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Processo nº 0813103-82.2023.8.10.0001

ID: 261734338

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813103-82.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0813103-82.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA RIBEIRO - MA24746 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃ… PROCESSO Nº 0813103-82.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA RIBEIRO - MA24746 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por EMILLY KAUANE SOUZA SANTOS, representada por sua genitora MARIA DE JESUS SILVA DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por suposta falha na prestação de serviços educacionais. Aduz a parte autora que está “insatisfeita” com seu baixo desempenho escolar, que, à época do ajuizamento desta ação, cursava o 6o ano do ensino fundamental em escola do Município de São Luís. Relata que não desenvolveu a leitura, matemática ou escrita, o que afeta seu psicológico. Por isso, requer que a responsabilização do ente público municipal. Contestação em Id n. 93080383, onde o requerido alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela hipótese do art. 330, §1o, III, do CPC. No mérito, pugna pela inexistência de responsabilidade civil do ente público, por ausência de conduta, dano e nexo causal. Além disso, também requer a condenação da autora e do causídico a multa por litigância de má-fé e que seja enviado ofício a OAB. Réplica em Id n. 95740287. Intimadas para especificar prova, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Ids n. 108736565 e 110939426). Parecer do Ministério Público Estadual, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso concreto, já existem os elementos necessários para apreciação do objeto do processo, sendo dispensável de ampliação do acervo probatório de ofício, e a antecipação do julgamento é legítima quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Na preliminar de inépcia da inicial, o requerido aduz que “da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão”. Verifico que da inicial é possível extrair que a genitora sustenta que a menor não desenvolveu habilidades de leitura, escrita e matemática, resultando no dever de indenizar do Município de São Luís, por suposta responsabilidade civil daquele ente público, logo, há plena correlação lógica entre a narrativa e o objetivo da parte autora. Portanto, tendo em vista a inocorrência da hipótese do art. 330, §1o, III, do CPC, REJEITO a preliminar. Passando ao mérito, cabe relatar que o artigo 186 do Código Civil consagra a seguinte regra: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Logo, para a caracterização da responsabilidade civil necessário quatro pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, aplicável a regra da responsabilidade objetiva do Poder Público sob a modalidade do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal que dispõe: “Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136861). Acerca do nexo causal, diz a doutrina: O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, com teremos oportunidade de ver quando estudarmos responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal” (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010). O presente caso versa sobre suposta responsabilidade civil por conduta omissiva do ente municipal, que resultou na alegada dificuldade de aprendizagem da menor requerente. No caso vertente, alega a parte autora que o desempenho escolar insatisfatório da menor decorre de suposta falha na prestação dos serviços educacionais pelo Município de São Luís. Contudo, não trouxe aos autos elementos objetivos e idôneos que permitam aferir a ocorrência de efetivo dano educacional ou psicológico, tampouco demonstrou, de forma clara e técnica, a existência de nexo de causalidade entre a suposta omissão estatal e o alegado resultado lesivo. Não há, por exemplo, qualquer laudo técnico pedagógico, avaliação psicológica ou relatório clínico que ateste o prejuízo alegado pela parte autora ou que estabeleça correlação direta entre a atuação da escola pública e a inaptidão no aprendizado. A mera alegação de que a autora não sabe ler, escrever ou realizar operações matemáticas – desacompanhada de qualquer prova técnica ou documental minimamente robusta – revela-se insuficiente para fins de responsabilização civil. Ao contrário, os documentos constantes dos autos demonstram que a autora foi regularmente aprovada em todas as séries cursadas até então, com notas acima da média exigida, conforme boletim escolar juntado pela própria parte autora (ID n.º 87437544), o que enfraquece, em grande medida, a tese de falha na prestação do serviço educacional, além de reforçar a ausência de dano efetivo e atual. Ademais, insta salientar que o serviço público de educação, por sua própria natureza, é prestado de forma universal, impessoal e em regime de cooperação entre escola, família e sociedade (cf. art. 205 e 206 da CRFB/88), o que impõe limites à responsabilização do ente estatal, especialmente quando ausente a demonstração de conduta específica, reiterada e omissiva ou comissiva gravemente deficiente, apta a ensejar o resultado danoso. Não existe qualquer mínimo indício de que a rede municipal de ensino concorreu de modo a ensejar a suposta “falta de aprendizado da autora”. Conforme já destacado, não há relação de causa e efeito entre a suposta omissão estatal e o suposto dano suportado pela vítima. Em verdade, pelo que se pode verificar dos autos, não há comprovação sequer do suposto dano, tendo em vista que, conforme documentos juntados pela própria autora, frisa-se, ela logrou êxito em todas as séries que cursou na Unidade Básica de Ensino na qual estava matriculada, com notas acima da média, conforme boletim escolar de ID n.º 87437544. É incontroverso na jurisprudência que, em relação a casos de suposta negligência na condução das atividades pedagógicas que possam resultar em um prejuízo ao estudante, é necessário a comprovação de que a instituição de ensino tenha prestado seu serviço de forma inadequada ou falha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRIANÇA - DIFICULDADES NO APRENDIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE/ABUSIVIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS - ILÍCITO E DANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. I- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II- Inexistindo provas de que a instituição de ensino tenha prestado seu serviço educacional de forma inadequada ou falha, ou que tenha tomado atitudes irregulares com o intuito de constranger a aluna, discriminando-a ou humilhando-a, não tendo sido afastada, por outro lado, a hipótese de que o pouco rendimento escolar da criança se deu por problemas/questões que lhe eram próprios, não há como conferir à escola-ré a responsabilidade pela deficiência no aprendizado escolar. III- Não comprovada a existência de nenhum dos requisitos necessários à responsabilidade civil, impõe-se manutenção da sentença de improcedência. (TJ-MG - AC: 10114120058424001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 08/09/2020) Cumpre destacar, conforme já relatado, que a parte autora foi instada a se manifestar sobre a intenção de produzir outras provas além das documentais, quando poderia ter demonstrado a existência do dano e do nexo causal, entretanto, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID n.º 108736565). Por fim, entendo que não há do que se falar em litigância de má fé, conforme sustentado pelo requerido, pois o instituto não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, conforme precedentes dos Tribunais: "Inocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista que a Constituição Federal garante o direito de ação, ainda que venha a ser julgada improcedente". (TJ-SP 1001157-66.2023.8.26.0363 Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Publicação: 10/04/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, ressalvado o disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0830832-24.2023.8.10.0001

ID: 314456582

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830832-24.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY ELLEN OLIVETI AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0830832-24.2023.8.10.0001 AUTOR: BENEDITA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886, FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, MARY E… PROCESSO Nº 0830832-24.2023.8.10.0001 AUTOR: BENEDITA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886, FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, MARY ELLEN OLIVETI AGUIAR - TO2387 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE com pedido liminar, proposta por BENEDITA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, objetivando a revisão da pensão por morte que é beneficiária por conta do falecimento do servidor público estadual Gilberto Chaves de Lima. Narra a autora que foi casada com Gilberto Chaves de Lima, servidor público aposentado da Universidade Estadual do Maranhão, de 03/03/1978 até a separação judicial proferida em 07/01/2011, por meio da qual lhe foi fixada pensão alimentícia no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos auferidos pelo alimentante. Informa que o Gilberto Chaves de Lima veio a óbito em 12/08/2022, aos 63 anos de idade, e que a pensão por morte foi administrativamente concedida pelo IPREV em seu favor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total dos proventos percebidos pelo ex-segurado na data do óbito, após aplicação dos redutores constitucionais, totalizando R$ 1.662,02 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) Sustenta que, como única beneficiária habilitada, teria direito à integralidade da pensão por morte. Requer, assim, a revisão do benefício para o percentual de 100% (cem por cento) dos proventos do de cujus ou, subsidiariamente, sua majoração para patamar que lhe garanta digna subsistência. Liminar indeferida (Id 97624689). Contestação apresentada no Id 97624689, onde a ré sustenta que inexiste previsão legal para o pleito da autora, tendo em visa que ela recebe pensão enquanto credora de alimentos fixados em decisão judicial, além de requerer a condenação da autora por litigância de má-fé. Réplica em Id 109177038. Intimados para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu prova pericial e prova testemunhal, a fim de comprovar o agravamento de seu estado de saúde e como isso afeta suas relações sociais e empregatícias (Id 118410766). O Estado do Maranhão requereu o julgamento antecipado do mérito e alegou sua ilegitimidade passiva (Id 118410766). O Ministério Público Estadual emitiu parecer, pugnando pela não intervenção no feito (Id 138110988). É o relatório. Decido. De início, verifico que a parte autora requereu a produção de prova pericial, com perito médico especializado em reumatologia, para comprovar o agravamento do seu quadro de saúde. Além disso, também requereu prova testemunhal, a fim de comprovar as dificuldades enfrentadas em suas relações sociais e empregatícias. Em que pese o requerimento de produção provas, observo que o presente caso corresponde à hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que se trata de questão unicamente de direito, podendo ser resolvido pela análise da legislação local, especialmente a Lei Complementar Estadual 73/2004. A matéria tratada nos autos é eminentemente de direito, e a oitiva de testemunhas não tem aptidão para formar convencimento sobre a matéria - jurídica - controvertida. No caso, será analisada se a ex-cônjuge tem o direito de receber a pensão por morte, no valor integral, independentemente do valor arbitrado a título de pensão alimentícia, o que não é influenciado pela produção de prova testemunhal ou pericial acerca das condições de saúde da autora. Utilizo-me, portanto, do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 262). Assim, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela autora e passo à análise dos argumentos e documentos trazidos aos autos. Preliminarmente, o Estado do Maranhão alega que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Por sua vez, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão possui natureza jurídica de autarquia, dotado de autonomia administrativa e financeira, e, por isso, é legitimado para figurar no polo passivo em ações dessa natureza, por força da Lei Complementar Estadual n. 197/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora tal entendimento, consolidando que autarquias previdenciárias, dotadas de autonomia, são as legítimas rés em ações dessa natureza. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual o Instituo de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS possui natureza jurídica de autarquia detendo autonomia financeira e administrativa própria, razão pela qual possui legitimidade passiva para afigurar nas ações mandamentais. (...) (AgInt no RMS 35.017/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Assim, declaro a ilegitimidade passiva do Estado e determino sua exclusão da lide, prosseguindo a ação exclusivamente em face do IPREV. A controvérsia central reside na pretensão da Autora de obter a revisão da pensão por morte que lhe foi concedida na qualidade de credora de alimentos, almejando a integralidade do benefício ou, alternativamente, sua majoração para além do percentual que lhe era pago a título de pensão alimentícia. A análise da questão demanda uma cuidadosa interpretação da legislação previdenciária estadual e federal, à luz do princípio da autonomia federativa. O caso em apreço envolve um benefício concedido no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Maranhão, regulado pela Lei Complementar Estadual nº 73/2004, que "dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências". A Autora, na condição de ex-cônjuge de servidor falecido, teve seu direito à pensão por morte reconhecido administrativamente, sendo-lhe assegurada a percepção dos alimentos garantidos por força de decisão judicial proferida antes do óbito do instituidor. Conforme o caput do artigo 9º e seu inciso I, bem como o artigo 10, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, consideram-se dependentes econômicos dos segurados, para efeito de previdência social, o cônjuge ou companheiro, sendo que a perda da qualidade de dependente para o cônjuge ocorre pela separação judicial ou divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos. Assim, a autora manteve sua qualidade de dependente para fins previdenciários justamente pela continuidade da percepção da pensão alimentícia. Contudo, a mesma legislação estadual estabelece um critério específico para a mensuração do valor da pensão por morte devida a ex-cônjuges na condição da Autora. O artigo 32, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 73/2004, dispõe expressamente que: Art. 32 - O valor da pensão por morte será igual: (...) § 3° - O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida através de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes. Este dispositivo é categórico ao vincular o valor da pensão por morte do ex-cônjuge ou companheiro, que recebia alimentos judicialmente, ao montante dos alimentos arbitrados. É precisamente com base nessa regra que o IPREV concedeu à Autora o benefício correspondente a 15% (quinze por cento) dos proventos do falecido, Gilberto Chaves de Lima, o que totalizou R$ 1.662,02 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos). A autora argumenta a inaplicabilidade da norma estadual em razão da prevalência da legislação federal, citando o artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, e o artigo 5º da Lei Federal n.º 9.717/1998, que proíbe os regimes próprios de previdência de concederem benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição Federal. No entanto, tal interpretação não se coaduna com o sistema jurídico previdenciário brasileiro e não é esta a hipótese dos autos. É cediço que, de acordo com o art. 24, XII, compete, de forma concorrente, à União, Estados e ao Distrito Federal, legislar sobre previdência social. Nesse caso, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados as normas específicas sobre a matéria. Essa prerrogativa é reafirmada pelo artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, que estabelece expressamente que "o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo". Desse modo, a legislação estadual que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Maranhão possui caráter específico e prevalece sobre as normas gerais da legislação federal no que concerne aos servidores públicos estaduais. A Lei Federal nº 8.213/91, que rege o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e prevê, em seu artigo 76, § 2º, o rateio igualitário para ex-cônjuges que recebiam alimentos, não se aplica de forma subsidiária à espécie, visto que a matéria já é tratada de maneira expressa e particularizada pela Lei Complementar Estadual nº 73/2004. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que a referida Lei Federal não tem aplicação aos servidores públicos regidos por regime próprio de previdência, o que é o caso dos autos: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E VIÚVA. RATEIO EM PARTES IGUAIS. DESCABIMENTO. I- A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social, não tem aplicação aos servidores públicos, civis ou militares, regidos por regime próprio de previdência (art. 12). II - A Lei Estadual nº 30/2001 assegura ao excônjuge que recebia alimentos do de cujus participação na pensão por morte, cujo percentual será limitado àquele que recebia a título de alimentos (art. 34, § 4º). III - Na hipótese, a recorrente, ex-mulher do de cujus, recebia, a título de pensão alimentícia, o percentual de 8,2% sobre a remuneração, sendo incabível o rateio da pensão por morte em partes iguais com a viúva. Recurso ordinário desprovido. (STJ – RMS: 25178 AM 2007/0222067-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/03/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1) (grifo nosso) O Estado do Maranhão, no exercício legítimo de sua competência constitucional para autolegislação, optou por modelo próprio no tocante à concorrência do cônjuge divorciado ou separado judicialmente, podendo ter adotado regime distinto, como o previsto no art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, que trata da igualdade de condições entre dependentes, o que não foi feito. Tal escolha, contudo, não configura inconstitucionalidade frente à Constituição Federal, mas sim manifestação válida da autonomia normativa conferida ao ente federado. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em caso análogo, reconheceu a autonomia legislativa estadual, e fixou entendimento no sentido de que a legislação estadual específica prevalece sobre normas federais de caráter subsidiário, no caso de regimes previdenciários próprios. Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LIMITE AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. AUTONOMIA FEDERATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão contra decisão de primeiro grau que concedeu tutela de urgência para determinar a divisão da pensão por morte entre a agravada, ex-esposa do falecido, e a viúva, em partes iguais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno do acerto, ou não, da decisão proferida pelo Juízo de base que deferiu tutela de urgência à parte agravada para determinar que os valores referentes à pensão por morte de seu ex-cônjuge fossem divididos igualmente entre ela e a viúva. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual aplicável estabelece que o ex-cônjuge que recebia alimentos por força judicial terá direito ao montante dos alimentos arbitrados, não se aplicando o rateio igualitário da Lei Federal nº 8.213/91, que possui caráter subsidiário. 4. O princípio da autonomia federativa permite ao Estado definir normas específicas em seu Regime Próprio de Previdência Social, que prevalecem sobre as disposições de legislação federal no que se refere a servidores públicos estaduais. 5. A manutenção da decisão agravada implicaria prejuízo à viúva, que teria seu direito de pensão reduzido sem amparo legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, revogada a tutela antecipada anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. O ex-cônjuge que recebe alimentos por força de decisão judicial tem direito, na pensão por morte, ao valor correspondente aos alimentos arbitrados, conforme a Lei Complementar Estadual nº 73/2004. 2. Em regimes próprios de previdência, a legislação estadual específica prevalece sobre normas federais de caráter subsidiário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 18, caput, e art. 40, §7º; Lei Complementar Estadual nº 73/2004, arts. 9º, 10 e 32, §3º; Lei Federal nº 8.213/1991, art. 76, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, RMS 25178/AM, Rel. Min. Felix Fischer, julg. em 18/03/2008; TJ-MA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0830307-18.2018.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. em 06/06/2022. (AI 0814637-30.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/12/2024) (grifo nosso) Por fim, entendo que não há do que se falar em litigância de má fé, conforme sustentado pelo requerido, pois o instituto não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, conforme precedentes dos Tribunais: "Inocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista que a Constituição Federal garante o direito de ação, ainda que venha a ser julgada improcedente". (TJ-SP 1001157-66.2023.8.26.0363 Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Publicação: 10/04/2024) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o autor somente ficará obrigado ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, o autor não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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