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Processo nº 0801976-03.2022.8.10.0028

ID: 307116667

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801976-03.2022.8.10.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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LAYANNA GOMES NOLETO CORREA

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CHIARA RENATA DIAS REIS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801976-03.2022.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE: JOÃO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADAS: CHIARA R… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801976-03.2022.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE: JOÃO DUTRA DOS SANTOS ADVOGADAS: CHIARA RENATA DIAS REIS (OAB/MA 19.255) e LAYANNA GOMES NOLETO CORREA (OAB/MA 20.921) APELADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/MA 19.407-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de descontos mensais não autorizados sob a rubrica “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, bem como de indenização por danos morais e materiais. A sentença foi reformada apenas quanto aos valores fixados e à restituição. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de seguro não contratado; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira não comprovou a contratação regular do seguro, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4.A cobrança indevida autoriza a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 5.O dano moral decorre da indevida apropriação de valores da conta bancária da parte consumidora, violando sua privacidade e segurança financeira. 6.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso provido. Sentença reformada parcialmente para determinar: (i) a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Tese de julgamento: “1. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de consumidor, quando não demonstrada contratação válida e não configurado engano justificável. 2. A cobrança indevida que impõe ao consumidor o ajuizamento de ação enseja dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA JOÃO DUTRA DOS SANTOS, em 08/03/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 31/10/2022 (Id.24843779), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, que, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em 03/06/2022 em face do SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, assim decidiu: “...a) JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos autorais, para: b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 471,44 (quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. c) DECLARAR a nulidade do negócio que originou os descontos e a consequente inexigibilidade da dívida. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. DECLARO, ainda, encerrada a fase de conhecimento do processo. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação." Em suas razões recursais contidas no Id. 24843788, aduz em síntese a parte apelante , que "...No que concerne à repetição de indébito, foram descontados até o presente momento o valor de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos) simples. Assim, tratando-se de cobrança irregular, que foi indevidamente paga pelo consumidor, restando claro a existência de má-fé por parte do requerido. O total descaso em solucionar o "equívoco" cometido deve ser suficiente para a repetição indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90." Aduz, mais, que “...No que cabe aos danos morais, é farta na legislação, dispositivos que abordam o tema, defendendo a ideia de que é obrigação daquele que causar dano a outrem efetuar a sua devida reparação, sendo tais princípios insculpidos desde a Carta Magna até legislações infraconstitucionais, destacando o Código Civil e a Código de Defesa do Consumidor." Com esses argumentos, requer “...a parte Recorrente se digne Vossas Excelências a: a) Ratificar o pedido de Gratuidade de Justiça em favor da parte Recorrente concedida em r. Decisão de ID:68526622 (06/06/2022);b) Seja o presente Recurso de Apelação recebido e regularmente processado em seu efeito devolutivo, uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. c) Seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar a R. SENTENÇA inserida em ID: 85233269 de 08/02/2023 do juízo “a quo”, para que sejam julgados PROCEDENTES os todos os pedidos contidos na peça exordial, quais sejam: a CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, (e não somente de forma simples); a CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, a ser arbitrado por esta Nobre Corte; a MAJORAÇÃO dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.24843792, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça para que seja o recurso julgado com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por não incidir na causa qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil. (Id.25906843). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados “SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, no valor total de R$ 63,60 (sessenta e três reais e sessenta centavos), que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro que gerou o desconto intitulado "SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SUL AMERICA SEG DE VIDA E PREV S”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, condenando somente a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no §11º, do art. 85 do CPC Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ4/AJ13 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0801450-16.2023.8.10.0088

ID: 311786919

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801450-16.2023.8.10.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801450-16.2023.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA APELANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GON… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801450-16.2023.8.10.0088 – GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA APELANTE: MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA 16.873) APELADA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADA: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB/RS 18.668) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento de cobranças mensais intituladas “PREVISUL” não reconhecidas pela parte autora, com pleito também de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados a título de seguro não contratado; e (ii) saber se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira não comprovou a contratação do seguro pela parte autora, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 4.A ausência de prova da contratação justifica a repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.A realização de descontos indevidos configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença e condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A cobrança de seguro não contratado configura falha na prestação do serviço, ensejando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A cobrança indevida em conta bancária, sem consentimento do consumidor, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1000769-37.2020.8.26.0439, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA LUCIMAR DOS SANTOS GONÇALVES, em 10/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 17/05/2024 (Id.41469896), pelo Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire/MA, Dr. João Paulo de Sousa Oliveira, que, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 10/10/2023 em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (PREVISUL), assim decidiu: “...Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos (...) Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e a seguradora requerida em relação ao contrato em litígio (PREVISUL) e DETERMINAR à seguradora ré a se abster de realizar novos descontos, a título de “PREVISUL” na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a partir da intimação desta sentença, fixando, nesta sentença, astreinte, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b)CONDENAR o banco requerido a RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia das parcelas comprovadamente descontadas, de forma simples, cuja monta depende de meros cálculos aritméricos a serem apresenteados em cumprimento de sentença, da data de inclusão até cancelamento dos descontos, com exclusão das parcelas prescritas. Ao valor a ser pago pelo réu incidem juros legais de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto. Conforme jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o INPC; Por fim, condeno o banco sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC)." Em suas razões recursais contidas no Id.41469902, aduz em síntese a parte apelante , que "...Como se verifica, a sentença vergastada merece ser reformada, pois da simples leitura da inicial e documentos juntados, percebe-se não apenas “um equívoco do Banco Réu”, conforme afirma o Ilustríssimo juiz de Governador Nunes Freire, mas também má-fé, uma vez que este estava ciente de que descontaria os valores do requerente (...) Ora, Nobres Julgadores! Uma vez que os descontos lançados mensalmente e ano após ano na conta do (a) Apelante foram reconhecidos indevidos, resta comprovada a má-fé do Banco Apelado, critério este determinante para que os valores descontados sejam devolvidos em dobro para a parte lesada. Senão, vejamos a expressividade do artigo 42 do CDC" Aduz, mais, que “...Um aposentado idoso e analfabeto, ocupa uma posição de manifesta vulnerabilidade frente à instituição financeira Apelada, que está cobrando o (a) Apelante por um serviço jamais contratado. Está mais que demonstrado que o Banco Recorrido (a) aproveitou-se da condição de vulnerabilidade do consumidor idoso para impor a abertura de uma conta na modalidade corrente e disponibilizar serviços não solicitados, que estão comprometendo gravemente a renda do (a) Recorrente. Desse modo, não se pode tolerar que o (a) Apelado continue vitimando milhares de aposentados com descontos indevidos em seu provento. E a única maneira de, se não cessar, ao menos coibir essa prática, é fixando uma indenização por danos morais em um patamar hábil a cumprir o seu caráter punitivo-repressivo-pedagógico." Com esses argumentos, requer “...seja conhecido e provido para fins de atingir o objetivo a que se destina, a respeitável sentença deverá ser acertadamente reformada, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita EM DOBRO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC, conforme pleiteado na peça inaugural." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id.41469906, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial(Id. 41857617). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados “PREVISUL”, que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a seguradora, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do seguro que gerou o desconto intitulado “PREVISUL”, firmado entre as partes, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças “PREVISUL”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Tendo em vista a sucumbência da parte apelada, com base nos incisos I a IV, do § 2º, c/c § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios em seu desfavor, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0801471-85.2023.8.10.0057

ID: 259121179

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801471-85.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801471-85.2023.8.10.0057– SANTA LUZIA/MA AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113.786) AGRAVADO: RAIMUNDO VIEIRA ADVOGADO: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB/MA 19.685) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Sabemi Seguradora S.A, em 22/08/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 37595340, por meio da qual, monocraticamente, dei provimento ao recurso de apelação, nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 38667787, aduz em síntese, a parte agravante, que "(…) importa destacar que o tema objeto do presente recurso encontra-se pendente de julgamento no STJ no TEMA 929: ‘Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.’ Conforme consta na sentença, foi determinada a devolução em dobro dos valores descontados, ao argumento de que há ocorrência de má-fé pela Agravante. Cumpre esclarecer que a conduta da Agravante sempre foi pautada em princípios da lealdade e da transparência, o que se corrobora com a sua atuação no mercado de seguros e assistência financeira há décadas, sendo reconhecida por vários indicadores de mercado como empresa de excelência na prestação de serviços. Em nenhum momento, frisa-se, foi comprovado nos autos qualquer ato da empresa que pudesse ensejar sua conduta maliciosa para a autenticidade em documentos.” Aduz mais, que “(…) o próprio STJ, possui atualmente – e certamente neste sentido firmará tese para julgamento repetitivo - jurisprudência firme na necessidade de comprovação da má-fé, não bastando a argumentação ou raciocínio jurídico amparado na responsabilidade objetiva para a aplicação da sanção em dobro." Alega também, que “(…) O exercício regular do direito, ou seja, a defesa pela Agravante de seu direito garantido por Lei ou contrato, ainda que caracterize mero aborrecimento, jamais pode configurar ato ilícito com consequente dever de indenizar. Isto porque, inconcebível que a pessoa, comum ao exercer um direito que lhe é assegurado por lei ou contrato, possa ao mesmo tempo cometer ato ilícito. 29. Deveras reconhecer que nenhum dos elementos que ensejariam a responsabilização da demandada está presente nos autos.” Sustenta ainda, que “(…) Assim, apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer o Agravante que a indenização pretendida esteja de acordo os princípios da razoabilidade e moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Agravada, devendo neste caso ser reduzido.” Com esses argumentos, requer: “(…) seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja, levado a julgamento perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Requer-se a total improcedência dos pedidos autorais. Alternativamente, pugna-se pela modificação do valor a título de danos materiais para determinar a devolução simples, bem como seja afastado ou minorado o quantum arbitrado a título de danos morais." A parte recorrida apresentou as contrarrazões constantes no Id. 40208118, defendendo, em suma, a manutenção da decisão. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando de logo, que a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, com a mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, como de direito, o que não é possível neste momento, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021, do CPC, que assim diz: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois “A punição do art. 42 do CDC não pode ser interpretada de forma desvinculada da comprovação inequívoca de má conduta, não se confundindo com o princípio geral de responsabilidade civil objetiva”, bem como que “de toda a narrativa da parte agravada, não há sequer um ato praticado que venha a ensejar o dever de indenizar pelos supostos transtornos sofridos”, o que entendo não merecer acolhida, uma vez que as matérias deduzidas, já foram devidamente enfrentadas na decisão contida no Id. 37595340, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “(…) Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que o mesmo litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial que a parte autora foi surpreendida ao verificar em sua conta descontos mensais intitulados "SABEMI SEGURADO" que diz não ter contratado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se deve ou não a instituição financeira ser condenada à devolução em dobro dos descontos, bem como se deve ou não ser fixada indenização por danos morais. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine aos danos materiais e morais. É que a instituição financeira, ora apelada, entendo, não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC, de comprovar a regular contratação do suposto seguro que gerou o desconto intitulado "SABEMI SEGURADO", firmado entre as partes, limitando-se a juntar aos autos apenas seus atos constitutivos, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças questionadas. Sobre o assunto, vejamos a seguir a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO do réu BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO RECURSO da ré COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S/A NÃO PROVIDO(TJ-SP - AC: 10007693720208260439 SP 1000769-37.2020.8.26.0439, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 22/10/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2020). Sendo indevidas as cobranças, a restituição dos valores deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança do consumidor, que se viu privado de parte de seu dinheiro em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo o seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para, reformando em parte a sentença, condenar a parte apelada ao pagamento, em dobro, de todos os descontos referentes às cobranças "SABEMI SEGURADO”, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e atualização monetária a partir do efetivo prejuízo, bem como condenar a parte apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e atualização monetária pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ). De acordo com o disposto no §11º do art. 85 do CPC, majoro a condenação da instituição financeira, quanto ao pagamento de honorários de sucumbência, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator.” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). (Grifou-se) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). (Grifou-se) Desse modo, não tendo encontrado argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, essa deve ser mantida em todos os seus termos. Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º, artigo do 1.021, do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 25/03/2025 às 15:00 horas e finalizada em 01/04/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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