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"1000726-16.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000726-16.2025.5.02.0384"

Processo nº 0803368-22.2024.8.10.0023

ID: 312438992

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803368-22.2024.8.10.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR PONTES LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803368-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RAFAEL LIMA CHIBA Promovido: TAM LI… JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0803368-22.2024.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: RAFAEL LIMA CHIBA Promovido: TAM LINHAS AEREAS S. A. S E N T E N Ç A Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº9.099/95. Passo a decidir. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que esta não merece prosperar, posto que o binômio necessidade e utilidade encontra-se presente no caso em análise, especialmente em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do art. 3º, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Alega a promovida que não detêm qualquer culpa pelos fatos expostos na petição inicial, visto que o prejuízo suportado pela parte autora ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, ou seja, possíveis criminosos cibernéticos, entendo que é dever da promovida, na posição de fornecedora, assegurar a segurança e confiabilidade da sua plataforma digital. Verifico que a autora comprovou que houve falha por parte da promovida na proteção dos dados de acesso a plataforma bem como no procedimento de emissão de passagens, uma vez que conta nos autos a emissão de passagens em favor de pessoas com CPF diversos da verdadeira titular dos pontos acumulados, no mais houve a plena comunicação do golpe, não tendo a empresa promovida prestado qualquer assistência a parte autora em busca da recuperação dos pontos perdidos. Outrossim, é necessário salientar que, conforme os documentos juntados pela promovida, é possível constatar fortes indícios que a invasão na plataforma se deu por meio de golpe uma vez que a parte autora reside no estado do Maranhão e a emissão das passagens se deram no estado do Rio de Janeiro e embarque no estado de São Paulo em um brevíssimo espaço de tempo. Observa-se ainda que a parte ré não apresentou, no momento oportuno, prova documental idônea a demonstrar que a parte requerente, em alguma medida, concorreu para a invasão da sua conta mediante fornecimento de senha ou de outros dados a terceiros, o que implica a conclusão de que a situação ocorrida estava inserta no risco inerente à atividade empresarial exercida pela parte demandada, não havendo a caracterização das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não há que se falar, ademais, da ocorrência de caso fortuito ou força maior haja vista que ao utilizar dados pessoais do consumidor, acauteladas pela requerida, fica patente que a fraude narrada só foi possível pelo tratamento inadequado das informações do titular da conta. Evidenciada, portanto, falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, que deixou de fornecer a justa expectativa de segurança com relação ao serviço que disponibiliza na internet. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Fraude no programa de pontos oferecido pela companhia aérea. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente e solicitaram reembolso de bilhetes anteriormente adquiridos. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. (...)”(TJSP; Apelação Cível 1000726-46.2023.8.26.0132; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data deRegistro: 29/09/2023). Constatado, portanto, que a situação ocorrida estava inserta no risco inerente à atividade empresarial exercida pela parte demandada e não caracterizadas as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser acolhido o pedido de devolução de 808.081 milhas, a serem utilizadas na forma prevista no respectivo regulamento. Pelos motivos acima expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte promovida devolver as 808.081 milhas de titularidade da parte promovente serem utilizadas na forma prevista no respectivo regulamento. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000726-16.2025.5.02.0384"

Processo nº 0803368-22.2024.8.10.0023