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"1000889-37.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Processo nº 0811718-84.2020.8.10.0040

ID: 260809856

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0811718-84.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0811718-84.2020.8.10.0040 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0811718-84.2020.8.10.0040 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: RENAM DOS SANTOS SOUSA Advogados do(a) REU: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL - MA19068-A, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, qualificado, em face de Renam dos Santos Sousa, também qualificado, aduzindo que este, na qualidade de policial militar do Estado do Maranhão, teriam agredido o adolescente Lucas Mendonça Silva em abordagem policial. Conclui que a ação do réu caracteriza-se como prática ímproba, prevista no art. 11, I, da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual pugna pela condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, III, do mesmo Diploma. Recebida a ação, com apresentação de defesa preliminar, fora intimado o Ministério Público Estadual, que pugnou pelo recebimento da ação. O réu fora devidamente citado, ao que apresentaram contestação nos autos. Em réplica, o Ministério público pugnou pela continuidade da demanda, reiterando os termos da exordial. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que, ao se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela improcedência da ação e a consequente extinção do processo, ante a atipicidade superveniente da conduta do réu. Vieram os autos conclusos. Relatados. Compulsando os autos, verifica-se que o autor da ação, o Ministério Público Estadual, pugnou pela improcedência da ação, em razão da atipicidade da conduta dos réus, precipuamente em razão das modificações levadas a efeito pela Lei n.º 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Observe-se que, dentre as alterações apresentadas na sobredita norma, tem-se que o art. 11, caput, teve sua redação alterada, passando a exigir o elemento volitivo dolo específico para a prática do ato de improbidade. Igualmente, fora revogado o inciso I do mesmo artigo, apontado na exordial como a tipificação do ato de improbidade dos réus. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a alteração no mencionado dispositivo legal conduziu o Ministério Público Estadual a pugna pela improcedência da ação, enquanto dominus litis da ação de improbidade, pugnando pela extinção da ação face a ausência de dolo e, por consequência, falta de tipicidade. A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. TRF 1ª Região. AC 1000889-55.2017.4.01.3304. Relatora Desa. Monica Sifuentes. Não restando demonstrada a existência de qualquer atitude dolosa por parte dos requeridos, não sobressai a prática de ato de improbidade administrativa. A jurisprudência pátria tem entendimento firme nesse sentido, in verbis: PJE 0003902-48.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual objetiva a condenação de MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais. 2. Em seu apelo, o FNDE alega, em síntese, que: a) a prestação de contas de verbas repassadas por um Programa é um dever legal, que independe da prova de utilização indevida de recursos; b) a ausência de prestação de contas não constitui mero descumprimento de formalidade legal, sob pena de se incentivar a prática de atos de improbidade; c) enquanto ex-prefeita de Natal - RN, era obrigação da apelada a devida prestação de contas para verificação do nexo causal entre a receita e a despesa, sendo consequência jurídica da omissão o ressarcimento ao erário; d) em sua gestão (de 2009/2012), a apelada recebeu, em 2010, recursos federais dos repasses do PROJOVEM - URBANO, transferidos pelo FNDE, vencendo o prazo legal de prestar contas em 11/06/2011; e) não houve comprovação de que os recursos transferidos foram utilizados para o pagamento de docentes e demais profissionais que atuaram no referido Programa; f) a obrigação de prestar contas somente foi atendida - com pendências - pelo seu sucessor, o prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves, restando evidenciado o dolo da apelada. 3. A sentença há de ser mantida em todos os seus termos. 4. Pelos elementos contidos nos autos, torna-se evidente não apenas a ausência de responsabilidade da ré, mas também a ausência do elemento subjetivo dolo, o que descaracteriza a prática de ato de improbidade administrativa referente à ausência de prestação de contas no prazo legal. 5. Conforma consta da sentença: a) Na situação dos autos, a ausência da prestação de contas está devidamente comprovada pelos documentos anexados pelo FNDE, juntamente com a petição inicial, que dão conta de que a prestação de contas referente aos convênios descritos na inicial não foi apresentada no momento oportuno. b) Não há, entretanto, qualquer elemento concreto nos autos que indique que a ausência de prestação de contas tenha decorrido de ato doloso por parte da ré, na qualidade de Prefeita municipal, ou mesmo de que tenha ela agido com má-fé relativamente a tal fato. c) Durante a instrução do feito, restou comprovado nos autos que, na forma do art. 27, inciso XII, da Lei Complementar Municipal 108/2009, a Secretaria de Educação do Município de Natal possui gestão descentralizada, cabendo ao Secretário de Educação, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes. d) Dessa forma, torna-se evidente que cabia ao Secretário Municipal de Educação, e não à Prefeita do Município de Natal, a responsabilidade pela prestação de contas das verbas do PROJOVEM de 2010. e) No curso do presente processo, as contas foram efetivamente prestadas e julgadas regulares com ressalva, tendo o Tribunal de Contas da União excluído a responsabilidade da ex-Prefeita Micarla Araújo de Sousa Weber, diante da comprovação de que ela não era a ordenadora das despesas (fls. 1237/1241). 6. A mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador ou a eventual desorganização na condução dos assuntos do município são insuficientes para a identificação de ato ímprobo. (Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt na TutPrv no REsp 1624020/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 17/08/2017). 7. Não se identifica, no caso, conduta que se enquadre no art. 11 da Lei 8.429/1992. 8. Apelação desprovida. (TRF-5 - Ap: 00039024820134058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/07/2021, 2ª TURMA). A par disso, há de diferenciar-se o ato ilegal do ato de improbidade, tido este como aquele em que o emissor do ato se ateve com dolo, se houve de sua parte a má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. Pelo acima delineado, bem como pelas razões de fato e de direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0811718-84.2020.8.10.0040

ID: 260809859

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0811718-84.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000889-37.2024.8.26.0408"

Processo nº 0811718-84.2020.8.10.0040

Processo nº 0811718-84.2020.8.10.0040