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"1001055-38.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0813855-97.2024.8.10.0040

ID: 330810060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813855-97.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813855-97.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0813855-97.2024.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, substituto processual de ANTONIO CORDEIRO DA SILVA PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual de ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, em face do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que o Sr. Antonio Cordeiro da Silva, idoso, necessitava urgentemente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) devido ao seu grave estado de saúde após procedimento cirúrgico, e que os réus tinham o dever de fornecer tal tratamento. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata internação e, ao final, a procedência da ação para confirmar a tutela e condenar os réus na obrigação de fazer. Ao ID 124350460, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo-o para determinar a imediata internação do paciente. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação ao ID 124954521, onde suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. No mérito, alegou, em suma, o respeito à fila do SUS e a necessidade de observância da tabela SUS em caso de custeio em rede privada. Devidamente citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação ao ID 125333946, onde alegou, em síntese, a ausência de demonstração da necessidade do tratamento e da recusa municipal, as regras de repartição de competências, o princípio da reserva do possível, a responsabilidade financeira do Estado e a necessidade de observância da tabela SUS. Nesse sentido, pedem a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 135324761. Intimadas para produzirem provas, a parte autora (ID 145613408) requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré Município de Imperatriz (ID 146387108) informou não ter outras provas a produzir. A parte ré Estado do Maranhão (ID 147279949) informou não possuir provas a produzir, tendo em vista a matéria ser unicamente de direito, e reiterou as informações da Secretaria de Saúde sobre a internação. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes sobre o direito à saúde e o dever do Estado, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem, antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Maranhão. Verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que foi ratificado pelos Temas 793 e 1234 do STF, tendo sido ambos indicados como réus pelo autor na inicial. Portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da ação. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, posto que genérica e porque não condiz com a realidade dos autos, dado que, na espécie, a pretensão autoral persiste. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos em fornecer tratamento médico-hospitalar (internação em UTI) ao substituído, e a responsabilidade solidária dos réus. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que dos documentos juntados ao ID 124348987, pág. 5) a necessidade de internação do Sr. Antonio Cordeiro da Silva em leito de UTI, em decorrência de seu grave estado de saúde após um procedimento de amputação de coxa. O direito à saúde é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado, em sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A necessidade do tratamento pleiteado restou devidamente comprovada nos autos pela documentação médica acostada à inicial, que atestava a gravidade e a urgência do quadro clínico do paciente. Assim, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submetê-lo ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital. Além disso, o réu é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2 . Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF . 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença ..(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual mercerem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para compelir as requeridas em obrigação de fazer, consistente em custear o procedimento de alta complexidade prescrito à parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0814134-83.2024.8.10.0040

ID: 330889846

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814134-83.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814134-83.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por GLEICIMAR MIRANDA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 16/06/2024, deu entrada no Hospital Municipal de Imperatriz com diagnóstico de fratura complexa de punho e cotovelo, apresentando riscos de sequelas, motivo pelo qual necessitava, com urgência, de tratamento especializado (cirurgia ortopédica). Afirma que, apesar da gravidade, não havia previsão para a realização do serviço. Pleiteou, liminarmente e ao final, a condenação dos réus a providenciarem o tratamento cirúrgico e demais procedimentos necessários à sua integral recuperação, sob pena de multa. Juntou documentos, incluindo laudos médicos e ofício da Defensoria Pública (IDs 124608959, 124608961, 124608962). Ao ID 125356301, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, indeferindo-o. A parte autora peticionou (ID 126457763) requerendo a reconsideração da decisão, juntando novos laudos (IDs 126457768 e 126457769), o que foi indeferido pela decisão de ID 128849830. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125961676, onde alegou, em suma, que o procedimento cirúrgico especializado em mão não é realizado no município por ausência de profissional, que o paciente foi cadastrado na Central Estadual de Regulação de Leitos, e que a responsabilidade pela transferência e custeio seria do Estado do Maranhão, pugnando pela improcedência ou pelo direcionamento da obrigação ao ente estadual, com observância da tabela SUS para eventual ressarcimento. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 129646050, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, e no mérito, informou que foi liberado leito para o paciente no Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís – MA em 13/09/2024, com a transferência sendo realizada em 15/09/2024 (conforme documento SEI_2024.110222.25336 - ID 129646061). Alegou respeito à lista de espera e pugnou pela improcedência. Réplica ao ID 130212039. Intimadas para especificarem provas (Decisão ID 142961966), a parte autora (Petição ID 143614510) e o Estado do Maranhão (Petição ID 143515031) manifestaram desinteresse na produção de novas provas. O Município de Imperatriz permaneceu inerte, conforme certificado no ID 151837576 (referente à intimação da Decisão ID 142961966 via intimação ID 143487368). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Pois bem, antes de adentrar no mérito, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Estado do Maranhão. Verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que foi ratificado pelos Temas 793 e 1234 do STF, tendo sido ambos indicados como réus pelo autor na inicial. Portanto, legítimos para figurarem no polo passivo da ação. Outrossim, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, posto que genérica e porque não condiz com a realidade dos autos, dado que, na espécie, a pretensão autoral persiste. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Na espécie, verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos em fornecer, de forma tempestiva, o tratamento cirúrgico especializado (cirurgia ortopédica de mão) necessitado pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora foi internada em 16/06/2024 com diagnóstico de "fratura complexa de punho e cotovelo" (ID 124608961 – Ficha do Paciente). Outrossim, os laudos médicos juntados posteriormente (ID 126457768 e 126457769) corroboram a necessidade de tratamento cirúrgico, destacando o sofrimento do paciente, dor intensa, limitação de movimento e risco de sequelas irreversíveis. O Município de Imperatriz, em sua contestação (ID 125961676), admitiu a necessidade do procedimento e a impossibilidade de realizá-lo localmente, informando o cadastro do paciente na regulação estadual em 28/06/2024. Assim, comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a submetê-lo ao procedimento médico indicado, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Ademais se constata que é legítima a figuração do Estado do Maranhão no polo passivo da ação, como assentado pela jurisprudência nacional que determina ser incumbência dos entes públicos a assistência à saúde dos usuários do SUS, bem como pelo fato de que estes entes público prestam esse tipo de serviço de assistência médica nesta capital. Além disso, o réu é legalmente responsável por atendimento a casos de maior complexidade, segundo a repartição de competências nas prestações de serviços da saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2 . Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF . 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença ..(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para compelir as requeridas em obrigação de fazer, consistente em custear o procedimento de alta complexidade prescrito à parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0814320-09.2024.8.10.0040

ID: 324286055

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814320-09.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0814320-09.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, sendo pessoa idosa, foi diagnosticada com Acidente Vascular Cerebral em estado grave, necessitando urgentemente de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com suporte de neurocirurgião. Requereu, liminarmente, a determinação para que os réus providenciassem a referida internação, seja na rede pública ou, na sua impossibilidade, na rede privada às suas expensas, e, ao final, a confirmação da tutela com a procedência da ação (ID 124835008). Ao ID 124837606, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar de tutela de urgência, deferindo-o para determinar a internação da parte autora. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ apresentou contestação ao ID 125615469, onde suscitou preliminarmente o chamamento ao processo da União e, implicitamente, a perda do objeto pelo cumprimento da liminar. No mérito, alegou, em suma, que a UTI foi liberada (conforme ID 125028206), discorreu sobre os requisitos para fornecimento de tratamentos não padronizados, a observância da tabela SUS (Tema 1033/STF), a responsabilidade de outros entes e a necessidade de observância de critérios técnicos. Pugnou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo direcionamento da responsabilidade. Devidamente citado, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou contestação ao ID 127837853, onde suscitou preliminarmente a perda superveniente do objeto, tendo em vista a efetivação da internação. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Réplica ao ID 128850027. Intimadas para produzirem provas, a parte autora (IDs 145009130 e 145009132) e o Estado do Maranhão (ID 144923142) manifestaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Município de Imperatriz, embora intimado (conforme intimação ID 144881449), não se manifestou nos autos. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da obrigação dos entes públicos requeridos em garantir à parte autora, pessoa idosa e em grave estado de saúde, o acesso à internação em Unidade de Terapia Intensiva com o suporte especializado necessário (neurocirurgião). Inicialmente, afasto as preliminares arguidas. A alegação de perda superveniente do objeto não prospera, pois o cumprimento de medida liminar, de natureza precária, não exime o Poder Judiciário de proferir um julgamento de mérito que confira definitividade à tutela do direito, especialmente quando a internação somente foi efetivada após a intervenção judicial. A necessidade da demanda para a obtenção do bem da vida resta, portanto, caracterizada. Quanto à ilegitimidade passiva e ao pedido de chamamento ao processo da União, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme arts. 23, II, e 196 da Constituição Federal. Assim, a parte autora pode demandar contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo que se falar em ilegitimidade dos réus presentes ou obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. Isto posto, convém destacar que a Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação de alguns artigos definidores dessas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Igualmente, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza Da análise detida dos documentos, extrai-se que a parte autora, através dos documentos médicos juntados com a inicial (ID 124835018), comprovou de forma inequívoca o seu grave estado de saúde (Acidente Vascular Cerebral) e a necessidade urgente de internação em leito de UTI com suporte de neurocirurgião, conforme laudos e solicitações médicas. A urgência da situação foi, inclusive, reconhecida na decisão liminar de ID 124837606. O direito à saúde é fundamental, de aplicação imediata e dever do Estado em sentido amplo, compreendendo o fornecimento de tratamentos médicos e hospitalares indispensáveis à preservação da vida e da integridade física do cidadão. A inércia ou a incapacidade dos entes públicos em prover o tratamento necessário em tempo hábil justifica a intervenção judicial para assegurar a efetividade desse direito. No caso dos autos, a internação da paciente foi noticiada como realizada no Hospital Municipal de Imperatriz (ID 125028206 e ID 125141024), o que, embora satisfaça o objeto principal da tutela de urgência, não retira a necessidade de confirmação da obrigação dos réus, dado que a atuação estatal se deu após o ajuizamento da demanda e a concessão da liminar. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - LEITO EM HOSPITAL COM SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a imprescindibilidade da transferência hospitalar de paciente com base em categórico relato médico, oriundo do próprio SUS e que descreve a moléstia e atesta a necessidade de sua internação urgente em hospital com serviço de neurocirurgia de alta complexidade, é imperativa a manutenção da sentença concessiva da segurança, mormente em face da inequívoca premência de proteção à vida digna, bem jurídico maior. V.V .: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA - VAGA: HOSPITAL ESPECIALIZADO - CENTRAL DE LEITOS: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - MUNICÍPIO: OMISSÃO: NÃO DEMONSTRADA - VEROSSIMILHANÇA: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2 . Incluído o paciente no sistema SUSFácil, o ente estadual passa de gestor a garantidor do atendimento, transmudando-se sua obrigação. 3. Sem prova pré-constituída da omissão do ente municipal no atendimento à paciente, descabe a excepcional intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50005401020218130027, Relator.: Des .(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 04/10/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE NECESSITANDO DE CIRURGIA DE FRATURA DE ÚMERO PROXIMAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE. 2. Entendimento consubstanciado no verbete sumular nº 421 do STJ e na Súmula nº 80 do TJ/RJ superado pelo novo posicionamento adotado no STF. 3. Verba devida ao órgão de representação judicial na condição de vencedora da demanda ajuizada em face de qualquer ente público, ex vi do Tema 1.002-STF. 4. Verba honorária que não comporta exclusão. 5. Reforma da sentença, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária . 6. Recurso conhecido e desprovido. Parcial reforma ex officio da r. sentença . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08001527820238190042 202400129596, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 09/07/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Tratamento Médico-Hospitalar – Ação de obrigação de fazer – Paciente diagnosticada diástase abdominal volumosa e hérnia umbilical, necessitando de cirurgia com urgência, conforme prescrição médica – Diástase com efeitos deletérios sobre sua saúde - Negativa da municipalidade – Sentença de procedência do pedido – Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo e inconformismo da municipalidade por meio de apelação – Não cabimento – Responsabilidade solidária dos entes da federação subsistente em decorrência de expressa disposição constitucional – Inteligência do art. 23, inc. II, e art. 196, ambos da CF – A necessidade do procedimento cirúrgico em questão se encontra suficientemente comprovada mediante o relatório médico carreado aos autos – Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica – Obrigação do Poder Público caracterizada – Precedentes desta C . Corte – Sentença mantida – Reexame necessário e recurso voluntário não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007221-39.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2023) TRATAMENTO CIRÚRGICO - Fornecimento gratuito – Paciente portadora de hérnia incisional, diástase do músculo reto abdominal após cesariana, necessitando de cirurgia com urgência - Sentença de procedência mantida – Legitimidade de todos os ente da Federação - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta – Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001055-85.2023.8 .26.0123 Capão Bonito, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 23/10/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2023) Portanto, a parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, demonstrando o fundamento jurídico do direito pleiteado, motivo pelo qual merecem acolhimento as pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus em obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 124837606, que determinou a internação da parte autora, TERESINHA HILARIO DO NASCIMENTO, em leito de Unidade de Terapia Intensiva com suporte de neurocirurgião, às expensas dos réus. Ademais, condeno os réus, MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ESTADO DO MARANHÃO, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 25.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001055-38.2023.8.26.0268"

Processo nº 0813855-97.2024.8.10.0040

Processo nº 0814134-83.2024.8.10.0040

Processo nº 0814320-09.2024.8.10.0040