão por Morte movida por ALMIRO INACIO DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de MARIA DA SILVA CRUZ MEDEIROS, ocorrido em 18/06/1987. A sentença de mérito proferida por este Juízo no ID. 140613851, datada de 07/02/2025, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor do requerente, com efeitos a contar da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER) em 06/10/2023, estabelecendo, contudo, que a vigência do benefício seria por 06 (seis) anos. Inconformado com a limitação temporal do benefício e com a ausência de apreciação do pedido de tutela antecipada, o autor ALMIRO INACIO DE MEDEIROS opôs Embargos de Declaração no ID. 144578120, datados de 18/02/2025. O embargante sustentou, em síntese, a existência de erro material na sentença ao aplicar a Lei nº 13.135/2015, que fixa prazo de vigência para a pensão por morte de acordo com a idade do beneficiário, em detrimento da legislação vigente à época do óbito da segurada instituidora (18/06/1987), que não previa tal limitação temporal, invocando o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, alegou a ocorrência de omissão na decisão embargada, uma vez que não houve manifestação expressa quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de determinar a imediata implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, em virtude de seu caráter alimentar. O embargante requereu o recebimento e acolhimento dos embargos, para que seja corrigido o erro material, concedendo-se a pensão por morte em caráter vitalício, e que seja sanada a omissão, deferindo-se a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e indicam vícios passíveis de correção por meio deste instrumento processual, quais sejam, erro material e omissão, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Do Erro Material na Aplicação da Lei Temporal O embargante sustenta a existência de erro material na sentença ao limitar a vigência do benefício de pensão por morte ao período de seis anos, com fundamento na Lei nº 13.135/2015. Tal entendimento, contudo, destoa do ordenamento jurídico aplicável ao caso concreto. Conforme demonstrado nos autos, o óbito da instituidora do benefício, Sra. Maria da Silva Cruz Medeiros, ocorreu em 18/06/1987 (ID. 117914319), ou seja, antes da vigência da Lei nº 8.213/91 e, consequentemente, muito antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. Nessa hipótese, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, conforme expressamente dispõe a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." Esse entendimento é respaldado por sólida jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: “Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Regional.” (TRF1, AC 1000582-90.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 18/08/2021) Também o Supremo Tribunal Federal já se posicionou de forma clara sobre a aplicação do princípio do tempus regit actum e o reconhecimento da vitaliciedade do benefício quando o óbito ocorreu sob legislação que não previa limitação temporal, como no caso em tela: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153, § 1º, DA CF/1967, NA REDAÇÃO DA EC 1/1969). PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 880521 SP - SÃO PAULO 0049637-90.2008.4.03.9999, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/03/2016, Segunda Turma) Desse modo, a aplicação da Lei nº 13.135/2015 ao presente caso configura erro material manifesto, porquanto referida norma somente tem incidência sobre óbitos ocorridos sob sua vigência, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, deve ser reconhecido o direito do embargante à pensão por morte com caráter vitalício, conforme a legislação vigente à época do falecimento da instituidora, e retificada a sentença quanto à indevida fixação de limite temporal de duração do benefício. Da Omissão Quanto ao Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela O embargante também apontou omissão na sentença no que se refere à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias. De fato, ao reexaminar a sentença proferida no ID. 140613851, verifica-se que o referido pleito não foi expressamente apreciado. Reconhecida, pois, a omissão, passa-se à sua análise de mérito. A concessão da tutela de urgência, seja de natureza satisfativa ou cautelar, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a probabilidade do direito encontra-se claramente demonstrada pela própria procedência do pedido principal, que reconheceu o direito à pensão por morte em favor do autor. A sentença embargada reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo a qualidade de segurado da de cujus e a condição de dependente do requerente. Quanto ao perigo de dano, este decorre diretamente da natureza alimentar do benefício previdenciário. A pensão por morte destina-se à subsistência do dependente, e o atraso em sua implantação compromete a dignidade da pessoa humana, podendo causar prejuízos relevantes e, muitas vezes, irreparáveis. A espera pela solução definitiva do processo — ou mesmo pelo trânsito em julgado da sentença — pode privar o beneficiário de recursos essenciais à sua sobrevivência, caracterizando risco concreto de dano de difícil ou impossível reparação. Ademais, a medida postulada é plenamente reversível, não havendo óbices jurídicos ou práticos que desaconselhem sua concessão. Em caso de eventual reversão da decisão, os valores pagos poderão ser compensados ou restituídos, conforme a sistemática já consolidada no âmbito dos benefícios previdenciários. Diante desse cenário, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte, em observância ao direito reconhecido na sentença e à proteção da dignidade do beneficiário. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos por ALMIRO INACIO DE MEDEIROS para: I. Sanar o erro material na sentença (ID. 140613851), RETIFICANDO a parte dispositiva para fazer constar que a pensão por morte concedida a ALMIRO INACIO DE MEDEIROS (CPF: 011.383.013-02), em razão do falecimento de MARIA DA SILVA CRUZ MEDEIROS, ocorrido em 18/06/1987, terá vigência vitalícia, mantendo-se a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/10/2023, bem como os demais termos da condenação referentes às parcelas vencidas, juros e correção monetária. II. Sanar a omissão para CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS proceda à IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE em favor de ALMIRO INACIO DE MEDEIROS (CPF: 011.383.013-02), no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, conforme o pedido inicial e a natureza alimentar do benefício. Mantenham-se hígidas as demais disposições da sentença (ID. 140613851), incluindo-se os critérios de cálculo de juros e correção monetária, a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante acumulado entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (observada a Súmula 111 do STJ), e a dispensa de remessa necessária, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes