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"1000714-90.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1000714-90.2023.8.26.0242"

Processo nº 0835144-43.2023.8.10.0001

ID: 305146526

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835144-43.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MOLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GOMES CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835144-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835144-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A REU: PRIOS TECNOLOGIA, SEGURANCA E SERVICOS EIRELI SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de sentença proferida em Id. 134598727, com fulcro no art.1.022, inciso I do CPC. O embargante alega que este juízo incorreu em erro ao proferir a sentença de id.134598727, uma vez que previu como termo inicial para a incidência de correção monetária a data do ajuizamento da demanda e juros a partir da citação da ré, quando na verdade deveria ocorrer a partir do vencimento da obrigação. Dessa forma, requer a modificação da sentença, a fim de que seja sanado o erro material. Intimado para apresentar manifestação, o requerido quedou-se inerte (id.147043155). Feito esse breve relatório, DECIDO. Depreende-se dos autos que não assiste razão às alegações do embargante. Fica evidente que o requerido, por meio dos embargos de declaração, busca o reexame da matéria, o que é incabível nessa via recursal. Os embargos têm por finalidade exclusiva sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O embargante alega que o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária deveria ser a data do vencimento da obrigação, e não a da citação da parte ré. Contudo, ao examinar os autos, constata-se que o valor da causa já foi apresentado com a devida atualização monetária, incluindo juros e multa, conforme se depreende da tabela de cálculo juntada no id. 94285381. Dessa forma, ao tempo do ajuizamento da ação, o débito já se encontrava integralmente corrigido. Por essa razão, a sentença fixou como termo inicial para a incidência de novos encargos a data da citação, medida adotada para evitar a duplicidade de atualização e, por conseguinte, a imposição de ônus excessivo ao requerido. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS LEGAIS - Juros e correção monetária - Incidência a partir do vencimento - Mora "ex re" - Inteligência dos arts. 397, "caput", do Código Civil – Considerando que o autor já atualizou o débito até a propositura da ação, os juros de mora e atualização monetária devem incidir a partir da propositura da ação, a fim de se evitar a cobrança em duplicidade -Embora se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária são contados a partir do inadimplemento, com fulcro nos arts. 397, "caput", do Código Civil, no caso, considerando que o valor apresentado na inicial já está atualizado com os consectários de mora, os juros de mora fixados na sentença devem incidir a partir da propositura da ação, a fim de se evitar a cobrança em duplicidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000714-28.2020.8.26 .0620, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, pelo exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, entretanto, NEGO-LHES provimento. Serve a presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de junho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000714-90.2023.8.26.0242"

Processo nº 0835144-43.2023.8.10.0001