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Processo nº 0000371-72.2006.8.10.0139

ID: 306862576

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000371-72.2006.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE JESUS PRASERES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

RAMSES MILANEZ DA SILVA

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VALTER DE JESUS PRASERES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Autos Processuais: 0000371-72.2006.8.10.0139 Autor(a): BIANCA LAYANE MESQUITA DIAS e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Autos Processuais: 0000371-72.2006.8.10.0139 Autor(a): BIANCA LAYANE MESQUITA DIAS e outros (5) Réu: POLO PASSIVO NÃO CADASTRADO NO THEMIS SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por Joanilde Nicácio Mesquita Dias. No curso da presente ação, faleceu o primeiro inventariante nomeado, Vicente Pinto de Mesquita (fl. 110 – ID 79387539), sendo posteriormente nomeado Raimundo Nonato Magalhães Dias Júnior como novo inventariante (fl. 118). O feito foi ajuizado em 20 de junho de 2006 e encontra-se paralisado desde o ano de 2018, quando ocorreu a nomeação do segundo inventariante, sem que houvesse qualquer impulso processual relevante desde então, seja por parte do inventariante nomeado, seja por parte dos sucessores habilitados nos autos. Ressalte-se que o feito foi inicialmente distribuído como petição de inventário e regulamentação de guarda, contudo, diante da manifesta incompatibilidade entre os pedidos e os procedimentos próprios, foi determinada sua regularização, prosseguindo exclusivamente sob a forma de petição de inventário. Considerando o expressivo lapso temporal desde o ajuizamento da ação, a completa ausência de manifestação do inventariante substituto e a inércia dos demais herdeiros, evidencia-se a ausência de interesse processual atual, uma vez que não se verifica qualquer diligência voltada à solução da lide, nem requerimentos destinados à regular tramitação do feito. Além disso, observa-se que o inventário poderá ser requerido pela via extrajudicial, nos termos do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Resolução nº 35/2007 do mesmo órgão, desde que presentes os requisitos legais para tanto, o que no presente caso não se vislumbra nenhum óbice. Embora o art. 622, II, do Código de Processo Civil preveja a remoção do inventariante desidioso, no presente caso, tal medida não se mostra suficiente ou adequada à promoção da efetividade da prestação jurisdicional, haja vista que a paralisação perdura há mais de sete anos, sem qualquer manifestação dos demais herdeiros, o que reflete desinteresse generalizado das partes e torna injustificável a continuidade da marcha processual, sobretudo diante dos princípios da celeridade e da eficiência. De toda sorte, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inventário reveste-se de interesse público, razão pela qual, em regra, não se admite sua extinção sem resolução do mérito. Todavia, nas hipóteses em que se constata o abandono do feito por prazo excessivo e generalizado, admite-se o arquivamento dos autos, com a baixa na distribuição, como medida processual compatível com a inércia das partes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO . 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2016) No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência atual: “INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000677-13.2016.8.26.0338, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 21/07/2021 sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o abandono da causa por parte do autor, por mais de 30 dias. Inércia do inventariante. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Irresignação. Acolhimento. Desídia formalmente configurada, que não autoriza a extinção do processo, senão o arquivamento dos autos ou a remoção do inventariante. Precedente desta Câmara. Decreto extintivo afastado, determinando-se o prosseguimento do feito na origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005472-29.2019.8.26.0024, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 02/02/2021 sem destaque no original). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPROPRIEDADE . POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECIAL CONTIDA NO ART. 622, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RETORNO DOIS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM . APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE. INCIDÊNCIA DE REMOÇÃO, NÃO APLICANDO EXTINÇÃO DO PROCESSO . ARTIGO 995, III, DO CPC/73. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO .É impossível a extinção do inventário por abandono de causa, uma vez que tal espécie possui interesse público, devendo o juiz se utilizar do procedimento de remoção de inventariante para fins de substituição do inventariante desidioso, nos termos dos artigos 995 do Código de Processo Civil/73 (artigos 622 e 623 do CPC/15) (AC nº 2016.020128-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j . em 07.05.2019). RECURSO ESPECIAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO. 1 . A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão . 2. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 1537879/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/05/2016). (TJ-RN - AC: 20180076138 RN, Relator.: Desembargador Expedito Ferreira ., Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Câmara Cível) Desta forma, entendo que o arquivamento dos autos é a medida mais acertada, de modo a resguardar o interesse público. Ante o exposto, com fundamento na inércia processual configurada e no desinteresse manifesto das partes, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de que o inventário seja futuramente requerido pelas vias adequadas, inclusive pela extrajudicial, se preenchidos os requisitos legais. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85 , § 2º , do CPC . Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC , em face da assistência judiciária gratuita que defiro nesta oportunidade. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0802184-09.2022.8.10.0053

ID: 291198368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0802184-09.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802184-09.2022.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802184-09.2022.8.10.0053 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Autor(a): CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): VILSON PITHAN PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR, deixado por VILSON PITHAN PINTO (falecido em 05/09/2021), ajuizada por CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO E OUTROS, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Despacho de ID n° 89374695, designando audiência de inquirição das testemunhas instrumentárias, a fim de constatar a observância dos requisitos essenciais à validade do testamento, nos moldes do art. 1.876, § 1°, do Código Civil c/c artigo 737 do Código de Processo Civil. Audiência realizada no ID n° 114258868, com a inquirição das testemunhas Nathasha Oliveira Souza e Milton Spindola Carneiro Júnior. Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse socialmente relevante que justifique a sua intervenção nos presentes autos (ID 115822883). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O testamento é ato de liberalidade, pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para valer depois de sua morte. Todavia, “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança” (art. 1.789 do Código Civil). Trata-se de negócio jurídico, cuja validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). E tem como requisitos específicos a capacidade do testador, o respeito aos limites da porção disponível e a legítima declaração de vontade. Quanto ao tema, cita-se o Código Civil: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. E no artigo 1.967 estabelece: Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1 o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2 o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente. No REsp. 1615054 MG 2016/0190168-8, a relatora, ministra Nancy Andrighi, consignou o seguinte: “(...) 06. Arnaldo Rizzardo, a respeito do tema, afirma: Não é possível desligar o testamento da vida de seu autor, visto seu um ato pessoal, tendo profunda ligação com o modo de ser da pessoa. (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Sucessões. 9ª ed. Rio de Janeiro: 2015. Pag. 269). 07. Nessa linha, é de se ver que o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. (...)” Como visto, constatada a indevida invasão da legítima, devem ser reduzidas as disposições testamentárias para adequação dos bens à parte disponível do testador, preservando-se a um só tempo a declaração de vontade do titular do patrimônio e o quinhão dos herdeiros necessários. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, in verbis: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS INQUINADAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO . IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO . PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . O Código Civil, em seu artigo 1.909, prevê que são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação; e, em seu parágrafo único, determina que se extingue em quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício, o direito de anular a disposição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de nulidade do testamento não se confundem com as de redução das disposições testamentárias, pois, na anulação, o testamento deixa de existir, enquanto que, "na redução, o testamento prevalece, embora sofra redução" ( AREsp nº 1.767 .489, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE de 18/12/2020). 4. As disposições que excedem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites dela, nos termos do artigo 1.967 do Código Civil . 5. Reforma da sentença apelada para julgar procedentes os pedidos do incidente de origem, no sentido de determinar a redução das disposições testamentárias que ultrapassaram a legítima, preservando a parte que cabe ao ausente até eventual declaração de morte presumida, com a possível abertura da sucessão definitiva e aquisição dos seus bens pelos respectivos herdeiros. 6. Recurso conhecido e provido . Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 07219113720168020001 Maceió, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – TESTAMENTO – ANULAÇÃO INTEGRAL – INVIABILIDADE – INVASÃO DA LEGÍTIMA – SITUAÇÃO VEDADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.789 E 1.967 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – PRESERVAÇÃO DA VONTADE SOBERANA DO TITULAR DO PATRIMÔNIO – RECURSO PROVIDO . Constatada a indevida invasão da legítima, devem ser reduzidas as disposições testamentárias para adequação dos bens à porção disponível, preservando-se a um só tempo a declaração de vontade do titular do patrimônio e o quinhão dos herdeiros necessários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000677-67.2018.8 .11.0012, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalto que, no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se a cognição do Juiz à verificação da parte exterior e essencial do documento que, no caso vertente, está conforme a lei. Infere-se dos autos que o testamento particular em questão foi assinado em 24.08.2010, na presença de 3 (três) testemunhas e com firma registrada em Cartório, no qual o de cujus dispôs da totalidade do seu patrimônio e nomeou testamenteiro o Sr. Milton Spindola Carneiro Júnior (ID 75868634). O testamento elaborado por processo mecânico (digitado), como na espécie, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de tê-lo lido, repito, na presença de, pelo menos, três testemunhas, que o subscreverão. Cita-se a norma: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1 o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2 o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. No caso em comento, o instrumento do testamento acha-se acostado no evento n° 75868634, não se evidenciando vícios extrínsecos que lhe maculem sua validade. Além disso, em audiência foram ouvidas duas testemunhas do testamento, as quais confirmaram a intenção do testador de beneficiar o(s) herdeiro(s) testamentário(s) com as disposições de última vontade, conforme se extrai do movimento n° 114258868. No que concerne a ausência de oitiva de uma das testemunhas instrumentárias perante o Juízo, já falecida, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se deve flexibilizar as formalidades atinentes às testemunhas do testamento particular, devidamente assinado pelo testador, quando for possível aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, que o documento reflete a sua real vontade. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, é de rigor reconhecer que o testamento particular reflete a última vontade do falecido, notadamente em razão da confirmação por ao menos duas testemunhas (ID 114258868), não beneficiadas pelo ato e que leram, apuseram suas assinaturas no instrumento e confirmaram a livre manifestação de vontade do testador. De arremate, como demonstrado acima, entendo pela necessidade de ajustar proporcionalmente a disposição testamentária que ultrapassou a metade disponível, não sendo o caso de anular integralmente o testamento. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 735, § 2°, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pleito prefacial e determino o registro e o cumprimento do testamento, para fins de partilha dos bens deixados pelo falecimento de VILSON PITHAN PINTO (falecido em 05/09/2021), promovendo, contudo, a redução das disposições testamentárias a porção disponível de 50% (cinquenta por cento), sendo proporcionalmente diminuídas as quotas dos herdeiros nos seguintes moldes: 1. O percentual de 50% previsto no testamento particular, que seria destinado a esposa ALCIONEIDA JEANETE BARLEZE PINTO, passa a ser de 25% com a redução; 2. O percentual de 20% previsto no testamento particular, que seria destinado ao filho de criação CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO, passa a ser de 10% com a redução; 3. O percentual de 12,5% previsto no testamento particular, que seria destinado ao filho legítimo VANILSON MELLO PINTO, passa a ser de 6,25% com a redução; 4. O percentual de 2,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à neta (atualmente maior de idade) BRUNA PINTO, passa a ser de 1,25% com a redução; 5. O percentual de 12,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à filha legítima LAY BARLEZE PINTO, passa a ser de 6,25% com a redução; 6. O percentual de 2,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à neta (atualmente maior de idade) MHEL CAROLYNE PINTO DUARTE, passa a ser de 1,25% do com a redução; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como testamenteiro o ora requerente, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (art. 735, § 4°, do CPC c/c art. 1.984 e 1.988, do Código Civil), o qual deverá ser intimado para assinar o respectivo termo, no prazo de cinco (05) dias (art. 735, § 3°, do CPC). Expeça-se a respectiva certidão de Registro. Sem custas e honorários, ante o deferimento da justiça gratuita da que ora concedo (artigos 98 e 99, ambos do CPC), não compreendo as despesas com os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da presente decisão (artigo 98, § 5°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trasladadas as peças, ou permanecendo os autos sem movimentação por mais de 15 (quinze) dias, arquivem-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 30 de Maio de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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