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Resultados para "1000937-30.2023.8.26.0699"

Processo nº 0800329-95.2021.8.10.0031

ID: 260013680

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800329-95.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Ementa

Advogados:

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800329-95.2021.8.10.0031 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA APELANTE: ELIZANGELA SILVA CARNEIRO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Advogado: ALEXANDRA SILVA MALTA - MG96491-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi precedida de regular notificação. A recorrente alega a ausência de comunicação prévia e sustenta que tal irregularidade ensejaria reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição da recorrente em cadastro de inadimplentes ocorreu sem a devida notificação prévia e, em caso afirmativo, se essa circunstância configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A comprovação do envio da notificação ao endereço da recorrente evidencia o cumprimento do dever de comunicação prévia, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A legislação consumerista não exige prazo específico ou forma exclusiva de notificação, bastando que o consumidor seja cientificado previamente à inscrição no cadastro restritivo. 5. A tese de que a notificação deveria ser realizada imediatamente antes da negativação não encontra amparo legal ou jurisprudencial, sendo suficiente o envio prévio da comunicação ao devedor. 6. A inexistência de comprovação de dano extrapatrimonial impede a configuração de responsabilidade civil, pois o mero apontamento do nome do consumidor, quando precedido de notificação regular, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O envio de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, independentemente de aviso de recebimento. 2. A inexistência de comprovação de dano moral específico impede a condenação por indenização, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade na negativação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0801552-80.2022.8.12.0035, Rel. Des. João Maria Lós, j. 22.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000937-60.2024.8.26.0128, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 18.09.2024. TJ-MA, Apelação Cível nº 0002164-17.2017.8.10.0024, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 15.07.2021. TJ-SP, Apelação Cível nº 1016995-30.2017.8.26.0114, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800329-95.2021.8.10.0031